Poder Judiciário Flashcards
1
Q
Qual a função típica do poder Judiciário?
A
A função jurisdicional
que consiste na solução de conflitos (lides), mediante a interpretação e aplicação das normas jurídicas ao caso concreto, de modo definitivo e a partir de provocação do
interessado. Tem como finalidade, portanto, a pacificação social.
2
Q
Qual a natureza da função jurisdicional?
A
Instrumento de pacificação social (Carnelluti), por meio da substitutividade (Chiovenda).
3
Q
Elenque duas atividades do poder judiciário que envolvem o exercícios das funções atípicas de administrar e legislar
A
- Elaboração do Regimento Interno dos Tribunais;
- Realização de concurso público de provas e títulos.
4
Q
Qual o sistema de jurisdição adotado pelo Brasil?
A
O sistema de unicidade de jurisdição.
Somente o Poder Judiciário pode dizer, em caráter
definitivo, o direito aplicável aos casos concretos litigiosos submetidos a sua apreciação.
5
Q
Segundo o STF, em situações excepcionais, o Judiciário pode interferir no executivo, determinando que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais?
A
Sim.
RE 440.028
Como no caso em que o Poder Judiciário condenou universidade pública a adequar seus prédios às normas de acessibilidade a fim de permitir a sua utilização por pessoas com deficiência.
6
Q
Quais são os sete órgãos do Poder Judiciário? (9)
A
- Supremo Tribunal Federal;
- Conselho Nacional de Justiça;
- Superior Tribunal de Justiça;
- Tribunal Superior do Trabalho;
- Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
- Tribunais e Juízes do Trabalho;
- Tribunais e Juízes Eleitorais;
- Tribunais e Juízes Militares;
- Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
7
Q
Quais os órgãos do Poder Judiciário que têm sede na Capital Federal? (3)
A
- Supremo Tribunal Federal,
- Conselho Nacional de Justiça
- Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE e STM).
§ 1º do art. 92 da CF.
8
Q
Qual a competência originária e exclusiva do STF? (2)
A
- Controle abstrato de leis e atos normativos em face da Constituição Federal, e
- Controle difuso, em que aprecia, em último grau, as controvérsias concretas suscitadas nos juízos
inferiores;
9
Q
Quais Tribunais têm jurisdição em todo o território nacional
A
- Supremo Tribunal Federal
- Tribunais Superiores (STJ, TST, STM e TSE)
§ 2º do art. 92 da CF.
10
Q
O CNJ exerce função jurisdicional?
A
Não.
11
Q
Quais são os quatro tribunais superiores do Brasil?
A
STJ, STM, TST e TSE.
12
Q
O que e quais são os órgãos de convergência?
A
São os Tribunais para os quais convergem as causas processadas pelos tribunais inferiores. É composto pelo STF e Tribunais Superiores.
13
Q
O que e quais são os órgãos de superposição?
A
Tribunais que não pertencem a nenhuma justiça, mas suas decisões se sobrepõem às decisões proferidas pelos órgãos inferiores das Justiças Comum e Especializadas.
São o STF e STJ.
14
Q
Como se manifesta a garantia do Poder Judiciário de autonomia financeira?
A
Os tribunais elaboram suas próprias propostas orçamentárias
Dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei diretrizes orçamentárias. ar. 99 da CF.
15
Q
O que ocorre se os Tribunais do Poder Judiciário não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias?
A
O Poder Executivo considerará os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados conforme os limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
16
Q
O que ocorre se os Tribunais do Poder Judiciário não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias?
A
O Poder Executivo procederá os ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
17
Q
Quais as competências privativas dos tribunais que concretizam a garantia de autonomia administrativa do Poder Judiciário? (8)
A
- eleger seus órgãos diretivos;
- elaborar seus regimentos internos;
- organizar suas secretarias
- organizar os serviços auxiliares dos juízos que lhes forem vinculados;
- prover os cargos de Juiz de carreira;
- propor a criação de novas varas;
- prover por concurso os cargos necessários à administração da Justiça;
- conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e órgãos vinculados;
art. 96 da CF.
18
Q
O que o STF, Tribunais Superiores e TJ’s podem propor ao Poder Legislativo? (6)
A
- Criação e a extinção de cargos
- Remuneração dos juízos que lhes forem vinculados e serviços auxiliares;
- Criação ou extinção dos tribunais inferiores;
- Alteração do número de membros dos Tribunais inferiores;
- Alteração da organização e da divisão judiciária
- Fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores
Art. 96 da CF.
19
Q
A Competência para criação de juizados especiais e justiça de paz, nos termos da CF, é de quem?
A
Da União (no Distrito Federal e nos Territórios) e dos Estados.
20
Q
Qual a espécie de Lei e a quem cabe sua iniciativa, que constitua o Estatuto da Magistratura?
A
Lei Complementar, de iniciativa do STF.
art. 93 da CF.
21
Q
Quais as exigências para ingresso na carreira da magistratura? (3)
A
- Bacharel em direito;
- No mínimo, três anos de atividade jurídica; e
- Aprovação em concurso público de provas e títulos
22
Q
Qual o momento de comprovação da atividade jurídica exigida para o ingresso na carreira da magistratura?
A
Momento da inscrição definitiva
(RE 655265/DF).
23
Q
É possível a fixação, pelo legislador infraconstitucional, de idade mínima e máxima para ingresso na carreira de magistrado?
A
Não.
24
Q
Qual a relação da OAB com o concurso público de provas e títulos para ingresso na carreira da magistratura?
A
A OAB deve participar em todas as fases do concurso.
25
Quais os critérios que, alternadamente, são utilizados para promoção dos juízes?
Antiguidade e merecimento.
26
Quantas vezes, consecutivas e alternada, a presença de determinado juiz na lista de merecimento torna obrigatória a promoção do juiz ? (2)
* juiz que figure por três vezes consecutivas na lista de merecimento;
* juiz que figure por cinco vezes alternadas na lista de merecimento;
## Footnote
art. 93 da CF.
27
Quais os requisitos para promoção por merecimento? (2)
* Dois anos de exercício na respectiva entrância ;
* integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade da entrância
| art. 93 da CF.
## Footnote
Salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.
28
O merecimento é auferido por quais critérios objetivos? (4)
* produtividade;
* presteza;
* frequência; e
* aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;
## Footnote
art. 93 da CF.
29
Na apuração de antigüidade, somente em que situação o tribunal poderá recusar o juiz mais antigo?
Pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa.
| Repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
## Footnote
art. 93 da CF.
30
Que situação proibe o juiz de ser promovido?
Retenção injustificada dos autos em seu poder além do prazo legal.
| art. 93 da CF
## Footnote
Não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
31
Por que o STF entendeu que é inconstitucional norma estadual que prevê a adoção do maior tempo de serviço público como critério de desempate para a promoção de magistrados? (2)
* Porque favoreceria injustamente o magistrado com trajetória profissional exercida de modo preponderante no setor público;
* Por disciplinar matéria concernente ao Estatuto da Magistratura.
| STF. Plenário. ADI 6772/AL
32
Como é o acesso aos Tribunais pelos magistrados de carreira?
Antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.
33
O que constitui etapa obrigatória do processo de vitaliciamento de juízes?
Participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados
## Footnote
inc. IV do art. 93 da CF.
34
A que regras se submetem a aposentadoria dos magistrados?
Regras do regime especial de previdência dos servidores públicos.
35
O que é necessário para que o Juiz não resida em sua comarca?
Autorização do tribunal.
36
O que é necessário para remoção e disponibilidade do magistrado por interesse público?
Decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do CNJ, assegurada ampla defesa.
37
É possível aplicar aposentadoria compulsória como sanção administrativa?
Desde a EC 103/2019, não.
38
Atualmente, é possível permuta entre Juízes de Tribunais?
Sim
## Footnote
Conforme inc. VIII-B do art. 93 da CF.
39
Qual a regra geral sobre publicidade dos julgamentos e motivação das decisões do Poder Judiciário?
Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e serão fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.
40
* Qual a regra a respeito da publicidade e motivação das decisões administrativas dos tribunais?
* Qual o quorum das decisões administrativas disciplinares ?
* As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública,.
* As disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
41
* Quais são os critérios para criação do órgão especia?
* Quais suas atribuições?
* Quais os critérios para sua composição?
* Tribunal número superior a 25 julgadores;
* Exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno;
* Provimento metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição do tribunal pleno.
42
A impossibilidade de férias coletivas no Poder Judiciário, e razão da atividade judicial ser ininterrupta, não se aplica a quais tribunais?
Ao STF e aos Tribunais Superiores
## Footnote
Assim, são vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.
43
Quais as três garantias dos magistrados?
* Vitaliciedade
* Inamovibilidade
* irredutibilidade de subsídios.
44
Em que consiste a garantia da vitaliciedade?
O magistrado somente perderá o cargo em decorrência de sentença judicial transitada em julgado.
45
Qual o tempo necessário para aquisição da vitaliciedade por parte dos magistrados de primeiro grau?
Cumprimento de dois anos de exercício.
46
Antes de adquirirem a vitaliciedade, o que é necessário para perda do cargo pelos magistrados de primeiro grau?
Deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado.
47
Qual exceção à regra da vitaliciedade no caso do STF e CNJ?
Masgistrados do CNJ e STF podem ser processados e julgados pelo Senado nos crimes de responsabilidade (impeachment).
## Footnote
Abrandamento da vitaliciedade
48
Após adquirir a vitaliciedade o Magistrado pode ser aposentado compulsoriamente?
Sim, por idade.
49
Magistrados que não sejam de primeiro grau, adquirem vitaliciedade imediatamente?
Sim.
50
Diferentemente da vitaliciedade, na estabilidade a perda do cargo não ocorre somente no caso de sentença judicial transitada em julgado, mas mediante processo administrativo. Quais são? (3)
* de cunho disciplinar;
* decorrente de avaliação periódica de desempenho; ou
* relacionado aos limites com a despesa de ativos e inativos estabelecidos em lei complementar, nos termos do § 4° do art. 169 da Constituição
51
Em que consiste a garantia da Inamovibilidade?
Que os magistrados somente poderão ser removidos por iniciativa própria.
## Footnote
Exceção: motivo de interesse público, mediante decisão adotada pelo voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do CNJ, assegurada ampla defesa.
52
A inamovibilidade impede que o magistrado seja removido por determinação do CNJ a título de sanção administrativa?
Não.
53
A garantia da inamovibilidade é absoluta?
Não
## Footnote
O magistrado pode ser removido em caso de interesse público, mediante decisão adotada pelo voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do CNJ, assegurada ampla defesa.
54
Qual o objetivo da irredutibilidade do subsídio?
Tem por escopo evitar que a sua atuação seja objeto de pressões, advindas de ameaças de redução de sua espécie remuneratória, garantindo a dignidade e a independência necessárias ao pleno exercício de suas funções.
55
O que é garantido é a irredutibilidade nominal ou a real?
Irredutibilidade nominal.
56
Magistrados dispõem de foro especial por prerrogativa de função?
Sim.
57
Em razão da prerrogativa funcional de foro especial dos magistrados, como é dividida a competência originária para seu julgamento? (5)
* Juízes estaduais e distrito federal: TJ
* Juízes federais, incluídos da justiça do trabalho e militar: TRF;
* Membros do TJ, TRF, TRT e TRE: STJ;
* Tribunais Superiores: STF
* STF: crime comum pelo próprio STF e crime de responsabilidade pelo Senado Federal.
58
Esse foro especial por prerrogativa de função de que dispõem os magistrados se estende aos juízes aposentados?
Não.
59
Quais as vedações aos magistrados? (5)
* Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
* Receber, a qualquer título ou pretexto, custa ou participação em processo;
* Dedicar-se à atividade político-partidária;
* Receber a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
* Exercer advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos **três anos** do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração (quarentena);
60
É possível um juiz exercer mais de uma atividade de magistério?
Sim.
61
Juízes podem realizar assessoria para a preparação de candidatos a concursos públicos?
Não.
62
Qual a exigência para o quinto constitucional?
Que o membro do MP ou advogado tenha **mais de 10 anos de carreira**.
63
O quinto constitucional não se aplica aos tribunais superiores, com exceção de qual?
TST.
64
Por que o STF entendeu que seria inconstitucional o subteto remuneratório para a magistratura estadual inferior ao teto remuneratório da magistratura federal?
| art. 37, XI e § 12, da Constituição Federal
Em razão do caráter unitário da magistratura nacional, determinado pela CF/88.
| STF. Plenário. ADI 3854/DF e ADI 4014/DF
65
Quais as duas competências principais do CNJ, previstas na CF?
* controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e
* controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes,
## Footnote
Não cabe ao CNJ controlar os deveres funcionais de servidores, mas do juízes
66
Como decorrência de suas duas competências, quais atividades a CF atribui ao CNJ? (9)
* zelar pela autonomia do Poder Judiciário;
* zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura;
* zelar pela observância do art. 37 da CF;
* apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário;
* receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário;
* representar ao Ministério Público;
* rever processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;
* elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas
* elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho
67
Como são compostos os 15 membros do CNJ? (7)
* Do STF: O presidente e escolhe um do TJ e um juiz estadual;
* Do STJ: Um ministro, um juiz do TRF e um juiz federal;
* Do TST: Um ministro, um Juiz do TRT e um Juiz do Trabalho;
* MP: Um membro do MPU e um membro do MPE;
* Advocacia: dois advogados;
* Um cidadão indicado pela Câmara dos Deputados;
* Um cidadão indicado pelo Senado Federal.
68
Qual o tempo de duração dos mandatos do CNJ?
Dois anos, admitida uma recondução
69
Os membros do CNJ são julgados por quem no caso de crime de responsabilidade?
São julgados e processados pelo Senado Federal
70
Os membros do CNJ são julgados por quem no caso de crime comum?
Perante o foro competente.
## Footnote
Não há foro especial por prerrogativa de função nesse caso
71
As ações ajuizadas contra o CNJ e CNMP, no exercício de suas atividades fim, são de competência de quem?
STF.
72
Por que o STF entende que não tem competência para processar e julgar ações decorrentes de decisões negativas do CNMP e do CNJ?
## Footnote
o interessado provoca o CNJ ou o CNMP, mas tais órgãos recusam-se a tomar alguma providência no caso concreto porque alegam que não tem competência para aquela situação ou que não é hipótese de intervenção.
Porque esse tipo de decisão não faz instaurar, para efeito de controle jurisdicional, a competência originária da Corte.
| MS 37545
73
Como é a nomeação dos integrantes do CNJ?
Nomeados pelo PR após aprovação pelo Senado (maioria absoluta)
## Footnote
Exceção: Presidente do CNJ, que é o Presidente do STF.
74
O corregedor do CNJ, função exercida pelo ministro do STJ, participa da distribuição de processos no respectivo tribunal?
Não participa.
75
Quais as competências do corregedor do CNJ? (4)
* Receber reclamações e denúncias relativas aos magistrados e aos serviços judiciários;
* Exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral;
* Requisitar e designar magistrado, delegando-lhes atribuições, e
* Requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos estados, DF e Territórios.
76
O que fazem o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da OAB no CNJ?
Oficiam.
77
Qual a função do CNJ?
O controle interno do Judiciário.
78
A competência para atuação do CNJ é subsidiária? Isto é, só pode ocorrer após a atuação das corregedorias dos Tribunais?
Não.
## Footnote
O CNJ possui competência originária (não está condicionada à prévia atuação das corregedorias dos tribunais) e concorrente com os tribunais de todo o País para instaurar processos administrativo-disciplinares contra magistrados.
79
O CNJ possui alguma competência incidente sobre o STF?
Não.
80
A presença de materialidade e autoria são suficientes para considerar motivada a decisão do CNJ que instaura procedimentos administrativos-disciplinares?
Sim.
## Footnote
MS 28.306/DF do STF
81
O STF, por sua vez, pode fazer revisão de mérito das decisões do CNJ?
Não. MS 35540/DF
82
O CNJ pode interferir em matéria de competência jurisdicional ou matéria que já foi judicializada?
Não.
83
Quais autores defendem que o CNJ dispõe de poder Normativo Primário?
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo
84
O que significa dizer que o CNJ é um órgão nacional do Poder Judiciário?
Significa dizer que o CNJ tem poder de atuação em todos os órgãos do Poder Judiciário, exceto o STF.
85
Os estados-membros podem instituir conselho destinado ao controle da atividade administrativa, financeira ou disciplinar no âmbito de sua respectiva justiça?
Não.
## Footnote
O STF entende que os estados carecem de competência para tanto, isso dado o caráter nacional e o regime orgânico unitário do Poder Judiciário.
86
O CNJ pode afirmar que determinada lei ou ato normativo é inconstitucional se esse entendimento já estiver pacificado no STF?
Sim.
87
Quais os requisitos para ser Ministro do STF? (4)
* Brasileiro nato;
* Notável saber jurídico e reputação ilibada;
* Mais de 35 e menos de 70 anos de idade;
* Aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
88
Quais são as autoridades que estão sujeitas ao julgamento pelo STF em razão de prerrogativa funcional de foro especial?
Nas infrações penais comuns:
* Presidente da República;
* Vice-Presidente;
* Membros do Congresso Nacional;
* Seus próprios Ministros; e
* Procurador-Geral da República
Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade:
* Ministros de Estado, comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica (exceto quanto a crime de responsabilidade conexo a de PR ou Vice PR)
* Membros dos Tribunais Superiores,
* Membros do Tribunal de Contas da União; e
* Chefes de missão diplomática de caráter permanente;
89
Com o término do exercício da função pública, o que ocorre com a prerrogativa funcional de foro especial de autoridade de serem originariamente julgadas pelo STF?
Expira-se o direito ao foro especial, sendo os autos remetidos à justiça comum competente
90
A competência originária do STF sobre *habeas corpus* recai sobre quais pacientes? (9)
* Presidente da República;
* Vice-Presidente;
* Ministros de Estado;
* Membros do Congresso Nacional;
* Seus próprios Ministros;
* Procurador-Geral da República
* Membros dos Tribunais Superiores,
* Membros do Tribunal de Contas da União; e
* Chefes de missão diplomática de caráter permanente;
91
O STF é competente originariamente para julgar mandado de segurança e habeas data interposto contra ao de quem? (6)
* Presidente da República;
* Mesa da Câmara dos Deputados;
* Mesa Senado Federal;
* Tribunal de Contas da União;
* Procurador-Geral da República;
* Próprio Supremo Tribunal Federal;
92
Existe competência originária do STF para julgar litígio entre estado estrangeiro ou organismo internacional e quais entes?
União, Estados e DF, sendo que no caso de município a competência cabe à justiça federal.
93
O que caracteriza o conflito federativo, distinguindo-o do mero conflito entre entes da federação? (2)
* Envolvimento da União (ou suas entidades) contra Estado-membro (ou suas entidades)
* Possibilidade de gerar uma desestabilização do próprio pacto federativo.
94
A quem cabe julgar extradição solicitada por Estado estrangeiro?
STF.
95
O STF é competente originário para julgar *habeas corpus* quando o coator ou paciente for quem? (2)
* Autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal;
* Crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância
96
Quais as situações em que cabe reclamação constitucional para o STF? (2)
* preservação de sua competência
* garantia da autoridade de suas decisões;
97
Em que situação é facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais pelo STF?
Na execução de sentença nas causas de sua competência originária
98
O STF é originalmente competente para quais situações envolvendo membros da magistratura considerados coletivamente? (2)
* Ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados;
* Ação em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.
99
O STF é competente originalmente para julgar quais conflitos de competência? (3)
* Conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais;
* Conflitos de competência entre Tribunais Superiores;
* Conflitos de competência entre Tribunais Superiores e qualquer outro tribunal.
100
Cabe ao STF a competência originária para julgar mandado de injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de quem? (8)
* Presidente da República;
* Congresso Nacional;
* Câmara dos Deputados;
* Senado Federal;
* Mesas de uma dessas Casas Legislativas;
* Tribunal de Contas da União,
* de um dos Tribunais Superiores,
* do próprio Supremo Tribunal Federal;
101
A quem cabe dirimir conflitos entre MPF e MPE?
CNMP
## Footnote
ACO 843 SP
102
Ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público é de competência de qual tribunal?
STF.
103
Quais as hipóteses de competência recursal do STF? (3)
* crime político;
* habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em instância única pelos Tribunais Superiores, se *denegatória* a decisão.
* recurso extraordinário.
104
Quais as hipóteses de cabimento do Recurso extraordinário? (4)
Causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida:
* contrariar dispositivo da CF;
* declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
* julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da CF;
* julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
105
Quais os três requisitos para cabimento do RE?
* Prequestionamento da matéria;
* Ofensa direta à constituição federal;
* Repercussão geral das questões constitucionais;
106
Para que o STF recuse o recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, o que é necessário?
Manifestação de dois terços dos membros do Tribunal.
107
Para análise da repercussão geral, o relator pode admitir amicus curiae?
Sim.
108
As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão que efeitos? (3)
* Eficácia contra todos;
* Efeito vinculante, para os demais órgãos do Poder Judiciário;
* Efeito vinculante para a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
109
Quais os requisitos para edição de súmula vinculante?
* reiteradas decisões sobre matéria constitucional
* decisão de dois terços dos seus membros
110
A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete o quê? (2)
* grave insegurança jurídica e
* relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
111
Além dele próprio, quem tem legitimidade para provocar perante o STF a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula? (9)
* Presidente da República;
* Mesa do Senado Federal;
* Mesa da Câmara dos Deputados;
* Mesa de Assembléia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
* Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal;
* Procurador-Geral da República;
* Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
* partido político com representação no Congresso Nacional;
* confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
## Footnote
Aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
112
Quantos ministros compõe o STJ?
33 Ministros.
113
Qual a composição dos 33 Ministros do STJ? (3)
* 1/3 dos TRF
* 1/3 do TJ
* 1/3 divido assim: metade de advogados e metade de membros do MP (estadual, federal e do DF).
114
Como são escolhidos os Ministros do STJ oriundos dos TRFs e TJs?
Por lista tríplice elaborada livremente pelo STJ e encaminhada ao PR.
115
Como são escolhidos os Ministros do STJ oriundos da advocacia e MP?
Serão preparadas listas sêxtuplas por cada instituição, e o STJ elaborará a lista tríplice a ser encaminhada ao PR.
116
Os ministros do STJ oriundos da magistratura precisam ser membros de carreira?
Não
## Footnote
O STJ pode escolher livremente, inclusive, aqueles que ascenderam ao tribunal pela regra do 1/5 constitucional
117
No caso de escolha do Ministros do STJ, após escolha do nome pelo PR entre os integrantes da lista tríplice, o que ocorre?
O nome será submetido à apreciação do Senado Federal, considerando-se aprovado se obtiver maioria absoluta dos votos daquela Casa Legislativa
118
É necessário que o Ministro do STJ tenha formação em direito?
Sim.
119
Qual a composição do STJ? (3)
* um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais
* um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça
* um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público
120
Os crimes comuns de quais autoridades são julgadas pelo STJ? (7)
* Governadores dos Estados e do Distrito Federal
* Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal,
* Membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal,
* Membros dos Tribunais Regionais Federais
* Membros dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho
* Membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios;
* Ministério Público da União que oficiem perante tribunais
121
Quais autoridades são julgadas por crimes de responsabilidade pelo STJ?
Todas que são julgadas pelos crimes comuns, exceto Governadores de Estado e DF.
122
Mandados de segurança e os habeas data contra quem são julgados pelo STJ? (3)
* Contra ato de Ministro de Estado,
* Contra ato dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica
* Contra ato do próprio Tribunal.
123
Quais conflitos de competência entre tribunais **não** são julgados pelo STJ?
* Entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais;
* Entre Tribunais Superiores;
* Entre Tribunais Superiores e qualquer outro tribunal;
124
A quem compete o julgamento de conflitos de competência entre e tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos?
STJ.
125
o STJ tem competência originária para julgar habeas corpus, quando o coator ou paciente for quem?
* Governadores dos Estados e do Distrito Federal
* Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal,
* Membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal,
* Membros dos Tribunais Regionais Federais
* Membros dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho
* Membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios;
* Ministério Público da União que oficiem perante tribunais
126
o STJ tem competência originária para julgar habeas corpus, quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, com qual ressalva?
Ressalvada a competência da Justiça Eleitoral
127
O STJ tem competência originária para julgar mandado de injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta. Quais as exceções? (5)
* Casos de competência do Supremo Tribunal Federal;
* Casos de competência dos órgãos da Justiça Militar;
* Casos de competência da Justiça Eleitoral;
* Casos de competência da Justiça do Trabalho;
* Casos de competência da Justiça Federal.
128
O STJ tem competência para julgar mandado de injunção uando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, com quais exceções? (5)
* casos de competência do Supremo Tribunal Federal;
* casos de competência dos órgãos da Justiça Militar;
* casos de competência da Justiça Eleitoral;
* casos de competência da Justiça do Trabalho; e
* casos de competência da Justiça Federal.
129
A quem compete dirimir conflitos entre entes e entre entes e o Comitê Gestor no caso do Imposto sobre Bens e Serviços?
STJ
130
A quem compete homologar as sentenças estrangeiras e conceder exequatur às cartas rogatórias?
STJ
131
Quais as competências recursais do STJ? (3)
* os "habeas-corpus" e mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;
* as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;
* recurso especial.
132
Qual o recurso que corresponde à competência recursal do STJ para as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País?
Recurso ordinário.
133
Quais as hipóteses de cabimento de recurso especial? (3)
* contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
* julgar válido ato de governo local contestado em face delei federal;
* der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
134
Quais as competências do TRF?
Originariamente:
* Juízes federais da sua área (incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho);
* Revisões criminais e ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;
* Mandados de segurança e habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;
* Habeas corpus contra ato de juiz federal;
* Conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal;
* Autoridades estaduais e municipais que gozam de foro especial por prerrogativa de função perante os TJ’s por crimes da competência da JF,
Em grau de recurso, causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição
135
Qual o quorum para deixar de conhecer um recurso especial por ausência de demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso?
Manifestação de 2/3 (dois terços) dos membros do órgão competente para o julgamento.
136
Quais as hipóteses de relevância presumida para interposição de REsp? (5)
* ações penais;
* ações de improbidade administrativa;
* ações que possam gerar inelegibilidade;
* ações cujo valor da causa ultrapasse 500 (quinhentos) salários mínimos;.
* hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.
137
Por que não cabe REsp de decisão de turma recursal do Juizado Especial?
Porque o inc. III do art. 105 fala em "causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios".
138
Para o ajuizamento de Reclamação no STJ decorrente de decisão da turma recursal estadual ou do DF, é necessário que a decisão contrarie a jurisprudência consolidada do STF onde? (5)
* incidente de assunção de competência;
* incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR);
* julgamento de recurso especial repetitivo;
* enunciados das Súmulas do STJ;
* precedentes do STJ.
139
A reclamação contra decisão de turma recursal estadual (oi DF) que contraria jurisprudência do STJ consolidada, nos termos da Resolução STJ 03/2016, deve ser ajuizada onde?
No Tribunal de Justiça.
140
Quais órgãos atuam com o STJ? (2)
* Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados;
* Conselho da Justiça Federal
141
Qual a composição mínima do dos TRF's?
07 juízes
142
Juízes que compõe os TRF's são nomeados pelo Presidente da República, entre brasileiros com mais de 30 e menos de 70 anos. Um quinto, é nomeado entre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do MPF com mais de dez anos de carreira. E o resto é nomeado mediante promoção por antiguidadee merecimento, alternadamente, de juizes federeais com mais de quantos anos de exercício?
mais de cinco anos de exercício
143
A regra do quinto constitucional se aplica a quais tribunais? (4)
TRF, TJ, TST e TRT.
144
Qual o entendimento atual do STJ quanto à espécie de ato nomeação para ocupação da vaga do quinto constitucional?
Que é um ato complexo no qual participam a OAB, o Tribunal de origem e o chefe do Poder Executivo.
145
Quais as competências originárias dos TRFs? (6)
* processar e julgar Juízes federais da sua área (incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho);
* Revisões criminais e ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;
* Mandados de segurança e habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;
* Habeas corpus contra ato de juiz federal;
* Conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal;
* Autoridades estaduais e municipais que gozam de foro especial por prerrogativa de função perante os TJ’s por crimes da competência da JF,
146
Qual a competência recursal dos TRFs? (2)
* Causas decididas pelos juízes federais
* Causas decididas pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição
147
Qual a competência dos juízes federais? (17)
* causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas
* causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;
* as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;
* crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.
* crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
* causas relativas a grave violações de direitos humanos;
* crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;
* habeas corpus em matéria criminal de sua competência
* habeas corpus quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;
* mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;
* crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;
* crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro
* execução de carta rogatória, após o "exequatur",
* execução de sentença estrangeira, após a homologação,
* causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;
* disputa sobre direitos indígenas.
148
Compete aos juízes federais julgar e processar causas em que figurar sociedade de economia mista?
Não.
## Footnote
Art. 109, inc. I.
149
Causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, são de competência dos juízes federais. com que exceção? (4)
* As de falência;
* As de acidentes de trabalho;
* As sujeitas à Justiça Eleitoral; e
* As sujeita à Justiça do Trabalho.
150
São de competência dos juízes federais os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, com exclusão e ressalva de quais situações? (3)
* excluídas as contravenções
* ressalvada a competência da Justiça Militar
* ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
151
Em qual hipótese de competência dos juízes federais cabe recurso ordinário para o STF?
crimes políticos.
152
Em qual hipótese de competência dos juízes federais cabe recurso ordinário para o STJ?
as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e MUNICÍPIO ou pessoa domiciliada ou residente no País.
153
Quais os órgãos da Justiça Federal? (2)
* os Tribunais Regionais Federais;
* os Juízes Federais.
154
Quais os requisitos para que ação previdenciária seja proposta na justiça estadual? (3)
* A comarca não pode ser sede de Vara Federal;
* Ação deve se referir a natureza pecuniária;
* Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal
155
Em que situação o Procurador-Geral da República pode suscitar o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal?
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos.
## Footnote
com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.
156
O TST é composto de quantos Ministros?
27
157
Qual a idade dos Ministros para serem escolhidos ao TST?
Mais de 35 e menos de 70 anos.
158
Qual a composição dos Ministros do TST?
* um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do
MPT com mais de dez anos de efetivo exercício;
* os demais dentre juízes dos TRT’s, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio
tribunal superior
## Footnote
Sã nomeados pelo PR.
159
No caso do TST, os juízes indicados do TRT devem ser oriundos da magistratura?
Sim, sendo uma ressalva que não ocorre no caso do STJ.
160
Qual a quantidade mínima de juízes de um TRT?
7
161
Qual a idade dos Ministros para serem escolhidos ao TRT?
mais de 30 e menos de 70 anos.
162
Qual a composição dos Ministros do TRT?
Mesma do TST.
163
Quais as competências da à Justiça do Trabalho? (9)
* ações oriundas da relação de trabalho;
* as ações que envolvam exercício do direito de greve;
* as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;
* mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;
* conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista,
* ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;
* ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;
* execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;
* outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.
164
Ações entre servidores públicos com vínculo estatutário e o ente público respectivo é da Justiça do Trabalho?
Não.
## Footnote
O vínculo funcional entre os agentes públicos e a administração não se enquadrar no conceito de relação de trabalho
165
De quem a competência para julgar abusividade de greve de servidores públicos celetistas?
A justiça comum, federal ou estadual.
166
Qual justiça é competente para julgar ações contra o INSS em que seja pleiteado benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho?
Justiça comum estadual.
167
O MPT pode ajuízar dissídio coletivo em que situação?
No caso de lesão ao interesse público.
168
Qual a exigência para declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público pelos Tribunais?
Voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou do órgão especial.
169
A regra da reserva de plenário vincula quais tribunais?
Todos os tribunais do pais.
170
Órgãos fracionários podem afastar a incidência de uma lei que declarem inconstitucional?
Não
## Footnote
em razão de regra da reserva de plenário.
171
É necessária a observância da regra de plenário se existir declaração anterior de inconstitucionalidade dada pelo órgão especial ou pelo plenário do Tribunal, ou pelo plenário do STF?
Não.
172
A cláusula de reserva de plenário aplica-se aos casos de juízo de recepção/revogação da norma pré-constitucional
Não.
173
O Tribunal de Contas deve respeito à reserva de plenário?
Até o cancelamento da súmula n. 347, sim.
174
A quem a cláusula de reserva de plenário não se aplica? (3)
* STF no julgamento de RE;
* Turmas Recursais dos Juizados Especiais;
* Decisão de juízo monocrático de primeira instância.
175
Quais as duas hipóteses previstas na Constituição que autoriza o sequestro de verbas públicas para pagamento de precatório?
* preterimento de seu direito de precedência; ou
* de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito,
176
Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão em que ordem?
Exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios.
## Footnote
art. 100.
177
Quais caracterísiticas os titulares devem ter para receber débitos de natureza alimentar, devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, com preferência sobre todos os demais débitos? (3)
* tenham 60 (sessenta) anos de idade;
* sejam portadores de doença grave; e
* pessoas com deficiência.
## Footnote
Receberão até três vezes o valor da requisição de pequeno valor.
178
Qual o valor mínimo quepode ser estabelecido em lei própria como requisição de pequeno valor?
Valor do maior benefício do regime geral de previdência social.
## Footnote
§ 4º do art. 100 da CF.
179
No que incorrerá o Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios? (2 )
* Crime de responsabilidade e
* Responderá também perante o Conselho Nacional de Justiça.
## Footnote
§ 7º do art. 100 da CF.
180
Qual a condição para que possa haver possibilidade de reeleição para os cargos de direção de Tribunais de Justiça?
Tribunais de Justiça compostos de mais de 170 (cento e setenta) desembargadores em efetivo exercício;
## Footnote
Parágrafo Único ao art. 96 da CF
181
Como são os critérios de votação para reeleição para os cargos de direção dos TJ? (5)
* realizada entre os membros do tribunal pleno
* maioria absoluta
* voto direto e secreto,
* para um mandato de 2 (dois) anos,
* vedada mais de 1 (uma) recondução sucessiva
## Footnote
Parágrafo Único ao art. 96 da CF
182
Segundo o STF, a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais não viola o princípio da separação dos Poderes se ocorrer em qual caso?
Em caso de ausência ou deficiência grave do serviço
| RE 684.612/RJ
## Footnote
A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.
183
O STF entendeu que é inconstitucional norma da constituição estadual, oriunda de iniciativa parlamentar, que discipline matéria atinente à eleição dos órgão diretivos do tribunal de justiça local. Por violar o quê? (4)
* o princípio da separação dos Poderes (art. 2º, CF/88);
* a autonomia dos tribunais (arts. 96, I, “a”, e 99, CF/88);
* a reserva de lei complementar nacional (art. 93, caput, CF/88); e
* a reserva de iniciativa (art. 96, II, “d”, CF/88).
| ADI 5.303/MT
184
Por que o STF entendeu qué é inconstitucional norma de Constituição estadual que condiciona à prévia autorização judicial, mediante decisão fundamentada da maioria absoluta do órgão especial do respectivo tribunal de justiça, o pedido de medida cautelar para fins de investigação criminal ou instrução processual penal em desfavor de autoridades com foro por prerrogativa de função?
Porque a competência para legislar sobre foro por prerrogativa de função é da União
| ADI 7.496 MC-Ref/GO
185
Por que o STF entendeu que CNJ e CJF podem editar resoluções disciplinando a destinação dos recursos provenientes de prestação pecuniária fixada em substituição à prisão ou como condição para a suspensão condicional do processo ou para a transação penal?
Porque cabe ao Poder Judiciário a administração do cumprimento das medidas alternativas, dentre as quais a prestação pecuniária.
| STF. Plenário ADI 5.388/DF
## Footnote
não cabe ao Ministério Público administrar ou disciplinar a destinação dos recursos que ingressam nos cofres públicos a título de sanção criminal ou de medida alternativa
186
Na forma da lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente, sob qual critério?
seu critério exclusivo
| § 16 do art. 100 da CF
186
Segundo o STF, em se tratando de ação direta de inconstitucionalidade da competência de Tribunal de Justiça, somentese admite o recurso extraordinário em que situação?
quando o parâmetro de controle for norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória pela Carta Estadual.
| RE 1065084 AgR
187
Segundo o STF, a que órgão compete julgar os agravos internos e embargos de declaração em recursos extraordinários (RE) e em recursos extraordinários com agravos (ARE) interpostos em face de acórdãos proferidos no bojo de ações diretas estaduais?
Compete ao Plenário do STF
| RE 913.517 QO/SP
188
Os Tribunais Regionais Eleitorais serão compostos, mediante eleição de 7 juizes escolhidos de onde? (7)
* 2 juizes escolhidos entre os desembargadores do TJ;
* 2 juizes escolhidos entre juizes de direito do TJ;
* 1 juiz do TRF, e se não houver TRF, 1 juiz federal;
* 2 juizes entre seis advogados indicados pelo TJ e nomeados pelo PR
| art. 120 da CF.
189
Por que o STF entende que o legislador ordinário (federal ou estadual) e os tribunais de suprimir os existentes ou instituir novos benefícios. STF. Plenário. ADI 2952/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 03/04/2023 (Info 1089).
Porque a LOMAN, em seu art. 65, enumera, de forma taxativa, as vantagens que podem ser conferidas aos magistrados e veda a concessão de outras parcelas.
| Plenário. ADI 2952/R
190
A que ente cabe estabelecer as promoções entre entrâncias para o escalonamento dos subsídios da carreira da magistratura estadual?
Ao estado respectivo.
| STF, ADI 4216
