Portaria 3390/2013 Flashcards
O que é a Portaria 3390/2013?
Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do SUS, estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS).
Qual assunto trata a PRT 3390/2013?
Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do SUS, estabelecendo-se as
diretrizes para a organização do componente hospitalar da RAS
Art. 1° ao 5° - Quais são as DISPOSIÇÕES GERAIS?
- Abrangência
- Conceito de hospitais e forma de organização do hospital na RAS
- Hospital como espaço de educação e formação
- Conceitos gerais no SUS
Portaria 3390/2013 Art. 1° ao 5° DISPOSIÇÕES GERAIS: Qual é a Abrangência (Art. 2°)?
Esta Portaria se aplica a todos os hospitais, públicos ou privados, que prestem ações e serviços de
saúde no âmbito do SUS.
Portaria 3390/2013 Art. 1° ao 5° DISPOSIÇÕES GERAIS: Qual é o Conceito de hospitais (Art. 3°)?
Os hospitais são instituição complexas, com densidade tecnológica especifica, de caráter multiprofissional e interdisciplinar, responsável pela assistência aos usuários com condições agudas ou crônicas, que apresentem potencial de instabilização e de complicações de seu estado de saúde,
exigindo-se assistência contínua em regime de internação e ações que abrangem a promoção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento e a reabilitação.
Portaria 3390/2013 Art. 1° ao 5° DISPOSIÇÕES GERAIS: Qual a Forma de organização do
hospital na RAS?
Os hospitais constituem-se como um ponto ou conjunto de pontos de atenção, cuja missão e perfil
assistencial devem ser definidos conforme o perfil demográfico e epidemiológico da população e de
acordo com o desenho da RAS loco-regional.
Vinculados a uma população de referência com base territorial definida, com acesso regulado e
atendimento por demanda referenciada e/ou espontânea.
Integrantes da RAS e atuam de forma articulada à ATB (coordenadora do cuidado e ordenadora da RAS).
Portaria 3390/2013 Art. 1° ao 5° DISPOSIÇÕES GERAIS: Como são os Hospital como espaço de educação e formação?
Os hospitais, além da assistência, constituem-se, ainda, em espaços de educação, formação de
recursos humanos, pesquisa e avaliação de tecnologias em saúde para a RAS.
Portaria 3390/2013 - DISPOSIÇÕES GERAIS - Conceitos gerais no SUS: O que é Acolhimento?
Escuta ética e adequada das necessidades de saúde do usuário com a finalidade de atender à demanda com resolutividade e responsabilidade.
Portaria 3390/2013 - DISPOSIÇÕES GERAIS - Conceitos gerais no SUS: O que é a Acessibilidade
hospitalar?
Condição para utilização com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e
equipamentos do hospital por uma pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Portaria 3390/2013 - DISPOSIÇÕES GERAIS - Conceitos gerais no SUS: O que é Apoio matricial?
Suporte técnico especializado que é ofertado a uma equipe interdisciplinar de saúde a fim de ampliar seu campo de atuação e qualificar suas ações, invertendo a lógica da fragmentação dos saberes.
Portaria 3390/2013 - DISPOSIÇÕES GERAIS - Conceitos gerais no SUS: O que é Auditoria clínica?
Análise crítica e sistemática da qualidade de atenção à saúde prestada no hospital, incluindo-se os
procedimentos usados para o diagnóstico e o tratamento, uso dos recursos e os resultados para os usuários.
Portaria 3390/2013 - DISPOSIÇÕES GERAIS - Conceitos gerais no SUS: O que é a Classificação de
risco?
Protocolo pré-estabelecido, com a finalidade de dar agilidade ao atendimento a partir da análise do grau de necessidade do usuário, proporcionando atenção centrada no nível de complexidade e não na ordem de chegada.
Portaria 3390/2013 - DISPOSIÇÕES GERAIS - Conceitos gerais no SUS: O que é a Clínica ampliada?
Dispositivo de atenção à saúde, centrado nas necessidades de cada usuário e no seu contexto, articulando um conjunto de práticas capazes de potencializar a capacidade de atuação dos profissionais por meio da implantação das equipes de referência, construção de vínculo e elaboração de projetos terapêuticos compartilhados com os usuários, buscando ampliar os recursos de intervenção sobre o processo saúde/doença
Portaria 3390/2013 - DISPOSIÇÕES GERAIS - Conceitos gerais no SUS: O que são as Diretrizes
terapêuticas?
Recomendações desenvolvidas de modo sistemático para auxiliar os profissionais de saúde e usuários no momento da tomada de decisões acerca de circunstâncias clínicas específicas
Portaria 3390/2013 - DISPOSIÇÕES GERAIS - Conceitos gerais no SUS: O que é a Gerência?
administração de uma unidade ou órgão de saúde, tais como ambulatório, hospital, instituto e fundação, que se caracteriza como prestador de serviços do SUS;
Portaria 3390/2013 - DISPOSIÇÕES GERAIS - Conceitos gerais no SUS: O que é a Gestão?
Atividade e responsabilidade de comandar um sistema de saúde municipal, distrital, estadual ou nacional, exercendo as funções de coordenação, articulação, negociação, planejamento, acompanhamento, controle, avaliação e auditoria, envolvendo as macro-funções de formulação de políticas/planejamento, financiamento, coordenação, regulação, controle e avaliação do sistema/redes e dos prestadores públicos ou privados e prestação direta de serviços de saúde;
Portaria 3390/2013 - DISPOSIÇÕES GERAIS - Conceitos gerais no SUS: O que é a Gestão da clínica?
Práticas assistenciais e gerenciais desenvolvidas a partir da caracterização do perfil dos usuários por meio da gestão de leitos, co-responsabilização das equipes e avaliação de indicadores assistenciais
Portaria 3390/2013 - DISPOSIÇÕES GERAIS - Conceitos gerais no SUS: O que é o Gerenciamento
de leitos?
Dispositivo para otimização da utilização dos leitos, aumentando a rotatividade dentro de critérios
técnicos, visando diminuir o tempo de internação desnecessário e abrir novas vagas.
Portaria 3390/2013 - DISPOSIÇÕES GERAIS - Conceitos gerais no SUS: O que é a Horizontalização
do cuidado?
Forma de organização do trabalho em saúde, na qual existe uma equipe multiprofissional de referência que atua diariamente no serviço, em contraposição à forma de organização do trabalho em que os profissionais têm uma carga horária distribuída por plantão
Portaria 3390/2013 - DISPOSIÇÕES GERAIS - Conceitos gerais no SUS: O que é Linha de cuidado?
Estratégia de organização da atenção que viabiliza a integralidade da assistência, por meio de um
conjunto de saberes, tecnologias e recursos necessários ao enfrentamento de riscos, agravos ou demais condições específicas do ciclo de vida ou outro critério sanitário a serem ofertados de forma oportuna, articulada e contínua, abrangendo os campos da promoção, prevenção, tratamento e reabilitação
Portaria 3390/2013 - DISPOSIÇÕES GERAIS - Conceitos gerais no SUS: O que é o Núcleo Interno
de Regulação (NIR)?
Constitui a interface com as Centrais de Regulação para delinear o perfil de complexidade da assistência que sua instituição representa no âmbito do SUS e disponibilizar consultas ambulatoriais, serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, além dos leitos de internação, segundo critérios pré-estabelecidos para o atendimento, além de buscar vagas de internação e apoio diagnóstico e terapêutico fora do hospital para os pacientes internados, quando necessário
Portaria 3390/2013 - DISPOSIÇÕES GERAIS - Conceitos gerais no SUS: O que é Modelo de
atenção?
Forma como é organizado o sistema de saúde a partir da compreensão do processo de saúde e doença, do modo como se organiza a oferta de serviços e suas formas de intervenção por meio dos modelos de práticas profissionais e institucionais estruturadas para o atendimento de necessidades individuais e coletivas, específicas para um determinado contexto histórico e social
Portaria 3390/2013 - DISPOSIÇÕES GERAIS - Conceitos gerais no SUS: O que é o Núcleo de
Acesso e Qualidade Hospitalar (NAQH)?
Núcleo composto por profissionais das diversas áreas do hospital cuja finalidade é a garantia da
qualidade da gestão do serviço de urgência e emergência e dos leitos de retaguarda às urgências na
forma da Portaria nº 2.395/GM/MS, de 11 de outubro de 2011;
Portaria 3390/2013 - DISPOSIÇÕES GERAIS - Conceitos gerais no SUS: O que é Plano Terapêutico?
Plano de cuidado de cada paciente, resultado da discussão da equipe multiprofissional, com o objetivo de avaliar ou reavaliar diagnósticos e riscos, redefinindo as linhas de intervenção terapêutica dos profissionais envolvidos no cuidado
Portaria 3390/2013 - DISPOSIÇÕES GERAIS - Conceitos gerais no SUS: O que é Ponto de
atenção?
Espaços onde se ofertam determinados serviços de saúde, por meio de uma produção singular, como uma unidade ambulatorial especializada, uma unidade de atenção domiciliar, uma unidade de atenção paliativa
Portaria 3390/2013 - DISPOSIÇÕES GERAIS - Conceitos gerais no SUS: O que são as Portas
Hospitalares de Urgência e Emergência?
serviços instalados em uma unidade hospitalar para prestar atendimento ininterrupto ao conjunto de
demandas espontâneas e referenciadas de urgências e emergências clínicas, pediátricas, obstétricas,
cirúrgicas e/ou traumatológicas
Portaria 3390/2013 - DISPOSIÇÕES GERAIS - Conceitos gerais no SUS: O que é o Prontuário único?
Conjunto de documentos em saúde padronizados e ordenados, destinado ao registro dos cuidados que foram prestados aos usuários por todos os profissionais de saúde
Portaria 3390/2013 - DISPOSIÇÕES GERAIS - Conceitos gerais no SUS: O que são as RAS?
malha que integra os diversos pontos de atenção em determinado território, organizando-os
sistematicamente para que os diferentes níveis e densidades tecnológicas estejam articulados
e adequados de forma regulada para o atendimento ao usuário.
Portaria 3390/2013 - DISPOSIÇÕES GERAIS - Conceitos gerais no SUS: O que é Protocolo
clínico?
Documento que normaliza um padrão de atendimento a determinada patologia ou condição
clínica, identificando as ações de prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação.
Portaria 3390/2013 - DISPOSIÇÕES GERAIS - Conceitos gerais no SUS: O que é a Visita aberta?
o acesso dos visitantes às unidades de internação em qualquer tempo, desde que negociado
previamente entre usuário, profissionais, gestores e visitantes, de forma a garantir o elo entre
o usuário e sua rede social de apoio.
Portaria 3390/2013 - Eixos estruturantes - Eixo de Assistência Hospitalar: Como é a Organização?
Será organizada a partir das necessidades da população, com a finalidade de garantir o atendimento aos usuários, baseado em equipe multiprofissional, na horizontalização do cuidado, na organização de linhas de cuidado e na regulação do acesso.
A atenção hospitalar atuará de forma integrada aos demais pontos de atenção da RAS e com
outras politicas de forma intersetorial
Quais são os Art. 6º São diretrizes da PNHOSP?
I - garantia de universalidade de acesso, equidade e integralidade na atenção hospitalar;
II - regionalização da atenção hospitalar, com abrangência territorial e populacional, em consonância com as pactuações regionais;
III - continuidade do cuidado por meio da articulação do hospital com os demais pontos de atenção da RAS;
IV - modelo de atenção centrado no cuidado ao usuário, de forma multiprofissional e interdisciplinar;
V - acesso regulado de acordo com o estabelecido na Política Nacional de Regulação do SUS;
VI - atenção humanizada em consonância com a Política Nacional de Humanização;
VII - gestão de tecnologia em saúde de acordo com a Política Nacional de Incorporação de Tecnologias do SUS;
VIII - garantia da qualidade da atenção hospitalar e segurança do paciente;
IX - garantia da efetividade dos serviços, com racionalização da utilização dos recursos, respeitando as especificidades regionais;
X - financiamento tripartite pactuado entre as três esferas de gestão;
XI - garantia da atenção à saúde indígena, organizada de acordo com as necessidades regionais,
respeitando-se as especificidades socioculturais e direitos estabelecidos na legislação, com
correspondentes alternativas de financiamento específico de acordo com pactuação com subsistema de saúde indígena;
XII - transparência e eficiência na aplicação de recursos;
XIII - participação e controle social no processo de planejamento e avaliação; e
XIV - monitoramento e avaliação.
Quais são os Art. 7º São eixos estruturantes da PNHOSP?
I - Assistência Hospitalar;
II - Gestão Hospitalar;
III - Formação, Desenvolvimento e Gestão da Força de Trabalho;
IV - Financiamento;
V - Contratualização;
e
VI - Responsabilidades das Esferas de Gestão.
Portaria 3390/2013 - Eixos estruturantes - Eixo de Assistência Hospitalar: Como é o Acesso?
O acesso à atenção hospitalar será realizado de forma regulada, a partir de demanda referenciada e/ou espontânea, assegurando a equidade e a transparência, com priorização por meio de critérios que avaliem riscos e vulnerabilidades.
O acesso à atenção hospitalar será organizado em consonância com as diretrizes da Relação
Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) e da Política Nacional de Regulação
Portaria 3390/2013 - Eixos estruturantes - Eixo de Assistência Hospitalar: Como é a Pactuação?
Comissão Intergestores Bipartite (CIB) ou Comissão Intergestores Regional (CIR)
Portaria 3390/2013 - Eixos estruturantes - Eixo de Assistência Hospitalar: Qual é o responsável pelo
usuário?
A equipe de saúde será integralmente responsável pelo usuário a partir do momento de sua
chegada, devendo proporcionar um atendimento acolhedor e que respeite as especificidades
socioculturais.
Portaria 3390/2013 - Eixos estruturantes - Eixo de Assistência Hospitalar: Como são as Portas Hospitalares de Urgência e Emergência?
Deverão implementar acolhimento e protocolo de classificação de risco e vulnerabilidades
específicas.
Portaria 3390/2013 - Eixos estruturantes - Eixo de Assistência Hospitalar: Qual é o Modelo de atenção
hospitalar (Art. 11)?
contemplará um conjunto de dispositivos de cuidado que assegure o acesso, a qualidade da
assistência e a segurança do paciente.
Portaria 3390/2013 - Eixos estruturantes - Eixo de Assistência Hospitalar: como é a Clínica ampliada e a gestão da clínica (Art. 11 § 1º)?
Serão a base do cuidado, com a implementação de equipes multiprofissionais de referência, de
forma a assegurar o vínculo entre a equipe, o usuário e os familiares, com a garantia de visita aberta
com a presença do acompanhante e com a valorização de fatores subjetivos e sociais.
Portaria 3390/2013 - Eixos estruturantes - Eixo de Assistência Hospitalar: Quais são as Equipes
multiprofissionais de referência?
Serão a estrutura nuclear dos serviços de saúde do hospital e serão formadas por profissionais de
diferentes áreas e saberes, que irão compartilhar informações e decisões de forma horizontal,
estabelecendo-se como referência para os usuários e familiares.
Portaria 3390/2013 - Eixos estruturantes - Eixo de Assistência Hospitalar: O que é a Horizontalização do cuidado?
será uma das estratégias para efetivação da equipe de referência, com fortalecimento de vínculo
entre profissionais, usuários e familiares.
Portaria 3390/2013 - Eixos estruturantes - Eixo de Assistência Hospitalar: O que é o Plano Terapêutico?
Será elaborado de forma conjunta pelas equipes, especialmente quando se tratar de um usuário
com quadro clínico complexo ou de alta vulnerabilidade, com o objetivo de reavaliar diagnósticos e
redefinir as linhas de intervenção terapêutica, devendo ser registrado em prontuário unificado
compartilhado pela equipe multiprofissional.
Portaria 3390/2013 - Eixos estruturantes - Eixo de Assistência Hospitalar: O que é o Apoio matricial?
As equipes dos serviços hospitalares atuarão por meio de apoio matricial, propiciando retaguarda e
suporte nas respectivas especialidades para as equipes de referência, visando a atenção integral ao
usuário.
Portaria 3390/2013 - Eixos estruturantes - Eixo de Assistência Hospitalar: Como é o Gerenciamento dos leitos?
será realizado na perspectiva da integração da prática clínica no processo de internação e de alta,
preferencialmente por meio da implantação de um Núcleo Interno de Regulação (NIR) ou Núcleo de
Acesso e Qualidade Hospitalar (NAQH) com o objetivo de aumentar a ocupação de leitos e otimizar a
utilização da capacidade instalada, melhorando o atendimento ao usuário.
Portaria 3390/2013 - Eixos estruturantes - Eixo de Assistência Hospitalar: Quais são as Diretrizes
Terapêuticas e Protocolos Clínicos?
Serão adotados para garantir intervenções seguras e resolutivas, além de evitar ações desnecessárias, qualificando a assistência prestada ao usuário, de acordo com o estabelecido pelo SUS.
Portaria 3390/2013 - Eixos estruturantes - Eixo de Assistência Hospitalar: Quais são as Ações que assegurem a qualidade da atenção e boas práticas em saúde?
Deverão ser implementadas para garantir a segurança do paciente com redução de incidentes
desnecessários e evitáveis, além de atos inseguros relacionados ao cuidado.
Portaria 3390/2013 - Eixos estruturantes - Eixo de Assistência Hospitalar: O que Cabe ao hospital?
Identificar e divulgar os profissionais que são responsáveis pelo cuidado do paciente nas unidades de
internação, nos prontos socorros, nos ambulatórios de especialidades e nos demais serviços.
Implantar a visita aberta, de forma a garantir a ampliação do acesso dos visitantes ao pronto socorro e às unidades de internação, favorecendo a relação entre o usuário, familiares e rede social de apoio e a equipe de referência.
Implantar os núcleos de Segurança do Paciente nos moldes descritos na Resolução da Diretoria
Colegiada RDC - nº 36/2013, de forma a elaborar um Plano de Segurança do Paciente, bem como
garantir a implantação dos Protocolos Básicos de Segurança do Paciente.
Portaria 3390/2013 - Eixos estruturantes - Eixo de Assistência Hospitalar: Qual é o Direito à criança?
O direito de brincar será assegurado, assim como o direito de estudar, que será implementado de
acordo com o estabelecido pela SEE, SEEDF e SME em articulação com gestor de saúde local.
Portaria 3390/2013 - Eixos estruturantes - Eixo de Assistência Hospitalar: O que Direito à
acompanhante?
Os usuários internados, especialmente os idosos, gestantes, crianças, adolescentes e indígenas,
possuem direito a acompanhante 24 horas por dia
Portaria 3390/2013 - Eixos estruturantes - Eixo de Assistência Hospitalar: O que é a Auditoria clínica
interna?
Auditoria clínica interna periódica será realizada, no mínimo a cada 2 anos, com o
objetivo de qualificar o processo assistencial hospitalar.
Portaria 3390/2013 - Eixos estruturantes - Eixo de Assistência Hospitalar: O que é a \Alta hospitalar
responsável?
Entendida como transferência do cuidado, será realizada por meio de:
I - orientação dos pacientes e familiares quanto à continuidade do tratamento, reforçando a autonomia do sujeito, proporcionando o autocuidado;
II - articulação da continuidade do cuidado com os demais pontos de atenção da RAS, em particular a Atenção Básica; e
III- implantação de mecanismos de desospitalização, visando alternativas às práticas hospitalares, como as de cuidados domiciliares pactuados na RAS.
Portaria 3390/2013 - Eixo de Gestão Hospitalar: Em que é A gestão da atenção hospitalar será pautada?
I - na garantia do acesso e qualidade da assistência;
II - no cumprimento de metas pactuadas na contratualização com o gestor;
III - na eficiência e transparência da aplicação dos recursos; e
IV - no planejamento participativo e democrático.
Portaria 3390/2013 - Eixo de Gestão Hospitalar: Como a A gestão da atenção
hospitalar no SUS será definida em consonância com o desenho da RAS, de acordo com?
I - o papel do hospital na rede;
II - a implementação de fluxos regulatórios;
III - a contratualização; e
IV - os critérios de monitoramento e avaliação.
Portaria 3390/2013 - Eixo de Gestão Hospitalar: Quem será responsável pela regulação da atenção
hospitalar?
O gestor estadual, distrital ou municipal de saúde nos termos da Política Nacional de Regulação do SUS, utilizando-se de protocolos assistenciais e de critérios de priorização de riscos e vulnerabilidades, conforme pactuação da CIB ou da CIR, quando existir, para proporcionar acesso ao cuidado adequado no tempo oportuno.
Portaria 3390/2013 - Eixo de Gestão Hospitalar: Qual o instrumento que pactua a disponibilização de
ações e serviços de saúde às centrais de regulação?
Os hospitais disponibilizarão ações e serviços de saúde às centrais de regulação de acordo
com o pactuado no instrumento formal de contratualização.
Portaria 3390/2013 - Eixo de Gestão Hospitalar: Quais serão as ferramentas adotadas para o cumprimento dos compromissos e metas pactuados com o gestor? (Art. 19)
O Plano Diretor e os contratos internos de gestão do hospital, desde que monitorados e avaliados rotineiramente, poderão ser ferramentas adotadas para o cumprimento dos compromissos e metas pactuados com o gestor e para a sustentabilidade institucional.
Portaria 3390/2013 - Eixo de Gestão Hospitalar: Quais são os dispositivos e avaliação da gestão
interna do hospital e da atenção? Art. 19 § 2º
A gestão participativa e democrática, a atuação da ouvidoria e as pesquisas de satisfação do
usuário
Portaria 3390/2013 - Eixo de Gestão Hospitalar: Quem é o responsável por desenvolver estratégias para monitoramento e avaliação dos compromissos e metas pactuados na contratualização?
Cabe aos hospitais desenvolver estratégias para monitoramento e avaliação dos compromissos e metas pactuados na contratualização e da qualidade das ações e serviços de forma sistemática e em conjunto com as instâncias gestoras do SUS, utilizando-se dos resultados para subsidiar o processo de planejamento e gestão.
Portaria 3390/2013 - Eixo de Gestão Hospitalar: Como deve ser a ambiência hospitalar? Art. 19 § 3º
A ambiência hospitalar deverá adotar uma arquitetura inclusiva e com acessibilidade
Portaria 3390/2013 - Eixo de Gestão Hospitalar: O que será direcionado para o cumprimento do
papel do hospital na RAS? Art. 21.
A administração dos insumos, da infraestrutura, de recursos financeiros e a gestão da força de
trabalho
Portaria 3390/2013 - Eixo de Gestão Hospitalar: Qual a forma de profissionalizar a administração do
hospital? (Art. 20)
A administração dos hospitais será profissionalizada por meio de ações de indução e apoio à
formação de competências específicas de profissionais que ocupem cargos de direção e de
gerência intermediária.
Portaria 3390/2013 - Eixo de Gestão Hospitalar: O que deve ser garantido?
Deverão ser garantidos o registro e a atualização regular dos dados nos sistemas oficiais de
informação do SUS.
Portaria 3390/2013 - Eixo de Formação, Desenvolvimento e Gestão da Força de Trabalho: Onde é considerado campo de prática para ensino em saúde no SUS? (Art. 23)
Todos os espaços de produção das ações e serviços de saúde no SUS constituem-se em
campo de prática para ensino, pesquisa e incorporação tecnológica em saúde, devendo os
hospitais desempenhar a formação, tanto para suas equipes como para o matriciamento
dos trabalhadores dos demais pontos de atenção da RAS.
Portaria 3390/2013 - Eixo de Formação, Desenvolvimento e Gestão da Força de Trabalho: O que os hospitais devem fazer quanto à educação?
Deverão participar tanto de ações de formação de novos profissionais de saúde, quanto de
educação permanente em saúde, com prioridade para as áreas estratégicas do SUS.
Portaria 3390/2013 - Eixo de Formação, Desenvolvimento e Gestão da Força de Trabalho: Quem determina a certificação como Hospital de Ensino (HE)?
Os hospitais podem ter uma missão específica de ensino para graduação e pós-graduação
na área da saúde, podendo receber a Certificação como Hospital de Ensino (HE), de acordo
com os critérios estabelecidos pelos Ministérios da Saúde e da Educação.
Portaria 3390/2013 - Eixo de Formação, Desenvolvimento e Gestão da Força de Trabalho: Como será a avaliação de desempenho dos trabalhadores?
pressupõe a existência de oportunidades sistemáticas para análises individuais e
coletivas do trabalho, com participação ativa dos trabalhadores, buscando a
corresponsabilização das equipes com as avaliações.
Portaria 3390/2013 - Eixo de Formação, Desenvolvimento e Gestão da Força de Trabalho: Quais são as estratégias de valorização dos trabalhadores? (Art. 24)
I - avaliação de desempenho;
II - educação permanente; e
III - avaliação da atenção à saúde do trabalhador.
Portaria 3390/2013 - Eixo de Formação, Desenvolvimento e Gestão da Força de Trabalho: Como deve ser o programa de educação permanente?
baseado no aprendizado em serviço, no qual o aprender e ensinar se incorporam ao cotidiano dos hospitais e das equipes.
Portaria 3390/2013 - Eixo de Formação, Desenvolvimento e Gestão da Força de Trabalho: O que contemplará a atenção à saúde do trabalhador?
Ações de promoção da saúde, prevenção e recuperação de doenças e reabilitação
Portaria 3390/2013 - Eixo de Financiamento: Como será o financiamento da assistência hospitalar? (Art. 26)
será realizado de forma tripartite, pactuado entre as três esferas de gestão, de acordo com as normas específicas do SUS.
Portaria 3390/2013 - Eixo de Financiamento: O que será a base de custeio dos hospitais?
(Art. 27)
Art. 27. A busca da sustentabilidade será uma das bases do custeio dos hospitais, considerando a sua população de referência, o território de atuação, a missão e o papel desempenhado na RAS, pactuados regionalmente.
Portaria 3390/2013 - Eixo de Financiamento: Como será feito o custeio das ações e serviços de saúde?
Todos os recursos que compõem o custeio das ações e serviços para a atenção hospitalar constarão em um único instrumento formal de contratualização, mediado pelo cumprimento de metas quali-quantitativas de assistência, gestão e ensino/pesquisa.
As regiões com populações dispersas e rarefeitas em grandes extensões territoriais, como
a Amazônia Legal, terão mecanismos de custeio que considerem as especificidades regionais.
Portaria 3390/2013 - Eixo de Financiamento: O que deve ser considerado nos recursos de investimentos destinados à atenção hospitalar? Art. 28.
Os recursos de investimento destinados à atenção hospitalar considerarão a ampliação da capacidade instalada, a renovação do parque tecnológico e a inovação de tecnologias, espeitando as especificidades regionais e as pactuações locais, de acordo com os seguintes critérios de priorização:
I - estar em consonância com as prioridades estabelecidas nos Planos de Saúde Nacional,
Estaduais, Distrital e Municipais;
II - contemplar os projetos de implementação das Redes Temáticas de Atenção à Saúde e
Programas prioritárias do SUS; e
III - priorizar regiões remotas com grandes vazios assistenciais.
Portaria 3390/2013 - Eixo de Contratualização: Como ocorre a formalização do gestor com o hospital? (Art. 29)
Os gestores de saúde formalizarão a relação com os hospitais que prestam ações e serviços ao SUS
por meio de instrumentos formais de contratualização, independente de sua natureza jurídica,
esfera administrativa e de gestão.
Portaria 3390/2013 - Eixo de Contratualização: Qual a finalidade da contratualização? (Art. 30)
A formalização da relação entre gestores de saúde e hospitais integrantes do SUS por meio do
estabelecimento de compromissos entre as partes
Portaria 3390/2013 - Eixo de Contratualização: Quais são as diretrizes da contratualização?
I - adequação das ações e serviços contratualizadas às necessidades locais e regionais pactuadas
na CIB ou na CIR, quando houver;
II - definição das ações e serviços de saúde e atividades de ensino e pesquisa que serão
disponibilizadas para o gestor;
III - estabelecimento de valores e formas de repasse dos recursos financeiros condicionados ao
cumprimento e monitoramento de metas quali-quantitativas;
IV - aprimoramento dos processos de avaliação, controle e regulação dos serviços assistenciais; e
V - efetivação do controle social e garantia de transparência.
Portaria 3390/2013 - Eixo de Contratualização: Critérios de priorização para a contratualização?
Art. 31
I - hospitais públicos, quais sejam federais, estaduais, distrital ou municipais;
II - hospitais de direito privado sem fins lucrativos, que prestam 100% (cem por cento) dos seus
serviços ao SUS;
III - hospitais de direito privado sem fins lucrativos que prestam o mínimo de 60% (sessenta por
cento) dos seus serviços ao SUS;
IV - demais hospitais privados sem fins lucrativos; e
V - hospitais privados com fins lucrativos.
Portaria 3390/2013 - Eixo de Responsabilidades das Esferas de Gestão: Quem são os responsáveis pela organização e execução das ações da atenção hospitalar nos seus respectivos territórios? (Art. 32)
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, representados por suas instâncias gestoras do SUS
Portaria 3390/2013 - Eixo de Responsabilidades das Esferas de Gestão: O que Compete ao
Ministério da Saúde?
I - definir, implementar, monitorar e avaliar a PNHOSP da forma pactuada na CIT;
II - estabelecer, no Plano Nacional de Saúde, metas e prioridades para a organização da atenção hospitalar
em todo território nacional;
III - definir, monitorar e avaliar a contratualização da atenção hospitalar;
IV - co-financiar a atenção hospitalar, de forma tripartite;
V - estabelecer diretrizes nacionais para a educação permanente em saúde na atenção hospitalar;
VI - estabelecer prioridades, fomentar e realizar pesquisas que fortaleçam a atenção hospitalar do SUS em
consonância com as realidades epidemiológicas e demográficas;
VII - fomentar a gestão de tecnologias em saúde direcionadas para a atenção hospitalar;
VIII - articular com o MEC mudanças curriculares para os cursos de graduação e pós-graduação nas áreas da
saúde para atuação na atenção hospitalar;
IX - estabelecer, de acordo com a pactuação na CIT, mecanismos de controle, regulação, monitoramento e avaliação das ações realizadas no âmbito hospitalar, por meio de indicadores de desempenho, de processos e de resultados;
X - ser co-partícipe da contratualização dos hospitais sob sua gerência com os gestores locais e realizar o monitoramento e avalição das metas pactuadas no instrumento contratual;
XI - organizar, executar e avaliar os serviços de atenção hospitalar sob sua gerência;
XII - prestar assessoria técnica aos E/DF e M no processo de qualificação da atenção hospitalar;
XIII - prestar assessoria técnica aos hospitais no processo de qualificação da atenção hospitalar; e
XIV - para o fortalecimento da atenção hospitalar viabilizar parcerias com organismos internacionais e o setor privado.
Portaria 3390/2013 - Eixo de Responsabilidades das Esferas de Gestão: O que Compete às
Secretarias Municipais de Saúde e do Distrito Federal?
I - coordenar, no âmbito municipal e do Distrito Federal, a implantação, execução, monitoramento e avaliação da PNHOSP, de acordo com o pactuado na CIB e na CIR;
II - estabelecer, no Plano Municipal e do Distrito Federal de Saúde, as metas e prioridades para a organização da atenção hospitalar no seu território;
III - estabelecer de forma pactuada com os Estados, o desenho da RAS, definindo os pontos de atenção hospitalar e suas atribuições;
IV - co-financiar a atenção hospitalar, de forma tripartite;
V - organizar, executar e gerenciar os serviços de atenção hospitalar sob sua gerência;
VI - estabelecer a contratualização dos hospitais sob sua gestão e realizar o monitoramento e a avalição das metas pactuadas no instrumento contratual;
VII - estabelecer mecanismos de controle, regulação, monitoramento e avaliação das ações realizadas no âmbito hospitalar em seu território, através de indicadores de desempenho e qualidade;
VIII - prestar assessoria técnica aos hospitais sob sua gestão no processo de qualificação da atenção e gestão hospitalar;
IX - estabelecer prioridades, fomentar e realizar pesquisas que fortaleçam a atenção hospitalar do SUS em consonância com as realidades epidemiológicas e demográficas em sua área de atuação;
X - propor diretrizes municipais de Educação Permanente e disponibilizar instrumentos técnicos e
pedagógicos em consonância com a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde; e
XI - registrar e atualizar as informações relativas aos hospitais no âmbito do seu território nos Sistemas Nacionais de Informação em Saúde.
Portaria 3390/2013 - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS – Art . 33 e 34: Como será a implementação da
PNHOSP? Art. 33.
A implementação da PNHOSP será gradual, a partir da celebração de novas contratualizações, com
prioridade para os hospitais que fazem parte das Redes Temáticas de Atenção à Saúde e Programas
prioritários do SUS.
Portaria 3390/2013 - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS – Art . 33 e 34: Qual a composição do Comitê Gestor da Atenção Hospitalar? (Art. 34)
Fica instituído o Comitê Gestor da Atenção Hospitalar, com composição tripartite, § 2º Ato específico do Ministro de Estado da Saúde regulamentará o funcionamento e disporá acerca da composição e
competências do Comitê de que trata o “caput”.
Portaria 3390/2013 - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS – Art . 33 e 34: Qual a função do Comitê Gestor da
Atenção Hospitalar? (Art. 34)
Monitorar e avaliar a PNHOSP periodicamente, além de estudar e aprofundar as discussões para o
aprimoramento de seus eixos estruturantes.
Aprofundar as discussões para reformulação da modelo de financiamento da atenção hospitalar.
Portaria 3390/2013 - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS – Art . 33 e 34: Quem regulamenta o funcionamento e disporá acerca da composição e competências do Comitê?
Ato específico do Ministro de Estado da Saúde.
A SAS/MS publicará manuais e guias com detalhamento operacional e orientações especificas para a
execução da PNHOSP.
