Organização política do Estado - Parte II (União) Flashcards
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende quem?
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.
art. 18 da CF.
Os Territórios Federais integram quem?
A União.
art. 18 da CF.
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas onde?
Em lei complementar.
art. 18 da CF.
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante quê? (2)
- aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito; e
- aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar.
art. 18 da CF.
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão como?
por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal
art. 18 da CF.
criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de quê?
de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
art. 18 da CF.
criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após o quê?
divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal,
art. 18 da CF.
apresentados e publicados na forma da lei
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, o quê? (3)
- estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança;
- recusar fé aos documentos públicos;
- criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
art. 19 da CF.
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvado o quê?
a colaboração de interesse público
art. 19 da CF.
Na forma da lei.
Os terrenos da Marinha e seus acrescidos pertencem a quem?
Os Acrescidos de Marinha são porções de terras que anteriormente eram cobertas pelo mar (espelhos d’água) ou eram mangues, praias ou canais marítimos, que foram aterrados após o ano de referência para determinação da Linha do Preamar Média (LPM), que considera as marés máximas do ano de 1831. foto ilustrativa
À União.
art. 20 da CF.
São bens da União as terras devolutas indispensáveis a quê? (4)
- à defesa das fronteiras,
- à defesa das fortificações e construções militares,
- à defesa das vias federais de comunicação e
- à preservação ambiental, definidas em lei;
art. 20 da CF.
São bens da União quais os lagos, rios e quaisquer correntes de água?
- em terrenos de seu domínio;
- que banhem mais de um Estado;
- que sirvam de limites com outros países,
- que se estendam a território estrangeiro ou dele provenham,
art. 20 da CF.
Terrenos marginais são terrenos banhados por rios, lagos ou correntes de água federais, que se encontram fora da zona de influência das marés. A quem pertencem?
À União.
art. 20 da CF.
Quais praias pertencem à União? (2)
- Praias fluviais;
- Praias marítimas.
art. 20 da CF.
Quando as ilhas fluviais e lacustres pertencem à União?
Quando estiverem nas zonas limítrofes com outros países.
art. 20 da CF.
As ilhas costeira são bens da União, exceto quais?
as que contenham a sede de Municípios
art. 20 da CF.
São bens da União, as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, exceto quais áreas? (3)
- afetadas ao serviço público;
- afetadas à unidade ambiental federal;
- áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no domínio dos Estados-membros ou dos Municípios.
art. 20 da CF.
O que da da plataforma continental e da zona econômica exclusiva pertencem à União?
os recursos naturais
art. 20 da CF.
o mar territorial pertence a quem?
faixa de mar que se estende até 12 milhas náuticas da costa de um país
À União.
art. 20 da CF.
Quais bens da União não mencionadas nas cartas anteriores? (5)
- os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
- os potenciais de energia hidráulica;
- os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
- as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;
- as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
art. 20 da CF.
É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração, ou compensação financeira por essa exploração, no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva de quê?
- de petróleo ou gás natural;
- de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais
art. 20 da CF.
O que é assegurado, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, quanto à exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva?
- a participação no resultado da exploração; ou
- ou compensação financeira por essa exploração.
art. 20 da CF.
É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais, ou compensação financeira por essa exploração, quando realizada onde? (4)
- no respectivo território;
- na plataforma continental;
- no mar territorial; ou
- em zona econômica exclusiva.
art. 20 da CF.
faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerado o quê?
fundamental para defesa do território nacional
art. 20 da CF.
