Direitos Fundamentais Flashcards
Qual a origem e o conceito dos direitos fundamentais?
Segundo a doutrina, a expressão “direitos fundamentais” tem origem na Revolução
Francesa, com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789.
Os direitos fundamentais são normas que buscam restringir a atuação arbitrária do Estado e, ao mesmo tempo, exigir sua atuação em favor da proteção do bem-estar dos indivíduos, garantindo, portanto, a dignidade da pessoa humana.
Qual a diferença entre direitos fundamentais e direitos humanos?
Segundo Marcelo Novelino 1 , “enquanto os direitos humanos se encontram
consagrados nos tratados e convenções internacionais (plano internacional), os direitos
fundamentais são os direitos humanos consagrados e positivados na Constituição de cada país (plano interno), podendo seu conteúdo e conformação variar de acordo com cada
Estado”.
Qual a diferença entre direitos e garantias fundamentais?
Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo2, os direitos fundamentais são “os bens
em si mesmos considerados, declarados como tais nos textos constitucionais”. Por
exemplo, o direito à vida e ao patrimônio.
Por outro lado, as garantias fundamentais são “estabelecidas pelo texto constitucional como instrumentos de proteção dos direitos fundamentais”. Por exemplo, o habeas corpus busca proteger o direito à liberdade de locomoção.
TEORIA DOS STATUS DE JELLINEK
A teoria dos status foi desenvolvida por Georg Jellinek e possui 04 espécies: 1) status positivo; 2) status negativo; 3) status passivo; 4) status ativo.
OBS.:
Status ativo e passivo são descritos sobre o ponto de vista do indivíduo.
Status positivo e negativo são descritos sobre o ponto de vista do Estado.
O status passivo é a situação de submissão do indivíduo ao Estado, ou seja,
relacionada às obrigações individuais. Não se trata, propriamente, de direitos, mas de
deveres.
Por outro lado, o status ativo se relaciona à participação nas atividades políticas, ou
seja, à cidadania.
O status negativo está relacionado ao dever do Estado de não intervir na esfera de
liberdade dos indivíduos. Por exemplo, é a liberdade de associação e de expressão.
Por fim, o status positivo é o direito do indivíduo de demandar o Estado a cumprir com
suas obrigações perante a sociedade. Tal status está relacionado às prestações positivas
do Poder Público, como saúde, educação etc.
Eficácia Horizontal x Diagonal x Vertical
Eficácia Vertical
É aquela em que o Estado estar acima do particular.
TEORIA RELATIVA x TEORIA ABSOLUTA
TEORIA ABSOLUTA
A teoria absoluta aponta a existência de um núcleo de proteção dos direitos
fundamentais que não pode ser violado.
Assim, ainda que eventuais alterações e concessões possam ser realizadas em sua
esfera periférica, há que se preservar sua essência.
TEORIA RELATIVA
A teoria relativa afirma que não há uma limitação preestabelecida, já que o objeto
de proteção pode variar conforme as circunstâncias do caso concreto.
TEORIA: INTERNA E EXTERNA
As restrições aos direitos fundamentais podem ser explicadas sob a ótica das teorias:
interna e externa.
Segundo a teoria interna, é a própria Constituição quem define os limites (restrições)
dos direitos fundamentais.
Dessa forma, os direitos fundamentais não podem sofrer restrições externas.
Por outro lado, a teoria externa afirma que os limites aos direitos fundamentais são
estabelecidos pela necessidade de conciliá-los com outros direitos de mesma espécie.
Assim, é possível afirmar que os direitos fundamentais sofrem restrições externas.
EFEITO CLIQUET
A proibição do retrocesso ou efeito cliquet afirma que os direitos relacionados à proteção do indivíduo não podem retroagir, podendo, apenas, avançar na sua proteção.
Dessa forma, há inconstitucionalidade em normas que buscam revogar direitos sociais já alcançados pelos indivíduos.
PIRÂMIDE DE KELSEN
TIDH-EC: Tratados Internacionais de Direitos Humanos com força de Emenda Constitucional.
** TIDH-LO: Tratados Internacionais de Direitos Humanos com força de Lei Ordinária.
** TI-LO: Tratados Internacionais com força de Lei Ordinária.
Todas as leis devem estar em concordância com a Constituição Federal, aquela que por ventura não estiver, é definida como lei inconstitucional, ou seja, uma lei inválida.
A lei inconstitucional deverá ser invalidada através dos mecanismos de Controle de Constitucionalidade.
Todas as normas constitucionais possuem a mesma hierarquia, sejam elas, materialmente constitucionais ou formalmente constitucionais.
Não existe hierarquia entre normas constitucionais originárias e normas constitucionais derivadas.
Se o Congresso Nacional aprovar, em cada uma de suas casas, em dois turnos, por três quintos dos seus votos dos respectivos membros, tratado internacional que verse sobre direitos humanos, esse tratado será equivalente às emendas constitucionais.
Somente os tratados internacionais que passam pelo processo de votações de PECs tem status de emenda constitucional, caso não passem por esse rito serão considerados norma supralegal.
