Organização política do Estado - Parte IV (jurisprudência)

Question 1

Por que o STF declarou a inconstitucionalidade de normas estaduais que permitiam a criação de municípios sem a edição de uma lei complementar federal?

Answer 1

Porque a CF pede que a criação seja feita por lei estadual

ADPF 819/MT

dentro do prazo determinado por lei complementar federal, e dependem de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal

Question 2

Segundo o STF, para que sejam alterados os limites territoriais de um Município, é necesspario o quê?

Answer 2

Realização de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos

Info 872 do STF

Question 3

Segundo o STF, são constitucionais leis estaduais que permitiam o desmembramento de municípios sem a edição prévia da Lei Complementar Federal exigida?

Answer 3

Não.

ADI 2381

Além disso, a Emenda Constitucional nº 57/2008 convalidou os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios realizados até 31 de dezembro de 2006, desde que atendidos os requisitos estabelecidos na legislação estadual vigente à época

Question 4

Segundo o STF, é necessária a consulta a toda a população afetada pela modificação territorial, o que, no caso de desmembramento, deve envolver quem?

Answer 4

tanto a população do território a ser desmembrado, quanto a do território remanescente

Precedente: ADI 2.650

Question 5

STF

Criado novo Município, porque não se pode simplesmente revogar o ato normativo que formalizou o desmembramento?

Answer 5

Porque se trata de fusão que deve observar o procedimento do § 4º do art 18 da CF.

Question 6

STF

Existe afronta à cláusula pétrea da forma federativa do Estado, decorrente da atribuição, à lei complementar federal, para fixação do período dentro do qual poderão ser efetivadas a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios?

Answer 6

Não

ADI 2.395

Question 7

STF

norma estadual que cria responsabilização penal para a conduta de causar incêndio em florestas e fixa hipótese de inafiançabilidade ao delito é inconstitucional por quê?

Answer 7

Porque viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual penal.

ADI 7.712 MC-Ref/GO

Question 8

O Presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais, no entanto, esse decreto deverá preservar o quê?

Answer 8

a atribuição de cada esfera de governo

Info 973 do STF

Question 9

STF

Por que o STF entendeu que é constitucional lei estadual que obriga as prestadoras do serviço de Internet móvel e de banda larga a apresentar, na fatura mensal, gráficos informando a velocidade diária média de envio e de recebimento de dados entregues no mês?

Answer 9

Em razão da competência concorrente para legislar sobre produção e consumo

ADI 5572

Question 10

A lei estadual que cria novas hipóteses de não recolhimento de direitos autorais não previstas na Lei federal usurpa a competência privativa da União para quê?

Answer 10

legislar sobre direito civil, direito de propriedade e para estabelecer regras de intervenção no domínio econômico

ADI 6151/SC

art. 22, I, da CF/88

Question 11

STF

Por que é inconstitucional Lei que autorize o o Poder Executivo Municipal a conceder a exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária no âmbito do território do Município?

Answer 11

Porque é competência privativa da União legislar sobre serviços de radiodifusão sonora

ADPF 235

A centralização da regulação da radiodifusão no âmbito da União se justifica pela a necessidade de administração racional do espectro de radiofrequência, cuja exploração econômica não é ilimitada

Question 11

É inconstitucional lei estadual que discipline a arrecadação das receitas oriundas da exploração de recursos hídricos para geração de energia elétrica e de recursos minerais, inclusive petróleo e gás natural. Há uma inconstitucionalidade formal, considerando que cabe à União legislar sobre o tema (art. 22, IV e XII, da CF/88). Por outro lado, a lei estadual pode dispor sobre a fiscalização e o controle dessas receitas, por quê?

Answer 11

É competência comum aos entes registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

ADI 4606/BA

Question 12

Por que é inconstitucional lei estadual que impõe às montadoras, concessionárias e importadoras de veículos a obrigação de fornecer veículo reserva a clientes cujo automóvel fique inabilitado por mais de quinze dias por falta de peças originais ou por impossibilidade de realização do serviço, durante o período de garantia contratual?

Answer 12

Porque extrapolou a competência concorrente e não apenas complementou a legislação federal.

ADI 5158/PE

Question 12

STF

Por que é inconstitucional lei municipal que cria concurso de prognósticos de múltiplas chances (loteria) em âmbito local?

Answer 12

A competência para sistemas de sorteios é privativa da União

ADPF 337/MA

Não confundir: A competência da União para legislar privativamente sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias, não obsta a competência material (administrativa) para a exploração dessas atividades pelos entes estaduais ou municipais, nem a competência regulamentar dessa exploração (DPF 492/RJ).

Question 13

Por que é inconstitucional norma da Constituição estadual que disponha sobre o regime trabalhista dos servidores das empresas públicas e sociedades de economia mista?

Answer 13

Porque a CE estaria legislando sobre direito do trabalho

Info 736 do STF.

Pois tais entidades estão sujeitas ao regime das empresas privadas (art. 173, § 1º da CF/88)

Question 14

iola a Constituição Federal lei municipal que proíbe o trânsito de veículos, sejam eles motorizados ou não, transportando cargas vivas nas áreas urbanas e de expansão urbana do Município. Essa lei municipal invade a competência da União. O Município, ao inviabilizar o transporte de gado vivo na área urbana e de expansão urbana de seu território, transgrediu a competência da União, que já estabeleceu, à exaustão, o quê?

Answer 14

diretrizes para a política agropecuária,

ADPF 514

Além disso, sob a justificativa de criar mecanismo legislativo de proteção aos animais, o legislador municipal impôs restrição desproporcional

Question 15

A União delegou competência legislativa privativa, por Lei Complementar, autorizando que os Estados-membros e o DF editem leis fixando o piso salarial dos profissionais de acordo com suas realidades regionais. Exigiu que essa lei seja de iniciativa do chefe do Poder Executivo estadual. Se uma lei estadual/distrital de iniciativa parlamentar fixa o piso salarial, essa lei é considerada o quê?

Answer 15

inconstitucional

nfo 919 do STF

Porque ultrapassa os limites impostos pela Lei Complementar.

Question 16

Lei Estadual que trata da operacionalização dos contratos de seguros atinentes à área da saúde viola qual competência?

Answer 16

Competência legislativa privativa da União para legislar sobre normas de direito civil e de seguros.

ADI 3.207.

Question 17

ei estadual que impõe a prestação de serviço segurança em estacionamento a toda pessoa física ou jurídica que disponibilize local para estacionamento é inconstitucional por quê? (2)

Answer 17

• violação à competência privativa da União para legislar sobre direito civil;
• violação à livre iniciativa

ADI 451

Question 18

Lei Estadual que dispensa do pagamento de juros e multas de tributos e títulos obrigacionais vencidos no período de paralisação por greve é inconstitucional por quê?

Answer 18

usurpação da competência da união em matéria de direito civil

ADI 3.605

Question 19

Lei estadual que torna obrigatória a prestação de serviços de empacotamento nos supermercados é inconstitucional por afrontar qual princípio?

Answer 19

da livre inciativa

STF. Plenário. Precedente: Info 871 do STF

Question 20

Lei estadual que exige que o serviço de empacotamento nos supermercados seja prestado por funcionário do próprio estabelecimento é inconstitucional por violar a competência privativa da União para legislar sobre o quê?

Answer 20

Direito do trabalho

STF. Plenário. Precedente: Info 871 do STF.

Question 21

Por que é inconstitucional lei estadual que estabelece a obrigatoriedade de que os rótulos ou embalagens de todos os produtos alimentícios comercializados no Estado contenham uma série de informações sobre a sua composição, que não são exigidas pela legislação federal?

Answer 21

Por conflitar com norma federal já existente sobre o tema.

ADI 750/RJ

Question 22

lei estadual que trata sobre revalidação de títulos obtidos em instituições de ensino superior dos países membros do MERCOSUL afronta o pacto federativo (art. 60, §4º, I, da CF/88) na medida em que usurpa a competência da União para dispor sobre o quê?

Answer 22

diretrizes e bases da educação nacional

ADI 5341

Question 23

Por que é inconstitucional lei estadual que prevê prioridade na tramitação para processos envolvendo mulher vítima de violência doméstica?

Answer 23

matéria de Direito Processual | Info 741 do STF ## Footnote Privativa da União

Question 24

Por que é inconstitucional lei estadual que determine que os postes de sustentação à rede elétrica que estejam causando transtornos ou impedimentos aos proprietários de terrenos serão removidos, sem qualquer ônus para os interessados?

Answer 24

orque essa lei trata sobre energia elétrica, matéria de competência privativa da União | ADI 4925/SP

Question 25

Por que é inconstitucional lei estadual que proíba a comercialização, no referido Estado-membro, de produtos importados que não tenham sido submetidos à análise de resíduos químicos de agrotóxicos?

Answer 25

porque essa lei trata sobre comércio exterior | Info 774 do STF. ## Footnote matéria cuja competência é privativa da União, nos termos do art. 22, VIII, da CF/88.

Question 26

Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros de onde? (2)

Answer 26

* das polícias civil e militar do DF; * do corpo de bombeiros militar do DF | Súmula vinculante n. 39

Question 27

A exigência de prévia autorização da assembleia legislativa para o governador e o vice-governador do estado ausentarem-se, “em qualquer tempo”, do território nacional é inconstitucional, por mostra-se incompatível com o quê?

Answer 27

com os postulados da simetria e da separação dos Poderes. | ADI 5373/RR

Question 28

Por que é inconstitucional norma da Constituição estadual que impõe prazos para que o chefe do Poder Executivo apresente proposições legislativas ou pratique atos administrativos?

Answer 28

Por interferência indevida na independência e harmonia entre os Poderes | ADI 179/RS

Question 29

Lei estadual autoriza a utilização, pela polícia, de veículos apreendidos e não identificados quanto à procedência e à propriedade, exclusivamente no trabalho de repressão penal, é constitucional?

Answer 29

Sim. | ADI 3327/ES ## Footnote Por serem normas atinentes à administração pública.

Question 30

Lei estadual determina que os veículos apreendidos e que se encontrem nos pátios das delegacias e do DETRAN sejam utilizados em serviços de inteligência e operações especiais, caso os proprietários, depois de notificados, não os busquem em 90 dias, é constitucional?

Answer 30

Não. | ADI 3639/RN ## Footnote Constituição estabelece a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

Question 31

Por que é inconstitucional lei estadual que estabelece que as armas de fogo apreendidas serão utilizadas pelas polícias civil e militar?

Answer 31

Porque o Estado-membro não tem competência para legislar sobre uso de armas de fogo apreendidas | Info 705 do STF

Question 32

Por qual razão é inconstitucional norma da Constituição Estadual que disponha as atribuições para a defesa dos direitos e interesses das populações indígenas?

Answer 32

Porque somente a União pode legislar sobre a matéria | info 759 do STF ## Footnote art. 22, XIV, da CF/88

Question 33

Por que é inconstitucional lei estadual que preveja punições a empresas privadas e a agentes públicos que exijam a realização de teste de gravidez e a apresentação de atestado de laqueadura para admissão de mulheres ao trabalho?

Answer 33

competência para legislar sobre direito do trabalho é da União ## Footnote art. 22, I, da CF/88

Question 34

Lei estadual que disponha sobre bloqueadores de sinal de celular em presídio invade qual competência?

Answer 34

a competência da União para legislar sobre telecomunicações | Info 833 do STF

Question 35

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa de quem?

Answer 35

da União | Súmula Vinculante nº 45

Question 36

# V ou F É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

Answer 36

Verdade | Súmula Vinculante n. 2:

Question 37

A competência legislativa concorrente em sede de produção e consumo e responsabilidade por dano ao consumidor não autoriza os Estados-membros e o Distrito Federal a disporem de direitos autorais, por que?

Answer 37

porquanto compete privativamente à União legislar sobre direito civil, direito de propriedade e estabelecer regras substantivas de intervenção no domínio econômico | ADI 5.800

Question 38

A Lei 1.696/2012 do Estado do Amapá, ao instituir um feriado religioso estadual, usurpou a competência da União para legislar sobre direito do trabalho, por quê?

Answer 38

uma vez que ‘implícito ao poder privativo da União de legislar sobre direito do trabalho está o de decretar feriados civis, mediante lei federal ordinária, por envolver tal iniciativa consequências nas relações empregatícias e salariais’ | ADI 4.820.

Question 39

O STF entendeu que é constitucional lei estadual, mesmo que de iniciativa parlamentar, que obriga o governo a cuidar de cães e gatos abandonados e a criar medidas sanitárias e políticas públicas para o controle de sua reprodução. Por que não viola a iniciativa reservada ao Chefe doo Executivo?

Answer 39

Porque não diz respeito à organização e ao funcionamento da Administração Pública | ADI 4.959/AL

Question 40

Por que é inconstitucional lei estadual que preveja sanções para as pessoas que praticarem crimes

Answer 40

Porque compete à União dispor sobre direito penal | ADI 7.715 MC-Ref/MT ## Footnote art. 22, I da CF.

Question 41

Por que é inconstitucional lei distrital (ou estadual) que determina a pesagem obrigatória, na presença do consumidor, de botijões e cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP).?

Answer 41

usurpa a competência privativa da União para legislar sobre energia (art. 22, IV, CF/88). | ADI 4.676/DF

Question 42

Por que é inconstitucional norma estadual que institui nova hipótese de interrupção do contrato dos trabalhadores da iniciativa privada.

Answer 42

Viola a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (art. 22, I, CF/88). | ADI 4.157/RJ

Question 43

Por que é constitucional norma de Constituição estadual que prevê que a ocupação do cargo de advogado-geral do estado se dê exclusivamente por membro da carreira da Advocacia Pública local, entre os que sejam estáveis e maiores de trinta e cinco anos?

Answer 43

pois não viola os princípios da simetria e da separação de Poderes (art. 2º, CF/88) | ADI 5.342/MG

Question 44

Por que é inconstitucional lei distrital que proíbe a cobrança pela instalação e utilização de pontos adicionais de televisão a cabo nas residências situadas em seu território e impõe penalidade em razão do descumprimento?

Answer 44

usurpa competência reservada à União para legislar sobre telecomunicações e explorar seus serviços com exclusividade (art. 22, IV, e 21, XI, CF/88). | ADI 3.877/DF

Question 45

Por que lei estadual pode obrigar que empresas de internet forneçam informações sobre a velocidade da internet na fatura mensal, não viola competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações?

Answer 45

porque ela trata sobre direito do consumidor tendo por objetivo a proteção dos clientes, matéria que é de competência concorrente | ADI 7.416/MS ## Footnote art. 24, V e VIII

Question 46

Por que são inconstitucionais as normas de lei estadual que estabelecem idade máxima para a inscrição de voluntários na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros, bem como aquelas que permitam que esses voluntários exerçam atividades de guarda e policiamento?

Answer 46

usurparem a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais relativas às polícias militares e aos corpos de bombeiros militares ## Footnote em como por extrapolarem a competência suplementar conferida aos estados-membros.

Question 47

Por que Lei estadual não pode obrigar planos de saúde a custearem exames laboratoriais pedidos por nutricionistas?

Answer 47

competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros | ADI 7.552/AL,

Question 48

Por que Lei estadual não pode conceder porte de arma de fogo a Defensores Públicos? (2)

Answer 48

* viola a competência material exclusiva da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico; * ofende a competência privativa da União para legislar sobre o assunto (art. 22, XXI, CF/88). | ADI 7.571/ES

Question 49

Por que é desnecessária a reprodução expressa do rol taxativo de princípios constitucionais sensíveis nas constituições estaduais para se viabilizar a intervenção do estado em seus municípios?

Answer 49

pois se trata de norma de observância obrigatória pelos estados-membros | ADI 7.369/MT

Question 50

Por que lei estadual não pode conceder desconto sobre honorários de sucumbência devidos em razão de ações tributárias e execuções fiscais

Answer 50

viola a competência privativa da União para legislar sobre direito processual | ADI 7.615 MC-Ref/GO

Question 51

Por que é inconstitucional lei estadual que proíbe, sob pena de multa, o corte de energia elétrica e/ou água por falta de pagamento sem que o consumidor seja avisado previamente?

Answer 51

viola a competência da União para dispor sobre a exploração de serviços e instalações de energia elétrica (art. 21, XII, “b”, da CF/88) e para legislar sobre energia (art. 22, IV), bem como a competência dos municípios para legislar sobre o fornecimento de água, serviço público essencial de interesse local (art. 30, I e V). | ADI 7.576/PB

Question 52

Por que é inconstitucional lei estadual que autoriza o porte de arma de fogo aos vigilantes e seguranças de empresas públicas e privadas em razão da atividade de risco por eles exercida?

Answer 52

Viola a competência material exclusiva da União material para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico (art. 21, VI, CF/88) e a competência legislativa privativa da União para estabelecer as normas gerais sobre esses artefatos (art. 22, XXI, CF/88). | ADI 7.574/ES

Question 53

Por que é inconstitucional lei estadual que concede porte de arma de fogo a agentes socioeducativos.

Answer 53

Competência para legislar sobre direito penal e material bélico é privativa da União (art. 22, I e XXI, CF/88) | ADI 7.424/ES

Question 54

O STF entendeu que é constitucional lei estadual pode instituir feriado comemorativo do Dia de São Jorge no caso do Rio de Janeiro, por quê?

Answer 54

lei está inserida dentro da competência comum dos entes federados para proteger documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos (art. 23, III, CF/88). Além disso, é competência concorrente legislar sobre esses temas (art. 24, VII, CF/88). | ADI 4.092/RJ

Question 55

Por que é inconstitucional lei estadual que proíbe a construção de instalações hidrelétricas em toda a extensão de curso de água de domínio da União?

Answer 55

invadir a competência privativa da União para legislar sobre águas e energia (art. 22, IV, CF/88) e para dispor sobre os bens federais (art. 20, III e VIII, CF/88), bem como por ocupar indevidamente o espaço normativo da Agência Nacional de Águas (ANA). | ADI 7.319/MT

Question 56

Por que é inconstitucional lei distrital (estadual ou municipal) que preveja medidas para que os cobradores de ônibus não percam seus empregos mesmo com a automação dos serviços?

Answer 56

direito do trabalho, de competência da União | ADI 3.899/DF

Question 57

Por que é inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que impõe novas atribuições ao Detran, como, por exemplo, a obrigação de que a fiscalização dos agentes seja filmada?

Answer 57

“atribuições” de órgãos/entidades da administração pública, matéria que é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, “e”, da CF/88). | ADI 6.597/RJ

Question 58

Por que é inconstitucional norma estadual que regulamenta o Programa Jovem Aprendiz?

Answer 58

Compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho | ADI 7.148/RO

Question 59

Por que é inconstitucional lei estadual que estabelece obrigações contratuais para as operadoras de planos de saúde, mesmo que o objetivo da norma seja o de proteger pessoas com deficiência?

Answer 59

violação à competência da União para legislar sobre direito civil e seguros | ADI 7208/MT

Question 60

Por que é inconstitucional lei distrital que prevê a possibilidade de parcelamento de multas decorrentes de infrações de trânsito e o pagamento de débitos com cartão de crédito

Answer 60

por violar a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI, CF/88) | ADI 6578/DF

Question 61

No exercício de sua competência constitucional para suplementar as normas gerais fixadas pela União sobre matéria atinente à segurança pública, os estados podem editar normas específicas quanto ao porte de arma de fogo, desde quê?

Answer 61

mais restritivas | ADI 7024/PR

Question 62

Norma estadual que, a pretexto de proteger os estudantes, proíbe modalidade de uso da língua portuguesa viola o quê?

Answer 62

a competência legislativa da União | ADI 7019/RO ## Footnote Embora os Estados-membros possuam competência para legislar concorrentemente sobre educação, devem observar as normas gerais editadas pela União

Question 63

Por que é constitucional lei estadual que torna obrigatória a assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras?

Answer 63

haja vista a competência suplementar dos estados federados para dispor sobre proteção do consumidor | ADI 7027/PB,

Question 64

Por que é inconstitucional norma estadual que concede, de forma incondicionada, o porte de arma de fogo a agentes penitenciários?

Answer 64

Por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e material bélico | ADI 5076/RO

Question 65

Por que é inconstitucional lei estadual que, ao criar o “estágio supervisionado, educativo e profissionalizante” sob a forma de bolsa de iniciação ao trabalho ao menor que frequente o ensino regular ou supletivo, constitui relação jurídica que se aproxima do instituto do contrato de aprendizagem?

Answer 65

por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho | ADI 3.093/RJ

Question 66

Por que lei estadual não pode dispor sobre obrigatoriedade de a Fazenda Pública antecipar pagamento das despesas com diligências dos oficiais de justiça?

Answer 66

porque ela versa sobre norma de processo civil, | ADI 5969/PA,

Question 67

Por que é inconstitucional norma de Constituição estadual que amplia o rol de autoridades sujeitas à fiscalização direta pelo Poder Legislativo e à sanção por crime de responsabilidade.

Answer 67

por violação ao princípio da simetria e à competência privativa da União para legislar sobre o tema (art. 22, I, da CF/88) | ADI 6640/PE

Question 68

Por que é constitucional lei estadual que estabelece um prazo máximo para que as empresas e órgãos ou entidades da Administração Pública atendem os consumidores?

Answer 68

A competência para legislar sobre direito do consumidor é concorrente | ADI 2.879/DF

Question 69

Por que é inconstitucional lei estadual que cria cadastro de usuários e dependentes de drogas, com informações concernentes ao registro de ocorrência policial, inclusive sobre reincidência?

Answer 69

* invade a competência privativa da União para legislar sobre matéria penal e processual penal ; * nvade a competência privativa da União para legislar sobre matéria penal e processual penal | ADI 6.561/TO

Question 70

A Constituição Estadual pode trazer hipóteses de intervenção estadual diferentes daquelas que são previstas no art. 35 da Constituição Federal?

Answer 70

Não. | ADI 3029

Question 71

Por que é inconstitucional lei estadual que obriga concessionárias dos serviços de telecomunicações a informarem previamente a seus clientes os dados do empregado que realizará o serviço na residência do consumidor?

Answer 71

usurpação de competência privativa da União para disciplinar sobre a matéria (arts. 21, XI, 22, IV, e 175 da CF) e para dispor sobre a relação jurídica entre as concessionárias e seus usuários (art. 175, caput e II, da CF). | ADI 6214/PE ## Footnote O STF afirmou nesse julgado que essa obrigação até pode ser imposta a outras empresas, mas não para prestadores de serviços de telecomunicações porque neste caso haverá ofensa ao disposto nos arts. 21, XI, 22, IV, e 175 da CF. STF

Question 72

Legislação estadual que trata da multa contratual por fidelidade trata de assunto de telecomunicações?

Answer 72

Não. | ADI 4.908 ## Footnote não incide sobre o contrato de prestação de serviço de telefonia propriamente dito, e sim sobre pactuação paralela, notadamente a aquisição de estação móvel (aparelho de telefonia celular) ou outro dispositivo mediante valor inferior ao praticado no mercado

Question 73

Apesar de, em tese, a Constituição Estadual não poder dispor sobre servidores municipais, sob pena de afronta à autonomia municipal, no caso de norma de Constituição Estadual que preveja que “o Estado e os Municípios reservarão vagas em seus respectivos quadros de pessoal para serem preenchidas por pessoas portadoras de deficiência.”, por que não há inconstitucionalidade?

Answer 73

Pois se trata de mera repetição de norma da CF/88 (Art. 37 (...) VIII) | ADI 825/AP

Question 74

Determinado Estado-membro editou uma lei prevendo o número máximo de alunos que poderiam estudar nas salas de aula das escolas, públicas ou particulares, ali existentes. O STF entendeu que essa lei é

Answer 74

Constitucional. | Info 775 do STF. ## Footnote Pois a competência para legislar sobre educação e ensino é concorrente e a norma não usurpa a competência da União para legislar sobre normas gerais de educação

Question 75

A competência para legislar sobre as atividades que envolvam organismos geneticamente modificados (OGM) é o quê?

Answer 75

concorrente (art. 24, V, VIII e XII, da CF/88).

Question 76

As disposições legais sobre a forma de cobrança do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) pela Procuradoria Geral do Estado e de sua intervenção em processos de inventário, arrolamento e outros de interesse da Fazenda Pública não são inconstitucionais por quê?

Answer 76

são regras de procedimento que não violam o Código de Processo Civil | Info 905 do STF ## Footnote são normas eminentemente procedimentais, autorizadas pelo art. 24 da CF/88, que prevê a competência concorrente da União e dos Estados

Question 77

Por que é constitucional lei estadual ou municipal que imponha sanções às agências bancárias que não instalarem divisórias individuais nos caixas de atendimento?

Answer 77

matéria relativa a relação de consumo, o que garante ao Estado competência concorrente para legislar sobre o tema

Question 78

Por que o STF entendeu que CE pode prever que o servidor público eleito para um cargo de dirigente sindical terá direito de ficar afastado do serviço, recebendo sua remuneração, enquanto durar seu mandato?

Answer 78

Porque não há nenhuma vedação para que a CE trate sobre esse tema. | ADI 510/AM

Question 79

O STF entendeu que é constitucional lei estadual que determine que as empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal devam fazer adaptações em seus veículos a fim de facilitar o acesso e a permanência de pessoas com deficiência física ou com dificuldade de locomoção. Isso porque, embora a competência para legislar sobre trânsito e transporte é da União, a lei questionada trata também sobre o quê?

Answer 79

direito à acessibilidade física das pessoas com deficiência, que é de competência concorrente entre União, os Estados e o Distrito Federal | ADI 903/MG ## Footnote art. 24, XIV da CF.

Question 80

Por que é constitucional lei estadual que preveja que, no momento da emissão da carteira de identidade, o órgão estadual deverá incluir no referido documento o tipo sanguíneo da pessoa, se ela assim solicitar?

Answer 80

Porque a lei repete, com outras palavras, o que já está previsto no art. 2º da Lei Federal nº 9.049/95. | ADI 4007/SP

Question 81

Por que é constitucional a lei estadual que permite o comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias?

Answer 81

Por ausência de vedação legal | ADI 4954/AC

Question 82

Por que é constitucional a lei estadual que permite que os vasilhames e embalagens reutilizáveis de uma marca sejam preenchidos por produtos de marcas concorrentes?

Answer 82

A referida Lei não trata de direito comercial, mas sim de direito do consumidor | Info 705 do STF

Question 83

ompete ao Ministro da Justiça determinar a ida da Força Nacional de Segurança Pública para atuar em determinado Estado-membro ou Distrito Federal. Segundo a redação do art. 4º do Decreto nº 5.289/2004 a determinação do emprego da Força Nacional pode ocorrer de duas formas: 1) mediante solicitação expressa do Governador formulada ao Ministro da Justiça; 2) mediante iniciativa do próprio Ministro da Justiça, mesmo sem solicitação do Governador. Se o próprio Governador solicita o auxílio, não há qualquer problema ou questionamento. No entanto, e se o Ministro da Justiça determina o envio da Força Nacional mesmo sem pedido do Governador? Essa atuação seria constitucionalmente válida?

Answer 83

viola o princípio da autonomia estadual. | ACO 3427 Ref-MC/BA

Question 84

A Constituição Estadual pode trazer hipóteses de intervenção estadual diferentes daquelas que são previstas no art. 35 da Constituição Federal?

Answer 84

Não. | ADI 3029

Question 85

Por que é formalmente inconstitucional lei municipal que proíba o uso de linguagem neutra?

Answer 85

A Constituição Federal atribuiu à União competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV, CF/88). | ADPF 1.150 MC-Ref/GO ## Footnote Os municípios não têm competência legislativa para a edição de normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos, metodologias de ensino ou modos de exercício da atividade docente.

Question 86

Por que é constitucional lei municipal que, ao regulamentar apenas o seu interesse local, sem criar novas figuras ou institutos de licitação ou contratação, estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o município e a iniciativa privada?

Answer 86

Porque o Município atuou dentro da discricionariedade que lhe é conferida (art. 30, I e II, CF/88), sem avançar em temas de caráter geral relacionados à licitação e à contratação | ADPF 971/SP,

Question 87

Por que é constitucional lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos

Answer 87

estrição necessária, adequada e proporcional no âmbito de sua competência suplementar e nos limites de seu interesse local (art. 30, I e II, CF/88) | RE 1.210.727/SP

Question 88

Por que é inconstitucional lei municipal que institui o acesso gratuito de idosos às salas de cinema da cidade, de segunda a sexta-feira

Answer 88

* por tratar de matéria que diz respeito a norma de direito econômico; * por contrariar a disciplina conferida a benefício já previsto no art. 23 da Lei federal nº 10.741/2003 | ARE 1307028/SP ## Footnote o legislador municipal, ao editar a Lei 2.068/2019, dispôs sobre matéria já prevista na Lei federal 10.741/2003, não de forma a complementá-la, mas de substituí-la.

Question 89

É inconstitucional lei municipal que dispõe sobre a implantação e o compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações. (art. 21, XI, da CF/88)

Answer 89

competência privativa para legislar sobre a matéria (art. 22, IV) | ADPF 1.031/DF

Question 90

Por que é constitucional a instituição, por lei municipal, de feriado local para a comemoração do Dia da Consciência Negra, a ser celebrado em 20 de novembro,

Answer 90

porque a data representa um símbolo de resistência cultural e configura ação afirmativa contra o preconceito racial ## Footnote ADPF 634/SP

Question 91

É inconstitucional norma que prevê a concentração excessiva do poder decisório nas mãos de só um dos entes públicos integrantes de região metropolitana.

Answer 91

violação da autonomia municipal. | ADI 6573/AL

Question 92

A EC 57/2008 convalidou os Municípios que foram criados, fundidos, incorporados ou desmembrados mesmo sem a existência de lei complementar federal. No entanto, o art. 18, § 4º, da CF/88 exige outros três requisitos. Diante disso, indaga-se: se um Município foi criado sem algum desses outros requisitos, ele também foi convalidado pela EC 57/2008? ## Footnote Ex: um Município foi criado, em 2005, sem plebiscito; a criação deste Município foi convalidada pela EC 57/2008?

Answer 92

Não. | RE 614384/SE ## Footnote Por consequência, o município resultante de desmembramento realizado em desacordo com o art. 18, § 4º, da CF/88 não detém legitimidade ativa para a cobrança de IPTU de imóvel situado em território a ele acrescido.

Question 93

Por que é inconstitucional lei municipal que institua loteria local?

Answer 93

Porque a competência para tratar sobre sistemas de sorteios é privativa da União | Info 920 do STF

Question 94

Por que é constitucional lei municipal que proíbe a conferência de mercadorias realizada na saída de estabelecimentos comerciais localizados na cidade?

Answer 94

Municípios detêm competência para legislar sobre assuntos de interesse local | Info 917 do STF ## Footnote ainda que, de modo reflexo, tratem de direito comercial ou do consumidor.

Question 95

Os Municípios com mais de 20 mil habitantes e o Distrito Federal podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano por meio de leis que sejam compatíveis com o quê?

Answer 95

com as diretrizes fixadas no plano diretor. | RE 607940/DF

Question 96

Quando o Município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição?

Answer 96

quando se tratar de interesse local | Info 870 do STF.

Question 97

Os Municípios podem legislar sobre Direito Ambiental, desde que o façam deque forma?

Answer 97

fundamentada. | Info 857 do STF.

Question 98

competente o município para fixar o horário de funcionamento de quê?

Answer 98

estabelecimento comercial. | Súmula vinculante n. 38

Question 99

Por que é inconstitucional norma da Constituição estadual que impõe obrigações relacionadas com servidores municipais?

Answer 99

violação à autonomia municipal. | Info 736 do STF

Question 100

Por que é inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que preveja que os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água serão prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo, do Poder Público Estadual ou Municipal?

Answer 100

Compete aos Municípios a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico. ## Footnote lém disso, essa previsão da Constituição Estadual também viola o art. 175 da Constituição Federal, que atribui ao poder público a escolha da prestação de serviços públicos de forma direta ou sob regime de concessão ou permissão mediante prévia licitação.

Question 101

os Estados/DF e Municípios podem, mesmo sem autorização da União, adotar medidas como isolamento, quarentena, exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver e restrição à locomoção interestadual e intermunicipal em rodovias, portos ou aeroportos. Vale ressaltar que Estados e Municípios não podem fechar fronteiras, pois sairiam de suas competências constitucionais. A adoção de medidas restritivas relativas à locomoção e ao transporte, por qualquer dos entes federativos, deve estar embasada em quê?

Answer 101

Em recomendação técnica fundamentada de órgãos da vigilância sanitária | ADI 6343 MC-Ref/DF ## Footnote e tem de preservar o transporte de produtos e serviços essenciais, assim definidos nos decretos da autoridade federativa competente.

Question 102

# STJ Juiz prolatou sentença determinando a reintegração de posse em imóvel rural ocupado pelo MST; apesar de a decisão ter sido proferida há muitos anos, a ordem nunca foi cumprida; deverá ser deferida a intervenção federal?

Answer 102

Não, pois a excepcionalidade e a gravidade que circundam a intervenção federal, bem como a complexidade que emana do cumprimento da ordem de desocupação, sobrepõem-se ao interesse particular dos proprietários do imóvel | Corte Especial. IF 113-PR ## Footnote Cuidado: o STJ já autorizou, em algumas oportunidades anteriores também envolvendo o Estado do Paraná, a intervenção federal em caso de invasão de fazenda pelo MST e descumprimento de ordem de desocupação. IF 107-PR; IF 116/PR e IF 115/PR

Question 103

O descumprimento voluntário e intencional de decisão transitada em julgado configura pressuposto indispensável ao acolhimento do pedido de quê?

Answer 103

de intervenção federal | IF 5101

Question 104

É possível exigir que Estados-membros e Municípios se vinculem a autorizações e decisões de órgãos federais para tomar atitudes de combate à pandemia

Answer 104

Não | ADI 6343 MC-Ref/DF,