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Direito Constitucional > Poder Executivo > Flashcards

Poder Executivo Flashcards

1
Q

Em que consiste o estudo dos sistemas de governo?

A

Consiste no estudo da relação entre o Poder Executivo e o Legislativo.

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2
Q

Quais os três principais sistemas de governo existentes?

A

Presidencialismo, parlamentarismo e o semipresidencialismo.

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3
Q

Quais as duas principais diferenças entre parlamentarismo e presidencialismo?

A

No parlamentarismo há maior colaboração entre o poder executivo e legislativo, e o mandato é por prazo indeterminado. Já no sistema presidencialista, há maior independência entre os poderes e mandatos por prazo certo.

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4
Q

Qual a principal característica do semipresidencialismo?

A

O Chefe de Estado não desempenha apenas funções de natureza simbólica.

Exerce atribuições relevantes, como nomear o Primeiro-Ministro, dissolver o Parlamento, propor projetos de lei, conduzir a política externa etc.

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5
Q

Qual o modo de investidura do presidente no Brasil?

A

Eleição pelo sistema majoritário de dois turnos.

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6
Q

A eleição pelo sistema majoritário simples é o modo de investidura de quais cargos?

A

Senadores e Prefeitos de cidades de até 200 mil habitantes.

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7
Q

Quais os requisitos para os cargos de Presidente e Vice? (6)

A
  • Brasileiro nato,
  • gozo dos direitos políticos,
  • alistamento eleitoral,
  • filiação partidária,
  • idade mínima de 35 anos,
  • não ser inelegível.
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8
Q

O que acontece no caso de morte do candidato antes do segundo turno?

A

Convoca-se, entre os remanescentes, o de maior votação.

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9
Q

O que acontece se houver morte doPresidente eleito após a eleição e antes da diplomação?

A

O vice é considerado eleito.

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10
Q

Qual a data de início do mandato do presidente (ele assume o cargo)?

A

5 de janeiro.

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11
Q

Se o Presidente eleito não assumir o cargo em 10 dias, o que ocorre?

A

O cargo é declarado vago

Salvo motivo de força maior que justifique a ausência.

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12
Q

O que são impedimentos do Presidente?

A

São os momentos em que, é necessária a sua substituição em razão de afastamento temporários.

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13
Q

Se o Chefe do Poder Executivo, ou o vice, ausentar-se do País por período superior a 15 dias, sem licença do Congresso Nacional, o que ocorre?

A

O Presidente perde o cargo.

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14
Q

O que é vacância?

A

Afastamento definitivo do Presidente, decorrente de morte, renúncia ou perda do cargo.

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15
Q

Na hipótese de o vice exercer efetiva e definitivamente a chefia do Executivo, em função de vacância definitiva, esse mandato (decorrente da sucessão) será contado para fins de reeleição?

A

Sim.

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16
Q

Qual a ordem para assunção temporária no caso de impedimento do Presidente e Vice, ou no caso de vacância?

A

Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado, e Presidente do STF.

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17
Q

O que acontece se vagar os cargos de Presidente e Vice nos primeiros dois anos de mandato?

A

Nova eleição direta, 90 dias após aberta a última vaga;

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18
Q

Qual a hipótese excepcional de eleição indireta para Presidência da República?

A

Vacância do Presidente e Vice nos dois últimos anos do mandato. Nesse caso, a eleição para ambos os cargos será feita 30 dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional.

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19
Q

Aplica-se o princípio da simetria para os casos de sucessão, no caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice?

A

Não.

Não. A disciplina acerca da sucessão e da substituição da chefia do Poder Executivo municipal põe-se no âmbito da autonomia política do Ente.

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20
Q

No caso de vacância dos cargos de de chefe do poder executivo e vice, o ente pode escolher não realizar eleições?

A

Não.

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21
Q

Réu em processo criminal pode assumir, como substituto, o cargo de Presidente da República?

A

Não.

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22
Q

As hipóteses do art. 224 do Código Eleitoral (para novas eleições no caso de nulidade) se aplica aos cargos de presidente, vice e senador?

A

Não, pois há regramento específico na CF sobre estes cargos, isto é o art. 81, caput, e § 1º e o § 2º do art. 56.

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23
Q

É possível que o Poder Legislativo estipule prazo para que o Poder Executivo apresente propostas legislativas de sua competência privativa?

A

Não.

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24
Q

Regulamentação contrária à lei permite fiscalização normativa abstrata?

A

Não, pois tal situação é uma crise de legalidade, não de constitucionalidade.

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25
Q

A delegação a ministros de Estado dos poderes referentes ao inciso VI do art. 84 da CF é constitucional?

A

Sim.

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26
Q

Qual a exceção à indelegabilidade das atribuições previstas no art. 84 da CF?

A

Parágrafo único do art. 84, que permite que o Presidente da República delegue aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte.

27
Q

Quais as funções do Vice?

A

Suceder, Substituir e auxiliar o Presidente.

28
Q

Quais os requisitos para ser Ministro? (3)

A
  • Maior de 21 anos;
  • Brasileiro nato ou naturalizado (exceto Ministros da Defesa, que é cargo privativo de brasileiro nato),
  • No exercício dos direito políticos.
29
Q

A referenda (assinatura do Ministro em cuja pasta estejam as matérias versadas no ato a ser referendado) causa responsabilidade solidária entre os Ministros e o Presidente?

A

Sim

30
Q

No caso de crimes de responsabilidade conexos com crimes de igual natureza cometidos pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente, por quem os ministros de estado são processados e julgados?

A

Serão processados e julgados pelo SENADO.

31
Q

No caso de crimes comuns, por quem os ministros de estado são processados e julgados?

A

No caso de crimes comuns, bem como no de crimes de responsabilidade NÃO conexo com crimes de responsabilidade praticados pelo PR ou Vice-Presidente, os Ministros serão processados e julgados pelo STF.

32
Q

É possível controle judicial nas nomeações dos Ministros de Estado?

A

Sim, no caso de desvio de finalidade.

33
Q

Quais são os dois órgãos consultivos do Poder Executivo?

A

São o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

34
Q

Sobre que assuntos cabe o pronunciamento do Conselho da República? (4)

A
  • Intervenção federal,
  • Estado de defesa
  • Estado de sítio,
  • Questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
35
Q

Sobre que assuntos cabe o pronunciamento do Conselho da Defesa Nacional? (2)

A
  • soberania nacional
  • defesa do Estado democrático
36
Q

O que são crimes de responsabilidade?

A

São infrações político-administrativas, definidas em lei especial federal, cometidas no desempenho da função política e que resultam no impedimento para o exercício da função pública (impeachment).

37
Q

De quem é a competência para processar e julgar o Presidente nos crimes de responsabilidade?

A

Senado Federal

Após autorização da câmara por 2/3 e do próprio senado por maioria simples.

38
Q

Durante o processamento dos crimes de responsabilidade, como atua o Senado?

A

Como órgão judicial híbrido

composto por senadores da República, mas presidido por membros do Poder Judiciário.

39
Q

Qual a natureza do exame de admissibilidade feito pela Câmara dos Deputados no caso de denúncia por crime de responsabilidade?

A

De natureza política

Isto é, a conveniência política social da instauração do processo de impedimento do Presidente da República no Senado Federal.

40
Q

A votação da admissibilidade de denúncia contra o preseidente, na Câmara dos Deputados, é aberta ou fechada?

A

Aberta

41
Q

Admitida a acusação do Presidente pela Câmara e pelo Senado, o que acontece?

A

Afastamento do Presidente por até 180 dias.

42
Q

Qual o quorum para condenação do Presidente no Senado por crime de responsabilidade e o que ela acarreta?

A

2/3, em votação nominal aberta, e acarreta a perda do cargo com inabilitação, por 8 anos para o exercício de função pública.

43
Q

Há controle, pelo Judiciário, sobre a decisão final do Senado?

A

Não.

Pode apenas fazer o controle de legalidade.

44
Q

Quais são as garantias constitucionais que um presidente possui no caso de incriminação por crimes comuns? (2)

A

Prerrogativas e imunidades.

45
Q

O Presidente da República possui imunidade consistente na inviolabilidade material?

A

Não.

46
Q

Quais são as três imunidades processuais e formais do Presidente da República?

A
  • Imunidade processual: necessidade de autorização prévia da Câmara;
  • Imunidade da prisão cautelar: Presidente não pode ser preso por infrações comuns antes da sentença condenatória;
  • irresponsabilidade: Presidente não responderá pela prática de atos, relativos a infrações de natureza penal, que não guardem conexão com o exercício da Presidência da República.
47
Q

Qual o efeito da imunidade referente a irresponsabilidade do presidente sobre o prazo prescricional da persecução penal?

A

Suspensão do prazo enquanto durar o mandato.

48
Q

A irresponsabilidade penal relativa e temporária pode ser reproduzida por uma norma constitucional estadual?

A

Não.

Elas são exceções ao princípio republicano e são aplicáveis ao Presidente por sua condição de Chefe de Estado.

49
Q

Em que consiste prerrogativa de foro do Presidente da República?

A

Consiste em que, deferida a autorização pela Câmara dos Deputados, através de dois terços dos seus membros, será ele julgado pelo SENADO FEDERAL nos crimes de responsabilidade e, nas infrações comuns, pelo STF.

50
Q

Quanto aos crimes comuns, quais os limites da competência do STF?

A

Crimes comuns por ele cometidos na vigência do mandato e, ainda assim, desde que sejam ilícitos relacionados com o exercício do mandato.

51
Q

Encerrado o mandato, a prerrogativa de foro permanece?

A

Não.

Os processos criminais em trâmite no STF serão remetidos à Justiça Comum competente, salvo se o mandato for encerrado após o final da instrução processual (despacho de intimação para apresentação de alegações finais).

52
Q

Há previsão de imunidades aos Governadores pela Constituição?

A

Não.

53
Q

Os Estados podem dispor em suas Constituições sobre o procedimento de crime de responsabilidade a ser aplicado aos Governadores?

A

Não.

A competência para legislar sobre crime de responsabilidade é privativa da União, nos termos do art. 22, I, e art. 85 da CF/88.

54
Q

Por quem os Governadores são julgados no caso de crime de responsabilidade?

A

Julgamento será realizado por um tribunal composto de:

  • 5 membros do Legislativo (escolhidos pela Assembleia) e
  • 5 desembargadores (escolhidos por sorteio), sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça local.
55
Q

Por quem os Governadores serão julgados no caso de crimes comuns?

A

Pelo STJ.

56
Q

Qual a diferença entre crime de responsabilidade próprios e impróprios?

A
  • Próprios: Infrações político-administrativas, cuja sanção corresponde à perda do mandato e suspensão dos direitos políticos previstos no art. 4º do Decreto-lei 201, de 1967;
  • Impróprios: Infrações penais, apenados com penas privativas de liberdade e previstos no artigo 1º do mesmo decreto-lei.
57
Q

A quem cabe o julgamento de prefeitos por crime comum e crimes de responsabilidade impróprios?

A

Ao Tribunal de Justiça respectivo.

58
Q

o caso de crime de responsabilidade próprio (infração-político administrativa), a quem cabe o julgamento do Prefeito?

A

Prefeito será julgado pela Câmara Municipal (art. 31 da CF)

59
Q

No caso de crime eleitoral, o Prefeito é julgado por quem?

A

Pelo TRE.

60
Q

No caso de crimes federais, o prefeito é julgado por quem?

A

Pelo TRF respectivo, em segunda instância.

61
Q

Se o prefeito atentar dolosamente contra a vida de alguém, cabe tribunal do Juri?

A

Não.

Nesse caso, afasta-se a competência do Tribunal do Júri, aplicando-se a do art. 29, X, da CF.

62
Q

Nas ações de natureza civil, o Prefeito continua com foro de prerrogativa?

A

Não.

Logo, ações populares movidas em face dos Prefeitos, ações civis públicas, ações de improbidade administrativa não ajuizadas em segunda instância, mas sim em primeiro grau de jurisdição.

63
Q

A quem cabe conceder indulto?

A

Cabe privativamente ao presidente da República.

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