PODER CONSTITUINTE Flashcards
Poder constituinte originário é um poder de fato ou de direito?
É poder de fato, poder político, pois representa uma energia ou força social. Tem natureza pré-jurídica, uma vez que a ordem jurídica começa com o poder constituinte originário e não antes dele.
Quais são as correntes que definem a Natureza do Poder Constituinte Originário? E qual é a corrente adotada pelo Brasil?
JUSPOSITIVISTAS: Segundo os juspositivistas, não existe forma de direito além daquelas admitidas pela ordem jurídica. Logo, o Poder Constituinte Originário é poder de fato que se impõe por consenso popular ou pela força, inaugurando nova ordem jurídica. É a posição adotada pelo Brasil, segundo o STF (ADI/MC 2.356).
JUSNATURALISTAS: Segundo os jusnaturalistas, o Poder Constituinte Originário advém de uma base normativa anterior, qual seja, o direito natural, que é superior hierarquicamente ao poder constituinte. Os adeptos reconhecem no Poder Constituinte a natureza extrajurídica, já que o Direito não seria composto apenas de normas escritas (doutrina moderna).
V ou F
Como titular passivo do poder constituinte originário, o povo delega o seu exercício a representantes e, em seguida, exerce a soberania apenas de forma indireta.
Falso. De forma direta também.
V ou F
A Constituição Federal de 1988 é oriunda de procedimento de poder constituinte indireto.
Verdadeiro.
O poder constituinte pode ocorrer de duas formas:
Direta: o povo diretamente, sem qualquer intermediário elabora a própria constituição.
Indireto: representantes do povo irão elaborar a constituição em seu nome, por meio de um órgão chamado Assembleia Nacional Constituinte.
V ou F
Sob o aspecto democrático, a titularidade do Poder Constituinte é do Estado, mas é o povo que o exerce.
Falso.
O titular sempre será o povo, independente se é autocrático ou democrático o exercício do poder constituinte.
O que é hiato constitucional?
O hiato constitucional, também chamado de revolução, verifica-se quando há um choque (ou “divórcio”) entre o conteúdo da Constituição política (uma das formas do direito legislado) e a realidade social ou sociedade.
De acordo com o que define, a dinâmica constitucional (Garcia Pelayo) pode ser caracterizada como […] a constante tentativa de adaptar o texto político às novas realidades-valores sociais, o que, quando inexistente, dará margem a Hiato Constitucional ou, se desejarem, Revolução […]
Qual é a diferença entre o poder constituinte histórico e poder constituinte revolucionário?
Poder constituinte histórico: se manifesta na criação de um novo estado.
Poder constituinte revolucionário: se manifesta na refundação de um estado, com a substituição de uma constituição por outra.
Quais são as características do Poder Constituinte Originário? (6)
I) INICIAL: O poder constituinte originário inaugura a ordem jurídica.
II) AUTÔNOMO: não convive com nenhum outro poder que tenha a mesma hierarquia.
III) INCONDICIONADO: não se sujeita a nenhuma outra norma jurídica.
IV) ILIMITADO: O poder constituinte originário não sofre nenhum limite, muito menos imposto pela ordem jurídica anterior. Embora seja ilimitado juridicamente, ver o quadro verde anterior que fala dos Juspositivistas.
V) PERMANENTE: Pode se manifestar a qualquer tempo. Não se esgota quando da edição de uma Constituição.
VI) Poder essencialmente POLÍTICO, extrajurídico: pois faz nascer a ordem jurídica, isto é, a ordem jurídica começa com ele, e não antes dele.
No Brasil existe a possibilidade do fenômeno da repristinação constitucional?
Como regra geral, o Brasil adotou a IMPOSSIBILIDADE do fenômeno da repristinação, salvo se a nova ordem jurídica expressamente assim se pronunciar.
O que é o Poder constituinte derivado e quais são as suas características?
É o poder de modificar a constituição federal e, também, de elaborar as constituições estaduais.
Tem como características:
(1) É um poder JURÍDICO: está previsto e regulado na CF.
(2) DERIVADO: é instituído pelo poder originário.
(3) SUBORDINADO: encontra limitações constitucionais expressas e implícitas, não podendo desrespeitá-las, sob pena de inconstitucionalidade.
(4) CONDICIONADO: sua atuação deve observar fielmente as regras predeterminadas pelo texto constitucional.
Quais são as espécies de Poder Constituinte Derivado?
Poder constituinte derivado REFORMADOR: é o poder de modificar a CF de 88 desde que observadas as regras e limitações impostas pelo poder constituinte originário (limitações circunstanciais, materiais e processuais ou formais).
Poder constituinte derivado DECORRENTE: é o poder que a CF de 88 atribui aos Estados-membros para i se auto-organizarem, por meio de elaboração de suas próprias constituições, desde que observadas as i regras e limitações impostas pela CF.
Poder Constituinte Derivado REVISOR: É o poder que fora inserido no art. 3 do ADCT pelo poder constituinte originário, portanto limitado e condicionado, e que determinou a revisão constitucional a ser realizada após 05 anos, contados da promulgação da CF de 1988, pelo voto da MAIORIA ABSOLUTA dos membros do Congresso Nacional, em sessão UNICAMERAL.
V ou F
É expressamente previsto na CF que os Poderes Legislativos dos estados, do DF e dos municípios devem elaborar suas constituições e leis orgânicas mediante manifestação do poder constituinte derivado decorrente.
Falso.
Prevalece na doutrina que a expressão do poder constituinte derivado decorrente é dada apenas aos Estados e DF, não incluindo os municípios. Os municípios, embora dotados de autonomia política, administrativa e financeira, com competência para elaborar sua própria Lei Orgânica, NÃO dispõem de poder constituinte derivado decorrente.
Resumindo: O poder constituinte derivado decorrente é aquele atribuído aos ESTADOS membros e ao DF para a elaboração de suas Constituições e Lei orgânica. Esse poder, porém, *NÃO FOI ESTENDIDO AOS MUNICÍPIOS.
O Poder Constituinte Derivado tem limitações impostas pelo Poder Constituinte Originário, quais são elas? (4)
(1) CIRCUNSTANCIAL: Limita a modificação da CF em períodos de crise institucional, tais como o estado de sítio, de defesa e de intervenção federal.
Art. 60. §1o A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
(2) TEMPORAL: É a limitação de reforma por determinado tempo. A CF/88 não previu qualquer tipo de limitação temporal para o PCD Reformador. Todavia, previu o limite temporal para o PCD Revisor, vide artigo 3o do ADCT:
Art. 3o A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.
(3) MATERIAL: São matérias subtraídas da atuação do PCD Reformador. São as chamadas cláusulas pétreas. A doutrina brasileira admite a existência de limitações materiais explícitas e implícitas. As limitações materiais explícitas são:
Art. 60 § 4o Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
(4) FORMAL OU PROCEDIMENTAL: São as normas do processo legislativo a serem obedecidas para a modificação e alteração da CF.
Iniciativa: Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
Procedimento de aprovação: Art. 60, §2o. A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
Promulgação: Art. 60, §3o. A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
Repropositura de PEC rejeitada: Art. 60, §5o. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
V ou F
As limitações ao poder de reforma constitucional incluem as temporais, como as que vedam emendas durante a vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio; as formais, as quais estabelecem obstáculos procedimentais; e as materiais, que definem núcleos essenciais inacessíveis ao poder constituinte derivado.
Falso.
A CF/88 não previu qualquer tipo de limitação temporal para o PCD Reformador. Todavia, previu o limite temporal para o PCD Revisor, vide artigo 3o do ADCT:
Art. 3o A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.
Em que consiste a teoria da dupla revisão? Ela é admitida no Brasil?
Em resumo, essa teoria diz que se pode primeiro fazer uma EC para abolir o texto da constituição que arrola as cláusulas pétreas e, depois, fazer outra EC modificando o que cláusula pétrea anterior protegia.
STF não admite a teoria da dupla revisão.
