2.1 Poderes Administrativos Flashcards
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Poderes Administrativos,
Os Poderes Administrativos carregam também deveres da Administração Pública. Quais são os 4 deveres da Administração Pública no que tange seus Poderes Administrativos?
Mnemônico PEPA
1) Prestar Contas: tem o dever de ser transparente e expor a atividade desenvolvida e seus custos
2) Eficiência: dever de desempenhar os poderes com eficiência (presteza, perfeição, rendimento, qualidade e economicidade)
3) Probidade: deve o agente público atuar com boa-fé, ética e honestidade
4) Agir: não pode se manter inerte diante de situação em que o poder deve ser exercido.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Poderes Administrativos,
O que é o poder de fiscalização e revisão?
Órgãos superiores fazem a fiscalização e a revisão de atos praticados por órgãos inferiores para a verificação do exercício correto da atividade e para a devida correção dos atos, seja revogando os atos inconvenientes ou inoportunos, seja anulando os ilegais.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Poderes Administrativos,
No que o poder de delegação e avocação se assemelham e se diferenciam?
Se assemelham: ambos ocorrem em situações em que o sujeito que recebe atribuição da lei não pratica o ato.
Se diferenciam: a avocação implica relação de subordinação, enquanto que na delegação não. Além disso, a avocação é excepcional e temporária, enquanto que a delegação é em situações ordinárias e permanentes.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Poderes Administrativos,
O que é o poder disciplinar?
É o poder de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores, concessionários e permissionários.
Não confundir com punição para relação de vínculo geral entre o administrado e a Administração Pública. Esta se dá mediante o poder de polícia.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Poderes Administrativos,
O que é um recurso hierárquico? Quando ele será próprio ou impróprio?
O recuso hierárquico refere-se a um meio pelo qual uma autoridade superior contesta uma decisão administrativa emitida por uma autoridade inferior na hierarquia administrativa.
Esse tipo de recurso é uma forma de controle interno da legalidade e da regularidade dos atos administrativos.
Se houver relação hierarquizada, então é um recurso próprio. Já se não houver relação de hierarquia, então é um recurso impróprio.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Poderes Administrativos,
O poder disciplinar é vinculado ou discricionário?
Ele é majoritariamente discricionário, no sentido de que caberá à Administração a avaliação do ato ilegal praticado pelo servidor e a penalidade mais adequada.
No entanto, é vinculado no sentido de que, se houve infração, o servidor deverá ser punido. Neste ponto, a Administração não goza de discricionaridade.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Poderes Administrativos,
O que é o Poder Regulamentar (ou Normativo)?
É o poder da Administração de editar atos normativos para a complementação das leis.
Dado que as leis muitas vezes são gerais e abstratas, por vezes são necessários atos infralegais para sua correta execução.
O decreto será então o ato que terá função de explicitar a lei para sua aplicação.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Poderes Administrativos, o que são os
1) Decreto Regulamentar ou de Execução
2) Decreto Autônomo ou Independente
1) É de competência privativa do chefe do Poder Executivo para a fiel execução das leis, não podendo nem mesmo ampliar ou restringir o alcance da lei, podendo somente dispor sobre como esses direitos originados da lei serão exercidos.
2) Já este não visa a complementar a lei, mas dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração (quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgão públicos), e sobre a extinção de funções ou cargos públicos vagos.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Poderes Administrativos,
O que é o Poder de Polícia?
É o poder de restringir, limitar ou condicionar o exercício de direitos e da propriedade em benefício do interesse público.
O Estado estabelece as condições para o exercício do direito, buscando o bem estar coletivo.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Poderes Administrativos,
Quais são os 4 Atos pelos quais o Estado exerce o poder de polícia?
1) Leis e Atos Normativos: são atos abstratos e com alcance indeterminado dos destinatários, incidindo sobre todos aqueles que se encontram na mesma situação (Código de Trânsito)
2) Atos individuais ou de consentimento: são aqueles que possuem destinatários determinados
3) Atos de fiscalização: atos que visam averiguar o cumprimento das determinações expedidas pela Administração
4) Atos de sanção: a Administração, por meio da sanção, pune o administrado pelo descumprimento de determinações impostas.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Poderes Administrativos,
Quais são as três principais características do Poder de Polícia? Seus três grandes atributos?
1) Discricionaridade
2) Autoexecutoriedade
3) Coercibilidade
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Poderes Administrativos,
Ainda que o Poder de Polícia seja majoritariamente discricionário, quando por exemplo ele será vinculado?
No caso por exemplo de licenças, onde o administrado, preenchendo os requisitos necessários, solicita à Administração licença para exercer direito cujos requisitos foram atendidos.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Poderes Administrativos,
Quais atos os particulares podem praticar para “contribuir” com o poder de polícia?
Atos fiscalizatórios, tais como câmeras de segurança, dado que os mesmos são mera constatação de fatos, ao passo que a expedição de punição será então aplicada pela pessoa de direito público responsável.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Poderes Administrativos,
Quais órgãos da Administração Indireta costumam receber o Poder de Polícia?
As Autarquias, ainda que integrantes da Administração Indireta, majoritariamente recebem o poder de polícia para fiscalizar, conceder licenças e cassá-las quando o particular descumpre as condições impostas.
Ex: ANVISA, ANATEL, ANEEL etc
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto aos Poderes Administrativos,
O que faz a Polícia Administrativa? Sob quais elementos ela atua sobre?
A Polícia Administrativa atua majoritariamente de forma preventiva, visando evitar que danos aconteçam à sociedade. Ela visa assegurar a observância dos limites impostos pelo Estado para o exercício de direitos, podendo ser por meio de atos de fiscalização, prevenção ou repressão.
Atua sobre bens, atividades e direitos.
