PODER JUDICIÁRIO

Question 1

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente o mandado de segurança e o habeas data contra: (5)

Answer 1

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

d) …; o mandado de segurança e o habeas data contra (1) atos do Presidente da República, (2) das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, (3) do Tribunal de Contas da União, (4) do Procurador-Geral da República e (5) do próprio Supremo Tribunal Federal;

Question 2

V ou F

É competência originária do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.

Answer 2

Falso.

A competência para julgar a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados é do Supremo Tribunal Federal.

Question 3

V ou F

A requisição de dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis pelo corregedor nacional de Justiça é inconstitucional, pois tal restrição de direitos fundamentais está sujeita ao controle de jurisdição.

Answer 3

Falso.

É constitucional a requisição, sem prévia autorização judicial, de dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis pelo Corregedor Nacional de Justiça para apurar infração de sujeito determinado, desde que em processo regularmente instaurado mediante decisão fundamentada e baseada em indícios concretos da prática do ato.

STF. Plenário. ADI 4709/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/5/2022 (Info 1056).