Funções essenciais à justiça Flashcards
1
Q
Quais são os capítulos da CF referentes às funções essenciais da justiça? (4)
A
2
Q
Quais são as incumbências do MP? (4)
A
- Defesa da ordem jurídica;
- Defesa do regime democrático;
- Defesa dos interesses sociais;
- Defesa dos interesses individuais indisponíveis.
3
Q
Quais são os Ministérios Públicos da União? (4)
A
4
Q
Quais os princípios do MP? (4)
A
- Unidade,
- Indivisibilidade
- Independência funcional
- Princípio do promotor natural
5
Q
O que se entende pelo princípio da Unidade?
A
Os membros de cada MP integram um só órgão com direção única.
6
Q
O que se entende pelo princípio da indivisibilidade?
A
Os membros do MP não se vinculam aos processos em que atuam
7
Q
O que é o princípio da independência funcional?
A
Significa que não existe hierarquia funcional
A hierarquia existente dentro de cada MP, dos seus membros em relação ao Procurador-Geral, é meramente administrativa, e não de ordem funcional.
8
Q
O que se entende pelo princípio do Promotor Natural?
A
O critério para a designação de um membro do MP para atuar em uma determinada causa seja abstrato e predeterminado.
9
Q
Quais são os dois regimes de organização do Ministério Público?
A
- Lei Orgânica Nacional (Lei nº 8.625/1993), editada com base no art. 61, § 1º, II, d, da CF; e
- a Lei Orgânica do Estado, que delimita, em lei complementar de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, organização, atribuições e estatuto de cada Ministério Público (art. 128, § 5º, CF).
10
Q
Como se manifesta a autonomia financeira do MP?
A
Na prerrogativa de elaboração da proposta orçamentária.
11
Q
Como se manifesta a autonomia administrativa do MP?
A
Os Procuradores-Gerais estabelecem organização, atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.
12
Q
Segundo o STF, o MP deve participar do ciclo orçamentário?
A
Sim.
13
Q
É inconstitucional emenda à Constituição estadual que trate sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e sobre atribuições dos órgãos e membros do Parquet?
A
Sim.
14
Q
Qual à exceção à regra de proibição da CF ao exercício de cargo ou função por seus membros fora do âmbito do MP?
A
Uma de magistério.
15
Q
A CF atribuí competência expressa ao MP para realizar investigações e promover ação penal pública. Segundo qual teoria, isso significa que o MP teria poder para investigar crimes?
A
Segundo a teoria dos poderes implícitos.
Se a Constituiçao autorga (determinada atividade-fim a um órgão, significa dizer que também concede todos os meios necessários para a realização dessa atribuição).
16
Q
Qual a posição do STF e o STJ quanto à possibilidade do MP investigar crimes e colher provas?
A
Que não é inconstitucional a investigação realizada diretamente pelo MP.
17
Q
Cabe ao MP presidir inquérito policial?
A
Não
Trata-se de atribuição da função de delegado de polícia.
18
Q
Além do PGR, algum outro membro do MP da União pode atuar no STF?
A
Não
A representação do MP da União no STF pertence unicamente ao PGR.
19
Q
Existe legitimidade do MPE para reclamação no STF?
A
Sim.
20
Q
Como se dá o ingresso na carreira do MP?
A
mediante concurso público de provas e títulos, assegurada e participação da OAB em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica* e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.
21
Q
Cursos de pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado) podem ser considerados como tempo de atividade jurídica para fins de concurso público?
A
Não para a magistratura e sim para o MP.
22
Q
O MP do trabalho e o MP Militar são chefiados pelo PGR?
A
Não.
Possuen Procurador-Geral Próprio.
23
Q
Quem nomeia o PGDFT?
A
Presidente da República.
24
Q
É necessária aprovação do legislativo para nomeação do PGDFT? e para os Procuradores Gerias de Justiça dos Estados?
A
Não.
25
É necessária aprovação do legislativo para destituição do PGDFT? e para os Procuradores Gerias de Justiça dos Estados?
Sim, por deliberação da maioria absoluta do poder legislativo. No caso do PGDFT, cabe ao Senado.
26
Quais as diferenças entre PGJ dos estados e PGR em relação à nomeação? (2)
* O Poder Legislativo Estadual não participa da escolha do PGJ ;
* A permissão é para apenas uma RECONDUÇÃO do PGJ (o PGR pode ser reconduzido indeterminadamente, desde que haja aprovação do Senado).
27
Quais as garantias dos membros do MP?
* Vitaliciedade (ato administrativo após 2 anos de efetivo exercício na carreira);
* Inamovibilidade (remoção apenas por interesse próprio ou interesse público, por decisão do órgão colegiado do MP)
* irredutibilidade do subsídio (irredutibilidade nominal e não real).
28
É possível a remoção de membro do MP a título de sanção administrativa?
Sim.
29
O membro do Ministério Público pode ser processado e condenado por ato de improbidade
administrativa?
Sim.
30
Quais as vedações aos membros do MP? (6)
1. receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
2. exercer a advocacia;
3. participar de sociedade comercial, na forma da lei;
4. exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
5. exercer atividade político-partidária;
6. receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas
ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
31
Membros do MP que assumiram antes da CF/88 também estão proibidos de exercer cargos no Poder Executivo?
Não.
## Footnote
Prevalece o entendimento de que os membros do MP que foram admitidos antes da promulgação da CF/88 podem exercer cargos no Poder Executivo, desde que tenham feito opção pelo regime jurídico anterior.
32
O MP junto ao TCU integra o MPU?
Não.
33
34
Qual a prerrogativa de foro do PGR?
é processado e julgado, originariamente, pelo STF, nas infrações penais comuns, e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
35
Qual a prerrogativa dos membros do CNMP?
São julgados pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
## Footnote
Nos crimes comuns, cada membro do CNMP responderá perante seu respectivo foro,
36
Qual a prerrogativa dos membros do Ministério Público da União que atuam perante os Tribunais do Poder Judiciário?
são processados e julgados pelo Superior Tribunal de Justiça
37
Qual a prerrogativa dos membros do Ministério Público da União que atuam perante os juízos de primeiro grau?
São julgados pelo respectivo TRF
## Footnote
ressalvada a competência da Justiça Eleitoral (crimes eleitorais), hipótese em que são julgados pelo TRE (CF, art. 108, I, “a”).
38
Qual a prerrogativa dos membros do Ministério Público do Estado?
São julgados pelo respectivo TJ
## Footnote
ressalvada a competência da Justiça Eleitoral (crimes eleitorais), hipótese em que são julgados pelo respectivo TRE (CF, art. 96, III).
39
Segundo o STF, a interpretação restritiva dada à prerrogativa de foro (in officio e propter officium) se aplica ao MP?
Não
## Footnote
STJ. 3ª Seção. CC 177.100-CE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 08/09/2021 (Info 708).
40
Qual a competência da AGU?
Representação judicial e extrajudicial da União.
41
Quais os requisitos para o cargo de chefe da AGU, isto é de advogado-Geral da União? (3)
* Cidadão maior de 35 anos;
* Notável saber jurídico;
* Reputação ilibada.
42
Segundo o texto literal da CF, no caso de ação de inconstitucionalidade, a AGU, em sua manifestação deve defender a norma atacada?
Não.
## Footnote
Em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), o advogado-geral da União pode deixar de defender a compatibilidade da norma atacada com a Constituição.
43
Qual o status do advogado-geral da União?
Status de Ministro de Estado
## Footnote
Inclusive para o fim de foro por prerrogativa de função perante o STF. Assim, será ele julgado pelo Senado nos crimes de responsabilidade, e pelo STF nos crimes comuns.
44
A quem cabe a representação da União no caso de dívida ativa de natureza tributária?
À Procuradoria da Fazenda Nacional, órgão da estrutura administrativa do Ministério da Fazenda.
45
A advocacia pública federal é composta por quais carreiras? (4)
* Advogado da União;
* Procurador da Fazenda Nacional;
* Procurador Federal;
* Procurador do Banco Central do Brasil.
46
O advogado público pode exercer a advocacia fora das atribuições do cargo?
Compete à lei de organização de cada carreira disciplinar a matéria.
47
É possível que lei estadual crie cargos em comissão para o desempenho das atribuições de assessoramento jurídico no âmbito do Poder Executivo?
Não.
## Footnote
Por conta do art. 132 da CF o STF entende que a atividade de assessoramento jurídico do Poder Executivo dos Estados deve ser exercida por Procuradores do Estado.
48
Constituição Estadual pode prever que foro de prerrogativa de função para Procuradores do Estado?
Não.
## Footnote
O informativo 752 do STF jugado em 01/07/2014, foi superado
49
Norma estadual pode estabelecer que os Procuradores do Estado gozam de independência funcional?
Não
## Footnote
(STF. Plenário. ADI 5029, Rel. Luiz Fux, julgado em 15.04.2020
50
A nomeação do Procurador-Geral do Estado pode ser estabelecida livremente pelos Estados?
Sim.
## Footnote
Ao julgar a ADI 2820, em 05/06/2023, o STF entendeu que os Estados possuem autonomia para decidirem o procedimento de nomeação do Procurador Geral do Estado, podendo, inclusive, restringi-lo aos membros da carreira.
51
a submissão prévia ao legislativo das nomeações do Executivo para os cargos de Procurador-Geral do Estado, membros da Defensoria Pública, interventores dos municípios, titulares de
autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e assemelhados configura afronta a que?
À reserva de administração
## Footnote
STF, ADI 2167, j. em 03.06.2020
52
O que é o Princípio da unicidade da representação judicial dos Estados e do Distrito Federal?
os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal é que serão os únicos responsáveis pela **representação judicial e pela consultoria jurídica** das respectivas unidades federadas.
53
Segundo o STF, a criação de procuradorias municipais é facultativa ou obrigatória?
Facultativa.
## Footnote
Mas se criada, as atribuições do órgão deverão, necessariamente, ser desempenhadas por procuradores admitidos mediante concurso público de provas e títulos.
54
Quais são as exceções à regra de que cabe às Procuradorias a representação judicial dos entes? (3)
* Procuradorias jurídicas nas Assembleias Legislativas e Tribunais de Contas para a defesa de sua autonomia e assessoramento jurídico de suas atividades internas;
* Órgãos jurídicos paralelos à PGE criados antes da CF/88;
* Contratação de escritório particular em situações excepcionais.
## Footnote
ADI 5215
55
Quais os fundamentos para a alteração de posição do STF, permitindo agora a possibilidade de criação de procuradorias jurídicas em universidades públicas? (2)
* O caso analisado se enquadra na exceção do art. 69 do ADCT ;
* A autonomia didático-científica, administrativa, financeira e patrimonial das universidades.
## Footnote
Plenário. ADI 7.218/PB, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 11.03.2024 (Info 1127)
56
É permitido que seja nomeado Procurador-Geral da Universidade de fora da carreira?
Sim.
## Footnote
STF. Plenário. ADI 5262 MC/RR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 27 e 28.3.2019 - Info 935
57
É possível que o Estado-membro (ou DF) crie Procuradorias autárquicas como órgão distinto da PGE?
Não.
## Footnote
ADI 5215/GO, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 27 e 28.3.2019 (Info 935).
58
A competência da PGE se extende à empresas estatais?
Não.
## Footnote
ADI 3536/SC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 2.10.2019 (Info 954).
59
60
Analista Jurídico do Poder Executivo pode emitir pareceres jurídicos nos Estados?
NÃO.
## Footnote
O STF declarou a INCONSTITUCIONALIDADE de uma lei estadual que previa a possibilidade de que ANALISTAS do Poder Executivo estadual emitissem pareceres jurídicos. Plenário. ADI 5107, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 20/06/2018
61
Qual o requisito para estabilidade dos procuradores dos estados e DF?
* três anos de efetivo exercício,
* avaliação do desempenho perante os órgãos próprios, após o relatório circunstanciado das corregedorias.
62
No caso de pareceres de natureza meramente opinativa, cabe a responsabilização do advogado público pelo conteúdo de seu parecer em que circunstâncias?
Apenas no caso de demonstração de culpa ou erro grosseiro
## Footnote
STF. 1ª Turma. MS 27867 AgR/DF, rel. Min. Dias Toffoli, 18.9.2012
63
Segundo a STF, quais as três espécies de parecer jurídico?
* Facultativo (consulta não é obrigatória e a opinião emitida não vincula)
* Obrigatório (consulta é obrigatória e o administrador só poderá decidir de forma contrária ao parecer se submeter a questão a um novo parecer;
* Vinculante (A consulta é obrigatória e o administrador deve praticar o ato em conformidade com o parecer)
64
Conforme as espécies de parecer classificadas pelo STF, qual o requisito para responsabilização do parecerista?
* Facultativo e obrigatório: dolo ou culpa grave;
* Vinculante: responsabilidade pelo ato é dividida igualmente entre o administrador e o parecerista.
## Footnote
MS 24.631/DF
65
Segundo o art. 28 da LINDB, o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em que caso?
Em caso de dolo ou erro grosseiro.
66
No caso dolo na emissão de parecer, é cabível responsabilização por dolo eventual? E dolo por omissão, é possível?
Sim para ambas as perguntas
## Footnote
Art. 12 do Decreto 9.830/2019 (que regulamenta a LINDB)
67
O que é o erro grosseiro?
Erro manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave (elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia).
## Footnote
§ 1º do art. 12 do Decreto 9.830/2019 (que regulamenta a LINDB)
68
A complexidade da matéria e das atribuições exercidas pelo agente público serão consideradas em eventual responsabilização do agente público?
Sim.
## Footnote
§ 4º art. 12 do Decreto 9.830/2019.
69
A responsabilização do parecerista ocasiona automaticamente a do agente decisor?
Não
## Footnote
§ 6º art. 12 do Decreto 9.830/2019
70
Se o agente público federal que tiver que se defender, judicial ou extrajudicialmente, por ato ou conduta praticada no exercício regular de suas atribuições institucionais, poderá solicitar sua defesa à AGU?
Sim,
## Footnote
poderá solicitar à Advocacia-Geral da União que avalie a verossimilhança de suas alegações e a consequente possibilidade de realizar sua defesa (art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995)
71
No âmbito judicial,, em que situações o membro da Advocacia Pública pode ser regressivamente responsável?
quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções
## Footnote
CPC no art. 184.
72
A multa pessoal a suposto litigante de má-fé pode ser imposta a advogado de órgão público?
Não
73
Os honorários advocatícios de sucumbência pertencem aos Advogados Públicos? Qual o limite?
SIM. O limite é o teto remuneratório.
## Footnote
os honorários sucumbenciais pagos aos advogados públicos possuem natureza remuneratória, e não indenizatória. ADI 6053
74
É possível a exigência de honorários advocatícios nos meios alternativos de cobrança e que esses honorários sejam destinados aos Procuradores do Estado?
Sim.
## Footnote
STF. Plenário. ADI 5910/RO, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27.5.2022 (Info 1056).
75
Quais são os dois princípios que orientam a advocacia?
* indispensabilidade do advogado;
* imunidade do advogado.
76
No caso dos JEF, a dispensa de advogado se estende aos juizados especiais federais criminais?
Não
## Footnote
o STF considerou que é indispensável a defesa por advogado ou defensor público. Sendo assim, é INCONSTITUCIONAL a aplicação do art. 10 aos juizados especiais federais criminais.
77
É válida a disposição legal que assegura aos advogados que tenham recebido ordem de prisão o direito a prisão especial até o trânsito em julgado de decisão condenatória?
Segundo STF, sim.
78
Quais são as ondas renovatórias referentes ao surgimento e desenvolvimento do acesso à ordem jurídica justa? (3)
* 1ª (1965): assistência judiciária;
* 2ª : representação jurídica para os interesses difusos;
* 3ª: Criação de métodos alternativos de resolução de conflitos
79
Segundo Ana Paula Barcellos, o mínimo exitêncial é composto por quais elementos? (4)
* educação fundamental,
* saúde básica,
* assistência aos desamparados e
* acesso à justiça
80
Em qual elemento que compõe o mínimo existência está atrelada à Defensoria Pública?
Ao elemento do acesso à justiça.
81
Em que consiste a Defesoria Pública (5)?
* instituição permanente;
* essencial à função jurisdicional do Estado;
* incumbida da promoção dos direitos humanos;
* defesa dos direitos individuais e coletivos;
* de forma integral e gratuita aos necessitados.
## Footnote
Ver inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal
82
A quem compete organizar e manter a Defensoria Pública do DF?
Compete ao Distrito Federal.
## Footnote
art. 134, § 1.º, da CF.
83
Quem é competente para legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública? (2)
* Normas gerais: União, Estados e o DF
* Regras específicas: Estados e o DF
## Footnote
artigo 24, XIII, da CF
84
A Defensoria Pública abrange quais órgãos? (4)
* Defensoria Pública da União;
* Defensoria Pública dos Territórios;
* Defensoria Pública dos Estados;
* Defensoria Pública do Distrito Federal.
85
Municípios podem instituir a prestação de assistência jurídica à população de baixa renda?
Sim.
## Footnote
STF. Plenário. ADPF 279/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 3.11.2021 (Info 1036)
86
A quem compete defender em juízo as prerrogativas e funções institucionais da Defensoria Pública?
A própria Defensoria Pública.
## Footnote
STF, SL 866 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 13.9.2019, P, DJE de
2.10.2019
87
A CF prevê o princípio da inamovibilidade para Defensores?
Sim. Art. 134, §1º, da CF
88
O que é o sistema *salaried staff model*?
Sistema segundo o qual incumbe à Defensoria Pública de realizar a assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, conforme o artigo 134 da Constituição.
89
Quais são os princípios institucionais da Defensoria Pública? (3)
* unidade
* indivisibilidade
* independência funcional
90
Como é nomeado o Defensor Público-Geral Federal?
* Nomeado pelo Presidente da República,
* Entre membros estáveis da carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos,
* escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus
membros, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, precedida de nova aprovação do Senado Federal.
91
é assegurada a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias a quais defensorias?
A todas as defensorias.
92
É constitucional norma que obriga a Defensoria Pública Estadual a firmar convênio exclusivamente com a OAB para prestação de serviço jurídico integral e gratuito aos necessitados?
Não
## Footnote
ADI 4163/SP, rel. Min. Cezar Peluso, 29.2.2012.
93
O defensor público, uma vez nomeado e tendo tomado posse, tem o dever de continuar inscrito nos quadros da OAB?
Não.
## Footnote
É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil
STF. Plenário. RE 1240999/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 3.11.2021 (Repercussão Geral – Tema 1074) (Info 1036).
94
No que a Defensoria se diferencia da advocacia? (4)
* regime próprio e a estatutos específicos;
* fiscalização por órgãos próprios (e não pela OAB);
* necessita de aprovação prévia em concurso público;
* não precisa apresentar procuração para atuar.
95
Os honorários advocatícios são devidos à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença?
Sim.
## Footnote
Ao julgar o RE 114005, com repercussão geral, em 29.06.2023, o STF decidiu que é devido o pagamento de honorários à Defensoria Pública nas demandas em que ela representa a parte vencedora contra qualquer ente público, inclusive aqueles aos quais está vinculada.
96
Para onde deve ser destinado os honorários sucumbenciais recebidos pela Defensoria Pública?
deve ser destinado, exclusivamente, ao **aparelhamento das Defensorias Públicas**, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.
97
No casos em que há formação de precedentes em favor dos vulneráveis e dos direitos humanos, é possível a atuação da defensoria de que forma?
É possível a atuação da defensoria no feito como custos vulnerabilis
## Footnote
STJ. 2ª Seção. EDcl no REsp 1712163-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 25.09.2019 (Info 657).
98
A Defensoria Pública pode prestar assistência jurídica às pessoas jurídicas que preencham os requisitos constitucionais?
Sim.
## Footnote
As expressões “insuficiência de recursos” e “necessitados” podem aplicar-se tanto às pessoas físicas quanto às pessoas jurídicas. Portanto, há a possibilidade de que pessoas jurídicas sejam, de fato, hipossuficientes e, portanto, sejam assistidas pela Defensoria Pública. STF. Plenário. ADI 4636/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 3.11.2021 (Info 1036).
99
Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em que situação?
Tutela judicial de direitos difusos e coletivos de pessoas necessitadas
## Footnote
STF, RE 733.433, rel. min. Dias Toffoli, j. 4.11.2015, P, DJE de 7-4-2016, Tema 607; ADI 3.943, rel. min. Cármen Lúcia, j. 7.5.2015, P, DJE de 6.8.2015.
100
O termo necessitado previsto no art. 134 da CF aplica-se apenas aos necessitados econômicos?
Não.
## Footnote
deve ser entendida em sentido amplo. isto é, devem englobar o necessitado organizacional, também chamados de "hipervulneráveis", isto é: indivíduos socialmente estigmatizados ou excluídos; crianças; idosos; pessoas com deficiência; gerações futuras.
101
Segundo o art. 14-A do pacote anticrime, a quem cabe preferencialmente a defesa de servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da Constituição Federal que venham a figurar como investigados em inquéritos policiais?
À defensoria pública, na hipótese de o investigado não constituir defensor, depois de intimado.
102
O defensor público tem poder de requisição?
Sim.
## Footnote
Prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.
STF. Plenário. ADI 6860/MT, ADI 6861/PI e ADI 6863/PE, Rel. Min. Nunes Marques, julgados em 13/9/2022 (Info 1067).
103
Defensoria tem poder de instauração de inquérito policial?
Não.
## Footnote
Segundo o STF, a requisição por parte da Defensoria Pública de Inquérito Policial afrontaria a competência privativa da União para legislar sobre direito processual penal.
104
O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço?
Sim
| RE 643978/SE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 9/10/2019 (reper
105
Por que não viola o princípio da igualdade norma de lei orgânica do Ministério Público estadual que restringe a escolha do chefe da instituição aos procuradores de justiça?
pois há razoabilidade na exigência de maior experiência dos candidatos
| ADI 6.551/SP
106
Por que os registros, prazos e regras previstos para a instauração e conclusão de inquéritos policiais são igualmente aplicáveis aos Procedimentos Investigatórios Criminais (PICs) do Ministério Público?
Porque a Constituição Federal não autoriza a instauração de procedimentos investigatórios que sejam de natureza abreviada, flexível ou excepcional.
| ADI 5.793/DF
107
Por que é constitucional a norma de Constituição estadual que prevê que a ocupação do cargo de advogado-geral do estado se dêexclusivamente por membro da carreira da Advocacia Pública local, entre os que sejam estáveis e maiores de trinta e cinco anos?
pois não viola os princípios da simetria e da separação de Poderes (art. 2º, CF/88).
| . Plenário. ADI 5.342/MG
108
Por que é inconstitucional a interpretação de norma estadual que conduza à obrigatoriedade de implementação de Procuradorias municipais?
Pois inexiste norma constitucional de reprodução obrigatória que vincule o poder legislativo municipal à criação de órgãos próprios de advocacia pública
| ADI 6.331/PE
109
Por que é materialmente inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual que estabeleça a possibilidade de contratação direta e genérica de serviços de representação judicial e extrajudicial?
Porque fere a regra
constitucional de concurso público.
| ADI 6.331/PE
110
A Defensoria Pública não possui legitimidade ativa para manejar pedido de Suspensão de Segurança ou Suspensão de Liminar e Sentença, salvo em que situação?
salvo na preservação do interesse público primário quando atua em defesa de prerrogativas institucionais próprias do poder público
| EDcl no AgInt na SLS 3.156-AM.
