Poder constituinte

Question 1

O que é o poder constituinte?

Answer 1

É o poder de criar ou modificar normas constitucionais.

Question 2

Qual a diferença entre poder constituinte e constituído?

Answer 2

O poder constituinte cria a constituição, enquanto o poder constituído são os poderes estabelecidos pela constituição.

Question 3

Qual a importância do abade Seyès?

Answer 3

Foi o primeiro a sistematizar a doutrina do poder constituinte

A sistematização ocorreu em sua obra “O que é o Terceiro Estado?”, que influenciou fortemente a Revolução Francesa. Nessa obra, a titularidade do poder constituinte passou a ser atribuída ao povo - ou à nação, como preferia o padre Sieyès - abandonando-se, desse modo, as visões que atribuíam ao monarca ou a Deus a titularidade do poder.

Question 4

Quanto à natureza do poder constituinte, quais as duas principais correntes?

Answer 4

• Corrente juspositivista, que entende tratar-se de um poder de fato;
• Corrente jusnaturalista, para a qual é um poder de direito, já que se subordina ao direito natural.

Question 5

A corrente juspositivista mais moderna acredita que, embora seja um poder de fato e, portanto, sem limites jurídicos, deve haver parâmetros de legitimidade ao poder constituinte. Quais seriam eles?

Answer 5

Padrões de conduta espirituais, culturais, éticos e sociais considerados como vontade do povo.

Question 6

Segundo nossa constituição, quem é o titular do poder constituinte?

Answer 6

O povo (teoria da soberania popular).

Question 7

O que é o povo?

Answer 7

Pluralidade de forças culturais, sociais e políticas

Question 8

Quais são as duas formas pelas quais o poder constituinte ocorre?

Answer 8

De forma direta e indireta (representantes do povo por uma assembleia nacional constituinte).

Question 9

Qual a diferença entre assembleia nacional constituinte soberana e não-soberana?

Answer 9

Os trabalhos da primeira não estão limitados por plebiscito ou referendo, diferentemente da segunda.

Question 10

Como é exercido o poder constituinte? (2)

Answer 10

• De forma autocrática (outorga), quando o poder constituinte é usurpado;
• De forna democrática, quando o poder é exercido por uma assembleia cujos integrantes são escolhidos pelo povo.

Question 11

O que é hiato constitucional?

Answer 11

Quando não há correspondência entre o texto posto e a realidade social.

Question 12

Quais são as espécies de poder constituinte? (4)

Answer 12

• Originário;
• derivado;
• supranacional; e
• difuso.

Question 13

O que é o poder constituinte originário?

Answer 13

É o poder de criar uma constituição.

Seja se manifestando na criação de um novo estado (poder constituinte histórico), ou substituindo uma constituição por outra (poder constituinte revolucionário).

Question 14

Quais as características do poder constituinte originário? (6)

Answer 14

• Político;
• Inicial;
• Ilimitado
• Autônomo;
• Incondicionado;
• Permanente;

Question 15

Da perspectiva juspositivista, qual a relação do poder constituinte originário com a ordem jurídica anterior?

Answer 15

É de recepção ou não das normas.

Para recepção exige-se, em síntese, que a norma esteja em vigor na Constituição anterior e tenha compatibilidade material com a nova constituição.

Question 16

Quais as três formas de relação entre o poder constituinte originário e o direito adquirido?

Answer 16

• Retroatividade máxima (ataca oo direito adquirido e afeta os negócios jurídicos findos),
• Retroatividade média (alcança os direitos já existentes, mas ainda não integrados no patrimônio do titular),
• Retroatividade mínima (lei nova atinge apenas os efeitos dos fatos anteriores, verificados após a data em que ela entra em vigor).

Question 17

Qual a posição do STF sobre a retroatividade da Constituição de 1988?

Answer 17

Retroatividade mínima

O STF decidiu que, não obstante o Poder Constituinte Originário seja ilimitado e incondicionado juridicamente,ele possui retroatividade mínima. Caso “deseje” ter retroatividade média ou máxima, deverá fazê-lo expressamente.

Question 18

A retroatividade alcança normas infralegais e constitucionais não originárias?

Answer 18

Não. alcança apenas as normas constitucionais.

Quanto às demais - normas constitucionais não originárias e normas infraconstitucionais - não há retroatividade.

Question 19

A repristinação é admitida no Brasil?

Answer 19

Não como regra geral, apenas se houver pronunciamento expresso da ordem jurídica.

Question 20

O que é poder constituinte derivado?

Answer 20

É o poder de modificar a constituição federal e de elaborar as constituições estaduais.

Question 21

Quais as caracterísiticas do poder constituinte derivado? (4)

Answer 21

• jurídico;
• derivado;
• subordinado
• condicionado.

Question 22

Quais são os tipos de poder constituinte derivado? (3)

Answer 22

Reformador, revisor e decorrente.

Question 23

Segundo a doutrina prevalecente, os Municípios possuem poder constituinte derivado decorrente?

Answer 23

Não.

Prevalece na doutrina que a expressão do poder constituinte derivado decorrente é dada apenas aos Estados e DF, não incluindo os municípios.

Question 24

Quais os limites ao poder constituinte derivado? (3)

Answer 24

• Limites temporais (não há na CF de 1988)
• Limites circunstanciais (como estado de sítio)
• Limites materiais (como nas cláusulas pétreas explícitas do art. 60, § 4º).

Question 25

É admitida teoria da dupla revisão no Brasil?

Answer 25

Não.

STF não admite a teoria da dupla revisão - tese de que uma cláusula pétrea poderia ser suprimida mediante a aprovação de duas emendas constitucionais.

Question 26

Há possibilidade de emenda constitucional por iniciativa popular?

Answer 26

Pela literalidade da CF, não.

Question 27

O STF admite limites implícitos ao poder constituinte derivado, como a impossibilidade de reduzir cláusulas pétreas?

Answer 27

Aparentemente sim.

Question 28

Quais os limites ao poder constituinte derivado decorrente?

Answer 28

Devem respeitar os princípios sensíveis (art. 34, VII, a-e) e os extensíveis.

Question 29

O que é o poder constituinte derivado revisor?

Answer 29

É um poder previsto pela ADCT para revisão constitucional a ser realizada após 05 anos.

Contados da promulgação da CF de 1988, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. STF entende que não é mais possível nova manifestação do Poder Constituinte Derivado revisor, uma vez que se trata de sua eficácia exaurida e aplicabilidade esgotada.

Question 30

O que é o poder constituinte difuso?

Answer 30

É o poder de fato espontâneo que atua na etapa da mutação constitucional. Altera a constituição de modo informal, sem alteração do seu texto.

Tal poder deve respeitar os limites como os das cláusulas pétreas.

Question 31

O que é o Poder constituinte supranacional?

Answer 31

É o poder de fato encarregado de fazer e reformular as constituições transnacionais, supranacionais ou globais.