Política Urbana - Art. 182 e 183 Flashcards
Quem executa a política de desenvolvimento urbano?
Poder público municipal.
Qual o objetivo da política de desenvolvimento urbano?
Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
O plano diretor precisa de aprovação?
Sim, a aprovação depende da Câmara Municipal.
§ 1ºO plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Quando o plano diretor é obrigatório?
Cidades com mais de 20 mil habitantes.
O que é o plano diretor?
É o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Quando a propriedade urbana cumpre sua função social?
§ 2ºA propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
A desapropriação de imóveis serão em dinheiro ou títulos?
§ 3ºAs desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
O poder público municipal poderá exigir do proprietário do imóvel o seu adequado aproveitamento, sob pena de que?
§ 4ºÉ facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I- parcelamento ou edificação compulsórios;
II- imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III- desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Qual a definição de usucapião?
Art. 183.Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Regulamento)
O título de domínio será conferido a homem ou mulher?
§ 1ºO título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
O usucapião é conferido mais de uma vez?
§ 2ºEsse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
Imóveis públicos poderão ser adquiridos por usucapião?
§ 3ºOs imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
