Poder Judiciário Flashcards
Qual a função típica do poder Judiciário?
A função jurisdicional
que consiste na solução de conflitos (lides), mediante a interpretação e aplicação das normas jurídicas ao caso concreto, de modo definitivo e a partir de provocação do
interessado. Tem como finalidade, portanto, a pacificação social.
Qual a natureza da função jurisdicional?
Instrumento de pacificação social (Carnelluti), por meio da substitutividade (Chiovenda).
Elenque duas funções atípicas do poder judiciário
- Elaboração do Regimento Interno dos Tribunais;
- Realização de concurso público de provas e títulos.
Qual o sistema de jurisdição adotado pelo Brasil?
O sistema de unicidade de jurisdição.
Somente o Poder Judiciário pode dizer, em caráter
definitivo, o direito aplicável aos casos concretos litigiosos submetidos a sua apreciação.
Segundo o STF, em situações excepcionais, o Judiciário pode interferir no executivo, determinando que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais?
Sim.
Como no caso em que o Poder Judiciário condenou universidade pública a adequar seus prédios às normas de acessibilidade a fim de permitir a sua utilização por pessoas com deficiência.
Quais são os sete órgãos do Poder Judiciário? (9)
- Supremo Tribunal Federal;
- Conselho Nacional de Justiça;
- Superior Tribunal de Justiça;
- Tribunal Superior do Trabalho;
- Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
- Tribunais e Juízes do Trabalho;
- Tribunais e Juízes Eleitorais;
- Tribunais e Juízes Militares;
- Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
Quais os Tribunais que têm sede na Capital Federal? (3)
- Supremo Tribunal Federal,
- Conselho Nacional de Justiça
- Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE e STM).
§ 1º do art. 92 da CF.
Qual a competência originária e exclusiva do STF? (2)
- Controle abstrato de leis e atos normativos em face da Constituição Federal, e
- Controle difuso, em que aprecia, em último grau, as controvérsias concretas suscitadas nos juízos
inferiores;
Quais Tribunais têm jurisdição em todo o território nacional
- Supremo Tribunal Federal
- Tribunais Superiores (STJ, TST, STM e TSE)
§ 2º do art. 92 da CF.
O CNJ exerce função jurisdicional?
Não.
Quais são os quatro tribunais superiores do Brasil?
STJ, STM, TST e TSE.
O que e quais são os órgãos de convergência?
São os Tribunais para os quais convergem as causas processadas pelos tribunais inferiores.
É composto pelo STF e Tribunais Superiores.
O que e quais são os órgãos de superposição?
Tribunais que não pertencem a nenhuma justiça, mas suas decisões se sobrepõem às decisões proferidas pelos órgãos inferiores das Justiças Comum e Especializadas.
São o STF e STJ.
Como se manifesta a garantia do Poder Judiciário de autonomia financeira?
Os tribunais elaboram suas próprias propostas orçamentárias
Dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei diretrizes orçamentárias. ar. 99 da CF.
O que ocorre se os Tribunais do Poder Judiciário não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias?
O Poder Executivo considerará os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados conforme os limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
O que ocorre se os Tribunais do Poder Judiciário não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias?
O Poder Executivo procederá os ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
Quais as competências privativas dos tribunais que concretizam a garantia de autonomia administrativa do Poder Judiciário? (7)
- eleger seus órgãos diretivos;
- elaborar seus regimentos internos;
- organizar suas secretarias e serviços auxiliares dos juízos que lhes forem vinculados;
- prover os cargos de Juiz de carreira;
- propor a criação de novas varas;
- prover por concurso os cargos necessários à administração da Justiça;
- conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e órgãos vinculados;
art. 96 da CF.
O que o STF, Tribunais Superiores e TJ’s podem propor ao Poder Legislativo? (6)
- Criação e a extinção de cargos
- Remuneração dos juízos que lhes forem vinculados e serviços auxiliares;
- Criação ou extinção dos tribunais inferiores;
- Alteração do número de membros dos Tribunais inferiores;
- Alteração da organização e da divisão judiciária
- Fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores
Art. 96 da CF.
A Competência para criação de juizados especiais e justiça de paz, nos termos da CF, é de quem?
Da União (no Distrito Federal e nos Territórios) e dos Estados.
Qual a espécie de Lei e a quem cabe sua iniciativa, que constitua o Estatuto da Magistratura?
Lei Complementar, de iniciativa do STF.
art. 93 da CF.
Quais as exigências para ingresso na carreira da magistratura?
- Bacharel em direito;
- No mínimo, três anos de atividade jurídica; e
- Aprovação em concurso público de provas e títulos
Qual o momento de comprovação da atividade jurídica exigida para o ingresso na carreira da magistratura?
Momento da inscrição definitiva
(RE 655265/DF).
É possível a fixação, pelo legislador infraconstitucional, de idade mínima e máxima para ingresso na carreira de magistrado?
Não.
Qual a relação da OAB com o concurso público de provas e títulos para ingresso na carreira da magistratura?
A OAB deve participar em todas as fases do concurso.
Quais os critérios que, alternadamente, são utilizados para promoção dos juízes?
Antiguidade e merecimento.
Quantos anos concecutivos ou alternados torna obrigatória a promoção do juiz por merecimento? (2)
- juiz que figure por três vezes consecutivas na lista de merecimento;
- juiz que figure por cinco vezes alternadas na lista de merecimento;
art. 93 da CF.
Quais os requisitos para promoção por merecimento? (2)
- Dois anos de exercício na respectiva entrância ;
- integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade da entrância (salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago);
art. 93 da CF.
Como é aurferido o merecimento?
Por critérios objetivos de produtividade, presteza e frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;
art. 93 da CF.
Na apuração de antigüidade, somente em que situação o tribunal poderá recusar o juiz mais antigo?
Pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa.
Repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
art. 93 da CF.
Que situação proibe o juiz de ser promovido?
Juiz que, injustificadamente, retiver os autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
art. 93 da CF.
Para critério de desempate para promoção na magistratura, é constitucional a utilização o critério do tempo de serviço em qualquer cargo público?
E inconstitucional.
Favoreceria injustamente o magistrado com trajetória profissional exercida de modo preponderante no setor público
Como é o acesso aos Tribunais pelos magistrados de carreira?
Antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.
O que constitui etapa obrigatória do processo de vitaliciamento de juízes?
Participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados
inc. IV do art. 93 da CF.
A que regras se submetem a aposentadoria dos magistrados?
A aposentadoria dos magistrados e pensão de seus dependentes observarão as regras do regime especial de previdência dos servidores públicos.
O que é necessário para que o Juiz não resida em sua comarca?
Autorização do tribunal.
O que é necessário para remoção e disponibilidade do magistrado por interesse público?
Decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do CNJ, assegurada ampla defesa.
É possível aplicar aposentadoria compulsória como sanção administrativa?
Desde a EC 103/2019, não.
Atualmente, é possível permuta entre Juízes de Tribunais?
Sim
Conforme inc. VIII-B do art. 93 da CF.
Qual a regra geral sobre publicidade dos julgamentos e motivação das decisões do Poder Judiciário?
Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e serão fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.
- Qual a regra a respeito da publicidade e motivação das decisões administrativas dos tribunais?
- Qual o quorum das decisões administrativas disciplinares ?
- As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública,.
- As disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
- Quais são os critérios para criação do órgão especia?
- Quais suas atribuições?
- Quais os critérios para sua composição?
- Tribunal número superior a 25 julgadores;
- Exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno;
- Provimento metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição do tribunal pleno.
A impossibilidade de férias coletivas no Poder Judiciário, e razão da atividade judicial ser ininterrupta, não se aplica a quais tribunais?
Ao STF e aos Tribunais Superiores
Assim, são vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.
Quais as três garantias dos magistrados?
- Vitaliciedade
- Inamovibilidade
- irredutibilidade de subsídios.
Em que consiste a garantia da vitaliciedade?
O magistrado somente perderá o cargo em decorrência de sentença judicial transitada em julgado.
Qual o tempo necessário para aquisição da vitaliciedade por parte dos magistrados de primeiro grau?
Cumprimento de dois anos de exercício.
Antes de adquirirem a vitaliciedade, o que é necessário para perda do cargo pelos magistrados de primeiro grau?
Deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado.
Qual exceção à regra da vitaliciedade no caso do STF e CNJ?
Masgistrados do CNJ e STF podem ser processados e julgados pelo Senado nos crimes de responsabilidade (impeachment).
Abrandamento da vitaliciedade
Após adquirir a vitaliciedade o Magistrado pode ser aposentado compulsoriamente?
Sim, por idade.
Magistrados que não sejam de primeiro grau, adquirem vitaliciedade imediatamente?
Sim.
Qual a diferença entre vitaliciedade e estabilidade?
Na estabilidade a perda do cargo não ocorre somente no caso de sentença judicial transitada em julgado, mas mediante processo administrativo:
- de cunho disciplinar;
- decorrente de avaliação periódica de desempenho; ou
- relacionado aos limites com a despesa de ativos e inativos estabelecidos em lei complementar, nos termos do § 4° do art. 169 da Constituição
Em que consiste a garantia da Inamovibilidade?
Que os magistrados somente poderão ser removidos por iniciativa própria.
Exceção: motivo de interesse público, mediante decisão adotada pelo voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do CNJ, assegurada ampla defesa.
A inamovibilidade impede que o magistrado seja removido por determinação do CNJ a título de sanção administrativa?
Não.
A garantia da inamovibilidade é absoluta?
Não
O magistrado pode ser removido em caso de interesse público, mediante decisão adotada pelo voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do CNJ, assegurada ampla defesa.
Qual o objetivo da irredutibilidade do subsídio?
Tem por escopo evitar que a sua atuação seja objeto de pressões, advindas de ameaças de redução de sua espécie remuneratória, garantindo a dignidade e a independência necessárias ao pleno exercício de suas funções.
O que é garantido é a irredutibilidade nominal ou a real?
Irredutibilidade nominal.
Magistrados dispõem de foro especial por prerrogativa de função?
Sim.
Em razão da prerrogativa funcional de foro especial dos magistrados, como é dividida a competência originária para seu julgamento? (5)
- Juízes estaduais e distrito federal: TJ
- Juízes federais, incluídos da justiça do trabalho e militar: TRF;
- Membros do TJ, TRF, TRT e TRE: STJ;
- Tribunais Superiores: STF
- STF: crime comum pelo próprio STF e crime de responsabilidade pelo Senado Federal.
Esse foro especial por prerrogativa de função de que dispõem os magistrados se estende aos juízes aposentados?
Não.
Quais as vedações aos magistrados? (5)
- Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
- Receber, a qualquer título ou pretexto, custa ou participação em processo;
- Dedicar-se à atividade político-partidária;
- Receber a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
- Exercer advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração (quarentena);
É possível um juiz exercer mais de uma atividade de magistério?
Sim.
Juízes podem realizar assessoria para a preparação de candidatos a concursos públicos?
Não.
Qual a exigência para o quinto constitucional?
Que o membro do MP ou advogado tenha mais de 10 anos de carreira.
O quinto constitucional não se aplica aos tribunais superiores, com exceção de qual?
TST.
A previsão de subteto para Desembargadores, previsto no inc. XI do art. 37 e § 12º, foi considerada inconstitucional pelo STF?
Sim.
O STF deu interpretação conforme à CF/88 ao art. 37, XI (redação dada pela EC 41/2003) e § 12 (incluído pela EC 47/2005), da CF/88, a fim de afastar a submissão dos membros da magistratura estadual da regra do subteto remuneratório.
Quais as duas competências principais do CNJ, previstas na CF?
- controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e
- controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes,
Como decorrência de suas duas competências, quais atividades a CF atribui ao CNJ? (9)
- zelar pela autonomia do Poder Judiciário;
- zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura;
- zelar pela observância do art. 37 da CF;
- apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário;
- receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário;
- representar ao Ministério Público;
- rever processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;
- elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas
- elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho
Como são compostos os 15 membros do CNJ? (7)
- Do STF: O presidente e escolhe um do TJ e um juiz estadual;
- Do STJ: Um ministro, um juiz do TRF e um juiz federal;
- Do TST: Um ministro, um Juiz do TRT e um Juiz do Trabalho;
- MP: Um membro do MPU e um membro do MPE;
- Advocacia: dois advogados;
- Um cidadão indicado pela Câmara dos Deputados;
- Um cidadão indicado pelo Senado Federal.
Qual o tempo de duração dos mandatos do CNJ?
Dois anos, admitida uma recondução
Os membros do CNJ são julgados por quem no caso de crime de responsabilidade?
São julgados e processados pelo Senado Federal
Os membros do CNJ são julgados por quem no caso de crime comum?
Perante o foro competente.
Não há foro especial por prerrogativa de função nesse caso
As ações ajuizadas contra o CNJ e CNMP, no exercício de suas atividades fim, são de competência de quem?
STF.
As deliberações negativas do Conselho Nacional de Justiça estão sujeitas a revisão por meio de mandado de segurança impetrado diretamente no Supremo Tribunal Federal?
Não
São consideradas decisões sem qualquer teor decisório, não sendo o STF instância revisora.
