Organização política do Estado - Parte I

Question 1

Quais são as formas de Estado? (3)

Answer 1

• Estado Unitário;
• Federação;
• Confederação

Question 2

Pelo quê se caracteriza a forma unitária de Estado?

Answer 2

Pela centralização política

Podendo haver descentralização na execução.

Question 3

Pelo quê se caracteriza a forma federativa de Estado? (4)

Answer 3

• Descentralização política;
• constituição federal;
• autonomia; e
• indissolubilidade.

Question 4

Pelo quê se caracteriza a forma confederativa de Estado? (4)

Answer 4

• Descentralização política;
• tratado;
• soberania dos entes; e
• dissolubilidade.

Question 5

Quais as características básicas de república? (5)

Answer 5

• Eletividade, seja ela direta ou indireta;
• Temporalidade no exercício do poder;
• Representatividade popular;
• Prestação de contas do governante; e
• Responsabilidade do governante.

Question 6

Quais as características básicas da monarquia? (4)

Answer 6

• Hereditariedade;
• Vitaliciedade;
• Inexistência de representação popular; e
• Irresponsabilidade do governante.

Question 7

Enquanto a forma de Estado (federalismo) é uma cláusula pétrea, a forma de governo (república) é o quê?

Answer 7

princípio sensível.

Question 8

Quais os principais sistemas de governo? (3)

Answer 8

• Parlamentarismo;
• Presidencialismo;
• Semipresidencialismo.

Question 9

Dos três tipos de democracia (direta,indireta e semidireta), qual a escolhida pelo Brasil?

Answer 9

Democracia semidireta.

Question 10

Quais os mecanismos que visam estabelecer proteção ao pacto federativo? (6)

Answer 10

• Repartição de competências;
• Rigidez da CF;
• Controle de constitucionalidade;
• Processo de intervenção;
• Imunidade recíproca de impostos; e
• Repartição das receitas tributárias.

Question 11

Os territórios são entes federativos?

Answer 11

Não.

Eles integram a União, como mera divisão administrativa-territorial, sem nenhuma autonomia política.

Question 12

É possível emenda constitucional de iniciativa parlamentar tratando sobre os assuntos que, em caso de propositura de projeto de lei, seriam de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo? (2)

Answer 12

• Emenda à Constituição Federal proposta por parlamentares federais: sim.
• Emenda à Constituição Estadual proposta por parlamentares estaduais: não

ADI 3848/RJ

Question 13

STF

a submissão prévia ao legislativo das nomeações do Executivo para os cargos de Procurador-Geral do Estado, membros da Defensoria Pública, interventores dos municípios, titulares de autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e assemelhados configura o quê?

Answer 13

afronta à reserva de administração

, ADI 2167

Question 14

Quais são os três os requisitos para a incorporação, a subdivisão e o desmembramento de Estado? (3)

Answer 14

• Consulta prévia às populações diretamente interessadas, por plebiscito
• Oitiva das Assembleias Legislativas dos Estados interessados; e
• Edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.

Question 15

A criação de um Território Federal a partir do desmembramento de Estados depende de quaisrequisitos? (3)

Answer 15

• Aprovação da população diretamente interessada, por plebiscito;
• Manifestação da Assembleia Legislativa interessada;
• Edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.

Question 16

Qual o critério básico definido pelo constituinte para a repartição de
competências entre os diferentes entes federativos ?

Answer 16

princípio da predominância do interesse.

Question 17

Ao contrário da competência administrativa exclusiva, qual a marca da competência legislativa privativa da União?

Answer 17

Delegabilidade aos Estados e DF por lei complementar.

Question 18

Quais são, em síntese, os tipos de competências do Estado? (4)

Answer 18

• Competência administrativa comum;
• Competência legislativa delegada pela União;
• Competência legislativa concorrente;
• Competência tributária

Question 19

A competência legislativa concorrente dos Estados e DF é, por regra, suplementar complementar. Isto é, serve para complementar a legislação federal de acordo com suas particularidades locais. Quando, contudo, a competência concorrente suplementar supletiva?

Answer 19

Caso a União não edite suas leis de normas gerais

Question 20

Quais são, em síntese, os tipos de competências do Distrito Federal? (6)

Answer 20

• Competência remanescente dos Estados;
• Competência enumerada dos Munícipios;
• Competência administrativa comum;
• Competência legislativa delegada pela União;
• Competência legislativa concorrente;
• Competência tributária dos Estados e dos Municípios

Question 21

Por que o STF entendeu que é constitucional uma proibição por norma municipal dos serviços de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos?

Answer 21

Pois representa violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e concorrência

RE 1054110/SP

Question 22

Em que consiste a intervenção federal? (7)

Answer 22

• medida de natureza política,
• excepcional,
• prevista taxativamente na CF/88,
• consistente na incursão (intromissão) de um ente superior em assuntos de um ente inferior,
• restringindo temporariamente a autonomia deste,
• com o objetivo de preservar o pacto federativo
• e fazer cumprir os demais princípios e regras constitucionais.

Question 23

Por regra, a União não pode intervir em Municípios. Qual a única exceção?

Answer 23

Municípios localizados em Territórios

Question 24

Quando a intervenção é espontânea?

Answer 24

Quando efetivada diretamente
pelo Chefe do Executivo

Question 25

Quais as hipóteses de intervenção federal espontânea? (3)

Answer 25

* defesa da unidade nacional * defesa da ordem pública * defesa das finanças públicas

Question 26

Quais as hipótese em que a intervenção federal é provocada? (3) | Por requisição ou solicitação

Answer 26

* livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; * execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; * observância de princípios constitucionais;

Question 27

Qual a hipótese em que a intervenção federal é solicitada?

Answer 27

livre exercício de qualquer dos Poderes Executivo e Legislativo nas unidades da Federação;

Question 28

Em caso de desobediência a a ordem ou decisão judicial, a intervenção dependerá da requisição de quais tribunais?

Answer 28

STF, STJ ou TSE

Question 29

Em caso de desobediência a a ordem ou decisão judicial oriunda de onde, a intervenção dependerá da requisição do STF? (3)

Answer 29

* Descumprimento de ordem do STF; * Descumprimento de ordem da Justiça do Trabalho; * Descumprimento de ordem da justiça Militar. ## Footnote mesmo que haja unicamente questões infraconstitucionais envolvidas

Question 30

Em caso de desobediência a a ordem ou decisão judicial oriunda de onde, a intervenção dependerá da requisição do STJ? (2)

Answer 30

* descumprimento for de ordem ou decisão do STJ; * descumprimento de ordem ou decisão judicial oriundas da Justiça Estadual e da Justiça Federal,

Question 31

Em caso de desobediência a a ordem ou decisão judicial oriunda de onde, a intervenção dependerá da requisição do TSE?

Answer 31

descumprimento for de ordem ou decisão da Justiça Eleitoral.

Question 32

Quais as hipóteses em que a intervenção federal cabe ao Procurador-Geral da República? (2)

Answer 32

* recusa à execução de lei federal ( ação de executoriedade de lei federal); * ofensa aos princípios sensíveis (ação direta de inconstitucionalidade interventiva).

Question 33

O simples não-pagamento de precatório já enseja a intervenção federal?

Answer 33

Não. | IF 5101/RS ## Footnote é pressuposto indispensável ao acolhimento da intervenção federal que reste demonstrada a atuação estatal voluntária e dolosa com objetivo de descumprir decisão judicial transitada em julgado.

Question 34

Somente quem tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal?

Answer 34

o Procurador-Geral da Justiça | Súmula 614 do STF

Question 35

Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município?

Answer 35

Não. | Súmula n. 637 do STF