DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Flashcards
1
Q
V ou F
A gestante contratada pela Administração Pública por prazo determinado e a gestante ocupante de cargo em comissão possuem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória.
A
Verdadeiro.
TESE: A gestante contratada pela Administração Pública por prazo determinado e a gestante ocupante de cargo em comissão possuem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória. STF.
Plenário. RE 842.844/SC, Rel. Min.
Luiz Fux, julgado em 5/10/2023 (Repercussão Geral - Tema 542) (Info 1111)
