PODER JUDICIÁRIO Flashcards
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente o mandado de segurança e o habeas data contra: (5)
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
d) …; o mandado de segurança e o habeas data contra (1) atos do Presidente da República, (2) das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, (3) do Tribunal de Contas da União, (4) do Procurador-Geral da República e (5) do próprio Supremo Tribunal Federal;
V ou F
É competência originária do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.
Falso.
A competência para julgar a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados é do Supremo Tribunal Federal.
CF, Art. 102, I, n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;
V ou F
A requisição de dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis pelo corregedor nacional de Justiça é inconstitucional, pois tal restrição de direitos fundamentais está sujeita ao controle de jurisdição.
Falso.
É constitucional a requisição, sem prévia autorização judicial, de dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis pelo Corregedor Nacional de Justiça para apurar infração de sujeito determinado, desde que em processo regularmente instaurado mediante decisão fundamentada e baseada em indícios concretos da prática do ato.
STF. Plenário. ADI 4709/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/5/2022 (Info 1056).
Quais são os órgãos de convergência e os órgãos de superposição do poder judiciário?
O STF e os Tribunais Superiores são chamados de órgãos de convergência, porque as causas processadas nos juízes e tribunais inferiores convergem para esses Tribunais, respeitadas as respectivas competências.
O STF e o STJ são, também, denominados órgão de superposição, pois, embora não pertençam a nenhuma Justiça, suas decisões se sobrepõem às decisões proferidas pelos órgãos inferiores das Justiças Comum e Especializadas.
V ou F
Nos Tribunais de Justiça compostos de mais de 170 (cento e setenta) desembargadores em efetivo exercício, a eleição para os cargos diretivos, será realizada entre os membros do tribunal pleno, por maioria absoluta e por voto direto e aberto, para um mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução sucessiva.
Falso.
CF, Art. 96. Parágrafo único. Nos Tribunais de Justiça compostos de mais de 170 (cento e setenta) desembargadores em efetivo exercício, a eleição para os cargos diretivos, de que trata a alínea “a” do inciso I do caput deste artigo, será realizada entre os membros do tribunal pleno, por maioria absoluta e por voto direto e secreto, para um mandato de 2 (dois) anos, vedada mais de 1 (uma) recondução sucessiva.
V ou F
O estatuto da magistratura deve ser instituído por lei ordinária de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.
Falso.
CF, Art. 93°
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (…)
V ou F
A comprovação dos três anos de atividade jurídica para o ingresso no cargo de juiz substituto deverá ser realizada no momento da posse no concurso.
Falso.
A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto, nos termos do art. 93, I, da CF, deve ocorrer no momento da INSCRIÇÃO DEFINITIVA no concurso público.
STF. Plenário. RE 655265/DF, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 13/4/2016 (repercussão geral) (Info 821).
V ou F
A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.
Verdadeiro.
Art 93, II, b: A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;
V ou F
É constitucional norma que adote tempo de serviço em qualquer cargo público como critério de desempate para promoção na magistratura.
Falso.
É inconstitucional norma que adote tempo de serviço em qualquer cargo público como critério de desempate para promoção na magistratura. A utilização do critério de tempo de serviço público favoreceria injustamente o magistrado com trajetória profissional exercida de modo preponderante no setor público. STF. Plenário. ADI 6779/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 27.8.2021 (Info 1027).
V ou F
O ato de remoção e disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de 2/3 dos membros do respectivo tribunal ou do CNJ, assegurada ampla defesa.
Falso.
CF, Art. 93 (…) VIII - o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;
Nos tribunais com número superior a ____ julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de ___ e o máximo de ___ membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por _________ e a outra metade por _________;
CF, Art 93, XI nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;
V ou F
A atividade jurisdicional deve ser ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais superiores, devendo haver, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.
Falso.
Art. 93, XII a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;
V ou F
A vitaliciedade dos juízes é adquirida após três anos de efetivo exercício do cargo.
Falso.
CF, Art. 95°
Os juízes gozam das seguintes garantias:
I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
V ou F
A inamovibilidade constitui garantia que é deferida apenas aos juízes titulares, não alcançando os substitutos.
Falso.
Segundo o STF, “a inamovibilidade é garantia de toda a magistratura, alcançando não apenas o juiz titular, como também o substituto” (MS 27958/DF).
O foro especial por prerrogativa de função de que dispõem os magistrados se estende aos juízes aposentados?
NÃO. Como o cargo de magistrado é vitalício (CF, art. 95, I), alguns defenderam a tese de que a vitaliciedade seria mantida após a aposentadoria, o STF, porém, decidiu em sentido contrário, negando o direito ao foro especial aos juízes aposentados.
O CNJ compõe-se de 15 membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução. Como é feita esta composição?
I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal;
II - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal;
III - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;
IV - um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
V - um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
VI - um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
VII - um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
X - um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;
XI - um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;
XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
XIII - dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
Qual é o foro para crimes de responsabilidade e comuns dos membros do CNJ?
Nos crimes de responsabilidade, os membros do CNJ são julgados e processados pelo Senado Federal (art. 52, II).
Já nos crimes comuns, os membros do CNJ NÃO dispõem de foro especial em razão do desempenho dessa função. Assim, cada membro responderá perante seu foro competente.
Cabe Mandado de Segurança referente a decisões negativas do CNJ?
NÃO. É firme a jurisprudência do STF no sentido de que não cabe mandado de segurança contra ato de deliberação negativa do Conselho Nacional de Justiça, por não se tratar de ato que importe a substituição ou a revisão do ato praticado por outro órgão do Judiciário (STF, MS 33085/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T. julgado em 20.09.2016)
Neste caso, o que a parte deverá fazer?
A parte terá que impugnar na Justiça o ato originário que gerou seu pedido no CNJ/CNMP.
Ex.: a parte ingressou com pedido de providência no CNMP contra ato administrativo praticado pelo Procurador-Geral de Justiça. O CNMP entendeu que não cabia sua intervenção no caso, julgando improcedente o pedido. O CNMP proferiu, portanto, uma decisão “negativa”. Contra este pronunciamento do CNMP não cabe MS. Somente restará à parte propor um MS contra o ato do Procurador-Geral de Justiça, ação esta que será de competência do TJ.
V ou F
Compete ao CNJ rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de 2 anos.
Falso.
CF, Art 103-B, §4º, V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;
V ou F
Para a instauração de processos administrativo-disciplinares – originários ou concomitantes – contra magistrados, O CNJ PRECISA MOTIVAR SUA DECISÃO, isto é, precisa explicitar as razões que o levaram a iniciar as investigações.
Falso.
O STF considerou constitucional dispositivo da Resolução 135/2011 que atribuiu competência originária e concorrente do CNJ com os Tribunais de todo o país para instaurar processos administrativo-disciplinares contra magistrados, sem necessidade de motivar a decisão que decide pela instauração (art. 12).
O STF pode fazer revisão de mérito das decisões do CNJ?
NÃO. Segundo julgado recente, o STF entende que não lhe incumbe fazer a revisão do mérito das decisões do CNJ.
Não é possível a revisão do mérito das decisões do CNJ, cujos atos e procedimentos ficam sujeitos apenas ao controle de legalidade do próprio Conselho. O mandado de segurança não se presta ao reexame de fatos e provas do processo disciplinar. A LOMAN não estabelece regras de prescrição da pretensão punitiva por faltas disciplinares praticadas por magistrados, devendo ser aplicada subsidiariamente a Lei nº 8.112/90 (STF. 2ª Turma. MS 35540/DF e MS 35521/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 12.3.2019)
Os estados-membros podem instituir conselho destinado ao controle da atividade administrativa, financeira ou disciplinar no âmbito de sua respectiva justiça?
NÃO. O STF entende que os estados carecem de competência para tanto, isso dado o caráter nacional e o regime orgânico unitário do Poder Judiciário.
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É inconstitucional a criação, por Constituição Estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades (Súmula 649 do STF).
V ou F
O STF reconhece sua competência originária para julgar ação judicial tendo como partes entidade da administração indireta federal, de um lado, e estado-membro, de outro, na hipótese de discussão acerca de imunidade recíproca.
Verdadeiro.
Segundo o STF, no caso de conflito entre duas entidades da administração indireta ou no caso de conflito entre um ente político da Federação e uma entidade da administração indireta, a competência só será do STF se aquela controvérsia puder provocar situação caracterizadora de conflito federativo. É dizer, se puder colocar em risco a harmonia da nossa Federação.
O rol de competências originárias do STF estabelecido pela CF é exaustivo ou exemplificativo?
É exaustivo (numerus clausus) não havendo possibilidade de o legislador ordinário estabelecer outras competências originárias para o STF. Assim, eventuais acréscimos a esse rol deverão ser formalizados, sempre, mediante aprovação de Emenda à Constituição.
