PODER LEGISLATIVO E PROCESSO LEGISLATIVO

Question 1

Qual é o período da sessão legislativa ordinária?

Answer 1

O Congresso reúne-se anualmente de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1 de agosto a 22 de dezembro.

Question 2

Quais são as hipóteses de reuniões em sessão conjunta do congresso nacional (Câmara de Deputados e Senado Federal)?

Answer 2

I - inaugurar a sessão legislativa;
II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;
III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;
IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.

Question 3

A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:

Answer 3

I - pelo PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;

Il - pelo PRESIDENTE DA REPÚBLICA, pelos PRESIDENTES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL ou a requerimento da MAIORIA DOS MEMBROS DE AMBAS AS CASAS, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

Question 4

O que são as comissões parlamentares de inquérito (CPI)?

Answer 4

As comissões parlamentares de inquérito (CPI) são:

(1) comissões temporárias,

(2) criadas pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou pelo Congresso Nacional,

(3) com o fim de investigar fato determinado de interesse público,

(4) tratando-se de função típica do Poder Legislativo (fiscalização).

Question 5

Quais são os requisitos para a criação de uma comissão parlamentar de inquérito?

Answer 5

Requisitos para a criação de uma comissão parlamentar de inquérito:

(1) Requerimento de UM TERÇO dos membros da Casa Legislativa;

(2) Indicação de FATO DETERMINADO a ser objeto de investigação;

(3) Fixação de um PRAZO CERTO para a conclusão dos trabalhos (temporalidade).

Obs: Uma vez cumpridos os três citados requisitos, a criação da comissão parlamentar de inquérito é determinada no mesmo ato da apresentação do requerimento ao Presidente da Casa Legislativa, independentemente de deliberação plenária. Sendo assim, com a entrega do requerimento ao Presidente da Casa, tem-se por criada a CPI.
a CPI. (RESGUARDA-SE O DIREITO DAS MINORIAS)

Aplica-se essa garantia das minorias aos membros das Assembleias Legislativas?
SIM.
Nesse sentido: garantia assegurada a 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado estende-se aos membros das assembleias legislativas estaduais - garantia das minorias. O modelo federal de criação e instauração das CPls constitui matéria a ser compulsoriamente observada pelas casas legislativas estaduais. A garantia da instalação da CPI independe de deliberação plenária, seja da Câmara, do Senado ou da assembleia legislativa. (…) Não há razão para a submissão do requerimento de constituição de CPI a qualquer órgão da assembleia legislativa. Os requisitos indispensáveis à criação das CPIs estão dispostos, estritamente, no art. 58 da Constituição do Brasil/1988 (STF, ADI 3.619, rel. min. Eros Grau, j. 1º.8.2006, P, DJ de 20.4.2007).

Question 6

O fato apurado em CPI deve ser único?

Answer 6

NÃO. O fato apontado não precisa ser único. Nada impede que a CPI investigue mais de um fato, desde que eles sejam DETERMINADOS. Inclusive, a indicação de fato determinado no momento da criação da CPI não impede a apuração de outros fatos conexos a ele, ou, ainda, de outros fatos inicialmente desconhecidos, que surgirem durante a investigação (BASTA O ADITAMENTO DO OBJETO DA CPI).

Nesse sentido, o STF tem ressaltado que as CPIs não estão impedidas de investigar fatos novos que se vinculem, intimamente, ao fato principal.

Question 7

O modelo constitucional de criação das CPI’s deve ser observado pelos estados membros?

No âmbito federal, podem ser criadas CPIs simultâneas, pelas duas Casas do Congresso Nacional, para investigar o mesmo fato determinado?

Answer 7

SIM. A criação das CPI’s nos Estados, por força do pacto federativo, deve observar compulsoriamente o modelo federal.

IMPORTANTE! O STF já decidiu ser CONSTITUCIONAL que as Assembleias Legislativas estabeleçam LIMITES para a criação simultânea de CPIs. Ex. Vedação de criação de mais de 5 CPIs simultâneas.

No âmbito federal, em tese, podem ser criadas CPIs simultâneas, pelas duas Casas do Congresso Nacional, para investigar o mesmo fato determinado, em razão de suas autonomias.

Question 8

CPI instaurada pelo Congresso Nacional ou uma de suas casas podem investigar irregularidades no âmbito estadual?

Answer 8

NÃO. Tendo em vista o federalismo adotado no Brasil, as CPI’s instaurada pelo Congresso Nacional ou uma de suas casas NÃO dispõem de poderes para investigar irregularidades no âmbito da competência material dos estados, DF e municípios. A recíproca é verdadeira. Isso porque, essa medida implicaria interferência indevida da União na esfera de autonomia desses entes federados.

Question 9

O que as CPIs podem fazer?

Answer 9

AS CPIS PODEM:

(1) Afastar os sigilos bancário e fiscal do investigado.
Obs. 1: Apenas CPIs federais e estaduais.
Obs. 2: As municipais não podem.

(2) Requisitar dados telefônicos.
Observação: Não confunda com interceptação telefônica.

(3) Prender em flagrante por falso testemunho a testemunha.

(4) Notificar testemunhas, informantes e investigados e conduzi-los coercitivamente.
Obs.: A CPI, contudo, deverá respeitar o direito ao silêncio do investigado ou indiciado, que poderá deixar de responder às perguntas que possam incriminá-lo (STF, HC 80.584-PA, Rel. Min. Néri da Silveira, 08.03.2001).
Obs 2: Índio não pode ser obrigado a depor em CPI, pois conduzi-lo coercitivamente significa a sua retirada de sua terra (remoção forçada de sua terra), o que é vedado pela CR.

(5) convocar ministro de Estado;

(6) tomar depoimento de autoridade federal, estadual ou municipal.

(7) ir a qualquer ponto do território nacional para investigações e audiências públicas.

(8) requisitar informações e documentos de repartições públicas e autárquicas;

(9) requisitar funcionários de qualquer poder para ajudar nas investigações, inclusive policiais;

(10) determinar ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de inspeções e auditorias;

(11) Determinar diligências, perícias, e exames, bem como requisitar informações e buscar todos os meios de prova admitidos;

Question 10

O que as CPIs não podem fazer?

Answer 10

AS CPIS NÃO PODEM:

(1) Determinar a busca e apreensão domiciliar.
Obs.: POSSIBILIDADE, contudo, de a CPI ordenar busca e apreensão de bens, objetos e computadores, DESDE QUE ESSA DILIGÊNCIA NÃO SE EFETIVE EM LOCAL INVIOLÁVEL, como os espaços domiciliares, sob pena, em tal hipótese, de invalidade da diligência e de ineficácia probatória dos elementos informativos dela resultantes. domiciliar (STF, MS 33.663 MC, rel. min. Celso de Mello, dec. monocrática, j. 19.6.2015, DJEde 18.8.2015).

(2) Decretar a interceptação telefônica, quebra de sigilo de correspondência, ou determinar quebra do sigilo judicial (segredo de justiça);

(3) Expedir Ordem de prisão.

(4) Decretar medidas cautelares, tais como: indisponibilidade de bens, arrestos, sequestro, hipoteca judiciária ou, ainda, proibição de ausentar-se da comarca ou do país.

(5) Não pode proibir que o cidadão deixe o território nacional; determinar a apreensão de passaporte.

(6) Não pode condenar, pois não tem poder condenatório, mas sim e tão somente investigatório.

(7) impedir a presença de advogado do depoente na reunião (advogado pode: ter acesso a documentos da CPI; falar para esclarecer equívoco ou dúvida; opor a ato arbitrário ou abusivo; ter manifestações analisadas pela CPI até para impugnar prova ilícita).

(8) Convocar o Presidente da República e Governadores de Estado para prestarem informações e deporem sobre assuntos inerentes às suas atribuições.

(9) Convocar indígena na condição de testemunha para prestar depoimento fora de seu habitat.

Question 11

Um magistrado pode ser convocado para depor em uma CPI?

Answer 11

Depende. Como regra, os poderes de investigação parlamentar NÃO alcançam os atos de natureza jurisdicional (aqueles praticados por membros do Poder Judiciário no desempenho de sua atividade jurisdicional), pois ofenderia a separação dos poderes. Contudo, o magistrado poderá ser convocado a depor sobre fatos relacionados a sua atuação administrativa, ou seja, como administrador público.

Question 12

O poder da investigação das CPIs pode incidir sobre integrantes das populações indígenas?

Answer 12

SIM. Porém, há uma ressalva: a CPI não dispõe de competência para convocar o índio para depor fora da área indígena, ele deverá ser ouvido na área indígena.

Question 13

A investigação parlamentar poderá incidir sobre negócios privados?

Answer 13

Como se nota, atos praticados na esfera privada NÃO SÃO IMUNES À INVESTIGAÇÃO PARLAMENTAR, desde que evidenciada a presença de interesse público potencial em tal proceder. (STF, MS 33.751, voto do rel. p/ o ac. min. Edson Fachin, j. 15.12.2015, 1a T, DJEde 31.3.2016).

Question 14

Qual é o quórum das decisões nas CPIs?

Answer 14

A decisões das CPIs, com o atendimento de todos os requisitos, deverão ser tomada obedecendo-se o princípio da colegialidade, isto é, a medida só poderá ser adotada por deliberação da maioria absoluta dos membros da comissão parlamentar. Nesse sentido: STF, MS 24.817.

Question 15

Governador pode ser obrigado a depor em CPI instaurada no Congresso Nacional?

Answer 15

Em juízo de delibação, não é possível a convocação de governadores de estados-membros da Federação por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pelo Senado Federal.
A convocação viola o princípio da separação dos Poderes e a autonomia federativa dos estados-membros. STF. Plenário. ADPF 848 MC-Ref/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 25.6.2021 (Info 1023).

Question 16

A CPI pode impor penas caso apure a existência de ilícitos no relatório final?

Answer 16

NÃO. Sua função é somente investigar, produzir provas acerca do fato determinado que fundamentou sua criação. A CPI não acusa, não julga, não condena, não impõe pena.

As CPIs possuem PERMISSÃO LEGAL para encaminhar relatório circunstanciado não só ao Ministério Público e à AGU, mas, também, a outros órgãos públicos, podendo veicular, inclusive, documentação que possibilite a instauração de inquérito policial em face de pessoas envolvidas nos fatos apurados (art. 58, § 39, CRFB/1988, c/c art. 6º-A da Lei 1.579/1952, incluído pela Lei 13.367/2016) (STF, MS 35.216 AgR, rel. min. Luiz Fux, j. 17.11.2017, P, DJE de 27.11.2017).

Question 17

Quais são as prerrogativas dos parlamentares?

Answer 17

São de duas ordens: imunidade material e imunidade formal.

A imunidade formal protege o parlamentar:
- contra a prisão e,
- nos crimes praticados APÓS a diplomação, torna possível a sustação do andamento do processo penal instaurado pelo STF.

A imunidade material está prevista no caput do art. 53 da CF, que determina que os deputados e senadores são:
- invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras ou votos.

Question 18

As imunidades parlamentares abrangem as prisões civis?

Answer 18

SIM. Segundo a jurisprudência do STF, essa vedação à prisão alcança inclusive as prisões civis, (ou seja, inclui o devedor de alimentos – se for parlamentar, não será preso).

Question 19

Qual o efeito da sustação do andamento da ação contra o parlamentar?

Answer 19

Se a Casa Legislativa decidir pela sustação do andamento da ação contra o parlamentar, ocorrerá a suspensão da prescrição, enquanto perdurar o mandato. Findo o mandato, volta a fluir normalmente o prazo prescricional.

Question 20

Como funciona a prerrogativa de foro dos congressistas? E qual é Entendimento do STF e do STJ sobre a restrição do foro?

Answer 20

A prerrogativa de foro dos congressistas está prevista no art. 53, §1o, da CF, que determina que os deputados e senadores,
- desde a expedição do diploma
- serão submetidos a julgamento perante o STF.

Para o STF, as normas da Constituição de 1988 que estabelecem as hipóteses de foro por prerrogativa de função devem ser interpretadas restritivamente, aplicando-se apenas aos crimes que tenham sido praticados durante o exercício do cargo e em razão dele.

Com base na decisão do STF que restringiu o foro por prerrogativa de função de senadores e deputados federais aos crimes cometidos durante o exercício do mandato e em razão da função pública, o STJ vem aplicando a mesma lógica em relação às pessoas detentoras de mandato eletivo com prerrogativa de foro perante ele.

Question 21

A prerrogativa de foro abrange ações de natureza cível?

Answer 21

NÃO. A prerrogativa de foro NÃO alcança as ações de natureza cível ajuizadas contra congressistas. Isso porque a competência do foro especial restringe-se as ações de natureza penal. Não cabe ao STF processar e julgar, originariamente, as causas de natureza civil – ações de improbidade administrativa, ações populares, ACPs e etc.

Question 22

As imunidades de deputados e senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante _________________.

Answer 22

o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, no caso de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional.

Question 23

Qual é o prazo para o os Tribunais de Contas julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão? Qual é o termo inicial deste prazo? E qual é o seu fundamento?

Answer 23

Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.

No voto, o Min. Relator ainda trouxe argumentos para a definição do prazo quinquenal, que foi o princípio da isonomia, já que o particular tem um prazo de 5 anos, como regra, para buscar seu direito em face do Poder Público (fundamentado no Decreto 20.910/32).
O raciocínio é: se o administrado tem o prazo de cinco anos para buscar qualquer direito contra a Fazenda Pública, também pode-se considerar que o Poder Público, no exercício do controle externo, teria o mesmo prazo para rever eventual ato administrativo favorável ao administrado.

Question 24

De quem é a atribuição para executar crédito decorrente de multa aplicada por TCE a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal?

Answer 24

Tese de repercussão geral: O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. STF. RE 1.003.433. Plenário, Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021.

A celeuma era se a atribuição era do Estado ou do Município. Na decisão, o Supremo salientou que o fato de não existir Corte de Contas no âmbito municipal não implica autorização para que o estado proceda à cobrança, sendo a municipalidade titular do crédito. O entendimento prevalecente é de que o acessório segue a sorte do principal. Aplicando tal princípio ao caso, se a multa foi aplicada em razão de uma ação de agente público em detrimento do município ao qual serve, não há nenhum sentido em que tal valor reverta par aos cofres do estado-membro a que vinculado o Tribunal de Contas.

Question 25

O prazo previsto para a convocação de suplente, no caso de licença de parlamentar para tratar de interesses particulares, é de observância obrigatória pelos estados-membros?

Answer 25

O prazo previsto para a convocação de suplente, no caso de licença de parlamentar para tratar de interesses particulares (art. 56, § 1o, CF/88), é de observância obrigatória pelos estados-membros e deve ser adotado pelas respectivas Assembleias Legislativas.
Art. 56 (…) § 1o O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.
STF. Plenário. ADI 7253/AC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 22.05.2023 (Info 1095)

Question 26

V ou F

Não se admite que norma estadual crie outras modalidades de controle ou inovem a forma de exercício desse controle ultrapassando aquilo que foi previsto na Constituição Federal, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

Answer 26

Verdadeiro.

Não se admite que norma estadual crie outras modalidades de controle ou inovem a forma de exercício desse controle ultrapassando aquilo que foi previsto na Constituição Federal, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2o). STF. Plenário. ADI 4700/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 13.12.2021 (Info 1041).

Princípio da colegialidade

A Constituição Federal, em matéria de fiscalização, inclusive financeira, operacional e orçamentária, instituiu o princípio da colegialidade para impessoalizar seu discurso e respeitar a separação de poderes.
Para isso, estabeleceu um protocolo mínimo de diálogo entre as instituições.
O que significa isso? Quer dizer que, em regra, os atos de fiscalização do Poder Legislativo são realizados mediante atuação do colegiado (Mesa Diretora, Plenário, Comissões) e não pela atuação individual dos parlamentares.

Question 27

V ou F

O art. 57, § 4o, da CF, é norma de reprodução obrigatória por parte dos Estados-membros. Desta forma é inconstitucional a reeleição em número ilimitado, para mandatos consecutivos, dos membros das Mesas Diretoras das Assembleias Legislativas Estaduais para os mesmos cargos que ocupam, não sendo-lhes permitida a recondução.

Answer 27

Falso.

O art. 57, § 4o, da CF, não é norma de reprodução obrigatória por parte dos Estados-membros. 2. É inconstitucional a reeleição em número ilimitado, para mandatos consecutivos, dos membros das Mesas Diretoras das Assembleias Legislativas Estaduais para os mesmos cargos que ocupam, sendo-lhes permitida uma única recondução. STF. Plenário. ADI 6720/AL, ADI 6721/RJ e ADI 6722/RO, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 24.9.2021 (Info 1031).

Question 28

V ou F

É constitucional norma estadual que estabeleça o pagamento a parlamentar — no início e no final de cada sessão legislativa — de ajuda de custo correspondente ao valor do próprio subsídio mensal.

Answer 28

Verdadeiro.

É constitucional norma estadual que estabeleça o pagamento a parlamentar — no início e no final de cada sessão legislativa — de ajuda de custo correspondente ao valor do próprio subsídio mensal. STF. Plenário. ADI 6468/SE, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 2.8.2021 (Info 1024).

Question 29

É possível a prorrogação da competência criminal originária do Supremo Tribunal Federal, quando o parlamentar, sem solução de continuidade, encontrar-se investido, em novo mandato federal, mas em casa legislativa federal diversa?

Answer 29

Sim.

É possível a prorrogação da competência criminal originária do Supremo Tribunal Federal, quando o parlamentar, sem solução de continuidade, encontrar-se investido, em novo mandato federal, mas em casa legislativa federal diversa. STF. Plenário. Pet 9189, Rel. Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Edson Fachin, julgado em 12.05.2021.

Question 30

É permitida a reeleição sucessiva para o mesmo cargo de direção dos Tribunais de Contas?

Answer 30

É permitida apenas uma reeleição (ou recondução) sucessiva para o mesmo cargo de direção dos Tribunais de Contas. Isso porque, de acordo com a Corte, à semelhança do que ocorre na regulamentação constitucional para chefe do Executivo, é necessário que se assegure a alternância no exercício do poder. STF. Plenário. ADI 7180/AP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 19.04.2024.

Question 31

V ou F

A atividade legislativa e a de julgar o presidente da República nos crimes de responsabilidade são funções típicas do Poder Legislativo.

Answer 31

Falso.

As funções atípicas do Poder Legislativo são administrar e julgar. O Legislativo exerce função atípica administrativa quando, por exemplo, dispõe sobre sua organização interna ou sobre a criação dos cargos públicos de suas Casas, a nomeação, a promoção e a exoneração de seus servidores. O desempenho da função atípica de julgar ocorre, especialmente, quando o Senado Federal julga certas autoridades da República nos crimes de responsabilidade (CF, art. 52, I, II e parágrafo único).

Question 32

No tribunal de contas estadual, como é feita a escolha dos sete conselheiros?

Answer 32

Súmula n. 653 do STF: No tribunal de contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela assembleia legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro à sua livre escolha.

Obs: ordem diferente de algumas Constituições Estaduais.

Question 33

V ou F

É inconstitucional norma da Constituição Estadual que preveja a possibilidade de a
Assembleia Legislativa convocar o Presidente do TJ ou o PGJ para prestar informações, sob pena de crime de responsabilidade.

Answer 33

Verdadeiro.

É inconstitucional norma da Constituição Estadual que preveja a possibilidade de a
Assembleia Legislativa convocar o Presidente do TJ ou o PGJ para prestar informações, sob pena de crime de responsabilidade. Precedente: ADI 2911 (Info 977).

Question 34

V ou F

É constitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.

Answer 34

Falso.

É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público. Precedente: ADI 916.

Question 35

V ou F

É constitucional resolução da Assembleia Legislativa que, com base na imunidade parlamentar formal, revoga a prisão preventiva e as medidas cautelares penais que haviam sido impostas pelo Poder Judiciário contra Deputado Estadual, determinando o pleno retorno do parlamentar ao seu mandato.

Answer 35

Verdadeiro.

É constitucional resolução da Assembleia Legislativa que, com base na imunidade parlamentar formal (art. 53, § 2o c/c art. 27, § 1o da CF/88), revoga a prisão preventiva e as medidas cautelares penais que haviam sido impostas pelo Poder Judiciário contra Deputado Estadual, determinando o pleno retorno do parlamentar ao seu mandato. O Poder Legislativo estadual tem a prerrogativa de sustar decisões judiciais de natureza criminal, precárias e efêmeras, cujo teor resulte em afastamento ou limitação da função parlamentar. Precedentes: ADI 5823 MC/RN, ADI 5824 MC/RJ e ADI 5825 MC/MT (Info 939).

Question 36

V ou F

O fato de o parlamentar estar na Casa legislativa no momento em que proferiu as declarações afasta a possibilidade de cometimento de crimes contra a honra, mesmo nos casos em que as ofensas são divulgadas pelo próprio parlamentar na Internet.

Answer 36

Falso.

O fato de o parlamentar estar na Casa legislativa no momento em que proferiu as declarações não afasta a possibilidade de cometimento de crimes contra a honra, nos casos em que as ofensas são divulgadas pelo próprio parlamentar na Internet. Precedente: PET 7174/DF (Info 969).

Question 37

V ou F

São inconstitucionais as normas do Tribunal de Contas do Estado que regulamentam práticas de fiscalização e prestação de contas de recursos públicos repassados a entidades privadas sem fins lucrativos, por meio do Sistema Integrado de Transferências.

Answer 37

Falso.

São constitucionais as normas do Tribunal de Contas do Estado que regulamentam práticas de fiscalização e prestação de contas de recursos públicos repassados a entidades privadas sem fins lucrativos, por meio do Sistema Integrado de Transferências (SIT). Precedente: ADI 4872/PR, julgado em 15/02/2023 (Info 1083 do STF).

Question 38

Se o titular do mandato eletivo, sem justa causa, decidir sair do partido político no qual foi eleito, ele perderá o cargo que ocupa?

Answer 38

a) Se for um cargo eletivo MAJORITÁRIO: NÃO

A perda do mandato em razão de mudança de partido não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário, sob pena de violação da soberania popular e das escolhas feitas pelo eleitor.

b) Se for um cargo eletivo PROPORCIONAL: SIM

O mandato parlamentar conquistado no sistema eleitoral proporcional pertence ao partido político.
Assim, se o parlamentar eleito decidir mudar de partido político, ele sofrerá um processo na Justiça Eleitoral que poderá resultar na perda do seu mandato. Neste processo, com contraditório e ampla defesa, será analisado se havia justa causa para essa mudança.
O assunto está disciplinado na Resolução 22.610/2007 do TSE, que elenca, inclusive, as hipóteses consideradas como “justa causa”. Precedente: Info 787 do STF.

Question 39

V ou F

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

Answer 39

Verdadeiro.

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

Question 40

V ou F

Compete privativamente ao Senado Federal exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

Answer 40

Falso.

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

Question 41

É vedada a edição de medidas provisórias sobre quais matérias? (7)

Answer 41

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

b) direito penal, processual penal e processual civil;

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;

e) que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

f) reservada a lei complementar;

g) já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

Question 42

V ou F

Considerando os dispositivos constitucionais a respeito do Poder Legislativo, o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, eleitos segundo o princípio majoritário.

Answer 42

Gabarito: Falso

Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

*O dispositivo NÃO menciona os Territórios!

Question 43

V ou F

As deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário.

Answer 43

Gabarito: Verdadeiro

Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Question 44

V ou F

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre telecomunicações e radiodifusão.

Answer 44

Gabarito: Verdadeiro

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias d e competência da União, especialmente sobre:
[…]
XII - telecomunicações e radiodifusão;

Question 45

V ou F

Segundo o que dispõe a Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

Answer 45

Gabarito: Verdadeiro

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
[…]
X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

Question 46

V ou F

Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, somente mediante convocação das respectivas mesas, para expor assunto de relevância de seu
Ministério.

Answer 46

Gabarito: Falso

Art. 50. […]

§ 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, POR SUA INICIATIVA E MEDIANTE ENTENDIMENTOS COM A MESA RESPECTIVA, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

Question 47

V ou F

Segundo o que dispõe a Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional: aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

Answer 47

Gabarito: Falso

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
[…]
XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

Question 48

V ou F

Perderá o mandato o Deputado ou Senador, perda essa que será declarada pela Mesa da Casa respectiva, assegurada ampla defesa, que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.

Answer 48

Gabarito: Verdadeiro

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
[…]
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
[…]
§ 3° - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

Question 49

V ou F

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medida provisória, com força de lei, devendo submetê-la de imediato ao Congresso Nacional, sendo VEDADA a produção imediata de seus efeitos no caso de instituição ou majoração do imposto sobre a renda, porque os efeitos dessa MP serão produzidos somente no exercício financeiro seguinte àquele em que houver sido convertida em lei, até o último dia daquele em que foi editada.

Answer 49

Gabarito: Verdadeiro

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
[…]
§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

Question 50

V ou F

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma independente, sistema de controle interno, com a finalidade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Answer 50

Gabarito: Falso

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, DE FORMA INTEGRADA, sistema de controle interno com a finalidade de:
[…]
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Question 51

V ou F

Os responsáveis pelo controle externo, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas competente, sob pena de responsabilidade subsidiária.

Answer 51

Gabarito: Falso

Art. 74, § 1° Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

Question 52

V ou F

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.

Answer 52

Gabarito: Verdadeiro

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

Question 53

V ou F

São de iniciativa privativa do Presidente da República, dentre outras, as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

Answer 53

Gabarito: Verdadeiro

Art. 61 […]
§1° São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
[…]

Il -disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

Question 54

V ou F

Considere que a Administração pública estadual pretenda Implementar um processo de reorganização, objetivando aumentar a eficiência na execução de determinadas atividades e prestação de serviços, a partir da especialização, e mediante desconcentração e descentralização. Nesse contexto, afigura-se juridicamente viável, entre outras possíveis alternativas, extinção de órgãos e de cargos vagos, o que pode ser feito independentemente de lei, e transformação de autarquias e empresas públicas, na forma autorizada por lei.

Answer 54

Gabarito: Falso

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
[…]

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;

Question 55

V ou F

A discussão e votação do projeto de lei que disponha sobre a organização da Defensoria Pública da União terá início na Câmara dos Deputados, sendo que leis que tratam dessa matéria são de iniciativa privativa do Presidente da República.

Answer 55

Gabarito: Verdadeiro

Art. 61.A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
§ 1ºSão de iniciativa PRIVATIVA do
Presidente da República as leis que:
[…]
Il - disponham sobre:
[…]
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

Question 56

Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

Answer 56

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

III - elaborar seu regimento interno;

IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

Question 57

V ou F

Compete aos municípios a
execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados.

Answer 57

Falso.

O ente federativo lesado tem legitimidade para executar imputação de débito e multa proporcional ao dano causado ao erário impostas pelos Tribunais de Contas.
Por sua vez, quando se tratar de multa simples – aplicada em razão da inobservância de normas financeiras, contábeis e orçamentárias, ou como consequência direta da violação a deveres de colaboração (obrigações acessórias) que os agentes fiscalizados devem guardar em relação ao órgão de controle –, o ente político a que vinculado o Tribunal de Contas que possui legitimidade para sua cobrança.

Logo, o Estado-membro é parte legítima para executar crédito decorrente de multas simples aplicadas por Tribunal de Contas do Estado, mesmo que a autoridade punida seja um gestor municipal.

STF. Plenário. ADPF 1.011/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 01/07/2024 (Info 1143).

Question 58

V ou F

É constitucional a criação de órgão para assessoramento e consultoria jurídica de Tribunal de Contas, podendo, todavia, realizar a representação judicial da Corte exclusivamente nos casos em que discutidas prerrogativas institucionais ou a autonomia do TCE.

Answer 58

Verdadeiro.

Teses fixadas pelo STF:

1. É constitucional a criação de órgão para assessoramento e consultoria jurídica de Tribunal de Contas, podendo, todavia, realizar a representação judicial da Corte exclusivamente nos casos em que discutidas prerrogativas institucionais ou a autonomia do TCE.
2. É inconstitucional, por violação ao art. 37, II, da CF/88, o aproveitamento de servidores titulares de cargos públicos diversos, por designação, para atuarem como advogados do Tribunal de Contas.
   STF. Plenário. ADI 7.177/PR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 07/08/2024 (Info 1144).

Question 59

V ou F

No âmbito da tomada de contas especial, é possível a condenação administrativa de Chefes dos Poderes
Executivos municipais, estaduais e distrital pelos Tribunais de Contas, quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades no cumprimento de convênios interfederativos de repasse de verbas, sem necessidade de posterior julgamento ou aprovação do ato pelo respectivo Poder Legislativo.

Answer 59

Verdadeiro.

A manifestação do Poder Legislativo é necessária apenas em relação às contas anuais (contas de governo).
Nos demais atos de gestão, o Tribunal de Contas pode agir de forma independente.

Neste sentido: No âmbito da tomada de contas especial, é possível a condenação administrativa de Chefes dos Poderes Executivos municipais, estaduais e distrital pelos Tribunais de Contas, quando identificada a
responsabilidade pessoal em face de irregularidades no cumprimento de convênios interfederativos de
repasse de verbas, sem necessidade de posterior julgamento ou aprovação do ato pelo respectivo Poder
Legislativo.
STF. Plenário. ARE 1.436.197/RO, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/12/2023 (Repercussão Geral – Tema
1.287) (Info 1121).

Question 60

V ou F

É constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que altera a destinação dos valores arrecadados com a cobrança de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas.

Answer 60

Verdadeiro.

TESE: É constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que altera a destinação dos valores arrecadados com a cobrança de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas. STF. Plenário. ADI 6.557/MT, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 19/08/2024 (Info 1147).

Os Tribunais de Contas possuem competência privativa para iniciar o processo legislativo sobre sua organização e funcionamento, conforme arts. 73 e 96, II, “d”, da CF/88, aplicáveis aos Tribunais de Contas dos Estados por força do art. 75 da CF/88.
A lei impugnada não trata da organização ou funcionamento interno do TCE, mas sim da destinação de receitas públicas, matéria relacionada à titularidade dos recursos do Estado e que não interfere na autonomia do Tribunal de Contas.
A jurisprudência do STF é pacífica ao reconhecer que os valores arrecadados com multas aplicadas pelos Tribunais de Contas pertencem ao ente público responsável ou ao ente mantenedor do tribunal, permitindo que o legislador estadual defina a destinação dessas receitas.

Question 61

Quais espécies legislativas respeitam a regra da irrepetibilidade absoluta?

Answer 61

1. Emenda Constitucional: irrepetibilidade absoluta

Art. 60, § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

2. Medida Provisória: irrepetibilidade absoluta

Art. 62, § 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

3. Leis: irrepetibilidade relativa

Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Question 62

V ou F

É inconstitucional Lei estadual que prevê que os Conselheiros do TCE não podem exercer comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista.

Answer 62

Falso.

É constitucional norma de Lei Orgânica de Tribunal de Contas estadual que veda a seus membros o exercício do comércio ou a participação em sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou quotista sem poder de voto ou participação majoritária.
STF. Plenário. ADI 3.815/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgado em
09/09/2024 (Info 1149).

Question 63

V ou F

A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa do Congresso Nacional, com o respectivo número de ordem.

Answer 63

Falso.

CF: Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: (…)

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Question 64

V ou F

O número total de Deputados, bem como representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei ordinária, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

Answer 64

Art. 45° A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
§ 1º O número total de Deputados, bem como representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

Question 65

V ou F

Às comissões das casas do Congresso Nacional, em razão da matéria de sua competência, cabe discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um terço dos membros da Casa.

Answer 65

Falso.

CF, Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

Question 66

V ou F

É possível que um projeto de lei seja aprovado sem jamais haver sido apreciado pelo Plenário, quer da Câmara, quer do Senado.

Answer 66

Verdadeiro.

O inc. I do §2º do art. 58 da CF traz o que a doutrina nomina procedimento legislativo abreviado, o qual, segundo Gilmar Mendes e Paulo Gonet Branco, constitui a possibilidade de as Comissões discutirem e votarem projeto de lei que dispense, na forma regimental, a competência do Plenário. Em outras palavras, é possível que um projeto de lei seja aprovado sem jamais haver sido apreciado pelo Plenário, quer da Câmara, quer do Senado.