Organização política do Estado - Parte III Flashcards
1
Q
Os Estados organizam-se e regem-se pelo quê?
A
Constituições e leis que adotarem
art. 25 da CF
2
Q
Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados o quê?
A
os princípios da Constituição Federal.
art. 25 da CF
3
Q
São reservadas aos Estados quais competências?
A
As que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.
art. 25 da CF
4
Q
Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, quais serviços?
A
serviços locais de gás canalizado
art. 25 da CF
na forma da lei
5
Q
Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedado o quê?
A
a edição de medida provisória para a sua regulamentação
art. 25 da CF
6
Q
Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir o quê? (3)
A
- regiões metropolitanas;
- aglomerações urbanas; e
- microrregiões
art. 25 da CF
7
Q
Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para que finalidade?
A
integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
art. 25 da CF
8
Q
Incluem-se entre os dos Estados, quais aguas? (4)
A
- as águas superficiais ou subterrâneas,
- as aguas fluentes,
- as aguas emergentes
- as aguas em depósito;
art. 26 da CF
9
Q
Incluem-se entre os bens dos Estados, as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, quais?
A
as decorrentes de obras da União;
art. 26 da CF
10
Q
Incluem-se entre os bens dos Estados quais áreas?
A
as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio.
art. 26 da CF
11
Q
Incluem-se entre os bens dos Estados s áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas quais?
A
aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros.
art. 26 da CF
12
Q
Incluem-se entre os bens dos Estados quais ilhas?
A
as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;
art. 26 da CF
13
Q
Incluem-se entre os bens dos Estados quais terras devolutas?
A
as terras devolutas não compreendidas entre as da União
art. 26 da CF
14
Q
O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá a quanto?
A
ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados, até o limite de 36.
art. 27 da CF
15
Q
número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de quantos?
A
tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
art. 27 da CF
16
Q
Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre o quê? (8)
A
- sistema eleitoral;
- inviolabilidade;
- imunidades;
- remuneração;
- perda de mandato;
- licença;
- impedimentos; e
- incorporação às Forças Armadas.
art. 27 da CF
17
Q
O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão máxima de quanto?
A
setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais
art. 27 da CF
18
Q
Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre o quê? (3)
A
- seu regimento interno,
- polícia e serviços administrativos de sua secretaria,
- prover os respectivos cargos.
art. 27 da CF
19
Q
Que instrumento disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual?
A
A lei
art. 27 da CF
20
Q
eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá quando?
A
em 6 de janeiro do ano subsequente
art. 28 da CF
21
Q
Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvado o quê?
A
a posse em virtude de concurso público
art. 28 da CF
22
Q
s subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por quem?
A
por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa
art. 28 da CF
23
Q
O Município reger-se-á pelo quê?
A
por lei orgânica,
art. 29 da CF
24
Q
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada e aprovada como?
A
- votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias e
- aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal
art. 29 da CF
25
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendido o quê? (2)
* princípios estabelecidos na Constituição Federal.
* princípios estabelecidos na Constituição Estadual.
| art. 29 da CF
26
A lei orgânica deverá prever eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante o quê?
pleito direto e simultâneo realizado em todo o País
| art. 29 da CF
27
A lei orgânica deverá prever que eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder. Deve haver segundo turno em quais Municípios?
No caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores,
| art. 29 da CF
28
A lei orgânica deverá prever a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito quando?
no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição
| art. 29 da CF
29
A lei orgânica deverá estabelecer composição das Câmaras Municipais, conforme o quê?
Parâmetros máximos de vereadores
| art. 29 da CF
30
A lei orgânica deverá prever que subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados onde?
por lei de iniciativa da Câmara Municipal.
| art. 29 da CF
31
A lei orgânica deverá prever que o subsídio dos Vereadores será fixado por quem?
pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente
| art. 29 da CF
32
lei orgânica deverá prever que o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o quê? (3)
* O que dispõe a Constituição Federal;
* os critérios estabelecidos na respectiva lei orgânica
* limites máximos estabelecidos na Constituição Federal.
| art. 29 da CF
33
A lei orgânica deve prever que o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar qual montante?
cinco por cento da receita do Município
| art. 29 da CF
34
A lei orgânica deve prever inviolabilidade dos Vereadores pelo quê?
suas opiniões, palavras e votos
| art. 29 da CF
35
A lei orgânica deve prever inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos, onde? (2)
* no exercício do mandato;
* na circunscrição do Município.
| art. 29 da CF
36
A lei orgânica deve prever proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, a quê? (2)
* ao disposto na Constituição Federal para os membros do Congresso Nacional
* ao disposto na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa
| art. 29 da CF
37
A lei orgânica deve prever o julgamento do Prefeito perante o quê?
o Tribunal de Justiça
| art. 29 da CF
38
A lei orgânica deve prever organização de quais funções da Câmara Municipal?
funções legislativas e fiscalizadoras
| art. 29 da CF
39
A lei orgânica deve prever a cooperação das associações representativas no quê?
no planejamento municipal
| art. 29 da CF
40
A lei orgânica deve prever iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, quantos por cento dos eleitores?
cinco por cento do eleitorado
| art. 29 da CF
41
A lei orgânica deverá prever perda do mandato do Prefeito em que situação?
O Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta
| art. 29 da CF
## Footnote
ressalvada a posse em virtude de concurso público
42
O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar quais limites?
* 7% - até 100 mil habitantes;
* 6% - 100 mil a 300 mil habitantes;
* 5% - 300 mil a 500 mil habitantes;
* 4,5% - 500 mil a 3 milhões
* 4% - 3 milhões a 8 milhões
* 3,5% - mais de 8 milhões
| art. 29-A da CF
43
A Câmara Municipal não gastará mais quantos por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores?
70%
| art. 29-A da CF
44
O que constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal? (4)
* efetuar repasse que supere os limites do subsídio dos vereadores
* não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês;
* enviár repasse a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
| art. 29-A da CF
45
O que constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal?
o desrespeito ao limite de setenta por cento da receita da Câmara de Vereadores com folha de pagamento
| art. 29-A da CF
46
Compete aos Municípios legislar sobre o quê?
sobre assuntos de interesse local
| art. 30 da CF.
47
Compete aos Municípios suplementar o quê?
a legislação federal e a estadual no que couber
| art. 30 da CF.
48
Compete aos Municípios instituir e arrecadar quais tributos?
os tributos de sua competência
| art. 30 da CF.
49
Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo do quê?
da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
| art. 30 da CF.
50
Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observado o quê?
a legislação estadual
| art. 30 da CF.
51
Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, quais serviços públicos?
os serviços públicos de interesse local
| art. 30 da CF.
## Footnote
incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial
52
Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, o quê? (2)
* programas de educação infantil;
* programas de ensino fundamental.
| art. 30 da CF.
53
Compete aos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de quê?
de atendimento à saúde da população
| art. 30 da CF.
54
Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do quê? (3)
* do uso do solo urban;o
* do parcelamento do solo urbano; e
* da ocupação do solo urbano.
| art. 30 da CF.
55
Compete aos Municípios promover a proteção de quê?
do patrimônio histórico-cultural local
| art. 30 da CF.
## Footnote
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
56
A fiscalização do Município será exercida por quem? (2)
* Poder Legislativo Municipal (controle externo);
* pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal,
| art. 31 da CF.
## Footnote
na forma da lei.
57
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio de quem?
dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
| art. 31 da CF.
58
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de quem?
de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
| art. 31 da CF.
59
º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para quê?
para exame e apreciação
| art. 31 da CF.
60
As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes o quê?
a legitimidade
| art. 31 da CF.
## Footnote
nos termos da lei.
61
É vedada a criação de quê?
Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
| art. 31 da CF.
62
O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por quê?
lei orgânica
| art. 32 da CF
63
O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada e aprovada como?
* votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias;
* aprovada por dois terços da Câmara Legislativa
| art. 32 da CF
64
O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendido o quê?
os princípios estabelecidos na Constituição Federal.
| art. 32 da CF
65
Ao Distrito Federal são atribuídas quais competências legislativas?
as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
| art. 32 da CF
66
eleição do Governador e do Vice-Governador e dos Deputados Distritais coincidirá com qual?
com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.
| art. 32 da CF
67
Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se as regras referentes a quantidade de quem?
Das assembleias legislativas estaduais.
| art. 32 da CF
68
Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, do quê? (4)
* da polícia civil;
* da polícia penal;
* da polícia militar; e
* do corpo de bombeiros militar
| art. 32 da CF
69
o que disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios?
A lei
| art. 33 da CF
70
Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o quê?
As regras constitucionais referentes a Municípios.
| art. 33 da CF
71
As contas do Governo do Território serão submetidas a quem?
ao Congresso Nacional
| art. 33 da CF
72
As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio de quem?
do Tribunal de Contas da União.
| art. 33 da CF
73
Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá o quê? (3)
* órgãos judiciários de primeira e segunda instância;
* membros do Ministério Público; e
* defensores públicos federais.
| art. 33 da CF
74
os Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre o quê?
As eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.
| art. 33 da CF
75
A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para quê? (7)
* manter a integridade nacional;
* repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
* pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
* garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
* reorganizar as finanças da unidade da Federação;
* prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; e
* assegurar a observância de princípios constitucionais.
| art. 34 da CF
76
A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, entre outras coisas, reorganizar as finanças da unidade da Federação que?
* suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos;
* deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
| art. 34 da CF
77
A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, entre outras coisas, reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo em que caso?
salvo motivo de força maior
| art. 34 da CF
78
A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, entre outras coisas, assegurar a observância de quais princípios constitucionais? (5)
* forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
* direitos da pessoa humana;
* autonomia municipal;
* prestação de contas da administração pública, direta e indireta; e
* aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
| art. 34 da CF
79
O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando? (4)
* deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
* não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
* não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
* o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
| art. 35 da CF.
80
A decretação da intervenção dependerá, no caso de garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, de quê?
de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido; ou
de requisição do Supremo Tribunal Federal.
| art. 36 da CF.
81
decretação da intervenção dependerá, no caso de garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, de requisição do Supremo Tribunal Federal, em que situação?
se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;
| art. 36 da CF.
82
A decretação da intervenção dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral quando?
no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária
| art. 36 da CF.
83
A decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, em quais hipóteses? (2)
* para assegurar a observância dos princípios constitucionais; e
* no caso de recusa à execução de lei federal.
| art. 36 da CF.
84
O decreto de intervenção especificará o quê? (3)
* a amplitude da execução
* o prazo da execução; e
* as condições de execução
| art. 36 da CF.
85
O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à quem? (2)
* à apreciação do Congresso Nacional; ou
* à apreciação da Assembléia Legislativa do Estado,
| art. 36 da CF.
86
O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, em qual prazo?
no prazo de vinte e quatro horas.
| art. 36 da CF.
87
e não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, no caso de decreto de intervenção, far-se-á o quê?
convocação extraordinária
| art. 36 da CF.
## Footnote
no mesmo prazo de vinte e quatro horas.
88
Em quais casos de decreto de intervenção está dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa? (3)
* para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
* para assegurar a observância de princípios constitucionais;
* para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
| art. 36 da CF.
89
Nos casos de intervenção feedral em que está dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a quê?
suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
| art. 36 da CF.
90
Cessados os motivos da intervenção, o que ocorre?
as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão
| art. 36 da CF.
## Footnote
salvo impedimento legal.
