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Direito Constitucional > Poder Legislativo – Parte Geral > Flashcards

Poder Legislativo – Parte Geral Flashcards

1
Q

Quais as funções típicas do poder legislativo?

A

Legislar e fiscalizar

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2
Q

Quais s funções atípicas do poder legislativo? (2)

A

Administrar e julgar

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3
Q

O que é o bicameralismo federativo?

A

Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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4
Q

Com é chamado o órgão legislativo do DF?

A

Câmara Legislativa.

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5
Q

Sessão conjunta é sinônimo de sessão unicameral?

A

Não.

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6
Q

Qual foi a única hipótese de sessão unicameral (quando o CN atua como uma só casa)?

A

Na revisão constitucional realizada após cinco anos da promulgação da Constituição;

art. 3º do ADCT

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7
Q

Na eleição para a Câmara dos Deputados vigora o sistema proporcional ou majoritário?

A

Proporcional.

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8
Q

O número total de Deputados e a representação por Estado e pelo DF são estabelecidos por que tipo de lei?

A

Lei Complementar

§ 1º do art. 45 da CF.

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9
Q

Há limite a reeleição dos Deputados Federais?

A

Não.

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10
Q

Cada Território Federal será representado por quantos deputados?

A

Quatro

Territórios Federais não se optou pelo critério da proporcionalidade à população. Parágrafo único do art. 2º da LC 78 de 93

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11
Q

Qual a quantidade máxima e mínima de deputados que cada unidade da federação poderá ter?

A

Mínima de 8 e máxima de 60.

art. 2º e 3º da LC 78 de 93

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12
Q

Quantos suplentes cada senador tem?

A

Dois suplentes.

Só exercerão efetivamente a cadeira em caso de afastamentos ou impedimentos, temporários ou definitivos, do titular. § 3º do art. 46 da CF.

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13
Q

No caso de licença superior a 120 dias, é obrigatória a convocação do suplente do senador licenciado. Esse prazo é de observância obrigatória pelos estados-membros?

A

Sim

Conforme entendimento do STF: ADI 7253

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14
Q

É possível a recondução de membro da mesa para o mesmo cargo na eleição subsequente na mesma legislatura?

A

Não

ADI 6524

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15
Q

O que é a legislatura?

A

É o período de mandato dos parlamentares

Corresponde a 4 anos (o senador possui duas legislaturas).

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16
Q

A regra de vedação da recondução é de observância obrigatória por parte dos estados-membros?

A

Não.

A regra de vedação da recondução não é de observância obrigatória por parte dos estados-membros. No entanto, é inconstitucional a reeleição em número ilimitado de vezes. É permitida apenas uma recondução. ADI 6524

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17
Q

Quais são as competências das comissões parlamentares? (6)

A
  • discutir e votar projeto de lei que dispensar a competência do Plenário
  • realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
  • convocar Ministros de Estado;
  • receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
  • solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
  • apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

a dispensa da competência do plenário pode ser objeto de recurso de um décimo dos membros da Casa.

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18
Q

O que são as Comissões Parlamentares de Inquérito? (3)

A
  • São comissões temporárias;
  • criadas pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou pelo Congresso Nacional,
  • com o fim de investigar fato determinado de interesse público.
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19
Q

CPIs correspondente a função típica ou atípica do Poder legislativo?

A

Função típica, correspondente à função fiscalizatória

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20
Q

Quais os três requisitos para criação de uma CPI?

A
  • Requerimento de um terço dos membros da casa legislativa;
  • indicação de um fato determinado e
  • fixação de um prazo certo para conclusão dos trabalhos.
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21
Q

No caso da CPMI o requerimento para criação deverá ser de quantos congressistas?

A

o requerimento deverá ser de um terço dos membros de AMBAS as Casas Legislativas.

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22
Q

O fato a ser investigado pela CPI deve ser único?

A

Não.

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23
Q

Qual o limite temporal intransponível de uma CPI?

A

O termo final da legislatura em que foram constituídas.

Por tratar-se de comissões temporárias.

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24
Q

O modelo constitucional de criação das CPI’s deve ser observado pelos estados-membros?

A

Sim.

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25
Q

Segundo o STF, é constitucional a limitação de CPIs simultâneas por assembleia legislativa?

A

Sim.

ADI 1635

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26
Q

CPI instaurada pelo Congresso Nacional ou uma de suas casas podem investigar irregularidades no âmbito estadual?

A

Não.

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27
Q

Cumpridos os três requisitos, o presidente da casa deve apreciar o mérito sobre a CPI?

A

Não.

Com a entrega do requerimento ao Presidente da casa, tem-se por criada a CPI. Não cabe ao Presidente da Casa apreciação de mérito sobre a CPI (resguarda-se os direitos das minorias).

É atribuição do Presidente da Câmara aferir o preenchimento dos requisitos atinentes à instauração de comissão parlamentar de inquérito. [MS 33.521, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-5-2020, P, DJE de 24-6-2020.]

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28
Q

O modelo federal de criação e instauração das CPIs
constitui matéria a ser compulsoriamente observada pelas casas legislativas estaduais?

A

Sim.

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29
Q

Os poderes de investigação de uma CPI são limitados por qual princípio?

A

O princípio da reserva de jurisdição.

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30
Q

Caso uma CPI deseje que um índio deponha, onde o índio deverá ser ouvido?

A

Ele deverá ser ouvido em seu habitat

HC 80.240 STF

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31
Q

Com base no poder de investigação, o que uma CPI pode determinar em termos de restrição de direitos? (4)

A
  • Quebra de sigilo fiscal,
  • Quebras de sigilo bancário;
  • Quebra de sigilo de dados,
  • busca e apreensão dos documentos (desde que não implique violação do domicílio das pessoas),
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32
Q

A CPI tem a obrigação de motivar todas as suas decisões que impliquem restrição de direito?

A

Sim, sob pena de nulidade.

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33
Q

Medidas restritivas de direitos podem ser tomadas por individualmente por integrantes da CPI ou seu presidente?

A

Não, devem obedecer ao princípio da colegialidade.

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34
Q

É possível condução coercitiva numa CPI?

A

Sim

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35
Q

Numa CPI, uma testemunha tem assegurada a prerrogativa contra a autoincriminação?

A

Sim.

Também quando deva guardar sigilo em razão de função, salvo se, desobrigada pela parte interessada, quiserem dar seu testemunho (sigilo profissional).

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36
Q

Como deve ser a convocação para testemunha ou investigado?

A

Convocação deve ser feita pessoalmente

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37
Q

Quais os direitos do depoente em uma CPI? (3)

A
  • O direito de permanecer calado durante o interrogatório, negando-se a responder àquelas indagações que, no seu entender, possam incriminá-lo;
  • direito ao sigilo profissional, negando-se a responder às indagações relacionadas ao exercício de sua atividade profissional.
  • Ser assistido por advogado em seus depoimentos na CPI, seja na condição de investigado ou testemunha.
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38
Q

O investigado pode se recusar a comparecer na sessão da CPI na qual seria ouvido?

A

1ª corrente: SIM. Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello
2ª corrente: NÃO. Ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia.

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39
Q

As CPI’s estaduais e municipais dispõem de competência para determinar a quebra de sigilo bancário?

A

CPI’s Estaduais: Sim
CPI’s Municipai: Não, porque os Municípios são entes federativos que não possuem Poder Judiciário

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40
Q

O que não pode a CPI determinar? (6)

A
  • Quebra de comunicação telefônica (interceptação telefônica)
  • medidas assecuratórias para garantir a eficácia de eventual sentença condenatória
  • Prisão, salvo em flagrante (como qualquer um do povo)
  • busca e apreensão domiciliar de documentos;
  • quebra do sigilo judicial (segredo de justiça).
  • Anulação de atos do Poder Executivo
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41
Q

A CPI acusa, julga, condena, ou impõe pena?

A

Não.

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42
Q

Se forem apurados ilícitos, o relatório final da CPI será encaminhado para onde?

A

Para o MP.

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43
Q

A atuação das CPI’s submete-se à fiscalização do Poder Judiciário? De qual tribunal é competência?

A

Sim. A competência é do STF.

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44
Q

O Governador pode ser obrigado a depor em CPI instaurada no Congresso Nacional?

A

Não.

A convocação viola o princípio da separação dos Poderes e a autonomia federativa dos estados-membros

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45
Q

O que é a sessão legislativa ordinária?

A

é o período de atividade normal do Congresso a cada ano

De 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

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46
Q

Qual a duração de uma legislatura?

A

Cada legislatura tem duração de 04 anos, compreendendo 04 sessões legislativas ordinárias ou 08 períodos legislativos.

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47
Q

Quais as possibilidades constitucionais de convocação extraordinária do CN apenas pelo Presidente do Senado? (4)

A
  • caso de decretação de estado de defesa;
  • caso de decretação de intervenção federal;
  • pedido de autorização para a decretação de estado de sítio;
  • para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente.
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48
Q

Quem pode promover a convocação extraordinária do CN em caso de urgência ou interesse público relevante? (4)

A
  • Presidente da República,
  • Presidente da Câmara dos Deputados
  • Presidente do Senado Federal
  • requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas

Nesse caso deve haver a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. § 6º, II, do art. 57 da CF.

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49
Q

Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, Qual a exceção?

A

Medidas Provisórias.

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50
Q

É possível o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação para SLE (sessão legislativa extraordinária)?

A

Não.

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51
Q

A Comissão Representativa do Congresso Nacional atua em que período?

A

Durante o recesso.

§ 4º do art. 58 da CF/88.

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52
Q

Norma estadual ou municipal pode conferir a parlamentar, individualmente, o poder de requisitar informações ao Poder Executivo?

A

Não.

Os atos de fiscalização do Poder Legislativo são realizados mediante atuação do colegiado.

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53
Q

Quais são as matérias de competência exclusiva da Câmara dos Deputados? (6)

A
  • Autorização de processo contra Presidente, Vice e Ministros de Estado;
  • Tomada de contas do Presidente se não apresentar em 60 dias da abertura da sessão legislativa;
  • Elaborar seu regimento interno;
  • Dispor sobre sua organização
  • Iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração;
  • Eleger membros do Conselho da República.
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54
Q

A escolha dos Magistrados de quais órgão do Judiciário devem ser precedidas de aprovação por voto secreto, após arguição pública, pelo Senado? (5)

A
  • Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
  • Superior Tribunal Militar (STM)
  • Superior Tribunal de Justiça (STJ)
  • Supremo Tribunal Federal (STF)
  • Tribunal Superior do Trabalho (TST)
55
Q

O Presidente da República pode ser convocado pelo CN, suas casas ou comissões? E os Governadores?

A

Não.

Conforme decidido pelo STF na ADPF 848 (28.06.2021), aplicável por extensão aos Governadores de Estado.

56
Q

Para que servem as garantias dos parlamentares? São renunciáveis?

A

Garantem a atuação com independência e liberdade, e são irrenunciáveis

57
Q

Quais são os tipos de imunidades concedidas aos parlamentares? (2)

A

Imunidade material e imunidade formal.

58
Q

Qual é a imunidade material dos parlamentares?

A

Deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras ou votos.

Logo, não cabe responsabilização penal ou civil dos congressistas por delitos contra a honra.

59
Q

A imunidade material é absoluta ou relativa?

A

Absoluta.

As palavras e opiniões sustentadas pelo congressista ficam excluídas de ação repressiva ou condenatória, mesmo após extinto o mandato.

60
Q

A imunidade é dada em qualquer hipótese de manifestação de um parlamentar?

A

Não.

Se for fora do parlamento, cabe perquirir da chamada “conexão com o exercício do mandato ou com a condição parlamentar”.

61
Q

A imunidade parlamentar é dada aos suplentes?

A

Não.

Essa garantia só protege o congressista no exercício da titularidade do mandato

62
Q

A imunidade material dos parlamentares alcanças as investigações instauradas pela Justiça Eleitoral com o objetivo de constatar a prática de alegado abuso de poder econômico na campanha?

A

Não.

63
Q

Os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, a partir de qual momento?

A

Desde a expedição do diploma.

§ 2º do art. 53 da CF.

64
Q

A partir da diplomação, os congressistas poderão ser presos apenas em que condição? (2)

A
  • Prisão em flagrante de crime inafiançável, e
  • Decorrente da sentença transitada em julgado,
65
Q

O que é diplomação?

A

Ato da Justiça Eleitoral que atesta que o candidato ou candidata foi efetivamente eleito ou eleita pelo povo e, por isso, está apto ou apta a tomar posse no cargo

66
Q

A manutenção de prisão de congressista por crime em flagrante inafiançável depende do quê?

A

Autorização da Casa Legislativa por maioria absoluta.

67
Q

Os Parlamentares têm imunidade formal quanto à prisão decorrente de condenação definitiva?

A

Não.

68
Q

Quais as exigências para que um congressista tenha uma ação penal sustada? (3)

A
  • Crime ocorrido após a diplomação;
  • Voto da maioria dos membros da respectiva Casa;
  • Iniciativa de partido político representado na respectiva Casa
69
Q

O Poder Judiciário pode impor aos parlamentares as medidas cautelares do art. 319 do CPP? (proibição de ausentar-se da Comarca, recolhimento domiciliar no período noturno etc.)

A

Sim.

Se acarretar impossibilidade de pleno e regular exercício do mandato deve haver a submissão do processo dentro de vinte e quatro horas à casa respectiva, nos termos do §2º art. 53 da CF.

70
Q

Deputados Estaduais também têm direito às imunidades formal e material e à inviolabilidade que foram conferidas
pelo constituinte aos congressistas?

A

Sim.

71
Q

O Poder Legislativo estadual tem a prerrogativa de sustar decisões judiciais de natureza criminal, precárias e efêmeras, cujo teor resulte em afastamento ou limitação da função parlamentar?

A

Sim.

72
Q

Qual o foro de prerrogativa de função dos congressistas e desde quando estão submetido a ele?

A

STF. Desde a expedição do diploma.

73
Q

O for por prerrogativa de função,segundo o STF, se aplica a quais crimes? (2)

A
  • crimes cometidos durante o exercício do cargo; e
  • crimes relacionados às funções desempenhadas.
74
Q

O fim do mandado encerra o foro por prerrogativa referente a crime cometido durante o exercício do cargo e relacionado às funções desempenhadas?

A

Não

HC 232627

75
Q

A prerrogativa de foro abrange ações de natureza cível?

A

Não.

A competência do foro especial restringe-se as ações de natureza penal.

76
Q

A decisão do STF que restringiu o foro por prerrogativa de função se aplica aos Desembargadores e ao Ministério Público?

A

Não.

A manutenção do julgamento no STJ tem por objetivo preservar a isenção (imparcialidade e independência) do órgão julgador.

77
Q

Se forem investidos no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do DF de Território, de Prefeitura da CAPITAL ou chefe de missão diplomática temporária, congressistas perdem o mandato?

A

Não.

78
Q

No caso de afastamento, o parlamentar mantem a prerrogativa de foro?

A

Não

Pet 7.990 AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 18-8-2020, 1ª T, DJE 4-12-2020.

79
Q

Quais as hipóteses de incompatibilidade com o decoro parlamentar? (3)

A
  • casos definidos no regimento interno;
  • abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional;
  • percepção de vantagens indevidas.

§ 1º do art. 55 da CF.

80
Q

Deputados e senadores são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato?

A

Não.

81
Q

O direito do parlamentar de serem inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e a autoridade competente, quando arrolados como testemunha ou quando ostentarem condição de ofendido, se aplica quando figurarem como réu ou indiciado?

A

Não.

82
Q

A incorporação às forças armadas de deputados e senadores, depende de quê?

A

Prévia licença da casa respectiva,

Mesmo se forem militares.

83
Q

Quais as hipóteses de perda de mandato parlamentar que exigem juízo político de conveniência do Plenário da Casa Legislativa? (2)

A
  • Incompatibilidade; e
  • quebra do decoro.
84
Q

A 2ª Turma do STF entende que cabe as respectivas casas legislativas decidir a perda de mandato de parlamentares. Contrariamente, o que entende a 1º Turma do STF?

A

Que a condenação criminal em regime fechado por mais de 1/3 das sessões ordinárias resulta na perda automática do mandato.

AP 694, rel. min. Rosa Weber e AP 996, rel. Min. Edson Fachin.

85
Q

Quais os casos de perda automática de mandato de parlamentar? (3)

A
  • Ausência a mais de 1/3 das sessões ordinárias,
  • Perda ou suspensão dos direitos políticos,
  • Decretação da Justiça Eleitoral.

art. 55 da CF.

86
Q

O que ocorre com a renúncia se, iniciado processo que vise ou possa leva-lo à perda do mandato, o parlamentar renunciar?

A

A renúncia do parlamentar ficará com seus efeitos suspensos, até as deliberações finais da Casa a respeito da perda, ou não, do mandato.

87
Q

Além da perda do mandato, a que pena fica sujeito o parlamentar que infligir o inc. I ou II do art. 55 da CF?

A

Decretação de sua inelegibilidade pelo prazo de 08 anos, subsequentes ao término da legislatura em que deveria
findar seu mandato.

88
Q

Deputados estaduais e distritais dispõem das mesmas prerrogativas atribuídas constitucionalmente aos congressistas?

A

Sim

Por força do § 1º do art. 27 da CF.

89
Q

Que imunidade os vereadores possuem?

A

Possuem imunidade material na circunscrição do município

São invioláveis por suas palavras, opiniões e votos no exercício do mandato (art. 29, VIII)

90
Q

Que função cabe ao TCU?

A

Auxíliar no controle externo das contas públicas.

91
Q

O TCU possui competência para julgar as contas do Presidente da República?

A

Não, apenas apreciá-las.

Mediante a elaboração de parecer prévio. A competência para julgar é do CN.

92
Q

Após assinar prazo para que adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a manutenção da ilegalidade do ato pelo órgão ou entidade, o que o TCU deve fazer? (2)

A
  • sustar a execução do ato impugnado;
  • comunicar a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

IX e X do art. 71 da CF.

93
Q

No caso de contrato, o TCU pode sustar?

A

Não.

O ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

94
Q

Segundo o STF, o TCU tem competência para requerer a anulação do contrato, sob pena de envio ao CN para determinar a sustação?

A

Sim.

MS 26000/SC, rel. Min. Dias Toffoli, 16.10.2012. (MS-26000)

95
Q

O STF entendeu que as Cortes de Contas, em situações de urgência, nas quais haja fundado receio de grave lesão ao erário, ao interesse público ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, podem aplicar medidas cautelares, até
que sobrevenha decisão final acerca da questão posta, com base em qual teoria?

A

Teoria dos poderes implícitos

o Tribunal de Contas da União pode deferir medidas cautelares para bem cumprir a sua atribuição constitucional. MS 35.506/DF

96
Q

O TCU possui competência para aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica?

A

Sim.

97
Q

As decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo?

A

Sim.

98
Q

a execução de título executivo extrajudicial decorrente de decisão de condenação patrimonial proferida por tribunal de contas pode ser proposta apenas por quem?

A

Apenas pelo ente público beneficiário da condenação

99
Q

Por ausência de jurisdição, o Tribunal de Contas não pode declarar a inconstitucionalidade de uma norma jurídica, mas pode, contudo, pode afastar uma norma inconstitucional em que hipóteses?

A
  • Declarada inconstitucional pelo STF (idependentemente de eficácia erga omnes);
  • Caso de inconstitucionalidade chapada (evidente).
100
Q

TCU pode determinar quebra de sigilo bancário?

A

Não.

101
Q

Qual a exceção à exigência de respeito, pelo TCU, ao contraditório e a ampla defesa em decisões que resultar anulação ou revogação de um ato administrativo favorável ao interessado?

A

Apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Segundo a jurisprudência pacífica do STF e STJ, aposentadorias, reformas e pensões são concedidas por meio de ato administrativo complexo.

102
Q

Qual o prazo para o julgamento pelo TCU da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão? Esse prazo é contado desde quando?

A

O prazo é de 5 anos e é contado da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

103
Q

Passado o prazo de 5 anos para o TCU julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, o que ocorre?

A

Registro tácito do ato de aposentação

Não havendo mais a possibilidade de alteração pela Corte de
Contas.

104
Q

Se o Tribunal de Contas já tiver feito o registro da aposentadoria e, depois, pretenda anular sua própria decisão, essa decisão está sujeita a um prazo decadencial?

A

Sim, ao prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/99.

105
Q

O TCU tem legitimidade para anular acordo extrajudicial firmado entre particulares e a Administração Pública, quando NÃO homologado judicialmente?

A

Sim.

STF. 1ª Turma. MS 24379/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 7/4/2015 (Info 780).

106
Q

O TCU tem competência para declarar a inidoneidade de empresa privada para participar de licitações promovidas pela Administração Pública?

A

Sim.

STF. Plenário. MS 30788/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 21/5/2015 (Info 786).

107
Q

A quem compete a iniciativa de leis sobre organização e funcionamento do Tribunal de Contas?

A

O próprio Tribunal de Contas, privativamente.

108
Q

A relação entre Poder Legislativo e Tribunal de Contas é de subordinação ou de cooperação?

A

É uma relação de cooperação.

109
Q

Estados-membros podem criar tribunais de contas municipais?

A

Sim.

110
Q

Quem tem competência privativa para organizar por lei o MP do Tribunal de Contas?

A

O próprio Tribunal de Contas.

111
Q

De quem é a atribuição para executar crédito decorrente de multa aplicada por TCE a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal?

A

É do município.

112
Q

Qual a regra geral quanto o quorum para as deliberações do CN?

A

Maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

113
Q

OAB é obrigada a prestar contas ao TCU?

A

Não.

RE 1182189

114
Q

Se o titular do mandato eletivo, sem justa causa, decidir sair do partido político no qual foi eleito, ele perderá o cargo que ocupa?

A
  • Se for um cargo majoritário, não;
  • Se for um cargo eletivo proporcional, sim (ao menos que decorra de justa causa, conforme disciplinado na Res. 22.610/20-1 do TSE).
115
Q

Quem aprova a terça parte dos ministros do TCU escolhida pelo Presidente da República?

A

Senado Federal.

116
Q

Os Ministros do TCU tem as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros de qual tribunal?

A

Do STJ.

117
Q

O TCU, segundo o art. 73 da CF, tem jurisdição em todo o território nacional?

A

Sim.

118
Q

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios de quem?

A

próprios das autoridades judiciais

além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas

§ 3º do art. 58 da CF.

119
Q

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer em que situação?

A

Por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

120
Q

Para inscrição do ente nos cadastros de restrição ao crédito organizados e mantidos pela União, o que é necessário?

A

Processo de tomada de contas especial

onde se poderá observar o contraditório e a ampla defesa.

121
Q

Em caso de estado de sítio, quais os requisitos para afastamento da imunidade material dos parlamentares? (3)

A
  • Voto de dois terços dos membros da Casa respectiva,
  • caso de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional,
  • atos incompatíveis com a execução da medida.
122
Q

Comissões Parlamentares podem convocar Presidentes de autarquias e de fundações com personalidade jurídica de direito público?

A

Não

Comissões permanentes só podem convocar Ministros de Estado ou titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República.

123
Q

O número de vereadores é com base no número total de habitantes ou no total de eleitores?

A

É com base no número total de habitantes.

124
Q

Quais os números máximo e mínimo de vereadores e sua correlação com o número de habitantes?

A
  • mínimo: 9 nos municípios de até 15 mil habitantes,
  • máximo: 55 nos municípios de mais de 8 milhões de habitantes.
125
Q

O julgamento dos Congressistas pelo STF se inicia a partir de que momento?

A

A partir da diplomação

126
Q

Quais as competências exclusivas do Senado em tema financeiro? (6)

A
  • Fixar os limites globais para o montante da dívida consolidada de todos os entes políticos;
  • autorizar operações externas de natureza financeira de interesse dos entes políticos;
  • dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno de todos os entes políticos;
  • dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno de autarquias e entidades controladas pelo Poder Público federal;
  • dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
  • estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
127
Q

Qual a competência exclusiva do Congresso Nacional em tema financeiro? (2)

A
  • Emissão de moeda;
  • montante da dívida mobiliária federal.
128
Q

Quem preside a mesa do Congresso Nacional?

A

O presidente do Senado

artigo 57, § 5º da CF.

129
Q

O que é uma sessão unicameral?

A

Sessão na qual se reúnem os Deputados Federais e Senadores compondo um único colegiado

130
Q

Qual a única hipótese de sessão unicameral prevista na Constituição Federal?

A

Caso de revisão constitucional prevista no art. 3º da ADCT

131
Q

Sessões conjuntas são obrigatórias parta todas as mantérias de competência exclusiva do Congresso Nacional?

A

Não

132
Q

O TCU é composto por quantos ministros?

A

9 ministros.

133
Q

Como são escolhidos os Ministros do TCU?

A

1/3 pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado;
2/3 pelo Congresso Nacional.

134
Q

Dos três ministros do TCU a serem escolhidos pelo Presidente, dois devem obedecer a quais critérios? (2)

A
  • alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal;
  • indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

Direito Constitucional (9 decks)

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