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Direito Constitucional > Controle de Constitucionalidade - Parte 2 > Flashcards

Controle de Constitucionalidade - Parte 2 Flashcards

1
Q

Ação de controle concentrado de constitucionalidade pode ser utilizada como sucedâneo das vias processuais ordinárias?

A

Não.

STF. Plenário. ADPF 686/DF

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2
Q

De que forma o STF entende que é possível fazer o controle concentrado de constitucionalidade de normas municipais perantes a CF?

A

Confrontando-se a lei municipal em face da CE que repetiu norma da CF

STF, Rcl 383-SP

A entrada de normas da CF em ordens jurídicas locais pode ocorrer pela repetição textual do texto federal ou pelo silêncio dos constituintes locais. Rcl 17954 AgR/PR

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3
Q

Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada de qual competência?

A

Competência legislativa municipal.

Súmula n. 642 do STF

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4
Q

É possível o controle concentrado de lei ou ato normativo distrital em face da Lei Orgânica Distrital?

A

Sim.

RE 577.025.

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5
Q

O Advogado-Geral da União é legitimado para propositura de ADI?

A

Não.

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6
Q

Os presidentes da da Câmara dos Deputados e da Assembleia Legislativa são legitimados para propositura da ADI?

A

Não.

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7
Q

Quais os legitimados especiais para propositura de ADI?

isto é, aqueles que tem que demonstrar interesse de agir.

A
  • Governadores;
  • Confederações Sindicais
  • Entidades de Classe de âmbito nacional;
  • Mesas das Assembleias Legislativas ou da Câmara Legislativa do DF.
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8
Q

Por regra, os legitimados possuem capacidade processual plena e capacidade postulatória no âmbito da ADI. Quais as exceções? (3)

A
  • partidos políticos com representação no Congresso
  • Confederações sindicais
  • Entidades de classe de âmbito nacional

ADI 2.187-QO

precisam de advogado para o ajuizamento da ADI

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9
Q

O advogado que assina a petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade precisa de quê?

A

Procuração com poderes específicos

STF, Plenário. ADI 6051

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10
Q

Os Estados-membros não se incluem no rol dos legitimados a agir como sujeitos processuais em sede de controle concentrado de constitucionalidade?

A

Não

STF. Plenário. ADI 4420

Apenas os Governadores.

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11
Q

Governador afastado do cargo cautelarmente por força de recebimento de denúncia por crime comum pode propor ADI?

A

Não

ADI 6728 AgR/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30.4.2021

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12
Q

Qual o efeito da perda superveniente de representação do partido político no Congresso Nacional sobre a legitimade ativa para a ação direta de inconstitucionalidade?

A

Nenhum.

ADI 1.063 DF

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13
Q

Porque o STF entendeu que o diretório regional ou executiva regional de um partido político não tem legitimidade para ADI?

A

Poruqe o partido político, para ajuizar ADI perante o STF, deve estar representado por seu Diretório Nacional

STF. Plenário. ADI 3287

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14
Q

E “associação de associação” pode ser classificada como entidade de classe para a propositura da ADI?

A

Sim

ADI 3.153-AgR

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15
Q

Associações que representam fração de categoria profissional podem ajuizar ADI?

A

Não.

STF. Plenário. ADI 6465 AgR/DF,

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16
Q

Por que as centrais sindicais não têm legitimidade para ADI?

A

Porque a legitimação constitucional alcança somente as confederações sindicais.

ADI 4.361

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17
Q

O STFnão admite a impugnação em sede de ADI de leis ou atos normativos revogados, mas e no cado de ADPF

A

Corte tem admitido o cabimento da ADPF

(ADPF 77-MC

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18
Q

Por regra, o STF entende que há perda superveniente do objeto e a ADI não deve ser conhecida quando o ato normativo é impugnado antes do julgamento da ação (ADI 1203). No entanto, há exceções. Quais são elas? (3)

A
  • Fraude processual (ADI 3306);
  • repetição do ato impugnado em outro diploma normativo (ADI 2418/DF);
  • Julgamento do méritosem comunicação prévia da
    revogação (ADI 2418)
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19
Q

Se chegar o dia de julgamento da ADI, e a MP ainda não tiver sido votada, o STF poderá apreciar
livremente a ação, não tendo havido perda do interesse de agir (perda do objeto), por quê?

A

Porque a medida provisória é lei sob condição resolutiva

ADI 5717/DF

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20
Q

As deliberações administrativas dos órgãos judiciários podem ser objeto de ADI?

A

Sim

ADI 728

“É cabível o controle concentrado de resoluções de tribunais que deferem reajuste de vencimentos (ADI 2.104)

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21
Q

Pode ser objeto de ADI as deliberações dos Tribunais Regionais do Trabalho que determinam o pagamento a magistrados e servidores das diferenças de plano econômico?

A

Sim.

ADI 681/DF

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22
Q

Pode ser objeto de ADI, Resolução do Conselho Interministerial de Preços (CIP)?

A

Sim.

ADI 8-0/DF

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23
Q

Quanto às súmulas, não há posicionamento do STF quanto à possibilidade de ADI. A doutrina se divide, contudo. Quais os posicionamentos? (2)

A
  • não cabe porque não são marcadas pela generalidade e abstração (Pedro Lenza);
  • cancelamento das súmulas vinculantes (ex nunc) não se confunde com a possibilidade de declarar sua inconstitucionalidade (ex tunc) (Juliano Taveira Bernardes e Olavo Augusto V. Alves Ferreira)
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24
Q

O STF admite o controle abstrato de constitucionalidade das súmulas editadas pelo TST por meio de ADPF?

A

Sim

(ADPF 501)

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25
Q

Se a MP perdeu sua eficácia por
decurso de prazo, considerar-se-á prejudicada a ADI. E se foi convertida em lei, o que o autor da ADI deve fazer?

A

peticionar informando esta situação ao STF e pedindo o aditamento da ação

(ADI 1055)

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26
Q

o Poder Judiciário não deve se imiscuir na análise dos requisitos da MP, salvo em que caso?

A

Caso de notório abuso

ADI 1055/DF

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27
Q

Os critérios de imprevisibilidade e urgência para abertura de crédito extraordinário podem ser objeto de ADI?

A

Sim.

ADI 4.048-MC.

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28
Q

Como regra, ADI é meio processual inadequado para o controle de decreto regulamentar de lei, por não ser um ato normativo autônomo ( ADI 4409/SP). Excepcionalmente, contudo, o ato normativo secundário pode ser objeto de ADI, em quais situações?

A
  • se o ato insitui novidade normativa (ADI 3.664);
  • se lida diretamente com direitos e garantias tutelados pela Constituição (ADI 3481/DF).
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29
Q

Decreto que tira seu fundamento de validade diretamente da CF pode ser objeto de ADI?

A

Sim.

ADI 6121 MC/DF

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30
Q

As resoluções do TSE podem ser objetos de ADI em que situação?

A

Tiverem caráter autonomo e inovador.

ADI 5122

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31
Q

Por que o STF entendeu que as resoluções do CNJ e do CNMP podem ser objeto de ADI?

A

Porque constituem ato normativo primário

ADI 4263/DF

exercício de sua competência constitucional.

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32
Q

Sobre os tratados e convenções internacionais de direitos humanos, apenas quais podem servir de paradigma para controle de convencionalidade?

A

Os tratados aprovados pela maioria qualificada do § 3º do art. 5º da CF/88 (3/5).

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33
Q

Segundo o STF, os tratados e convenções internacionaissobre direitos humanos, se não incorporados na forma do art. 5º, § 3º (quando teriam natureza de norma constitucional), têm natureza de normas supralegais. Assim, que efeito pode ter sobre o odenamento infraconstitucional?

A

Efeito paralisante

RE 466.343

Paralisam a eficácia de todo o ordenamento infraconstitucional em sentido contrário. Não servem, porém como paradigma ADI 2030/SC

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34
Q

Os atos estatais de efeitos concretos estão sujeitos ao controle abstrato de constitucionalidade em que situação?

A

se o ato do Poder Público for materializado por lei

(ADI 4.048-MC/DF)

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35
Q

O fato de uma lei possuir destinatários determináveis retira seu caráter abstrato e geral, ou a transforma em norma de efeitos concretos?

A

Não.

RE 1186465 AgR/TO

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36
Q

É possível a impugnação, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, de leis orçamentárias?

A

Sim.

ADI 5449

a abertura de crédito extraordinário pode, segundo o STF, ser comparada à lei orçamentária e, assim, mesmo que por MP, vir a ser o ato questionado por ADI (ADI 4.048).

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37
Q

se terminar o exercício financeiro a que se refere a lei sem que a ADI tenha sido julgada, o que ocorre com a ADI?

A

Perde supervenientemente o seu objeto.

ADI 4663 MC

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38
Q

Porque a alteração do parâmetro constitucional, quando o processo ainda está em curso, não prejudica o conhecimento da ADI?

A

para evitar situações em que uma lei que nasceu claramente inconstitucional volte a produzir, em tese, seus efeito

ADI 145/CE

não se admite, no Brasil, a convalidação de vício congênito de inconstitucionalidade (princípio da contemporaneidade)

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39
Q

Se determinada lei era constitucional sob a égide do parâmetro original, mas em virtude da EC tornou-se
incompatível com a Constituição vigente, a ADI contra tal lei resta prejudicada e o conflito se resolve em que plano?

A

no plano da revogação

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40
Q

O que significa dizer que na ADI, ADC e ADPF, a causa de pedir (causa petendi) é aberta?

A

todo e qualquer dispositivo da Constituição Federal ou do restante do bloco de constitucionalidade poderá ser utilizado pelo STF como fundamento jurídico.

ADI 3796

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41
Q

Não há impedimento, nem suspeição de ministro, nos julgamentos de ações de controle concentrado, exceto?

A

Se o próprio ministro firmar, por razões de foro íntimo, a sua não participação

ADI 6362/DF

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42
Q

Segundo a lei da ADI, a petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.

A ADI que versar sobre norma cuja constitucionalidade já tenha sido expressamente declarada pelo Plenário da Corte é considerada?

A

manifestamente improcedente

ADI 4.071-AgR

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43
Q

A declaração de constitucionalidade forma de determinada Lei impede que, posteriormente, ela seja novamente impugnada po alegação de inconstitucionalidade material?

A

Não

ADI 5081/DF

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44
Q

Não sendo o caso de indeferimento liminar, o relator pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado. Segundo a jurisprudência do STF, o pedido de informações é uma obrigação ou uma faculdade?

A

Faculdade,

ADI 2.982

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45
Q

O aditamento à petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade para que sejam incluídos novos dispositivos legais somente é possível nas hipóteses em que a inclusão da nova impugnação? (2)

A
  • dispense a requisição de novas informações e manifestações; e
  • não prejudique o cerne da ação.

ADI 1926

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46
Q

Sobre o papel do AGU, a CF prevê que o AGU deve ser previamente citado na ADI para previamente defender o ato ou texto impugnado. No entanto, o STF já decidiu que ele não está obrigado a defender tese jurídica em qual condição?

A

se sobre ela esta Corte já houver fixado entendimento pela sua inconstitucionalidade

ADI 1.616

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47
Q

De quem é a atribuição para defender lei ou o ato normativo estaduais em sede de ADI ajuizada no STF?

A

do AGU.

e não do PGE

48
Q

Ainda que cha maioria de votos, se a maioria não for absoluta (8 ministros), o que ocorre?

A
  • entende-se que o STF não pronunciou juízo de constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei;
  • o julgamento não tem eficácia vinculante

ADI 4066/DF

49
Q

As decisões de ADI só passam a valer depois da publicação da ata do julgamento no Diário da Justiça Eletrônico, exceto em qual situação

A

nos casos excepcionais a serem examinados pelo Presidente do Tribunal, de maneira a garantir a eficácia da decisão

Rcl. 20.160. e ADI 711-QO

De maneira a garantir a eficácia da decisão

50
Q

Por que na ADI não há prazo recursal em dobro para órgão público?

A

Porque a previsão de prazos próprios excepciona a regra geral

ADI 2.130-AgR,

Fazenda Pública não possui prazo recursal em dobro no processo de controle concentrado de constitucionalidade, mesmo que seja para a interposição de recurso extraordinário. ARE 830727 AgR/SC

51
Q

Existe prerrogativa da intimação para Fazenda Pública em ADI?

A

Não

ADI 2674-MC

52
Q

Quais as duas exceções à regra da irrecorribilidade das decisões que declaram a constitucionalidade ou inconstitucionalidade?

A
  • embargos de declaração;
  • RE quando a norma da CE decorre de reprodução obrigatória da CF.
53
Q

Qual a posição mais recente do STF quanto a possibilidade de interposição de qualquer recurso por parte do amicus curiae em sede de controle abstrato de constitucionalide?

A

O amicus curiae não possui legitimidade para interpor recursos em sede de controle abstrato de
constitucionalidade

ADI-ED 6.811/PE

54
Q

amicus curiae não tem legitimidade para opor embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral?

A

Não

RE 955.227 ED

O STF entende que a disciplina do art. 138 do CPC quanto aos amici curiae não se aplica para os processos objetivos e causas com repercussão gral que tramitam na Corte.

55
Q

a decisão na qual o relator que defere ou indefere o pedido de ingresso de amicus curiae na ação é recorrível ou irrecorrível?

A

Irrecorrível.

RE 1017365 e ADO 70 AgR

56
Q

A pessoa física tem representatividade adequada para intervir na qualidade de amigo da Corte em ação direta?

A

Não.

ADI 3396 AgR/DF

57
Q

o amicus curiae somente pode demandar a sua intervenção até qual momento de uma ADI?

A

A data em que o relator liberar o processo para pauta.

ADI 4.071

58
Q

Admitido, quais os direitos do amicus curiae?

A

Apresentar sustentação oral;
ter seus argumentos apreciados pelo Tribunal

ADI 3.345

mas não tem direito a formular pedido ou de aditar o pedido já delimitado pelo autor da ação (AC 1.362, j. 05.09.2006).

59
Q

Nos processos que tramitam no STF, o amicus curiae pode fazer sustentação oral. Em regra, o amicus curiae dispõe de 15 minutos para a sustentação oral no STF. E se houver mais de um amicus curiae?

A

o prazo é duplicado e dividido entre eles

RE 612043/PR

60
Q

O amicus curiae tem legitimidade para pleitear medida cautelar?

A

Não

ADPF 347 TPI-Ref/DF

61
Q

Cabe amicus curiae na ADC, ADO, ADPF? e representação interventiva?

A

Sim.

62
Q

Caso haja reação legislativa por meio de emenda constitucional, apenas em que hipóteses ocorrera a invalidação da emenda? (2)

A
  • violar cláusula pétrea;
  • violar o processo legislativo para edição de emendas
63
Q

Caso haja reação legislativa por meio de lei ordinárial, a lei nasce com o quê?

A

Com presunção relativa de inconstitucionalidade.

64
Q

Qual a diferença entre eficácia normativa e eficácia executiva?

A
  • eficácia normativa: retira a norma do plano jurídico (efeito “ex tunc”);
  • eficácia executiva: efeito vinculante dessa decisão

STF. Plenário. RE 730462/SP

O efeito vinculante não atinge os atos passados, sobretudo a coisa julgada

65
Q

Cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente?

A

Não

RE 350.446

66
Q

A modulação do efeitos de uma decisão em ADI pode ser declarada de ofício?

A

Sim.

ADI 5617/DF

67
Q

Pelo princípio da parcelaridade, o STF pode julgar parcialmente procedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade, expurgando do texto legal apenas uma palavra, ou uma expressão. Como se chama a técnica de desisão correspondente?

A

Interpretação conforme com redução de texto

exemplo: ADI 1.227-8

68
Q

O arrastamento ocorre quando há depend^ncia entre as normas. Qual a diferença entre arrastamento horizontal e arrastamento vertical?

A
  • vertical: quando a ligação se dá hierarquicamente
  • horizontal: a ligação é lógica ou teeológica.
69
Q

O que é a inconstitucionalidade progressiva?

A

técnica de decisão aplicada às situações inconstitucionais imperfeitas

Manutenção de leis em trânsito para inconstitucionalidade, momentaneamente, por razões de segurança jurídica.

70
Q

A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde quando?

A

Da publicação da ata de julgamento

Rcl 3.632-AgR

71
Q

Quais os requisitos para a técnica de decisão de interpretação conforme a constituição? (2)

A
  • norma comportar mais de uma interpretação;
  • alguma dessas interpretações é inconstitucional, ou que somente uma das interpretações possíveis está de acordo com a CF

e.g. ADI 4.277

72
Q

Em que consiste a técnica de decisão de declaração parcial de nulidade sem redução de texto?

A

revela a ilegitimidade da aplicação da norma na situação proposta

73
Q

Tendo em vista o efeito “efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade, o STF exige mpugnação da íntegra da cadeia normativa incompatível com a Constituição (ADI 2.574). O STF exige apenas a impugnação da cadeia de normas revogadoras e revogadas até qual momento?

A

Até o advento da Constituição de 1988.

74
Q

Embora o STF exija apenas a impugnação da cadeia de normas revogadoras e revogadas até o advento da CF, ele já cabimento de ação direta de inconstitucionalidade em qual situação

A

quando o autordeclaração de revogação de normas anteriores à vigência do novo parâmetro constitucional.

ADI 4711/RS

75
Q

Em razão da diferença entre os efeitos normativos e executivos, entendo o STF se necessário interpor recurso ou rescisão de sentenças com entendimento distito, qual qual exceção?

A

questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado

RE 730462/SP

76
Q

Decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo.

Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompemautomaticamente
os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas o que?

A
  • irretroatividade,
  • a anterioridade anual e a
  • anterioridade nonagesimal,

RE 955227/BA e RE 949297/CE

77
Q

Se o STF, em recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, decidir que determinada lei é inconstitucional, a resolução do Senado prevista no art. 52, X, da CF/88 possuirá qual finalidade

A

dar publicidade para a decisão

RE 955227/BA,

78
Q

Quanto a medida cautelar em ADI, por que, se algum juiz em sede de controle difuso afastar a aplicação da lei, declarando-a inconstitucional de modo incidental, contra essa decisão não caberá reclamação?

A

Porque o indeferimento da medida cautelar na ADI não significa confirmação da constitucionalidade da lei com efeito vinculante.

79
Q

COnsiderando que toda lei se presume constitucional, qual a utilidade da ADC?

A

Transformar presunção relativa em absoluta.

80
Q

A ADPF pode ter por objetA ADPF pode ter por objeto as omissões do poder público, quer totais ou parciais, normativas ou não normativas, nas mesmas circunstâncias em que ela é cabível contra os atos em geral do poder público, desde queo as omissões do poder público, desde que?

A

essas omissões se afigurem lesivas a preceito fundamental, a ponto de obstar a efetividade de norma constitucional que o consagra

. ADPF 272/DF

81
Q

Qual é, via de regra o meio inidôneo para processar questões controvertidas derivadas de normas
secundárias e de caráter tipicamente regulamentar?

A

ADPF

ADPF 210 AgR

82
Q

cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra decisão judicial transitada em julgado?

A

Não

ADPF 81 MC

83
Q

Por que a ADPF não carece de interesse de agir em razão da revogação da norma objeto de controle?

A

Ante a necessidade de fixar o regime aplicável às relações jurídicas estabelecidas durante a vigência da lei

ADPF 449/DF

84
Q

Em que consiste o princípio da subsidiariedade?

A

ausência de qualquer outro meio processual apto a sanar, de modo eficaz, a lesividade indicada pelo autor

ADPF-6/RJ.

85
Q

Quais as duas posições sobre a extensão do efeito subsidiário da ADPF?

A

Uma entende que a existência de processos ordinários e recursos extraordinários não deve excluir, a priori, a utilização da arguição de descumprimento de preceito fundamental. Outra entende que processos ordináriospodem ser meios aptos a evitar o ajuizamento da ADPF.

ADPF 33 e ADPF 17-MC.

86
Q

Pelo princípio da fungibilidade, se a ADPF for equivocadamente utilizada, pode o STF determinar o aproveitamento do feito como ADI, desde que comprovada a perfeita satisfação dos requisitos exigidos à propositura desta (ADPF 72 PA). No entanto, essa fungibilidade não será possível em que situação

A

quando manifestamente seria cabível a ADI

ADPF 314 AgR

87
Q

O fato de haver esses outros pedidos (relacionados com ADI e com ADI por omissão) não torna a ADPF inadmissível?

A

Não

STF. Plenário. ADPF 378/DF,

88
Q

É possível a celebração de acordo num processo de índole objetiva, como a ADPF, desde que…?

A

fique demonstrado que há no feito um conflito intersubjetivo subjacente (implícito), que comporta solução por meio de autocomposição

ADPF 165/DF

89
Q

para reconhecer o estado de coisas inconstitucional, exige-se que estejam presentes quais condições?

A
  • vulneração massiva e generalizada de direitos fundamentais de um número significativo de pessoas;
  • prolongada omissão das autoridades no cumprimento de suas obrigações para garantia e promoção dos direitos;
  • superação das violações de direitos pressupõe a adoção de medidas complexas por uma pluralidade de órgãos, envolvendo mudanças estruturais, que podem depender da alocação de recursos públicos, correção das políticas públicas existentes ou formulação de novas políticas, dentre outras medidas; e
  • potencialidade de congestionamento da justiça, se todos os que tiverem os seus direitos violados acorrerem individualmente ao Poder Judiciário.

Carlos Alexandre de Azevedo Campos,

90
Q

O que a Corte Constitucional do país faz após constatar a existência de um Eestado de Coisas Inconstitucional?

A

Corte intervem de forma mais ampla sobre o campo das políticas públicas.

ADPF 347

assume um papel atípico, sob a perspectiva do princípio da separação de poderes.

91
Q

Quais as espécieds de omissão normativas sobre as quais é cabível ADO? (3)

A
  • omissão total: descumprimento do dever constitucional de legislar;
  • omissão parcial propriamente dita: lei regula de de forma devidiente o texto constitucional;
  • omissão parcial relativa: lei outorga benefícia a uma categoria e não a outra.
92
Q

Quanto à omissão parcial relativa, o STF tem entendido que não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimento de servidores públicos sob fundamento de isonomia, por qual motivo?

A

Porque não tem função legislativa.

Súmula Vinculante 37

93
Q

ADO pode ser proposta em face da falta de norma regulamentadora de normas de eficácia limitada diniidora de (a) princípio programáricos; ou (b) de principios institutivos ou organizativos de natureza impositiva.. Com efeito, quais tipos de normas constitucionais de eficácia limitada definidora de princípios institutivos ou organizativos não autorizam propositura de ADO?

A

normas constitucionais de eficácia limitada definidora de princípios institutivos ou organizativos de natureza facultativa.

94
Q
A
94
Q
A
95
Q

cabe ADO contra a omissão do juiz que não julga os processos sob sua responsabilidade?

A

Não.

96
Q

revogada a norma que necessite de regulamentação para sua efetividade, o que ocorre com a ADO?

A

Fica prejudicada.

97
Q

quando encaminhado projeto de lei ao órgão legislativo competente para cuidar da matéria, o que ocorre com a ADO?

A

fica prejudicada por perda de objeto

98
Q

quando, no momento de ajuizamento da ADO, o
processo legislativo já houver sido deflagrado, o que ocorre com ela?

A

Não deve ser conhecida

99
Q

é possível o conhecimento de ADO, nos casos em que, embora haja projeto de lei tramitando, a demora exacerbada em sua apreciação configure o quê?

A

inércia deliberada da Casa Legislativa.

ADO 3.682

100
Q

Há fungibilidade ente ADI e ADO (ADI 875) e não entre ADO e Mnadado de Injunção. Por quê?

A

diversidade de pedidos
diversidade de legitimidade ativa

101
Q

Na ADO, a manifestação do AGU é obrigatória?

A

Não, é uma possibilidade do relator.

102
Q

A quem cabe a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual?

A

Aos Estados

Art. 125. § 2º da CF.

103
Q

Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, sendo o que vedado?

A

Atribuição da legitimação
para agir a um único órgão.

Art. 125. § 2º da CF.

104
Q

Os Estados-membros da Federação, no exercício da competência outorgada pela Constituição Federal para propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local., não podem afastar a legitimidade ativa de quem?

A

do Chefe do Ministério Público estadual

ADI 5.693/CE

105
Q

Em regra, quando os Tribunais de Justiça exercem controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais deverão examinar a validade dessas leis à luz da Constituição Estadual.

Os Tribunais de Justiça, contudo, podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, com que condição?

A

Que se trate de norma de reprodução obrigatória pelos Estados.

STF. Plenário. RE 650898/RS

106
Q

Pode haver controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e/ou municipais perante norma de caráter remissivo, que, inscrita na Constituição Estadual, remete, diretamente, às regras normativas constantes da própria Constituição Federal?

A

Sim.

Rcl 10.5000

107
Q

havendo duas ações de inconstitucionalidade com tramitação simultânea, uma em Tribunal de Justiça local e outra no STF, o que ocorre?

A

suspende-se o trâmite da estadual e espera-se o julgamento da outra ADI do Supremo.

108
Q

a declaração de inconstitucionalidade prévia pelo TJ, no caso de simultaneus processos, só causa prejudicialidade em relação a ADI federal quando preenchidas cumulativamente quais condições? (2)

A
  • decisão do Tribunal de Justiça for pela procedência da ação; e
  • a inconstitucionalidade for por incompatibilidade com preceito da Constituição do Estado sem correspondência na Constituição Federal.
109
Q

Tratando-se de ação direta de inconstitucionalidade da competência do Tribunal de Justiça local – lei
estadual ou municipal em face da Constituição estadual –, somente é admissível o recurso extraordinário diante de questão que envolva que tipo de norma?

A

norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória na Constituição estadual

RE 246903 AgR

110
Q

O que significa dizer que a legitimidade para a
interposição de recursos em ação direta de inconstitucionalidade estadual pode ser reconhecida de forma implícita?

A

Significa que que o a procuração que autoriza a propositura da ADI supre o requisito de legitimidade para recurso extraordinário respectivo

RE 1068600 e RE 1126828

111
Q

possível o reconhecimento de inconstitucionalidade formal no processo constituinte reformador quando eivada de vício a manifestação de vontade do parlamentar no curso do devido processo constituinte derivado, pela prática de ilícitos quê?

A
  • infirmam a moralidade,
  • infirmam a probidade administrativa
  • fragilizam a democracia representativa

ADI 4887/DF, ADI 4888/DF e ADI 4889/DF

112
Q

V ou F

É inconstitucional dispositivo da Constituição estadual que afirme que, se o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei em ação direta de inconstitucionalidade (controle concentrado de constitucionalidade), ele precisará comunicar essa decisão à Assembleia Legislativa (se for lei estadual) ou à Câmara de Vereadores (se for lei municipal) a fim de que o órgão legislativo suspenda a eficácia dessa lei.

A

Verdadeiro

ADI 5548/PE

113
Q

O STF pode determinar o arquivamento da proposta de emenda constitucional quê? (2)

A
  • viole cláusula pétrea ou da proposta de emenda constitucional
  • cujo projeto de lei cuja tramitação esteja ocorrendo com violação às regras constitucionais sobre processo legislativo

nfo 711 do STF.

114
Q

É cabível o ajuizamento de ADPF contra interpretação judicial de que possa resultar lesão a preceito fundamental?

A

Sim.

Precedente: Info 980 e ADPF 484/AP

115
Q

É cabível ADPF para questionar interpretação judicial de norma constitucional

A

Sim.

Precedente: Info 894 do STF

116
Q

Além dos legitimados para ADI, quem pode propor a edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante? (4)

A
  • Próprio STF de ofício;
  • Defensor Público-Geral da União;
  • Todos os Tribunais;
  • Município (somente incidentalmente em processo em que seja parte, sem suspensão do feito).

Lei 11.417/06 - Art. 3º

Direito Constitucional (9 decks)

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