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Direito Constitucional > Poder Legislativo - Processo Legislativo > Flashcards

Poder Legislativo - Processo Legislativo Flashcards

1
Q

O que é o processo legislativo?

A

É o conjunto de atos para produção das normas primárias.

iniciativa, emenda, votação, sanção e veto, promulgação e publicação

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2
Q

O processo legislativo configura cláusula pétrea?

A

Não

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3
Q

Quanto à forma de organização política, o processo legislativo é dividido em que espécies? (4)

A
  • Autocrático (leis elaboradas pelo próprio governante);
  • direto (discussão e votação das leis pelo próprio povo);
  • indireto (por meio de representantes) e
  • semidireto (povo se manifesta por referendo)
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4
Q

Quanto ao rito e aos prazos, os processos legislativos poderão ser de que forma? (3)

A
  • Ordinário,
  • Sumário (existe prazos);
  • Processos legislativos especiais.
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5
Q

Em quantas fases se desdobra o processo legislativo ordinário? (3)

A
  • Fase introdutória (iniciativa de lei);
  • Fase constitutiva (discussão e votação);
  • Fase complementar (promulgação e publicação).
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6
Q

Quem pode dar início a um projeto de lei? (7)

A
  • Qualquer membro da Câmara dos Deputados, do Senado Federal;
  • Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional;
  • Presidente da República;
  • STF;
  • Tribunais Superiores;
  • Procurador-Geral da República; e
  • Cidadãos.
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7
Q

TCU possui legitimidade para iniciar projeto de lei que regule que assunto?

A

Lei que regule seus cargos, funções e serviços.

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8
Q

A desistência do projeto de lei precisa de apreciação pelas casas legislativas?

A

Sim

A desistência não é ato unilateral. O requerimento de retirada poderá ser deferido ou indeferido pelas Casas Legislativas.

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9
Q

Qual a classificação das iniciativas? (5)

A
  • Iniciativa geral: matérias diversas, indeterminadas;
  • Iniciativa restrita: matérias especificamente apontadas na CF;
  • Iniciativa reservada (exclusiva ou privativa): quando só determinado órgão ou entidade tem o poder de propor leis sobre certa matéria
  • Iniciativa concorrente: quando pertence, simultaneamente, a mais de um legitimado;
  • Iniciativa vinculada: o legitimado é obrigado a dar início ao processo legislativo
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10
Q

Qual a casa iniciadora quando a proposta for parlamentar, ou de comissão de uma das casas?

A

É da respectiva casa a quem pertence o parlamentar ou a comissão.

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11
Q

Qual a casa iniciadora quanto a leis de iniciativa extraparlamentar?

A

Câmara dos Deputados.

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12
Q

Qual a casa iniciadora de Comissão Mista do Congresso Nacional:

A

Alternadamente na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, conforme dispositivo do Regimento Comum do Congresso Nacional.

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13
Q

Tratando-se de projeto de lei de iniciativa privativa (exclusiva ou reservada) do Chefe do Poder Executivo, o Poder Legislativo pode determinar prazo para o exercício da prerrogativa?

A

Não

ADI 546.

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14
Q

A Sanção presidencial convalida vício de iniciativa?

A

Não.

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15
Q

Iniciativa popular é uma iniciativa geral?

A

Sim.

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16
Q

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei, que deve ser subscrito por quem?

A

pelo eleitorado nacional

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17
Q

Para lei de iniciativa popular, quais as exigências? (3)

A
  • 1% do eleitorado nacional;
  • distribuído pelo menos por CINCO estados;
  • com não menos de TRÊS DÉCIMOS por cento (0,3%) dos eleitores de cada um deles
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18
Q

a iniciativa popular no processo legislativo estadual é regulada como?

A

Por Lei ordinária

art. 27, § 4º da CF.

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19
Q

No caso dos municípios, qual o regramento para participação popular?

A

Manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado

art. 29, XIII da CF

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20
Q

Iniciativa popular de “PEC” é possível?

A

Não

As hipóteses estão no art. 60, I, II e III, da CF/88

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21
Q

O que diz o STF sobre a constitucionalidade da previsão de iniciativa popular para emenda à Constituição Estadual?

A

Que é compatível com a Constituição Federal.

STF. Plenário. ADI 825/AP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 25/10/2018

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22
Q

Quem são os competentes para propor Emenda Constitucional? (3)

A
  • um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
  • Presidente da República;
  • mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
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23
Q

Cabe iniciativa popular de matérias reservadas à iniciativa exclusiva de outros titulares?

A

Não.

Segundo Pedro Lenza e José Afonso da Silva

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24
Q

As matérias destacadas na Constituição Federal, no art. 61 § 1º, para iniciativa privativa do PR, são de reprodução obrigatória para Estados e Municípios?

A

Sim.

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25
Q

A iniciativa de leis que tratam sobre regime jurídico de servidores é de quem?

A

Do chefe do Poder Executivo.

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26
Q

A quem cabe a iniciativa de Lei Complementar sobre o Estatuto da Magistratura?

A

Ao STF.

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27
Q

A competência exclusiva do PR para iniciativa das leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoa da administração, conforme art. 61, §1º, II, “b” da CF, é restrita aos territórios?

A

Sim.

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28
Q

Iniciativa da lei (lei complementar) de organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público é concorrente entre quem?

A

Presidente da República e o Procurador-Geral da República.

a ADI 5.700. No caso dos Estados cabe Procurador-Geral da Justiça.

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29
Q

Iniciativa da lei (lei complementar) de organização do Ministério Público do DF é concorrente entre quem?

A

Procurador-Geral da República e o Presidente da República

DF é um ramo do MP da União.

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30
Q

A iniciativa de lei para criação e extinção de cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira respectivos do MP cabe a quem?

A

Privativamente ao Chefe do MP.

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31
Q

Iniciativa para dispor sobre normas gerais para a organização do MP dos Estados, do DF e dos Territórios, é de quem?

A

Privativa do Presitente da República.

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32
Q

A quem cabe a iniciativa para elaboração de Lei ordinária para organização do MP que atua junto ao TC?

A

Cabe ao Tribunal de Contas.

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33
Q

Cabe emenda por parlamentares para projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Executivo?

A

Sim.

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34
Q

Quais as limitações do poder de emenda parlamentar? (6)

A
  • Não é admitido aumento de despesas nos projetos de iniciativa exclusiva do PR (exceto LOA e LDO)
  • Não é admitido aumento de despesas nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados,
  • Não é admitido aumento de despesas nos projetos sobre organização dos serviços administrativos do Senado Federal;
  • Não é admitido aumento de despesas nos projetos sobre organização dos serviços administrativos dos tribunais federais; e
  • Não é admitido aumento de despesas nos projetos sobre organização dos serviços administrativos do MP;
  • Deve haver pertinência temática.

também deve ser respeitada a autonomia do órgão.

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35
Q

O processo legislativo é o procedimento adotado para elaboração de quais espécies normativas? (7)

A
  • Emendas à Constituição.
  • Leis Complementares.
  • Leis Ordinárias.
  • Leis Delegadas.
  • Medidas Provisórias.
  • Decretos Legislativos.
  • Resoluções.
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36
Q

Quais são as duas atuações da fase constitutiva?

A
  • A discussão nas casas;
  • Sanção ou veto do chefe do Poder Executivo.
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37
Q

O parecer das comissões temáticas é terminativo ou opinativo?

A

Opinativo.

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38
Q

O parecer da Comissão de Constituição e Justiça é opinativo ou terminativo?

A

É terminativo

Se o projeto receber parecer negativo da CCJ, será ele rejeitado e arquivado, salvo provimento de recurso a ser apreciado preliminarmente pelo Plenário, nos termos regimentais.

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39
Q

Qual o quórum para aprovação de lei ordinária?

A

maioria simples ou relativa (art. 47)

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40
Q

Qual o quórum para aprovação de lei complementar?

A

maioria absoluta.

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41
Q

Pelo princípio da irrepetibilidade, a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de qual quorum?

A

maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

art. 67.

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42
Q

Na casa revisora, o que pode ocorrer com o projeto? (3)

A
  • Ser aprovado tal como recebido pela casa iniciadora;
  • Ser aprovado com emendas;
  • Ser rejeitado.
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43
Q

Se rejeitado pela casa revisora, o projeto é arquivado?

A

Sim

Aplicando-se a ele o princípio da irrepetibilidade.

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44
Q

Se um projeto de lei for aprovado com emendas pela casa revisora, o que ocorre?

A

O projeto volta para apreciação das emendas pela Casa iniciadora.

Se as emendas forem aceitas, o projeto com as emendas aprovadas é enviado ao Chefe do Executivo, para sanção ou veto. Se rejeitadas, o projeto é enviado sem as emendas para a sanção ou veto do Chefe do Executivo.

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45
Q

Recebido o projeto pelo Chefe do Executivo, o que ele pode fazer?

A
  • Sancioná-lo expressamente ou tacitamente
  • Vetá-lo.
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46
Q

Qual o prazo para sanção expressa pelo PR?

A

Quinze dias úteis, contados do recebimento.

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47
Q

Se o PR não se manifestar no prazo para sanção expressa, o que ocorre?

A

Ocorre a sanção tácita

Após, o Presidente disporá do prazo de 48 horas para promulgar a lei resultante da ação tácita. Se não promulgar, cabe ao Presidente do Senado, em igual prazo. Se não promulgar, cabe ao Vice-Presidente do Senado.

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48
Q

No caso de veto, o que deve o PR fazer?

A

Comunicar ao Presidente do Senado Federal no prazo de 48 horas os motivos do veto.

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49
Q

Em que prazo e por qual sessão os vetos são apreciados?

A

Dentro de 30 dias em sessão conjunta.

Só pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio aberto.

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50
Q

Se, na análise do CN em sessão conjunta, o veto for mantido, aplica-se o princípio da irrepetibilidade?

A

Sim.

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51
Q

Quando ocorre a promulgação de lei sem sanção?

A

Quando há rejeição do veto presidencial pelo CN

Nesse caso, não cabe falar em sanção; a matéria é diretamente encaminhada para promulgação pelo PR e publicação.

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52
Q

Que atos do processo legislativo precisam de sanção do Presidente? (2)

A

Leis ordinárias e complementares.

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53
Q

O veto é obrigatoriamente motivado?

A

Sim.

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54
Q

É possível a retratação do veto após o envio para a Casa Legislativa?

A

Não.

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55
Q

Quais são os tipos de veto? (2)

A
  • Veto jurídico (inconstitucionalidade);
  • Veto político (contrariedade ao interesse público).
56
Q

Que tipo de controle de constitucionalidade o PR exerce ao vetar um projeto por inconstitucionalidade?

A

Exerce o controle preventivo de constitucionalidade.

57
Q

Quais os requisitos para o veto parcial? (2)

A
  • Deve abranger o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea;
  • Não pode desnaturar o projeto de lei.
58
Q

A parte não vetada pode ser promulgada e publicada de imediato?

A

Sim.

59
Q

PR pode vetar texto apresentado por ele próprio e que não tenha sido modificado??

A

Sim.

60
Q

O Congresso Nacional pode rejeitar apenas parte do veto presidencial?

A

Sim.

61
Q

Admite-se controle judicial sobre o veto do Presidente?

A

Não

Por se tratar de ato político.

62
Q

Em que consiste a fase complementar?

A

Na promulgação e publicação da lei.

63
Q

O que é a promulgação?

A

É o ato que declara a existência da lei.

a lei nasce com a sanção

64
Q

A promulgação de lei ordinária e complementar pode ser feita pelo Legislativo em quais casos? (2)

A

Sanção tácita e rejeição de veto, se a lei não é promulgada por ele dentro do prazo legal

65
Q

O que é a publicação?

A

É a exigência para a entrada em vigor da lei

Atualmente, realiza-se pela inserção da Lei no Diário Oficial (pressuposto de eficácia).

66
Q

Qual a diferença entre o procedimento legislativo sumário e o ordinário?

A

No sumário há existência de prazos.

67
Q

Para adoção do procedimento sumário, quais as condições? (2)

A
  • Ser solicitada a urgência pelo Chefe do Poder executivo
  • Tratar-se de projetos de sua iniciativa (não precisa ser sua iniciativa privativa), isto é, nos projetos que tenha iniciado.
68
Q

Se o PR solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa e a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, o que ocorre?

A

sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa até que se ultime a votação.

Com exceção das que tenham prazo constitucional determinado. art. 64 da CF

69
Q

No caso de procedimento sumário, a apreciação de emendas deve ocorrer em que prazo?

A

No prazo máximo de 10 dias

70
Q

O processo legislativo sumário aplica-se a projetos de códigos?

A

Não.

71
Q

Quais as diferenças entre lei ordinária e complementar? (2)

A
  • LC disciplina matérias especificamente a ela reservadas pela CF;
  • quórum de aprovação.
72
Q

Constituição estadual pode exigir lei complementar para tratar de matérias distintas das que a Constituição Federal exigiu lei complementar?

A

Não.

73
Q

Existe hierarquia entre LO e LC?

A

Não.

LO pode revogar LC que trata de matéria ordinária, justamente por inexistir hierarquia entre lei complementar e lei ordinária.

74
Q

Quais as fases do processo legislativo especial de emenda à constituição? (2)

A
  • Apresentação da proposta;
  • Discussão e votação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos.

Considera-se aprovada a PEC quando obtiver, em ambas casas, três quintos dos votos dos membros de cada uma delas.

75
Q

A Constituição estadual pode prever quórum diverso de 3/5 dos membros do Poder Legislativo para aprovação de emendas constitucionais?

A

Não.

76
Q

A Constituição fixou intervalo mínimo entre um turno e outro de votação de emendas constitucionais?

A

Não.

77
Q

Se aprovada, a emenda à constituição é promulgada por quem?

A

Pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

78
Q

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada sofre o efeito da irrepetibilidade absoluta, isto é, não pode ser objeto de nova proposta em que período?

A

na mesma sessão legislativa.

art. 60 da CF.

79
Q

Segundo a doutrina, quais são as três cláusulas pétreas implícitas?

A
  • A limitação ao poder de reforma à forma federativa do Estado; voto direto, secreto, universal e peiódico; separação dos poderes; e direitos e garantias individuais;
  • A titularidade do Poder Constituinte Originário e Derivado Reformador.
  • Sistema presidencialista e forma republicana (há divergência doutrinária)
80
Q

O que são Medidas Provisórias? (5)

A
  • Atos normativos primários,
  • provisórios;
  • sob condição resolutiva;
  • de caráter excepcional no quadro da separação dos poderes,
  • editados pelo Presidente da República
81
Q

Os pressupostos de relevância e urgência para edição de MP podem ser objeto de controle judiciário?

A

Sim, porém apenas de modo excepcional.

82
Q

Lei de conversão convalida os vícios existentes na medida provisória?

A

Não

tais vícios poderão ser objeto de exame pelo Poder Judiciário mesmo depois da conversão da medida provisória em lei. “A conversão de medida provisória em lei não prejudica o debate jurisdicional sobre o atendimento dos pressupostos de admissibilidade desse espécime de ato da ordem legislativa.” [ADI 3.330, 22-3-2013.]. Em sentido oposto: ADI 4.980, rel. min. Nunes Marques, j. 10-3-2022

83
Q

Quais os temas sobre os quais há vedação a edição de medida provisória? (9)

A
  • Nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
  • direito penal, processual penal e processual civil;
  • organização do Poder Judiciário e do Ministério Público;
  • PPA e LDO, LOA e créditos adicionais suplementares.
  • Que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;
  • reservada a lei complementar;
  • disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República
  • os serviços locais de gás canalizado;
  • regulação do Fundo Social de Emergência
84
Q

Os direitos individuais e o direito tributário foram incluídos entre as matérias insuscetíveis de MP?

A

Não

85
Q

Por que o STF reconheceu a impossibilidade de diminuição ou supressão de espaços territoriais especialmente protegidos por meio de medida provisória?

A

Porque a proteção ao meio ambiente é um limite material implícito à edição de medida provisória

ADI 4717/DF,

86
Q

Após editada a MP, o PR deve fazer o quê?

A

Deve submeter de imediato ao Congresso Nacional.

87
Q

Qual o prazo do CN para apreciar a MP?

A

60 dias, prorrogável por mais 60

Não corre esses prazos durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.

88
Q

No CN, qual o trâmite da MP? (2)

A
  • Apreciada por comissão mista (meramente opinativo); e
  • Apreciada pelo plenário das casas.
89
Q

Se a MP for aprovada tal como editada pelo Poder Executivo, a quem cabe a promulgação da lei correspondente?

A

Cabe ao Presidente da Mesa do Congresso Nacional.

90
Q

Perdida a eficácia da medida provisória, o que o Congresso Nacional deve fazer? (3)

A
  • disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes;
  • por decreto legislativo;
  • em 60 dias.

Caso o Congresso Nacional não edite o decreto legislativo no prazo, as relações jurídicas constituídas no período permanecerão regidas pela MP.

91
Q

Se forem introduzidas modificações na MP, pelo CN, o que ocorre?

A

O Projeto de Lei de Conversão aprovado é encaminhado para sanção ou veto do PR.

92
Q

O que acontece com lei incompatível com medida provisória?

A

terá sua eficácia suspensa

Enquanto se aguarda o desfecho da apreciação da medida provisória pelo Congresso Nacional. Se a MP for convertida em lei, aí sim, a revogação da lei incompatível.

93
Q

A prorrogação da MP é automática?

A

Sim

94
Q

A edição de medida provisória nos períodos de recesso legislativo obriga, necessariamente, a convocação extraordinária do Congresso Nacional?

A

Não.

Contudo, em caso de convocação extraordinária, as medidas provisórias em vigor na respectiva data serão automaticamente incluídas na pauta de convocação

95
Q

Se a MP não for apreciada em 45 dias da sua publicação, o que ocorre?

A

Entra em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional

Logo, ficam sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as deliberações de matérias passíveis de regramento por medida provisória

96
Q

O regime de urgência que impõe o sobrestamento das deliberações legislativas das Casas do Congresso Nacional incide, tão-somente, sobre quais matérias?

A

Matérias passíveis de regramento por medida provisória.

STF. MS 27.931, rel. min. Celso de Mello, j. 29-6-2017, P, DJE de 28-10-2020

97
Q

O prazo de 45 dias para apreciação de MP sob pena de trancamento da pauta, é prorrogável?

A

Não.

98
Q

No caso de MP, a emissão do parecer por comissão mista é obrigatório?

A

Sim.

99
Q

No caso de conversão parcial de MP, a medida provisória mantém-se integralmente em vigor até que seja
sancionado ou vetado? Além disso, pode ser ultrapassado o prazo das MP para apreciação pelo PR da conversão?

A

Sim e sim.

100
Q

É permitida a reedição de MP na mesma sessão legislativa?

A

Não.

101
Q

No caso de impostos, qual a regra das MPs sobre produção de efeitos? Quais os impostos a que há exceção a essa rega?

A

A MP só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia do ano em que foi editada.

Não se incluem nessa regra o II, IE , IPI, IOF e IEG.

102
Q

Qual o termo inicial para contagem da anterioridade nonagesimal no caso de MP?

A

A data da conversão da medida
provisória em lei.

103
Q

Quais as Medidas Provisórias com vigência indeterminada?

A

As medidas provisórias editadas em data anterior à publicação da EC 32/2001,

104
Q

É possível retirada de MP após sua publicação no Diário Oficial?

A

Não.

105
Q

Medida provisória pode ser revogada por outra MP?

A

Sim.

Nesse caso ficará suspensa a eficácia daquela que foi objeto de revogação. ADI 1.665 MC, rel. min. Moreira Alves, j. 27-11-1997, P, DJ de 8-5-1998

106
Q

Durante a tramitação de uma medida provisória no Congresso Nacional, os parlamentares poderão apresentar emendas, contanto quê?

A

As emendas tenham relação de pertinência temática com a medida provisória que está sendo apreciada.

Para evitar o contrabando legislativo.

107
Q

Quais são os dois atos normativos de natureza primária e geral que o presidente da república possui competência para instituição?

A

MP e Lei Delegada.

108
Q

Quais as condições para adoção de MP pelos estados-membros? (2)

A
  • Previsão na constituição estadual e
  • Observância simétrica do processo legislativo federal.
109
Q

Qual o procedimento para elaboração de Lei Delegada? (4)

A
  • Solicitação ao Congrsso Nacional;
  • Elaboração de Resolução com os termos do exercício;
  • Elaboração da Lei Delegada;
  • Apreciação da LD pelo CN (votação única e sem emenda).
110
Q

Quais os limites à lei delegada? (4)

A
  • matéria reservada à lei complementar;
  • organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
  • Nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;
  • planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
111
Q

Quais são os dois tipos de delegação?

A
  • Típica (não há participação ulterior do Poder Legislativo);
  • Atípica (o projeto de lei delegada é submetido à apreciação do Congresso Nacional)

Na atípica, o CN delibera sobre o projeto em votação única, vedada qualquer emenda

112
Q

A delegação vincula o Presidente da República?

A

Não.

113
Q

O CN pode revogar a delegação antes de encerrado o prazo fixado na resolução?

A

Sim.

114
Q

Congresso Nacional pode, ainda, sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem os limites da delegação legislativa. Nesse caso, o ato de sustação está submetido ao controle de constitucionalidade pelo STF?

A

Sim.

115
Q

O que são os decretos legislativos?

A

Atos do Senado, Câmara ou Congresso para regular matérias de competência destinados ao tratamento de matérias de sua competência exclusiva.

Compreende as atribuições do art. 49 da CF

116
Q

O que são as Resoluções?

A

Deliberações do CN ou de suas Casas sem ser lei

117
Q

A competência para suspensão da execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, é feita por resolução ou decreto legislativo?

A

Por resolução, pois consta no art. 52, X da CF.

É competência do Senado

118
Q

Há hierarquia entre MP, LO e LC?

A

Não.

Há apenas entre estas e EC. Os eventuais conflitos entre tais normas cingir-se-ão sempre a invasão de competência de uma pela outra.

119
Q

Processo de formação das leis ou de elaboração de emendas à Constituição é suscetível de que tipo de controle pelo Poder judiciário? Qual a via?

A
  • Controle incidental
  • Mandado de Segurança

A legitimidade para o MS é do congressistas da Casa Legislativa em que estiver tramitando a proposta

120
Q

A aprovação da proposta em discussão retira do congressista a legitimidade no mandado de segurança?

A

Sim

121
Q

Em quais situações o STF pode determinar o arquivamento da propositura de projeto? (2)

A
  • PEC que viole cláusula pétrea e
  • PEC ou PL cuja tramitação esteja ocorrendo com violação a regras constitucionais sobre o processo legislativo.
122
Q

Após o parecer da Comissão Mista, as Medidas Provisórias são apreciadas de que forma no CN?

A

Pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional

123
Q

Estados podem criar por que tipo de lei as regiões metropolitanas?

A

Por lei complementar.

art. 25 da CF.

124
Q

Quais as fases do processo legislativo para a elaboração de uma lei orgânica municipal? (3)

A
  • votação em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias;
  • aprovação por dois terços dos membros da Câmara Municipal;
  • promulgação pela Câmara Municipal.

CF 88, Art. 29

125
Q

para que a denúncia de um tratado internacional produza efeitos no direito doméstico, o que é necessário?

A

manifestação de vontade do Congresso Nacional

ADC 39/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 19/6/2023

126
Q

A conversão de medida provisória em lei, com absorção de conteúdo, prejudica qual debate?

A

o debate sobre o atendimento dos pressupostos de sua admissibilidade.

ADI 4.980, rel. min. Nunes Marques, j. 10-3-2022

127
Q

V ou F

É constitucional norma estadual decorrente de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Contas estadual que veicule regras sobre prescrição e decadência a ele aplicáveis.

A

Verdadeiro

ADI 5384/MG

128
Q

Segundo o inc. X do art. 37 da CF, é assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, quanto à remuneração dos servidores públicos. Segundo o STF, O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos gera que dever ao Poder Executivo?

A

Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão.

RE 565089 /SP

Não gera direito subjetivo a indenização

129
Q

Segundo o STF, a lei estadual de iniciativa parlamentar que dispõe sobre a proteção e a defesa de animais e o controle de reprodução e regulamentação da vida de cães e gatos encontrados nas ruas, é constitucional?

A

Sim

ADI 4.959/AL

Não viola a reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo para projetos de lei que envolvam a criação de órgãos,

130
Q

Por que o STF entendeu que é inconstituciona a lei estadual de iniciativa do Tribunal de Contas, que concede gratificação a servidores militares em atividade ca assessoria militar do Tribunal de Contar

A

viola a reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo do art. 61, § 1º, “a”, CF/88, visto que os policiais militares são subordinados ao Governador

ADI 5.027/AL

131
Q

Para o STF, a alteração do percentual de cargos em comissão a serem providos por servidores públicos de carreira não viola o inc. II e V do art. 37 da CF, quando? (2)

A
  • não importar supressão da reserva dos cargos destinados a servidores públicos
  • não importar na redução a patamar simbólico da reserva dos cargos destinados a servidores públicos

ADI 5.027/AL

132
Q

Por que o STF entendeu que é inconstitucional emenda à Constituição estadual que condicione a composição dos quadros de pessoal dos conselhos do Poder Executivo estadual à indicação de membros pela Assembleia Legislativa?

A

Por vício de iniciativa e por violação ao princípio da separação dos poderes, pois a iniciativa de emendas às constituições estaduais sobre a criação, extinção ou estruturação dos órgãos da Administração Pública compete exclusivamente ao Poder Executivo local.

ADI 6.856/AL

133
Q

Por que, segundo o STF, é constitucional a inclusão — pela Casa revisora, sem retorno do texto à Casa iniciadora para nova votação — de palavras e expressões em projeto de lei que apenas corrija imprecisões técnicas ou torne o sentido do texto mais claro?

A

Pois não configura emenda aditiva e, portanto, não afronta o princípio do bicameralismo no processo legislativo,

ADI 7.442/DF

134
Q

A controvérsia no STF sobre a possibilidade de exame de vícios em medida provisória após sua voncersão em lei?

A

Sim.

ADI 5599/DF: não convalida
Nunes Marques: torna prejudicado o debate

135
Q

Por que o STF entendeu que não podem ser consideradas válidas as relações jurídicas regidas por Medida Provisória afastada por decisão liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, quando esta decisão ainda se encontrava em vigor no momento da rejeição da MP.?

A

Porque seria fazer norma ter efeitos em momento no qual estava suspensa

REsp 2.024.527-RS

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