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Direito Constitucional > Controle de Constitucionalidade – Parte 1 > Flashcards

Controle de Constitucionalidade – Parte 1 Flashcards

1
Q

O que se entende por presunção de legitimidade das leis?

A

até que se diga o contrário, toda lei deve ser seguida e respeitada

Doutrina.

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2
Q

Por rega, vigora o princípio da nulidade, isto é, com base na superioridade da Constituição, uma lei que a contrarie é nula desde a sua edição. No entanto, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, poderá restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. Quais razões levam o STF a fazer isso? (2)

A
  • razões de segurança jurídica;
  • razões de excepcional interesse social.

art. 27 da Lei n. 9.868/99

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3
Q

O que havia na constituição de 1824 sobre controle de constitucionalidade?

A

A Constituição Imperial de 1824 não estabeleceu nenhum sistema de controle.

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4
Q

Qual foi a única Constituição semi-rigida no ordenamento brasileiro, em que parte
dela poderia ser alterada sem um processo mais rigoroso?

A

Constituição de 1824

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5
Q

Qual a novidade da constituição de 1891 quanto ao controle de constitucionalidade?

A

Surgimento do controle difuso

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6
Q

Qual a novidade da constituição de 1934 quanto ao controle de constitucionalidade? (3)

A
  • ADI Interventiva,
  • reserva de plenários e
  • suspensão da Lei pelo Senado.
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7
Q

Qual a novidade da constituição de 1937 quanto ao controle de constitucionalidade?

A

Poder Legislativo poder tornar sem efeito a declaração de inconstitucionalidade feita pelo
Judiciário

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8
Q

Qual a novidade da constituição de 1967e EC. de 69 quanto ao controle de constitucionalidade? (2)

A
  • Retirada do Controle concentrado estadual
  • previsão do controle de constitucionalidade municipal em face da Constituição Estado só para fins de intervenção no município.
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9
Q

Qual a novidade da constituição de 1988 quanto ao controle de constitucionalidade? (5)

A
  • Ampliação do rol de legitimados para ADI;
  • Criação da ADI por omissão;
  • Criação da ADPF;
  • Criação da ADC;
  • -Ampliação da legitimação ativa para o ajuizamento da ADC (mesmos da ADI)
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10
Q

O fato de o STF ter declarado a validade formal de uma norma não interfere nem impede que ele reconheça posteriormente que ela é materialmente inconstitucional?

A

Não.

STF. Plenário. ADI 5081/DF

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11
Q

É possível que uma emenda constitucional seja julgada formalmente inconstitucional se ficar demonstrado que ela foi aprovada com votos “comprados” dos parlamentares e que esse número foi suficiente para comprometer o resultado da votação?

A

Sim.

STF. Plenário. ADI 4887/DF

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12
Q

Quais os momentos do controle de constitucionalidade? (2)

A
  • Controle preventivo
  • Controle represivo ou posterior
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13
Q

Como o Legislativo realiza o Controle preventivo?

A

Comissões de Constituição e Justiça

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14
Q

Como o Executivo realiza o Controle preventivo?

A

Veto jurídico

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15
Q

Como o Judiciário realiza o Controle preventivo? (2)

A
  • Por MS, no caso de inconstitucionalidade formal no processo legislativo
  • Por MS no caso de PEC, por proposição tendente a abolir cláusulas pétreas

MS 22.503-3/DF

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16
Q

De que forma é realizado o controle posterior (repressivo) pelo Legislativo? (2)

A
  • Sustando atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
  • Sustando atos normativos do Poder Executivo que exorbitem os limites de delegação legislativa

art. 49 da CF.

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17
Q

De que forma é realizado o controle posterior (repressivo) pelo Executivo?

A

Suspensão pelo chefe do Poder Executivo de lei ou ato normativo tido por inconstitucional através de decreto

doutrina critica atualmente, mas STF já admitiu em 1990

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18
Q

Quais os dois argumentos que sustentam a possibilidade de lei flagrantemente inconstitucional?

A
  • vinculação dos órgãos do Poder Judiciário e do Executivo aos os efeitos do controle concentrado;
  • vinculação da Administração Pública à súmula vinculante

art. 102, § 2.º, da CF/88 e art. 64-B da Lei n. 9.784/99.

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19
Q

A súmula n. 347 do STF, estabelece que o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. Considerando que o Tribunal de Contas não possui atribuição para a declaração de inconstitucionalidade de normas jurídicas (MS 35410), segundo entendimento do STJ, a súmula segue válida porque o Tribunal de Contas pode afastar (incidenter tantum) normas cuja aplicação no caso expressaria um resultado inconstitucional em quais hipóteses? (2)

A
  • violação patente a dispositivo da Constituição;
  • contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria

MS 25888

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20
Q

O STF já entende que órgãos administrativos de estatura constitucional (como CNJ, CNMP, o Tribunal de Contas da União, dentre outros) podem proferir decisões administrativas afastando a aplicação de determinado ato normativo por vício de inconstitucionalidade, desde que?

A

a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal seja pacífica em reconhecer a inconstitucionalidade da matéria

MS 26.739/DF

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21
Q

a inconstitucionalidade formal ou nomodinâmica pode ser? (3)

A
  • orgânica (vício na competência)
  • propriamente dita (violação do procedimento)
  • Por descumprimento de pressupostos objetivos (ausência de requisito prévio à edição do ato)
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22
Q

A inconstitucionalidade formal (nomodinâmica) propriamente dita é divida em que tipos? (2)

A
  • Subjetiva: vício na iniciativa;
  • Objetiva: vício nas demais fases do iter de aprovação da lei.
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23
Q

O controle de constitucionalidade pode ser difuso ou concentrado, o que é cada um?

A
  • difuso: qualquer juiz ou tribunal pode realizar o controle de constitucionalidade;
  • concentrado: análise de constitucionalidade decorre de competência originária do órgão
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24
Q

O sistema de controle de constitucionalidade poderá ser pela via incidental ou pela via
principal (abstrata). O que é cada um?

A
  • Principal (abstrata): análise da constitucionalidade da lei é o objeto principal, autônomo e exclusivo da causa;
  • Incidental: controle será exercido como questão prejudicial
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25
Q

Segundo Pedro Lenza, há exceção ao controle concentrado e abstrato é é o MS parlamentar visando o sobrestamento de projeto de lei que viola o devido processo legislativo. Segundo o autor trataria de controle concentrado e incidental. que não concorda com ele?

A

Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Alguns julgados do STF (MS 2365-DF)

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26
Q

os tribunais poderãodeclarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo quê?

A

Pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial

art. 97 da CF.

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27
Q

Por qual motiva não há necessidade de pedido das partes para que haja o deslocamento do incidente de inconstitucionalidade para o Pleno do tribunal?

A

Porque esse
envio é dever de ofício do órgão fracionário

STF, Rcl 12.275-AgR

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28
Q

Porque a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte, viola a cláusula de reserva de planário?

A

Porque declara implicitamente a inconstitucionalidade de lei

Súmula Vinculante nº 10

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29
Q

Quando o órgão julgador dirime conflito de interesses a partir de interpretação de norma legal, aplica-se as regras de reserva de planário?

A

Não.

STF, Rcl 10.865-AgR

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30
Q

quando já houver pronunciamento do plenário ou órgão especial do Tribunal, ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre inconstitucionalidade, o que os órgãos fracionários dos tribunais não devem fazer?

A

Submeter ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade.

art. 949 do CPC.

31
Q

Submete-se à reserva de plenário a aferição da recepção ou da revogação de direito pré-constitucional?

A

Não.

32
Q

Por qual razão decisão monocrática que rejeita arguição de inconstitucionalidade não viola a cláusula de reserva do plenário?

A

Porque a cláusula de reserva de plenário restringe a atuação dos órgãos fracionários dos Tribunais quanto à proclamação de inconstitucionalidade, prestígio da presunção de constitucionalidade das leis.

STF, RE 636.359-AgR

33
Q

Por que entende-se que decisão em sede cautelar não implica em violação à cláusula de reserva de plenário?

A

Porque a cláusula de reserva de planário aplica-se restritamente às hipóteses de declaração final de inconstitucionalidade (concentrada ou difusa).

STF, Rcl 10.864-AgR

34
Q

Embora o STF ainda não tenha se manifestado sobre o tema, apenas em qual hipótese é possível deduzir que o TCU deve obedecer à cláusula de reserva de plenário?

A

Quando afastar (incidenter tantum) normas cuja aplicação no caso expressaria um resultado inconstitucional por violação patente a dispositivo da Constituição.

35
Q

No caso do STF, a cláusula de reserva de plenário foi mitigada no caso de julgamento de RE pelas Turmas do STF pelo próprio RISTF. Qual o fundamento dessa mitigação?

A

Que o STF exerce por excelência o controle de constitucionalidade

Ainda que de maneira difusa quando no jugamento do RE. RE 361.829-ED

36
Q

A cláusula de reserva de plenário não atinge quais órgãos? (3)

A
  • juizados de pequenas causas;
  • juizados especiais;
  • juíz monocrático em primeira instância

ARE 792.562-AgR.

37
Q

É possível a modulação de efeitos de decisão proferida em sede de controle incidental de constitucionalidade?

A

Sim

RE 522.897 RN.

38
Q

Se o STF, em um recurso extraordinário repetitivo, declarar que determinada lei ou ato normativo é constitucional, é possível modular os efeitos dessa decisão. Nesse caso, qual seria o quórum?

A

Maioria absoluta.

STF. Plenário RE 638115 ED-ED/CE

39
Q

Mudando a concepção tradicional, o STF passou a atribuir ao controle incidental (difuso) os mesmos efeitos do concentrado, itos é , efeitos erga omnes e vinculante. Nesse cenário o que considera que ocorreu com a regra do art. 52, X, da CF/88, que dá discricionáriedade ao Senado para suspender execução de lei após comunicada a decisão do STF?

A

o art. 52, X, da CF/88 sofreu uma mutação constitucional e o papel do Senado, atualmente, é apenas o de dar publicidade à decisão do STF.

STF. Plenário ADI 3406/RJ e ADI 3470/RJ. O § 5º do art. 535 do CPC/2015 reforça esse tratamento uniforme.

40
Q

Os efeitos temporais da coisa julgada nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo são imediatamente cessados quando o STF se manifestar em sentido oposto em quais situações? (2)

A
  • julgamento de controle concentrado de constitucionalidade
  • julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral.

STF. Plenário RE 955.227/BA

41
Q

Qual a posição do STF sobre o cabimento de reclamação fundada na teoria da transcendência dos motivos determinantes?

A

Que é incabível.

STF, Rcl 8168/SC

42
Q

É possível o reconhecimento de inconstitucionalidade formal no processo constituinte reformador quando eivada de vício a manifestação de vontade do parlamentar no curso do devido processo constituinte derivado. Ese vício se manifeste de que maneira?

A

pela prática de ilícitos que infirmam a moralidade, a probidade administrativa e fragilizam a democracia representativa

Precedente: ADI 4887/DF, ADI 4888/DF e ADI 4889/DF - Info 998.

43
Q

Por serem processos objetivos, não há impedimento, nem suspeição de ministro, nos julgamentos de ações de controle concentrado, exceto em que situação?

A

se o próprio ministro firmar, por razões de foro íntimo, a sua não participação

Precedente: Info 989.

44
Q

Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que?

A

se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados

ssas normas de reprodução obrigatória não precisam estar expressamente previstas na Constituição Estadual. Info 852 do STF e Info 1036.

45
Q

Para que determinada associação de gatergoria profissional esteja legitimada para instaurar controle concentrado de constitucionalidade, ela deve representar qual fração da sua categoria profissional?

A

totalidade de sua categoria profissional

Info 826 do STF e Info 995 do STF

46
Q

Para ser considerada entidade de classe de âmbito nacional e, assim, ter legitimidade para propor ações de controle abstrato de constitucionalidade, é necessário que a entidade possua associados em pelo menos quantos Estados-membros?

A

9.

Precedente: Info 988.

47
Q

Pessoa física tem representatividade adequada para ser amicus curiae?

A

Não.

Info 985

48
Q

micus curiae pode opor embargos de declaração em RE sujeito à repercussão geral ou ações de ocntrole concentrado de constitucionalidade?

A

Não

RE 949.297

49
Q

Em que situação o STF admite o uso das ações do controle concentrado de constitucionalidade para o exame de atos normativos infralegais?

A

Quando o ato expressa conteúdo normativo que lida diretamente com direitos e garantias tutelados pela Constituição.

nfo 1008 do STF.

50
Q

O aditamento à petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade para que sejam incluídos novos dispositivos legais somente é possível nas hipóteses em que a inclusão da nova impugnação? (2)

A
  • dispense a requisição de novas informações e manifestações; e
  • não prejudique o cerne da ação

Precedente: 1926.

51
Q

V ou F

Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei de ato do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

A

Verdadeiro

Súmula 642 do STF

52
Q

para o ajuizamento da ADI, é necessária procuração com qais características?

A

Com poderes específicos.

indicando a lei ou ato normativo impugnado, não bastando procuração genérica sem a indicação da lei ou do ato que se pretende impugnar. Precedente: Info 905 do STF.

53
Q

Se o legislador legisla ordinariamente em sentido contrário à jurisprudência do STF, a lei nasce com que presunção?

A

Com pesunção de inconstitucionalidade.

nfo 801 do STF.

54
Q

Por que a Lei Orgânica do Município não é parâmetro de controle abstrato de constitucionalidade estadual?

A

Porque que a Constituição Federal, no art. 125, § 2º, estabelece como parâmetro apenas a Constituição Estadua

Info 1025

55
Q

V ou F

Lei estadual que modifique os limites geográficos de Município pode ser objeto de ADI

A

Vedadeiro

STF. Plenário. ADI 1825, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 15/04/2020 (Info 978).

56
Q

Se a lei impugnada por meio de ADI é alterada antes do julgamento da ação, para que o STF conheça a ADI, o que o autor deve fazer?

A

aditar a petição inicial demonstrando que a nova redação do dispositivo impugnado apresenta o mesmo vício de inconstitucionalidade

Info 890 do STF.

57
Q

ADPF pode ter como objeto ato normativo já revogado?

A

Sim

ADPF 33

58
Q

Por que a alteração do parâmetro constitucional, ou seja, a alteração da norma da Constituição Federal não prejudica o conhecimento da ADI?

A

Porque a lei que nasce inconstitucional não pode ser convalidada por causa de posterior reforma da Constituição Federal

Info 907 do STF

59
Q

Só se considera perda do objeto da ADI quando o quê ocorrer com a MP editada para revogar a lei impugnada por ADI??

A

Quando a MP for aprovada.

Precedente: Info 943 do STF.

60
Q

ADPF pode ter por objeto omissão parcial ou total do poder público, desde que?

A

ais omissões sejam lesivas a preceito fundamental

Info 1011 do STF.

61
Q

Cabe ADPF contra Súmula do TST?

A

Sim

ADPF 501

62
Q

É possível que seja celebrado um acordo no bojo de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, desde que?

A

Fique demonstrado que há no feito um conflito intersubjetivo subjacente que comporta solução por meio de autocomposição

Precedente: Info 892 do STF

63
Q

A ADPF e a ADI são fungíveis entre si, salvo que caso?

A

Se o erro for grosseiro

Precedente: Info 771 do STF

64
Q

cabe ADPF contra decisão judicial transitada em julgado?

A

Não

Info 810 do STF

65
Q

Quais os dois entendimentos sobre a subsidiariedade da ADPF?

A
  • Primeiro: subsidiariedade da ADPF engloba a análise da inexistência de instrumentos no controle concreto-difuso (ADPF 392);
  • Segundo: o cabimento pressupõe a inexistência de outro meio judicial para afastar lesão decorrente de ato do Poder Público (ADPF 172)
66
Q

É cabível ADPF para questionar interpretação judicial de norma constitucional?

A

Sim.

Info 894 do STF

67
Q

É possível conhecer da ADPF mesmo que a lei atacada tenha sido revogada antes do julgamento, em qual situação?

A

Se persistir a utilidade em se proferir decisão com caráter erga omnes e vinculante.

Info 939 do STF.

68
Q

A decisão do STF que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões proferidas em outros processos anteriores que tenham adotado entendimento diferente do que posteriormente decidiu o Supremo. Para que haja reforma ou rescisão, o que é necessário?

A

interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria

STF. Plenário RE 730462/SP

69
Q

A eficácia normativa de uma decisão sobre constitucionalidade não se confunde com a eficácia executiva. Essa, em síntese, consiste em

A

atribuir ao julgado uma qualificada força impositiva e obrigatória em relação a supervenientes atos administrativos ou judiciais

RE 730462

70
Q

Do que é composto o bloco de constitucionalidade que, segundo o STF, servem de parâmetro para análise de compatibilidade de leis ou atos normativos com a CF? (3)

A
  • A própria CF;
  • Os princípios decorrentes;
  • Os tratados internacionad de direitos humanos aprovados no rito das emendas constitucionais.
71
Q

há vedação quando à possibilidade de ser declarada a inconstitucionalidade de uma norma em relação a constituições anteriores?

A

Não.

72
Q

Por que o STF entende que é possível a cumulação de pedidos típicos de ADI e ADC em uma única demanda de controle concentrado?

A

Porque permite o enfrentamento judicial coerente, célere e eficiente de questões minimamente relacionadas entre si

STF. Plenário ADI 5316 MC/DF

73
Q

Ainda que declarada a norma como constitucional, pode ser reproposta a ADI, alegando o quê?

A

outro parâmetro violado

ADI 5.081

74
Q

V ou F

As prerrogativas processuais dos entes públicos, tal como prazo recursal em dobro e intimação pessoal, não se aplicam aos processos em sede de controle abstrato

A

Verdadeiro

ADI 5814

Direito Constitucional (9 decks)

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