Decreto 7.508/11 Flashcards
Do que trata o Decreto 7508/2011? (Art. 1°)
- Regulamenta a Lei nº 8.080/90
- Dispõe sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a
articulação interfederativa.
Qual o conceito de Região de saúde?
Espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde
Qual o conceito do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde?
Acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde
Qual o conceito do Mapa da Saúde?
Descrição geográfica da distribuição de RH e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema
Qual o conceito da Portas de Entrada?
Serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS
Qual o conceito das Comissões Intergestores?
Instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da
gestão compartilhada do SUS;
Qual o conceito da Rede de Atenção à Saúde?
Conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde
Qual o conceito do Serviços Especiais de Acesso Aberto?
Serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial.
Qual o conceito do Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica?
Documento que estabelece: critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.
Como ocorre a organização do SUS?
O SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sendo organizado de forma regionalizada e hierarquizada
Quem executa as ações de saúde?
executados pelos entes federativos, de forma direta ou indireta, mediante a participação complementar da iniciativa privada
Quem institui a Região de Saúde (Art. 4°)
Instituídas pelo Estado, em articulação com os Municípios
Quem determina as
diretrizes gerais para instituir
regiões de saúde?
respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite - CIT a que se
refere o inciso I do art. 30.
Pode ser instituídas Regiões de Saúde interestaduais? Art. 4° § 1º
Poderão ser instituídas Regiões de Saúde interestaduais, compostas por Municípios limítrofes, por ato conjunto dos respectivos Estados em articulação com os Municípios.
Como funciona as regiões de saúde na fronteira com outros países? Art. 4° § 2º
A instituição de Regiões de Saúde situadas em áreas de fronteira com outros países deverá respeitar as normas que regem as relações internacionais.
Quem pactua o cronograma para instituir região de saúde?
A instituição das Regiões de Saúde observará cronograma pactuado nas Comissões Intergestores
Quais são os requisitos para constituir região de saúde? (Art. 5º)
Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de:
I - atenção primária;
II - urgência e emergência;
III - atenção psicossocial;
IV - atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e
V - vigilância em saúde.
A região de saúde é utilizada como referência para transferência de recurso? Art. 6º
Sim.
As Regiões de Saúde serão referência para as transferências de recursos entre os entes federativos.
Qual a relação entre redes de atenção à Saúde e as regiões de saúde? Art. 7º
As Redes de Atenção à Saúde estarão compreendidas no âmbito de uma Região de Saúde, ou de várias delas, em consonância com diretrizes pactuadas nas Comissões Intergestores .
Quem define os elementos da região de saúde? Art. 7º Parágrafo único.
Os entes federativos definirão os seguintes elementos em relação às Regiões de Saúde:
I - seus limites geográficos;
II - população usuária das ações e serviços;
III - rol de ações e serviços que serão ofertados; e
IV - respectivas responsabilidades, critérios de acessibilidade e escala para conformação dos serviços.
ORGANIZAÇÃO DO SUS - HIERARQUIZAÇÃO Art. 8° a 14: Onde se inicia o atendimento inicial no
SUS? Art. 8º
O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do SUS
ORGANIZAÇÃO DO SUS - HIERARQUIZAÇÃO Art. 8° a 14: Onde se completa o atendimento no SUS?
Art. 8º
se completa na rede regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço
ORGANIZAÇÃO DO SUS - HIERARQUIZAÇÃO Art. 8° a 14: Quais são as portas de entrada na RAS?
Art. 9º
I - de atenção primária;
II - de atenção de urgência e emergência;
III - de atenção psicossocial; e
IV - especiais de acesso aberto.
ORGANIZAÇÃO DO SUS - HIERARQUIZAÇÃO Art. 8° a 14: Pode ser criado novas portas de entrada no SUS? Art. 9º Parágrafo único
Sim. Os entes federativos poderão criar novas Portas de Entrada às ações e serviços de saúde, considerando as características da Região de Saúde.
Requisito: Mediante justificativa técnica e de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores
Quais são os Art. 5º Requisitos mínimos para constituir região de saúde?
I - atenção primária;
II - urgência e emergência;
III - atenção psicossocial;
IV - atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e
V - vigilância em saúde.
Dica: PUPAV
Quais são as Art. 9º - Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde?
I - de atenção primária;
II - de atenção de urgência e emergência;
III - de atenção psicossocial; e
IV - especiais de acesso aberto.
Dica: PUPA
ORGANIZAÇÃO DO SUS - HIERARQUIZAÇÃO Art. 8° a 14: Como ocorre o acesso à atenção hospitalar e os ambulatoriais especializado? – Art. 10
Serão referenciados pelas Portas de Entrada
ORGANIZAÇÃO DO SUS - HIERARQUIZAÇÃO Art. 8° a 14: Quem ordena o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde? (Art.11)
O acesso será ordenado pela atenção primária e deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico, observadas as especificidades previstas para pessoas com proteção especial
ORGANIZAÇÃO DO SUS - HIERARQUIZAÇÃO Art. 8° a 14: Como ocorre o acesso à população indígena (Art. 11 Parágrafo único)
contará com regramentos diferenciados de acesso, compatíveis com suas especificidades e com a necessidade de assistência integral à sua saúde, de acordo com disposições do Ministério da Saúde.
ORGANIZAÇÃO DO SUS - HIERARQUIZAÇÃO Art. 8° a 14: Como ocorre a continuidade do cuidado em saúde? Art. 12.
Ao usuário será assegurada a continuidade do cuidado em saúde, em todas as suas modalidades, nos serviços, hospitais e em outras unidades integrantes da rede de atenção da respectiva região.
ORGANIZAÇÃO DO SUS - HIERARQUIZAÇÃO Art. 8° a 14: O que cabe aos entes federados para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do
SUS? (Art. 13)
Além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores:
I - garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde;
II - orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde;
III - monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde; e
IV - ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde.
ORGANIZAÇÃO DO SUS - HIERARQUIZAÇÃO Art. 8° a 14: Quem pactua as regras para continuidade do cuidado?
Art. 12 Parágrafo único
As Comissões Intergestores pactuarão as regras de continuidade do acesso às ações e aos serviços de saúde na respectiva área de atuação.
ORGANIZAÇÃO DO SUS - HIERARQUIZAÇÃO Art. 8° a 14: Quem determina os critérios, diretrizes, procedimentos e demais medidas que auxiliem os entes federativos no cumprimento das atribuições? Art. 14
Ministério da Saúde
