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Direito Constitucional > Poder Legislativo – Parte Geral > Flashcards

Poder Legislativo – Parte Geral Flashcards

1
Q

Quais as funções típicas do poder legislativo?

A

Legislar e fiscalizar

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2
Q

Quais s funções atípicas do poder legislativo? (2)

A

Administrar e julgar

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3
Q

O que é o bicameralismo federativo?

A

Corresponde à característica do Congresso Nacional ser um órgão bicameral, composto pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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4
Q

Com é chamado o órgão legislativo do DF?

A

Câmara Legislativa.

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5
Q

Sessão conjunta é sinônimo de sessão unicameral?

A

Não.

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6
Q

Qual foi a única hipótese de sessão unicameral (quando o CN atua como uma só casa)?

A

Na votação das emendas de revisão (art. 3º do ADCT).

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7
Q

Na eleição para a Câmara dos Deputados vigora o sistema proporcional ou majoritário?

A

Proporcional.

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8
Q

O número total de Deputados e a representação por Estado e pelo DF são estabelecidos por que tipo de lei?

A

Por lei federal.

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9
Q

Há limite a reeleição dos Deputados Federais?

A

Não.

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10
Q

No caso dos territórios federais, vigora o critério da proporcionalidade à população?

A

Não.

Territórios Federais não se optou pelo critério da proporcionalidade à população. Caso algum exista, elegerá o número fixo de quatro deputados.

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11
Q

Qual a quantidade máxima e mínima de deputados que cada unidade da federação poderá ter?

A

Mínima de 8 e máxima de 60.

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12
Q

Quantos suplentes cada senador tem?

A

Dois suplentes.

Só exercerão efetivamente a cadeira em caso de afastamentos ou impedimentos, temporários ou definitivos, do titular.

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13
Q

No caso de licença superior a 120 dias, é obrigatória a convocação do suplente do senador licenciado. Esse prazo é de observância obrigatória pelos estados-membros?

A

Sim

Conforme entendimento do STF: ADI 7253

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14
Q

É possível a recondução de membro da mesa para o mesmo cargo na eleição subsequente na mesma legislatura?

A

Não

ADI 6524

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15
Q

O que é a legislatura?

A

É o período de mandato dos parlamentares que corresponde a 4 anos (o senador possui duas legislaturas).

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16
Q

A regra de vedação da recondução é de observância obrigatória por parte dos estados-membros?

A

Não.

A regra de vedação da recondução não é de observância obrigatória por parte dos estados-membros. No entanto, é inconstitucional a reeleição em número ilimitado de vezes. É permitida apenas uma recondução. ADI 6524

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17
Q

Quais são as competências das comissões parlamentares? (6)

A

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, SALVO se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

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18
Q

O que são as Comissões Parlamentares de Inquérito?

A

São comissões temporárias, criadas pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou pelo Congresso Nacional, com o fim de investigar fato determinado de interesse público.

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19
Q

CPIs correspondente a função típica ou atípica do Poder legislativo?

A

Função típica, correspondente à função fiscalizatória

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20
Q

Quais os três requisitos para criação de uma CPI?

A

Requerimento de um terços dos membros da casa legislativa, indicação de um fato determinado e fixação de um prazo certo para conclusão dos trabalhos.

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21
Q

No caso da CPMI o requerimento para criação deverá ser de quantos congressistas?

A

o requerimento deverá ser de um terço dos membros de AMBAS as Casas Legislativas.

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22
Q

O fato a ser investigado pela CPI deve ser único?

A

Não.

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23
Q

Qual o limite temporal intransponível de uma CPI?

A

O termo final da legislatura em que foram constituídas, por tratar-se de comissões temporárias.

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24
Q

O modelo constitucional de criação das CPI’s deve ser observado pelos estados-membros?

A

Sim.

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25
Q

Segundo o STF, é constitucional a limitação de CPIs simultâneas por assembleia legislativa?

A

Sim.

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26
Q

CPI instaurada pelo Congresso Nacional ou uma de suas casas podem investigar irregularidades no âmbito estadual?

A

Não.

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27
Q

Cumpridos os três requisitos, o presidente da casa deve apreciar o mérito sobre a CPI?

A

Não.

Com a entrega do requerimento ao Presidente da casa, tem-se por criada a CPI. Não cabe ao Presidente da Casa apreciação de mérito sobre a CPI (resguarda-se os direitos das minorias).

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28
Q

O modelo federal de criação e instauração das CPIs
constitui matéria a ser compulsoriamente observada pelas casas legislativas estaduais?

A

Sim.

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29
Q

Os poderes de investigação de uma CPI são limitados por qual princípio?

A

O princípio da reserva de jurisdição.

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30
Q

Caso uma CPI deseje que um índio deponha, onde o índio deverá ser ouvido?

A

Ele deverá ser ouvido na área indígena.

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31
Q

Com base no poder de investigação, o que uma CPI pode determinar em termos de restrição de direitos? (4)

A
  • Quebra de sigilo fiscal,
  • Quebras de sigilo bancário;
  • Quebra de sigilo de dados,
  • busca e apreensão dos documentos (desde que não implique violação do domicílio das pessoas),
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32
Q

A CPI tem a obrigação de motivar todas as suas decisões que impliquem restrição de direito?

A

Sim, sob pena de nulidade.

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33
Q

Medidas restritivas de direitos podem ser tomadas por individualmente por integrantes da CPI ou seu presidente?

A

Não, devem obedecer ao princípio da colegialidade.

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34
Q

É possível condição coercitiva numa CPI?

A

Sim

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35
Q

Numa CPI, uma testemunha tem assegurada a prerrogativa contra a autoincriminação?

A

Sim.

Também quando deva guardar sigilo em razão de função, salve se, desobrigada pela parte interessada, quiserem dar seu testemunho (sigilo profissional).

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36
Q

Como deve ser a convocação para testemunha ou investigado?

A

Convocação deve ser feita pessoalmente

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37
Q

Quais os direitos do depoente em uma CPI? (3)

A
  • O direito de permanecer calado durante o interrogatório, negando-se a responder àquelas indagações que, no seu entender, possam incriminá-lo;
  • direito ao sigilo profissional, negando-se a responder às indagações relacionadas ao exercício de sua atividade profissional.
  • Ser assistido por advogado em seus depoimentos na CPI, seja na condição de investigado ou testemunha.
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38
Q

O investigado pode se recusar a comparecer na sessão da CPI na qual seria ouvido?

A

1ª corrente: SIM. Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello
2ª corrente: NÃO. Ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia.

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39
Q

As CPI’s estaduais e municipais dispõem de competência para determinar a quebra de sigilo bancário?

A

CPI’s Estaduais: Sim
CPI’s Municipai: Não, porque os Municípios são entes federativos que não possuem Poder Judiciário

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40
Q

O que não pode a CPI determinar? (6)

A
  • Quebra de comunicação telefônica (interceptação telefônica)
  • medidas assecuratórias para garantir a eficácia de eventual sentença condenatória
  • Prisão, salvo em flagrante (como qualquer um do povo)
  • busca e apreensão domiciliar de documentos;
  • quebra do sigilo judicial (segredo de justiça).
  • Anulação de atos do Poder Executivo
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41
Q

A CPI acusa, julga, condena, ou impõe pena?

A

Não.

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42
Q

Se forem apurados ilícitos, o relatório final da CPI será encaminhado para onde?

A

Para o MP.

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43
Q

A atuação das CPI’s submete-se à fiscalização do Poder Judiciário? De qual tribunal é competência?

A

Sim. A competência é do STF.

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44
Q

O Governador pode ser obrigado a depor em CPI instaurada no Congresso Nacional?

A

Não.

A convocação viola o princípio da separação dos Poderes e a autonomia federativa dos estados-membros

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45
Q

O que é a sessão legislativa ordinária?

A

É a reunião do Congresso Nacional, em dois períodos legislativos (e 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º agosto a 22 de dezembro), intercalado pelo recesso parlamentar.

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46
Q

Qual a duração de uma legislatura?

A

Cada legislatura tem duração de 04 anos, compreendendo 04 sessões legislativas ordinárias ou 08 períodos legislativos.

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47
Q

Quais as possibilidades constitucionais de convocação extraordinária do CN? (2)

A
  • 1) pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente;
  • 2) pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
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48
Q

Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, Qual a exceção?

A

Medidas Provisórias.

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49
Q

É possível o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação para SLE (sessão legislativa extraordinária)?

A

Não.

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50
Q

O que é a Comissão Representativa do Congresso Nacional?

A

Comissão temporária prevista constitucionalmente para atuar nos períodos de recesso parlamentar

§ 4º do art. 58 da CF/88.

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51
Q

Norma estadual ou municipal pode conferir a parlamentar, individualmente, o poder de requisitar informações ao Poder Executivo?

A

Não.

Os atos de fiscalização do Poder Legislativo são realizados mediante atuação do colegiado.

52
Q

Quais são as matérias de competência exclusiva da Câmara dos Deputados? (6)

A
  • Autorização de processo contra Presidente, Vice e Ministros de Estado;
  • Tomada de contas do Presidente se não apresentar em 60 dias da abertura da sessão legislativa;
  • Elaborar seu regimento interno;
  • Dispor sobre sua organização
  • Iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração;
  • Eleger membros do Conselho da República.
53
Q

Qual a única exceção à exclusividade das competências do Senado Federal?

A

O Senado Federal NÃO dispõe de competência para fixar, por resolução própria, a remuneração dos seus cargos, empregos e funções públicas (art. 52, inc. XIII).

O Senado tem, apenas, a iniciativa da lei sobre essa matéria.

54
Q

O Presidente da República pode ser convocado pelo CN, suas casas ou comissões? E os Governadores?

A

Não.

Conforme decidido pelo STF na ADPF 848 (28.06.2021), aplicável por extensão aos Governadores de Estado.

55
Q

Para que servem as garantias dos parlamentares? São renunciáveis?

A

Garantem a atuação com independência e liberdade, e são irrenunciáveis

56
Q

Quais são os tipos de imunidades concedidas aos parlamentares? (2)

A

Imunidade material e imunidade formal.

57
Q

Qual é a imunidade material dos parlamentares?

A

Deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras ou votos.

Logo, não cabe responsabilização penal ou civil dos congressistas por delitos contra a honra.

58
Q

A imunidade material é absoluta ou relativa?

A

Absoluta.

As palavras e opiniões sustentadas pelo congressista ficam excluídas de ação repressiva ou condenatória, mesmo após extinto o mandato.

59
Q

A imunidade é dada em qualquer hipótese de manifestação de um parlamentar?

A

Não.

Se for fora do parlamento, cabe perquirir da chamada “conexão com o exercício do mandato ou com a condição parlamentar”.

60
Q

A imunidade parlamentar é dada aos suplentes?

A

Não.

Essa garantia só protege o congressista no exercício da titularidade do mandato

61
Q

A imunidade material dos parlamentares alcanças as investigações instauradas pela Justiça Eleitoral com o objetivo de constatar a prática de alegado abuso de poder econômico na campanha?

A

Não.

62
Q

A imunidade formal protege o parlamentar contra o quê?

A

Contra a prisão e pode suspender o processo nos crimes praticados após a diplomação.

63
Q

A partir da diplomação, os congressistas poderão sem presos apenas em que condição? (2)

A
  • Em flagrante de crime inafiançável, e
  • Decorrente da sentença transitada em julgado,
64
Q

O que é diplomação?

A

É o atestado expedido pela Justiça Eleitoral certificando a regular eleição do candidato.

65
Q

A manutenção de prisão de congressista por crime em flagrante inafiançável depende do quê?

A

Autorização da Casa Legislativa por maioria absoluta.

66
Q

Os Parlamentares têm imunidade formal quanto à prisão decorrente de condenação definitiva?

A

Não.

67
Q

Quais as exigências para que um congressista tenha uma ação penal sustada? (3)

A
  • Crime ocorrido após a diplomação;
  • Voto da maioria dos membros da respectiva Casa;
  • Iniciativa de partido político representado na respectiva Casa
68
Q

O Poder Judiciário pode impor aos parlamentares as medidas cautelares do art. 319 do CPP?

A

Sim, porém, se acarretar impossibilidade de pleno e regular exercício do mandato deve haver a submissão do processo dentro de vinte e quatro horas à casa respectiva, nos termos do §2º art. 53 da CF.

69
Q

Deputados Estaduais também têm direito às imunidades formal e material e à inviolabilidade que foram conferidas
pelo constituinte aos congressistas?

A

Sim.

70
Q

O Poder Legislativo estadual tem a prerrogativa de sustar decisões judiciais de natureza criminal, precárias e efêmeras, cujo teor resulte em afastamento ou limitação da função parlamentar?

A

Sim.

71
Q

Qual o foro de prerrogativa de função dos congressistas e desde quando estão submetido a ele?

A

STF. Desde a expedição do diploma.

72
Q

Qual a restrição ao foro por prerrogativa de função, segundo o STF?

A

O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.

73
Q

Em que momento a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava?

A

Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais.

74
Q

A prerrogativa de foro abrange ações de natureza cível?

A

Não.

A competência do foro especial restringe-se as ações de natureza penal.

75
Q

A decisão do STF que restringiu o foro por prerrogativa de função se aplica aos Desembargadores e ao Ministério Público?

A

Não.

A manutenção do julgamento no STJ tem por objetivo preservar a isenção (imparcialidade e independência) do órgão julgador.

76
Q

Se forem investidos no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do DF de Território, de Prefeitura da CAPITAL ou chefe de missão diplomática temporária, congressistas perdem o mandato?

A

Não.

77
Q

No caso de afastamento, o parlamentar mantem a prerrogativa de foro?

A

Sim

78
Q

No caso de afastamento, o parlamentar leva consigo as imunidades (formal e material)?

A

Não.

79
Q

Deputados e senadores são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato?

A

Não.

80
Q

O direito do parlamentar de serem inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e a autoridade competente, quando arrolados como testemunha ou quando ostentarem condição de ofendido, se aplica quando figurarem como réu ou indiciado?

A

Não.

81
Q

A incorporação às forças armadas de deputados e senadores, depende de quê?

A

Depende de prévia licença da casa respectiva, ainda que forem militares.

82
Q

Quais as hipóteses de perda de mandato parlamentar que exigem juízo político de conveniência do Plenário da Casa Legislativa? (2)

A

Incompatibilidade e quebra do decoro.

83
Q

No caso condenação criminal transitada em julgado de parlamentar, quais as orientações do STF?

A

Primeira Turma: se condenado a mais de 120 dias, a perda do mandato é uma consequência lógica; por outro lado, se o Deputado ou Senador for condenado a uma pena em regime aberto, ou semiaberto, a condenação criminal não gera a perda automática do cargo

Segunda turma: a perda não é automática, a casa tem que deliberar.

84
Q

Quais os casos de perda automática de mandato de parlamentar? (3)

A
  • Parlamentar que deixar de comparecer à terça parte das sessões ordinárias,
  • que perder ou tiver suspensos os direitos políticos,
  • quando o decretar a Justiça Eleitoral.
85
Q

O que ocorre se iniciado processo que vise ou possa leva-lo à perda do mandato, o parlamentar renunciar?

A

A renúncia do parlamentar ficará com seus efeitos suspensos, até as deliberações finais da Casa a respeito da perda, ou não, do mandato.

86
Q

Além da perda do mandato, a que pena fica sujeito o parlamentar que infligir o inc. I ou II do art. 55 da CF?

A

Decretação de sua inelegibilidade pelo prazo de 08 anos, subsequentes ao término da legislatura em que deveria
findar seu mandato.

87
Q

Deputados estaduais e distritais dispõem das mesmas prerrogativas atribuídas constitucionalmente aos congressistas?

A

Sim

Por força do § 1º do art. 27 da CF.

88
Q

Que imunidade os vereadores possuem?

A

Possuem imunidade material, sendo invioláveis por suas palavras, opiniões e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município (art. 29, VIII)

89
Q

Que função cabe ao TCU?

A

Auxílio no controle externo das contas públicas.

90
Q

O TCU possui competência para julgar as contas do Presidente da República?

A

Não, apenas apreciá-las.

Mediante a elaboração de parecer prévio. A competência para julgar é do CN.

91
Q

Caso não cumpridas determinações do TCU para regularizar determinado ato administrativo, o que o TCU pode fazer?

A

O TCU pode sustar diretamente a execução do ato administrativo e comunicá-lo às casas do CN.

92
Q

No caso de contrato, o TCU pode sustar?

A

Não.

O ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

93
Q

Segundo o STF, o TCU tem competência para requerer a anulação do contrato, sob pena de envio ao CN para determinar a sustação?

A

Sim.

94
Q

O TCU pode expedir medidas cautelares?

A

Sim

Segundo o STF, o TCU dispõe de legitimidade para a expedição de medidas cautelares, a fim de prevenir a ocorrência de lesão ao erário e ao direito alheio,

95
Q

O TCU possui competência para aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica?

A

Sim.

96
Q

As decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo?

A

Sim.

97
Q

a execução de título executivo extrajudicial decorrente de decisão de condenação patrimonial proferida por tribunal de contas pode ser proposta apenas por quem?

A

Apenas pelo ente público beneficiário da condenação

98
Q

O Tribunal de Contas pode declarar a inconstitucionalidade de uma norma jurídica?

A

Não, por ausência de jurisdição.

Mas pode AFASTAR uma norma já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que se trate de jurisprudência firmada sem eficácia erga omnes e efeito vinculante. Pode também no caso de inconstitucionalidade chapada (evidente).

99
Q

TCU pode determinar quebra de sigilo bancário?

A

Não.

100
Q

Qual a exceção à exigência de respeito, pelo TCU, ao contraditório e a ampla defesa em decisões que resultar anulação ou revogação de um ato administrativo favorável ao interessado?

A

Apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Segundo a jurisprudência pacífica do STF e STJ, aposentadorias, reformas e pensões são concedidas por meio de ato administrativo complexo.

101
Q

Qual o prazo para o julgamento pelo TCU da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão? Esse prazo é contado desde quando?

A

O prazo é de 5 anos e é contado da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

102
Q

Passado o prazo de 5 anos para o TCU julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, o que ocorre?

A

O ato de aposentação considerar-se-á registrado tacitamente

Não havendo mais a possibilidade de alteração pela Corte de
Contas.

103
Q

Se o Tribunal de Contas já tiver feito o registro da aposentadoria e, depois, pretenda anular sua própria decisão, essa decisão está sujeita a um prazo decadencial?

A

Sim, ao prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/99.

104
Q

O TCU tem legitimidade para anular acordo extrajudicial firmado entre particulares e a Administração Pública, quando NÃO homologado judicialmente?

A

Sim.

105
Q

O TCU tem competência para declarar a inidoneidade de empresa privada para participar de licitações promovidas pela Administração Pública?

A

Sim.

106
Q

A quem compete a iniciativa de leis sobre organização e funcionamento do Tribunal de Contas?

A

O próprio Tribunal de Contas, privativamente.

107
Q

Como é a relação entre Poder Legislativo e Tribunal de Contas? É uma relação de subordinação ou de cooperação?

A

É uma relação de cooperação.

108
Q

Estados-membros podem criar tribunais de contas municipais?

A

Sim.

109
Q

Quem tem competência privativa para organizar por lei o MP do Tribunal de Contas?

A

O próprio Tribunal de Contas.

110
Q

De quem é a atribuição para executar crédito decorrente de multa aplicada por TCE a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal?

A

É do município.

111
Q

Qual a regra geral quanto o quorum para as deliberações do CN?

A

Maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

112
Q

OAB é obrigada a prestar contas ao TCU?

A

Não.

113
Q

Se o titular do mandato eletivo, sem justa causa, decidir sair do partido político no qual foi eleito, ele perderá o cargo que ocupa?

A
  • Se for um cargo majoritário, não;
  • Se for um cargo eletivo proporcional, sim (ao menos que decorra de justa causa, conforme disciplinado na Res. 22.610/20-1 do TSE).
114
Q

Quem aprova a terça parte dos ministros do TCU escolhida pelo Presidente da República?

A

Senado Federal.

115
Q

Os Ministros do TCU tem as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros de qual tribunal?

A

Do STJ.

116
Q

O TCU, segundo o art. 73 da CF, tem jurisdição em todo o território nacional?

A

Sim.

117
Q

Segundo o § 3º do art. 58 da CF, as CPI’s possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais?

A

Sim.

118
Q

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer em que situação?

A

Por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

119
Q

Para inscrição do ente nos cadastros de restrição ao crédito organizados e mantidos pela União, o que é necessário?

A

Necessário o processo de tomada de contas especial, onde se poderá observar o contraditório e a ampla defesa.

120
Q

Em caso de Estado de Sítio, em que situação é possível afastamento da imunidade material dos parlamentares?

A

Mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

121
Q

Comissões Parlamentares podem convocar Presidentes de autarquias e de fundações com personalidade jurídica de direito público?

A

Não, porquanto não há relação de subordinação entre eles e chefe do poder executivo.

122
Q

O número de vereadores é com base no número total de habitantes ou no total de eleitores?

A

É com base no número total de habitantes.

123
Q

Quais os números máximo e mínimo de vereadores e sua correlação com o número de habitantes?

A
  • mínimo: 9 nos municípios de até 15 mil habitantes,
  • máximo: 55 nos municípios de mais de 8 milhões de habitantes.
124
Q

O julgamento dos Congressistas pelo STF se inicia a parir de que momento?

A

A partir da diplomação

125
Q

Quais as competências exclusivas do Senado em tema financeiro? (4)

A
  • Do montante da dívida consolidada da União, Estados, DF, e Municípios (por proposta do Presidente da República);
  • Do montante da dívida mobiliária dos Estados, DF, e Municípios;
  • Para concessão de garantia da União para operação de crédito externo e interno; e
  • Para operação de crédito externo e interno da União, Estado, DF, Municípios, autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal.
126
Q

Qual a competência exclusiva do Congresso Nacional em tema financeiro? (2)

A
  • Emissão de moeda;
  • montante da dívida mobiliária federal.

Direito Constitucional (7 decks)

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