Controle de Constitucionalidade - Leis

Question 1

Quem pode propor ação direta de inconstitucionalidade? (9)

Answer 1

• Presidente da República;
• Mesa do Senado Federal;
• Mesa da Câmara dos Deputados;
• Mesa de Assembléia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
• Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal;
• Procurador-Geral da República;
• Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
• partido político com representação no Congresso Nacional;
• confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

art. 2º da LF 9868/99

Question 2

O que a petição de ADI deve indicar? (3)

Answer 2

• dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado;
• fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações;
• o pedido

art. 3º da LF 9868/99

Question 3

No casod e ADI, quais petições iniciais serão liminarmente indeferidas pelo relator? (3)

Answer 3

• inicial inepta;
• inicial não fundamentada;
• inicial manifestamente improcedente.

art. 4º fa LF 9868/99

Question 4

Da decisão que indeferir a petição inicial cabe que recurso?

Answer 4

Cabe agravo

Parágrafo único do art. 4º da LF 9868/99.

Question 5

Proposta a ação direta, se admitirá desistência?

Answer 5

Não

Art. 5º da LF 9868/99.

Question 6

Proposta a ação e não indeferida a petição inicial, o pedido de informações, feito pelo relator, às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, deve ser respondida em qual prazo?

Answer 6

prazo de trinta dias contado do recebimento do pedido

Art. 6º da LF 9868/99.

Question 7

Admite-se intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade?

Answer 7

Não.

Art. 7º da LF 9868/99.

Question 8

Na ADI, depois de prestadas as informações pelo órgãos ou autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, serão ouvidos, sucessivamente, quem? (2)

Answer 8

Advogado-Geral da União
Procurador-Geral da República

art. 8º da LF 9868/99

Question 9

Qual o prazo para manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República?

Answer 9

prazo de quinze dias para cada um.

art. 8º da LF 9868/99.

Question 10

Após vencido os prazos para manifestação de AGU e PGR, o que o relator deverá fazer? (2)

Answer 10

• Lançará o relatório (com cópia a todos os Ministros);
• Pedirá dia para julgamento

art. 9º da LF 9868/99

Question 11

O relator poderá solicitar informações perícias e audiências em que situações? (2)

Answer 11

• necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato;
• notória insuficiência das informações existentes nos autos

art. 9º da LF 9868/99.

Question 12

Qual o quorum para concessão de medida cautelar em ação direta?

Answer 12

maioria absoluta dos membros do Tribunal, presentes na sessão pelo menos oito Ministros

art. 10 da LF 9868/99

Question 13

Em que situação não se aplica o quorum de maioria absoluta dos membros do Tribunal, presentes na sessão pelo menos oito Ministros, para concessão de medida cautelar na ação direta?

Answer 13

No período de recesso.

art. 10. da LF 9868/99

Question 14

Em que prazo os orgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado deve se manifestar antes de concessão de medida cautelar em ação direta?

Answer 14

5 dias.

art. 10 da LF 9868/99

Question 15

No caso de medida cautelar, o relator, julgando indispensável, ouvirá o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República em qual prazo?

Answer 15

3 dias

art. 10 da LF 9868/99

Question 16

o Tribunal poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado em que situação?

Answer 16

Em caso de excepcional urgência

art. 10 da LF 9868/99.

Question 17

A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo que situação?

Answer 17

salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa

art. 11 da LF 9868/99

Question 18

A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo?

Answer 18

Expressa manifestação em sentido contrário.

art. 11 da LF 9868/99

Question 19

Em que situação, após prestação de informação (10 dias) e manifestação da AGU e PGR (5 dias), o relator pode submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação? (4)

Answer 19

• havendo pedido de medida cautelar;
• matéria relevante;
• especial significado para a ordem social;
• especial significado para segurança jurídica.

art. 12 da LF 9868/99

Question 20

Quem pode propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão?

Answer 20

os legitimados à propositura da ADI e ADC.

art. 12-A da LF 9868/99

Question 21

O que a petição da ADO (ação direta de inconstitucionalidade por Omissão) deve indicar? (3)

Answer 21

• a omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar; ou
• a omissão inconstitucional total ou parcial quanto à adoção de providência de índole administrativa; e
• o pedido

art. 12-B da LF 9868/99

Question 22

V ou F

Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência

Answer 22

Verdadeiro

art. 12-D da LF 9868/99.

Question 23

No caso de ADO, o relator poderá solicitar a manifestação do Advogado-Geral da União, que deverá ser encaminhada em qual prazo?

Answer 23

15 dias

art. 12-E da LF 9868/99

Question 24

No caso de ADO, o Procurador-Geral da República, nas ações em que não for autor, terá vista do processo por qual prazo?

Answer 24

Por 15 (quinze) dias

art. 12-E da LF 9868/99

Question 25

Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão em qual prazo?

Answer 25

No prazo de 10 dias. ## Footnote art. 11 e art. 12-G da LF 9868/99;

Question 26

Declarada a inconstitucionalidade por omissão, o que ocorre?

Answer 26

Será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias ## Footnote art. 12-H da LF 9868/99

Question 27

Declarada a inconstitucionalidade por omissão, em caso de omissão imputável a órgão administrativo, o que ocorre?

Answer 27

As providências deverão ser adotadas no prazo de 30 (trinta) dias ## Footnote Ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal. art. 12-H da LF 9868/99.

Question 28

Quem pode propor ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal? (4)

Answer 28

* Presidente da República; * Mesa da Câmara dos Deputados; * Mesa do Senado Federal; * Procurador-Geral da República. ## Footnote art. 13 da LF 9868/99.

Question 29

O que a petição inicial da ADC deve indicar? (3)

Answer 29

* o dispositivo da lei ou do ato normativo questionado e os fundamentos jurídicos do pedido; * pedido; * existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória. ## Footnote art. 14 da LF 9868/99;

Question 30

No caso de ADC, deve ser aberto vista ao PRG para se pronunciar em qual prazo?

Answer 30

No prazo de quinze dias. ## Footnote art. 19 da LF 9869/99

Question 31

Em que consiste o pedido de medida cautelar na ADC?

Answer 31

determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo. ## Footnote art. 21 da LF 9868/99

Question 32

Qual a quantidade mínima de ministros que deve estar presente na decisão sobre constitucionalidade ou inconstitucionalide de lei ou ato normativo?

Answer 32

oito Ministros ## Footnote art. 22 da LF 9868/99;

Question 33

decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, com que ressalva?

Answer 33

Ressalvada a interposição de embargos declaratórios | Não cabe também ação rescisória ## Footnote art. 26 da LF 9868/99

Question 34

o Supremo Tribunal Federal pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tendo em vista quais razões? (2)

Answer 34

* razões de segurança jurídica; * razões de excepcional interesse social. ## Footnote art. 27 da LF 9868/99

Question 35

Qual o quorum para modulação de efeito de declaração de inconstitucionalidade?

Answer 35

Maioria de dois terços de seus membros

Question 36

Qual a extensão da eficácia e vinculação da declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto? (2)

Answer 36

* eficácia contra todos; * efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. ## Footnote art. 28 da LF 9868/99

Question 37

O que visa a argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)?

Answer 37

evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público ## Footnote art. 1º da LF 9882/99

Question 38

Além de ato do Poder Público, cabe ADPF em que situação?

Answer 38

Quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal. | art. 1º da LF 9882/99 ## Footnote Incluídos os anteriores à Constituição.

Question 39

Quem pode propor ADPF?

Answer 39

os legitimados para a ADI ## Footnote art. 2º da LF 9882/99

Question 40

O que deve conter a petição inicial da ADPF? (5)

Answer 40

* indicação do preceito fundamental que se considera violado; * indicação do ato questionado; * prova da violação do preceito fundamental; * pedido, com suas especificações; * se for o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado. ## Footnote art. 3º da LF 9882/99

Question 41

No caso de ADPF, a petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, em que circunstâncias? (3)

Answer 41

* quando não for o caso de argüição de descumprimento de preceito fundamental; * quando faltar algum dos requisitos prescritos na Lei; * quantdo for inepta. ## Footnote art. 4º da LF 9882/99

Question 42

quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade, o que ocorre com a ADPF?

Answer 42

Não será admitida. ## Footnote art. 4º da LF 9882/99.

Question 43

Qual o quorum para deferimento do pedido de medida liminar em ADPF?

Answer 43

maioria absoluta de seus membros ## Footnote art. 5º da LF 9882/99.

Question 44

Em quais situações poderá o relator conceder a liminar no caso de ADPF, *ad referendum* do Tribunal Pleno? (3)

Answer 44

* caso de extrema urgência; * caso de perigo de lesão grave; e * em período de recesso ## Footnote art. 5º da LF 9882/99.

Question 45

No caso de pedido de liminar em ADPF, o relator poderá ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado, bem como o Advogado-Geral da União ou o Procurador-Geral da República. Qual o prazo para isso?

Answer 45

prazo comum de cinco dias. ## Footnote art. 5º da LF 9882/99

Question 46

Apreciado o pedido de liminar em ADPF, o relator solicitará as informações às autoridades responsáveis pela prática do ato questionado, em qual prazo?

Answer 46

No prazo de 10 dias. ## Footnote art. 6º da LF 9882/99.

Question 47

O Ministério Público, nas argüições (ADPF) que não houver formulado, terá vista do processo, após o decurso do prazo para informações, por qual prazo?

Answer 47

por cinco dias ## Footnote art. 7º da LF 9882/99

Question 48

A decisão sobre a argüição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presentes na sessão quantos Ministros?

Answer 48

pelo menos dois terços dos Ministros. ## Footnote art. 8º da LF 9882/99

Question 49

Julgada a ADPF, far-se-á comunicação às autoridades ou órgãos responsáveis pela prática dos atos questionados, fixando-se o que?

Answer 49

as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental ## Footnote art. 10 da LF 9882/99.

Question 50

Qual a extensão da eficácia e vinculação da decisão proferida em sede de ADPF? (2)

Answer 50

* eficácia contra todos; * efeito vinculantes relativamente aos demais órgãos do Poder Público. ## Footnote art. 10 da LF 9882/99

Question 51

# V ou F A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.

Answer 51

Verdadeiro ## Footnote art. 12 da LF 9882/99

Question 52

contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o que cabe?

Answer 52

Reclamação ## Footnote art. 13 da LF 9882/99

Question 53

A representação interventiva será proposta pelo Procurador-Geral da República, em caso de violação a quê? (7)

Answer 53

* forma republicana; * sistema representativo; * regime democrático; * direitos da pessoa humana; * autonomia municipal; * prestação de contas da administração pública, direta e indireta; e * recusa à execução de lei federal por parte de Estado-Membro ## Footnote art. 2º da LF 12562/11

Question 54

O que deve conter na petição inicial da representação interventiva? (4)

Answer 54

* indicação do princípio constitucional que se considera violado ou, se for o caso de recusa à aplicação de lei federal, das disposições questionadas; * indicação do ato normativo, do ato administrativo, do ato concreto ou da omissão questionados; * prova da violação do princípio constitucional ou da recusa de execução de lei federal; * pedido ## Footnote art. 3º da LF 12562/11

Question 55

No daso de representação interventiva, a petição inicial será indeferida liminarmente pelo relator em que situações? (3)

Answer 55

* quando não for o caso de representação interventiva; * quando faltar algum dos requisitos estabelecidos na Lei; * quando for inepta. ## Footnote art. 4º da LF 12562/11

Question 56

O pedido de medida liminar na representação interventiva pode ser deferido pelo STF por qual quorum?

Answer 56

maioria absoluta de seus membros ## Footnote art. 5º da LF 12562/11

Question 57

No caso de representação interventiva, apreciado o pedido de liminar ou, logo após recebida a petição inicial, se não houver pedido de liminar, o relator solicitará as informações às autoridades responsáveis pela prática do ato questionado, que prestarão as informações em qual prazo?

Answer 57

10 dias ## Footnote art. 6º da LF 12562/11

Question 58

No caso de representação interventiva, decorrido o prazo para prestação das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, em qual prazo?

Answer 58

No prazo de 10 (dez) dias. ## Footnote art. 6º da LF 12562/11

Question 59

A decisão sobre a representação interventiva somente será tomada se presentes na sessão pelo menos quantos Ministros?

Answer 59

8 Ministros ## Footnote art. 9º da LF 12562/11

Question 60

proclamar-se-á a procedência ou improcedência do pedido formulado na representação interventiva se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos quantos Ministros?

Answer 60

6 Ministros ## Footnote art. 10 da LF 12562/11

Question 61

se a decisão final for pela procedência do pedido formulado na representação interventiva, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, publicado o acórdão, levá-lo-á ao conhecimento do Presidente da República para, no prazo improrrogável de até 15 (quinze) dias, fazer o quê? (2)

Answer 61

* Formular o decreto de intervenção; * Submeter o decreto à apreciação do CN ou Assembleia Legislativa. ## Footnote art. 11 da LF 12562/11

Question 62

# V ou F A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido da representação interventiva é irrecorrível, sendo insuscetível de impugnação por ação rescisória.

Answer 62

Verdadeiro ## Footnote art. 12 da LF 12562/11