Funções essenciais à justiça Flashcards
Quais são os capítulos da CF referentes às funções essenciais da justiça? (4)
Quais são as incumbências do MP? (4)
- Defesa da ordem jurídica;
- Defesa do regime democrático;
- Defesa dos interesses sociais;
- Defesa dos interesses individuais indisponíveis.
Quais são os Ministérios Públicos da União? (4)
Quais os princípios do MP? (4)
- Unidade,
- Indivisibilidade
- Independência funcional
- Princípio do promotor natural
O que se entende pelo princípio da Unidade?
Os membros de cada MP integram um só órgão com direção única.
O que se entende pelo princípio da indivisibilidade?
Os membros do MP não se vinculam aos processos em que atuam
O que é o princípio da independência funcional?
Significa que não existe hierarquia funcional
A hierarquia existente dentro de cada MP, dos seus membros em relação ao Procurador-Geral, é meramente administrativa, e não de ordem funcional.
O que se entende pelo princípio do Promotor Natural?
O critério para a designação de um membro do MP para atuar em uma determinada causa seja abstrato e predeterminado.
Quais são os dois regimes de organização do Ministério Público?
- Lei Orgânica Nacional (Lei nº 8.625/1993), editada com base no art. 61, § 1º, II, d, da CF; e
- a Lei Orgânica do Estado, que delimita, em lei complementar de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, organização, atribuições e estatuto de cada Ministério Público (art. 128, § 5º, CF).
Como se manifesta a autonomia financeira do MP?
Na prerrogativa de elaboração da proposta orçamentária.
Como se manifesta a autonomia administrativa do MP?
Os Procuradores-Gerais estabelecem organização, atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.
Segundo o STF, o MP deve participar do ciclo orçamentário?
Sim.
É inconstitucional emenda à Constituição estadual que trate sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e sobre atribuições dos órgãos e membros do Parquet?
Sim.
Qual à exceção à regra de proibição da CF ao exercício de cargo ou função por seus membros fora do âmbito do MP?
Uma de magistério.
A CF atribuí competência expressa ao MP para realizar investigações e promover ação penal pública. Segundo qual teoria, isso significa que o MP teria poder para investigar crimes?
Segundo a teoria dos poderes implícitos.
Se a Constituiçao autorga (determinada atividade-fim a um órgão, significa dizer que também concede todos os meios necessários para a realização dessa atribuição).
Qual a posição do STF e o STJ quanto à possibilidade do MP investigar crimes e colher provas?
Que não é inconstitucional a investigação realizada diretamente pelo MP.
Cabe ao MP presidir inquérito policial?
Não
Trata-se de atribuição da função de delegado de polícia.
Além do PGR, algum outro membro do MP da União pode atuar no STF?
Não
A representação do MP da União no STF pertence unicamente ao PGR.
Existe legitimidade do MPE para reclamação no STF?
Sim.
Como se dá o ingresso na carreira do MP?
mediante concurso público de provas e títulos, assegurada e participação da OAB em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica* e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.
Cursos de pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado) podem ser considerados como tempo de atividade jurídica para fins de concurso público?
Não para a magistratura e sim para o MP.
O MP do trabalho e o MP Militar são chefiados pelo PGR?
Não.
Possuen Procurador-Geral Próprio.
Quem nomeia o PGDFT?
Presidente da República.
É necessária aprovação do legislativo para nomeação do PGDFT? e para os Procuradores Gerias de Justiça dos Estados?
Não.
É necessária aprovação do legislativo para destituição do PGDFT? e para os Procuradores Gerias de Justiça dos Estados?
Sim, por deliberação da maioria absoluta do poder legislativo. No caso do PGDFT, cabe ao Senado.
Quais as diferenças entre PGJ dos estados e PGR em relação à nomeação? (2)
- O Poder Legislativo Estadual não participa da escolha do PGJ ;
- A permissão é para apenas uma RECONDUÇÃO do PGJ (o PGR pode ser reconduzido indeterminadamente, desde que haja aprovação do Senado).
Quais as garantias dos membros do MP?
- Vitaliciedade (ato administrativo após 2 anos de efetivo exercício na carreira);
- Inamovibilidade (remoção apenas por interesse próprio ou interesse público, por decisão do órgão colegiado do MP)
- irredutibilidade do subsídio (irredutibilidade nominal e não real).
É possível a remoção de membro do MP a título de sanção administrativa?
Sim.
O membro do Ministério Público pode ser processado e condenado por ato de improbidade
administrativa?
Sim.
Quais as vedações aos membros do MP? (6)
- receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
- exercer a advocacia;
- participar de sociedade comercial, na forma da lei;
- exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
- exercer atividade político-partidária;
- receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas
ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Membros do MP que assumiram antes da CF/88 também estão proibidos de exercer cargos no Poder Executivo?
Não.
Prevalece o entendimento de que os membros do MP que foram admitidos antes da promulgação da CF/88 podem exercer cargos no Poder Executivo, desde que tenham feito opção pelo regime jurídico anterior.
O MP junto ao TCU integra o MPU?
Não.
Qual a prerrogativa de foro do PGR?
é processado e julgado, originariamente, pelo STF, nas infrações penais comuns, e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
Qual a prerrogativa dos membros do CNMP?
São julgados pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. Nos crimes comuns, cada membro do CNMP responderá perante seu respectivo foro,
Qual a prerrogativa dos membros do Ministério Público da União que atuam perante os Tribunais do Poder Judiciário?
são processados e julgados pelo Superior Tribunal de Justiça
Qual a prerrogativa dos membros do Ministério Público da União que atuam perante os juízos de primeiro grau?
São julgados pelo respectivo TRF, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral (crimes eleitorais), hipótese em que são julgados pelo TRE (CF, art. 108, I, “a”).
Qual a prerrogativa dos membros do Ministério Público do Estado?
São julgados pelo respectivo TJ, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral (crimes eleitorais), hipótese em que são julgados pelo respectivo TRE (CF, art. 96, III).
Segundo o STF, a interpretação restritiva dada à prerrogativa de foro (in officio e propter officium) se aplica ao MP?
Não
STJ. 3ª Seção. CC 177.100-CE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 08/09/2021 (Info 708).
Qual a competência da AGU?
Representação judicial e extrajudicial da União.
Quais os requisitos para o cargo de chefe da AGU, isto é de advogado-Geral da União? (3)
- Cidadão maior de 35 anos;
- Notável saber jurídico;
- Reputação ilibada.
Segundo o texto literal da CF, no caso de ação de inconstitucionalidade, a AGU, em sua manifestação deve defender a norma atacada?
Não.
Em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), o advogado-geral da União pode deixar de defender a compatibilidade da norma atacada com a Constituição.
Qual o status do advogado-geral da União?
Status de Ministro de Estado
Inclusive para o fim de foro por prerrogativa de função perante o STF. Assim, será ele julgado pelo Senado nos crimes de responsabilidade, e pelo STF nos crimes comuns.
A quem cabe a representação da União no caso de dívida ativa de natureza tributária?
À Procuradoria da Fazenda Nacional, órgão da estrutura administrativa do Ministério da Fazenda.
