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direito constitucional > Funções essenciais à justiça > Flashcards

Funções essenciais à justiça Flashcards

1
Q

Quais são os capítulos da CF referentes às funções essenciais da justiça? (4)

A
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2
Q

Quais são as incumbências do MP? (4)

A
  • Defesa da ordem jurídica;
  • Defesa do regime democrático;
  • Defesa dos interesses sociais;
  • Defesa dos interesses individuais indisponíveis.
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3
Q

Quais são os Ministérios Públicos da União? (4)

A
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4
Q

Quais os princípios do MP? (4)

A
  • Unidade,
  • Indivisibilidade
  • Independência funcional
  • Princípio do promotor natural
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5
Q

O que se entende pelo princípio da Unidade?

A

Os membros de cada MP integram um só órgão com direção única.

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6
Q

O que se entende pelo princípio da indivisibilidade?

A

Os membros do MP não se vinculam aos processos em que atuam

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7
Q

O que é o princípio da independência funcional?

A

Significa que não existe hierarquia funcional

A hierarquia existente dentro de cada MP, dos seus membros em relação ao Procurador-Geral, é meramente administrativa, e não de ordem funcional.

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8
Q

O que se entende pelo princípio do Promotor Natural?

A

O critério para a designação de um membro do MP para atuar em uma determinada causa seja abstrato e predeterminado.

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9
Q

Quais são os dois regimes de organização do Ministério Público?

A
  • Lei Orgânica Nacional (Lei nº 8.625/1993), editada com base no art. 61, § 1º, II, d, da CF; e
  • a Lei Orgânica do Estado, que delimita, em lei complementar de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, organização, atribuições e estatuto de cada Ministério Público (art. 128, § 5º, CF).
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10
Q

Como se manifesta a autonomia financeira do MP?

A

Na prerrogativa de elaboração da proposta orçamentária.

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11
Q

Como se manifesta a autonomia administrativa do MP?

A

Os Procuradores-Gerais estabelecem organização, atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.

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12
Q

Segundo o STF, o MP deve participar do ciclo orçamentário?

A

Sim.

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13
Q

É inconstitucional emenda à Constituição estadual que trate sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e sobre atribuições dos órgãos e membros do Parquet?

A

Sim.

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14
Q

Qual à exceção à regra de proibição da CF ao exercício de cargo ou função por seus membros fora do âmbito do MP?

A

Uma de magistério.

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15
Q

A CF atribuí competência expressa ao MP para realizar investigações e promover ação penal pública. Segundo qual teoria, isso significa que o MP teria poder para investigar crimes?

A

Segundo a teoria dos poderes implícitos.

Se a Constituiçao autorga (determinada atividade-fim a um órgão, significa dizer que também concede todos os meios necessários para a realização dessa atribuição).

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16
Q

Qual a posição do STF e o STJ quanto à possibilidade do MP investigar crimes e colher provas?

A

Que não é inconstitucional a investigação realizada diretamente pelo MP.

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17
Q

Cabe ao MP presidir inquérito policial?

A

Não

Trata-se de atribuição da função de delegado de polícia.

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18
Q

Além do PGR, algum outro membro do MP da União pode atuar no STF?

A

Não

A representação do MP da União no STF pertence unicamente ao PGR.

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19
Q

Existe legitimidade do MPE para reclamação no STF?

A

Sim.

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20
Q

Como se dá o ingresso na carreira do MP?

A

mediante concurso público de provas e títulos, assegurada e participação da OAB em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica* e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

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21
Q

Cursos de pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado) podem ser considerados como tempo de atividade jurídica para fins de concurso público?

A

Não para a magistratura e sim para o MP.

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22
Q

O MP do trabalho e o MP Militar são chefiados pelo PGR?

A

Não.

Possuen Procurador-Geral Próprio.

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23
Q

Quem nomeia o PGDFT?

A

Presidente da República.

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24
Q

É necessária aprovação do legislativo para nomeação do PGDFT? e para os Procuradores Gerias de Justiça dos Estados?

A

Não.

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25
Q

É necessária aprovação do legislativo para destituição do PGDFT? e para os Procuradores Gerias de Justiça dos Estados?

A

Sim, por deliberação da maioria absoluta do poder legislativo. No caso do PGDFT, cabe ao Senado.

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26
Q

Quais as diferenças entre PGJ dos estados e PGR em relação à nomeação? (2)

A
  • O Poder Legislativo Estadual não participa da escolha do PGJ ;
  • A permissão é para apenas uma RECONDUÇÃO do PGJ (o PGR pode ser reconduzido indeterminadamente, desde que haja aprovação do Senado).
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27
Q

Quais as garantias dos membros do MP?

A
  • Vitaliciedade (ato administrativo após 2 anos de efetivo exercício na carreira);
  • Inamovibilidade (remoção apenas por interesse próprio ou interesse público, por decisão do órgão colegiado do MP)
  • irredutibilidade do subsídio (irredutibilidade nominal e não real).
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28
Q

É possível a remoção de membro do MP a título de sanção administrativa?

A

Sim.

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29
Q

O membro do Ministério Público pode ser processado e condenado por ato de improbidade
administrativa?

A

Sim.

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30
Q

Quais as vedações aos membros do MP? (6)

A
  1. receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
  2. exercer a advocacia;
  3. participar de sociedade comercial, na forma da lei;
  4. exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
  5. exercer atividade político-partidária;
  6. receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas
    ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
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31
Q

Membros do MP que assumiram antes da CF/88 também estão proibidos de exercer cargos no Poder Executivo?

A

Não.

Prevalece o entendimento de que os membros do MP que foram admitidos antes da promulgação da CF/88 podem exercer cargos no Poder Executivo, desde que tenham feito opção pelo regime jurídico anterior.

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32
Q

O MP junto ao TCU integra o MPU?

A

Não.

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33
Q
A
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34
Q

Qual a prerrogativa de foro do PGR?

A

é processado e julgado, originariamente, pelo STF, nas infrações penais comuns, e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

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35
Q

Qual a prerrogativa dos membros do CNMP?

A

São julgados pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. Nos crimes comuns, cada membro do CNMP responderá perante seu respectivo foro,

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36
Q

Qual a prerrogativa dos membros do Ministério Público da União que atuam perante os Tribunais do Poder Judiciário?

A

são processados e julgados pelo Superior Tribunal de Justiça

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37
Q

Qual a prerrogativa dos membros do Ministério Público da União que atuam perante os juízos de primeiro grau?

A

São julgados pelo respectivo TRF, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral (crimes eleitorais), hipótese em que são julgados pelo TRE (CF, art. 108, I, “a”).

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38
Q

Qual a prerrogativa dos membros do Ministério Público do Estado?

A

São julgados pelo respectivo TJ, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral (crimes eleitorais), hipótese em que são julgados pelo respectivo TRE (CF, art. 96, III).

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39
Q

Segundo o STF, a interpretação restritiva dada à prerrogativa de foro (in officio e propter officium) se aplica ao MP?

A

Não

STJ. 3ª Seção. CC 177.100-CE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 08/09/2021 (Info 708).

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40
Q

Qual a competência da AGU?

A

Representação judicial e extrajudicial da União.

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41
Q

Quais os requisitos para o cargo de chefe da AGU, isto é de advogado-Geral da União? (3)

A
  • Cidadão maior de 35 anos;
  • Notável saber jurídico;
  • Reputação ilibada.
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42
Q

Segundo o texto literal da CF, no caso de ação de inconstitucionalidade, a AGU, em sua manifestação deve defender a norma atacada?

A

Não.

Em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), o advogado-geral da União pode deixar de defender a compatibilidade da norma atacada com a Constituição.

43
Q

Qual o status do advogado-geral da União?

A

Status de Ministro de Estado

Inclusive para o fim de foro por prerrogativa de função perante o STF. Assim, será ele julgado pelo Senado nos crimes de responsabilidade, e pelo STF nos crimes comuns.

44
Q

A quem cabe a representação da União no caso de dívida ativa de natureza tributária?

A

À Procuradoria da Fazenda Nacional, órgão da estrutura administrativa do Ministério da Fazenda.

45
Q

A advocacia pública federal é composta por quais carreiras? (4)

A
  • Advogado da União;
  • Procurador da Fazenda Nacional;
  • Procurador Federal;
  • Procurador do Banco Central do Brasil.
46
Q

O advogado público pode exercer a advocacia fora das atribuições do cargo?

A

Compete à lei de organização de cada carreira disciplinar a matéria.

47
Q

É possível que lei estadual crie cargos em comissão para o desempenho das atribuições de assessoramento jurídico no âmbito do Poder Executivo?

A

Não.

Por conta do art. 132 da CF o STF entende que a atividade de assessoramento jurídico do Poder Executivo dos Estados deve ser exercida por Procuradores do Estado.

48
Q

Constituição Estadual pode prever que foro de prerrogativa de função para Procuradores do Estado?

A

Não.

O informativo 752 do STF jugado em 01/07/2014, foi superado

49
Q

Norma estadual pode estabelecer que os Procuradores do Estado gozam de independência funcional?

A

Não

(STF. Plenário. ADI 5029, Rel. Luiz Fux, julgado em 15.04.2020

50
Q

A nomeação do Procurador-Geral do Estado pode ser estabelecida livremente pelos Estados?

A

Sim.

Ao julgar a ADI 2820, em 05/06/2023, o STF entendeu que os Estados possuem autonomia para decidirem o procedimento de nomeação do Procurador Geral do Estado, podendo, inclusive, restringi-lo aos membros da carreira.

51
Q

a submissão prévia ao legislativo das nomeações do Executivo para os cargos de Procurador-Geral do Estado, membros da Defensoria Pública, interventores dos municípios, titulares de
autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e assemelhados configura afronta a que?

A

À reserva de administração

STF, ADI 2167, j. em 03.06.2020

52
Q

O que é o Princípio da unicidade da representação judicial dos Estados e do Distrito Federal?

A

os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal é que serão os únicos responsáveis pela representação judicial e pela consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

53
Q

Segundo o STF, a criação de procuradorias municipais é facultativa ou obrigatória?

A

Facultativa.

Mas se criada, as atribuições do órgão deverão, necessariamente, ser desempenhadas por procuradores admitidos mediante concurso público de provas e títulos.

54
Q

Quais são as exceções à regra de que cabe às Procuradorias a representação judicial dos entes? (3)

A
  • Procuradorias jurídicas nas Assembleias Legislativas e Tribunais de Contas para a defesa de sua autonomia e assessoramento jurídico de suas atividades internas;
  • Órgãos jurídicos paralelos à PGE criados antes da CF/88;
  • Contratação de escritório particular em situações excepcionais.

ADI 5215

55
Q

Quais os fundamentos para a alteração de posição do STF, permitindo agora a possibilidade de criação de procuradorias jurídicas em universidades públicas? (2)

A
  • O caso analisado se enquadra na exceção do art. 69 do ADCT ;
  • A autonomia didático-científica, administrativa, financeira e patrimonial das universidades.

Plenário. ADI 7.218/PB, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 11.03.2024 (Info 1127)

56
Q

É permitido que seja nomeado Procurador-Geral da Universidade de fora da carreira?

A

Sim.

STF. Plenário. ADI 5262 MC/RR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 27 e 28.3.2019 - Info 935

57
Q

É possível que o Estado-membro (ou DF) crie Procuradorias autárquicas como órgão distinto da PGE?

A

Não.

ADI 5215/GO, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 27 e 28.3.2019 (Info 935).

58
Q

A competência da PGE se extende à empresas estatais?

A

Não.

ADI 3536/SC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 2.10.2019 (Info 954).

59
Q
A
60
Q

Analista Jurídico do Poder Executivo pode emitir pareceres jurídicos nos Estados?

A

NÃO.

O STF declarou a INCONSTITUCIONALIDADE de uma lei estadual que previa a possibilidade de que ANALISTAS do Poder Executivo estadual emitissem pareceres jurídicos. Plenário. ADI 5107, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 20/06/2018

61
Q

Qual o requisito para estabilidade dos procuradores dos estados e DF?

A
  • três anos de efetivo exercício,
  • avaliação do desempenho perante os órgãos próprios, após o relatório circunstanciado das corregedorias.
62
Q

No caso de pareceres de natureza meramente opinativa, cabe a responsabilização do advogado público pelo conteúdo de seu parecer em que circunstâncias?

A

Apenas no caso de demonstração de culpa ou erro grosseiro

STF. 1ª Turma. MS 27867 AgR/DF, rel. Min. Dias Toffoli, 18.9.2012

63
Q

Segundo a STF, quais as três espécies de parecer jurídico?

A
  • Facultativo (consulta não é obrigatória e a opinião emitida não vincula)
  • Obrigatório (consulta é obrigatória e o administrador só poderá decidir de forma contrária ao parecer se submeter a questão a um novo parecer;
  • Vinculante (A consulta é obrigatória e o administrador deve praticar o ato em conformidade com o parecer)
64
Q

Conforme as espécies de parecer classificadas pelo STF, qual o requisito para responsabilização do parecerista?

A
  • Facultativo e obrigatório: dolo ou culpa grave;
  • Vinculante: responsabilidade pelo ato é dividida igualmente entre o administrador e o parecerista.

MS 24.631/DF

65
Q

Segundo o art. 28 da LINDB, O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em que caso?

A

Em caso de dolo ou erro grosseiro.

66
Q

No caso dolo na emissão de parecer, é cabível responsabilização por dolo eventual? E dolo por omissão, é possível?

A

Sim para ambas as perguntas

Art. 12 do Decreto 9.830/2019 (que regulamenta a LINDB)

67
Q

O que é o erro grosseiro?

A

Erro manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave (elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia).

§ 1º do art. 12 do Decreto 9.830/2019 (que regulamenta a LINDB)

68
Q

A complexidade da matéria e das atribuições exercidas pelo agente público serão consideradas em eventual responsabilização do agente público?

A

Sim.

§ 4º art. 12 do Decreto 9.830/2019.

69
Q

A responsabilização do parecerista ocasiona automaticamente a do agente decisor?

A

Não

§ 6º art. 12 do Decreto 9.830/2019

70
Q

Se o agente público federal que tiver que se defender, judicial ou extrajudicialmente, por ato ou conduta praticada no exercício regular de suas atribuições institucionais, poderá solicitar sua defesa à AGU?

A

Sim,

poderá solicitar à Advocacia-Geral da União que avalie a verossimilhança de suas alegações e a consequente possibilidade de realizar sua defesa (art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995)

71
Q

No âmbito judicial,, em que situações o membro da Advocacia Pública pode ser regressivamente responsável?

A

quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções

CPC no art. 184.

72
Q

A multa pessoal a suposto litigante de má-fé pode ser imposta a advogado de órgão público?

A

Não

73
Q

Os honorários advocatícios de sucumbência pertencem aos Advogados Públicos? Qual o limite?

A

SIM. O limite é o teto remuneratório.

os honorários sucumbenciais pagos aos advogados públicos possuem natureza remuneratória, e não indenizatória. ADI 6053

74
Q

É possível a exigência de honorários advocatícios nos meios alternativos de cobrança e que esses honorários sejam destinados aos Procuradores do Estado?

A

Sim.

STF. Plenário. ADI 5910/RO, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27.5.2022 (Info 1056).

75
Q

Quais são os dois princípios que orientam a advocacia?

A
  • indispensabilidade do advogado;
  • imunidade do advogado.
76
Q

No caso dos JEC, a dispensa de advogado se extende aos juizados especiais federais criminais?

A

Não

o STF considerou que é indispensável a defesa por advogado ou defensor público. Sendo assim, é INCONSTITUCIONAL a aplicação do art. 10 aos juizados especiais federais criminais.

77
Q

É válida a disposição legal que assegura aos advogados que tenham recebido ordem de prisão o direito a prisão especial até o trânsito em julgado de decisão condenatória?

A

Segundo STF, sim.

78
Q

Quais são as ondas renovatórias referentes ao surgimento e desenvolvimento do acesso à ordem jurídica justa? (3)

A
  • 1ª (1965): assistência judiciária;
  • 2ª : representação jurídica para os interesses difusos;
  • 3ª: Criação de métodos alternativos de resolução de conflitos
79
Q

Segundo Ana Paula Barcellos, o mínimo exitêncial é composto por quais elementos? (4)

A
  • educação fundamental,
  • saúde básica,
  • assistência aos desamparados e
  • acesso à justiça
80
Q

Em qual elemento que compõe o mínimo existência está atrelada à Defensoria Pública?

A

Ao elemento do acesso à justiça.

81
Q

Em que consiste a Defesoria Pública (5)?

A
  • instituição permanente;
  • essencial à função jurisdicional do Estado;
  • incumbida da promoção dos direitos humanos;
  • defesa dos direitos individuais e coletivos;
  • de forma integral e gratuita aos necessitados.

Ver inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal

82
Q

A quem compete organizar e manter a Defensoria Pública do DF?

A

Compete ao Distrito Federal.

art. 134, § 1.º, da CF.

83
Q

Quem é competente para legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública? (2)

A
  • Normas gerais: União, Estados e o DF
  • Regras específicas: Estados e o DF

artigo 24, XIII, da CF

84
Q

A Defensoria Pública abrange quais órgãos? (4)

A
  • Defensoria Pública da União;
  • Defensoria Pública dos Territórios;
  • Defensoria Pública dos Estados;
  • Defensoria Pública do Distrito Federal.
85
Q

Municípios podem instituir a prestação de assistência jurídica à população de baixa renda?

A

Sim.

STF. Plenário. ADPF 279/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 3.11.2021 (Info 1036)

86
Q

A quem compete defender em juízo as prerrogativas e funções institucionais da Defensoria Pública?

A

A própria Defensoria Pública.

STF, SL 866 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 13.9.2019, P, DJE de
2.10.2019

87
Q

A CF prevê o princípio da inamovibilidade para Defensores?

A

Sim. Art. 134, §1º, da CF

88
Q

O que é o sistema salaried staff model?

A

Sistema segundo o qual incumbe à Defensoria Pública de realizar a assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, conforme o artigo 134 da Constituição.

89
Q

Quais são os princípios institucionais da Defensoria Pública? (3)

A
  • unidade
  • indivisibilidade
  • independência funcional
90
Q

Como é nomeado o Defensor Público-Geral Federal?

A
  • Nomeado pelo Presidente da República,
  • Entre membros estáveis da carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos,
  • escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus
    membros, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, precedida de nova aprovação do Senado Federal.
91
Q

é assegurada a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias a quais defensorias?

A

A todas as defensorias.

92
Q

É constitucional norma que obriga a Defensoria Pública Estadual a firmar convênio exclusivamente com a OAB para prestação de serviço jurídico integral e gratuito aos necessitados?

A

Não

ADI 4163/SP, rel. Min. Cezar Peluso, 29.2.2012.

93
Q

O defensor público, uma vez nomeado e tendo tomado posse, tem o dever de continuar inscrito nos quadros da OAB?

A

Não.

É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil

STF. Plenário. RE 1240999/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 3.11.2021 (Repercussão Geral – Tema 1074) (Info 1036).

94
Q

No que a Defensoria se diferencia da advocacia? (4)

A
  • está sujeita a regime próprio e a estatutos específicos;
  • submete-se à fiscalização disciplinar por órgãos próprios (e não pela OAB);
  • necessita de aprovação prévia em concurso público, sem a qual, ainda que possua inscrição na Ordem, não é possível exercer as funções do cargo;
  • não precisa apresentar procuração para atuar.
95
Q

Os honorários advocatícios são devidos à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença?

A

Sim.

Ao julgar o RE 114005, com repercussão geral, em 29.06.2023, o STF decidiu que é devido o pagamento de honorários à Defensoria Pública nas demandas em que ela representa a parte vencedora contra qualquer ente público, inclusive aqueles aos quais está vinculada.

96
Q

Para onde deve ser destinado os honorários sucumbenciais recebidos pela Defensoria Pública?

A

deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.

97
Q

No casos em que há formação de precedentes em favor dos vulneráveis e dos direitos humanos, é possível a atuação da defensoria de que forma?

A

É possível a atuação da defensoria no feito como custos vulnerabilis

STJ. 2ª Seção. EDcl no REsp 1712163-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 25.09.2019 (Info 657).

98
Q

A Defensoria Pública pode prestar assistência jurídica às pessoas jurídicas que preencham os requisitos constitucionais?

A

Sim.

As expressões “insuficiência de recursos” e “necessitados” podem aplicar-se tanto às pessoas físicas quanto às pessoas jurídicas. Portanto, há a possibilidade de que pessoas jurídicas sejam, de fato, hipossuficientes e, portanto, sejam assistidas pela Defensoria Pública. STF. Plenário. ADI 4636/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 3.11.2021 (Info 1036).

99
Q

Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em que situação?

A

Tutela judicial de direitos difusos e coletivos de pessoas necessitadas

STF, RE 733.433, rel. min. Dias Toffoli, j. 4.11.2015, P, DJE de 7-4-2016, Tema 607; ADI 3.943, rel. min. Cármen Lúcia, j. 7.5.2015, P, DJE de 6.8.2015.

100
Q

O termo necessitado previsto no art. 134 da CF aplica-se apenas aos necessitados econômicos?

A

Não.

deve ser entendida em sentido amplo. isto é, devem englobar o necessitado organizacional, também chamados de “hipervulneráveis”, isto é: indivíduos socialmente estigmatizados ou excluídos; crianças; idosos; pessoas com deficiência; gerações futuras.

101
Q

Segundo o art. 14-A do pacote anticrime, a quem cabe preferencialmente a defesa de servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da Constituição Federal que venham a figurar como investigados em inquéritos policiais?

A

À defensoria pública, na hipótese de o investigado não constituir defensor, depois de intimado.

102
Q

O defensor público tem poder de requisição?

A

Sim.

Prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.

STF. Plenário. ADI 6860/MT, ADI 6861/PI e ADI 6863/PE, Rel. Min. Nunes Marques, julgados em 13/9/2022 (Info 1067).

103
Q

Defensoria tem poder de instauração de inquérito policial?

A

Não.

Segundo o STF, a requisição por parte da Defensoria Pública de Inquérito Policial afrontaria a competência privativa da União para legislar sobre direito processual penal.

104
Q

O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço?

A

Sim

RE 643978/SE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 9/10/2019 (reper

direito constitucional (6 decks)

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