DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Question 1

V ou F

Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos dos servidores públicos.

Answer 1

Verdadeiro.

A alternativa reproduz o teor da Súmula 682 do STF, a qual estabelece que não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos.

Question 2

V ou F

Os servidores públicos admitidos sem concurso público que tenham adquirido estabilidade por força do artigo 19 do ADCT podem se aposentar sob o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Answer 2

Falso.

Segundo o STF, a sua jurisprudência consolidou-se no sentido de que os beneficiados pela estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT não são detentores das vantagens privativas dos servidores ocupantes de cargo efetivo, o que afasta a possibilidade de participação no regime próprio de previdência social, exclusivo dos titulares de cargos efetivos aprovados em concurso público. (RE 1426306)