PODER JUDICIÁRIO Flashcards
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente o mandado de segurança e o habeas data contra: (5)
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
d) …; o mandado de segurança e o habeas data contra (1) atos do Presidente da República, (2) das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, (3) do Tribunal de Contas da União, (4) do Procurador-Geral da República e (5) do próprio Supremo Tribunal Federal;
V ou F
É competência originária do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.
Falso.
A competência para julgar a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados é do Supremo Tribunal Federal.
CF, Art. 102, I, n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;
V ou F
A requisição de dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis pelo corregedor nacional de Justiça é inconstitucional, pois tal restrição de direitos fundamentais está sujeita ao controle de jurisdição.
Falso.
É constitucional a requisição, sem prévia autorização judicial, de dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis pelo Corregedor Nacional de Justiça para apurar infração de sujeito determinado, desde que em processo regularmente instaurado mediante decisão fundamentada e baseada em indícios concretos da prática do ato.
STF. Plenário. ADI 4709/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/5/2022 (Info 1056).
Quais são os órgãos de convergência e os órgãos de superposição do poder judiciário?
O STF e os Tribunais Superiores são chamados de órgãos de convergência, porque as causas processadas nos juízes e tribunais inferiores convergem para esses Tribunais, respeitadas as respectivas competências.
O STF e o STJ são, também, denominados órgão de superposição, pois, embora não pertençam a nenhuma Justiça, suas decisões se sobrepõem às decisões proferidas pelos órgãos inferiores das Justiças Comum e Especializadas.
V ou F
Nos Tribunais de Justiça compostos de mais de 170 (cento e setenta) desembargadores em efetivo exercício, a eleição para os cargos diretivos, será realizada entre os membros do tribunal pleno, por maioria absoluta e por voto direto e aberto, para um mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução sucessiva.
Falso.
CF, Art. 96. Parágrafo único. Nos Tribunais de Justiça compostos de mais de 170 (cento e setenta) desembargadores em efetivo exercício, a eleição para os cargos diretivos, de que trata a alínea “a” do inciso I do caput deste artigo, será realizada entre os membros do tribunal pleno, por maioria absoluta e por voto direto e secreto, para um mandato de 2 (dois) anos, vedada mais de 1 (uma) recondução sucessiva.
V ou F
O estatuto da magistratura deve ser instituído por lei ordinária de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.
Falso.
CF, Art. 93°
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (…)
V ou F
A comprovação dos três anos de atividade jurídica para o ingresso no cargo de juiz substituto deverá ser realizada no momento da posse no concurso.
Falso.
A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto, nos termos do art. 93, I, da CF, deve ocorrer no momento da INSCRIÇÃO DEFINITIVA no concurso público.
STF. Plenário. RE 655265/DF, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 13/4/2016 (repercussão geral) (Info 821).
V ou F
A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.
Verdadeiro.
Art 93, II, b: A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;
V ou F
É constitucional norma que adote tempo de serviço em qualquer cargo público como critério de desempate para promoção na magistratura.
Falso.
É inconstitucional norma que adote tempo de serviço em qualquer cargo público como critério de desempate para promoção na magistratura. A utilização do critério de tempo de serviço público favoreceria injustamente o magistrado com trajetória profissional exercida de modo preponderante no setor público. STF. Plenário. ADI 6779/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 27.8.2021 (Info 1027).
V ou F
O ato de remoção e disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de 2/3 dos membros do respectivo tribunal ou do CNJ, assegurada ampla defesa.
Falso.
CF, Art. 93 (…) VIII - o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;
Nos tribunais com número superior a ____ julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de ___ e o máximo de ___ membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por _________ e a outra metade por _________;
CF, Art 93, XI nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;
V ou F
A atividade jurisdicional deve ser ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais superiores, devendo haver, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.
Falso.
Art. 93, XII a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;
V ou F
A vitaliciedade dos juízes é adquirida após três anos de efetivo exercício do cargo.
Falso.
CF, Art. 95°
Os juízes gozam das seguintes garantias:
I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
V ou F
A inamovibilidade constitui garantia que é deferida apenas aos juízes titulares, não alcançando os substitutos.
Falso.
Segundo o STF, “a inamovibilidade é garantia de toda a magistratura, alcançando não apenas o juiz titular, como também o substituto” (MS 27958/DF).
O foro especial por prerrogativa de função de que dispõem os magistrados se estende aos juízes aposentados?
NÃO. Como o cargo de magistrado é vitalício (CF, art. 95, I), alguns defenderam a tese de que a vitaliciedade seria mantida após a aposentadoria, o STF, porém, decidiu em sentido contrário, negando o direito ao foro especial aos juízes aposentados.
O CNJ compõe-se de 15 membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução. Como é feita esta composição?
I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal;
II - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal;
III - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;
IV - um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
V - um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
VI - um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
VII - um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
X - um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;
XI - um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;
XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
XIII - dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
Qual é o foro para crimes de responsabilidade e comuns dos membros do CNJ?
Nos crimes de responsabilidade, os membros do CNJ são julgados e processados pelo Senado Federal (art. 52, II).
Já nos crimes comuns, os membros do CNJ NÃO dispõem de foro especial em razão do desempenho dessa função. Assim, cada membro responderá perante seu foro competente.
Cabe Mandado de Segurança referente a decisões negativas do CNJ?
NÃO. É firme a jurisprudência do STF no sentido de que não cabe mandado de segurança contra ato de deliberação negativa do Conselho Nacional de Justiça, por não se tratar de ato que importe a substituição ou a revisão do ato praticado por outro órgão do Judiciário (STF, MS 33085/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T. julgado em 20.09.2016)
Neste caso, o que a parte deverá fazer?
A parte terá que impugnar na Justiça o ato originário que gerou seu pedido no CNJ/CNMP.
Ex.: a parte ingressou com pedido de providência no CNMP contra ato administrativo praticado pelo Procurador-Geral de Justiça. O CNMP entendeu que não cabia sua intervenção no caso, julgando improcedente o pedido. O CNMP proferiu, portanto, uma decisão “negativa”. Contra este pronunciamento do CNMP não cabe MS. Somente restará à parte propor um MS contra o ato do Procurador-Geral de Justiça, ação esta que será de competência do TJ.
V ou F
Compete ao CNJ rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de 2 anos.
Falso.
CF, Art 103-B, §4º, V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;
V ou F
Para a instauração de processos administrativo-disciplinares – originários ou concomitantes – contra magistrados, O CNJ PRECISA MOTIVAR SUA DECISÃO, isto é, precisa explicitar as razões que o levaram a iniciar as investigações.
Falso.
O STF considerou constitucional dispositivo da Resolução 135/2011 que atribuiu competência originária e concorrente do CNJ com os Tribunais de todo o país para instaurar processos administrativo-disciplinares contra magistrados, sem necessidade de motivar a decisão que decide pela instauração (art. 12).
O STF pode fazer revisão de mérito das decisões do CNJ?
NÃO. Segundo julgado recente, o STF entende que não lhe incumbe fazer a revisão do mérito das decisões do CNJ.
Não é possível a revisão do mérito das decisões do CNJ, cujos atos e procedimentos ficam sujeitos apenas ao controle de legalidade do próprio Conselho. O mandado de segurança não se presta ao reexame de fatos e provas do processo disciplinar. A LOMAN não estabelece regras de prescrição da pretensão punitiva por faltas disciplinares praticadas por magistrados, devendo ser aplicada subsidiariamente a Lei nº 8.112/90 (STF. 2ª Turma. MS 35540/DF e MS 35521/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 12.3.2019)
Os estados-membros podem instituir conselho destinado ao controle da atividade administrativa, financeira ou disciplinar no âmbito de sua respectiva justiça?
NÃO. O STF entende que os estados carecem de competência para tanto, isso dado o caráter nacional e o regime orgânico unitário do Poder Judiciário.
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É inconstitucional a criação, por Constituição Estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades (Súmula 649 do STF).
V ou F
O STF reconhece sua competência originária para julgar ação judicial tendo como partes entidade da administração indireta federal, de um lado, e estado-membro, de outro, na hipótese de discussão acerca de imunidade recíproca.
Verdadeiro.
Segundo o STF, no caso de conflito entre duas entidades da administração indireta ou no caso de conflito entre um ente político da Federação e uma entidade da administração indireta, a competência só será do STF se aquela controvérsia puder provocar situação caracterizadora de conflito federativo. É dizer, se puder colocar em risco a harmonia da nossa Federação.
O rol de competências originárias do STF estabelecido pela CF é exaustivo ou exemplificativo?
É exaustivo (numerus clausus) não havendo possibilidade de o legislador ordinário estabelecer outras competências originárias para o STF. Assim, eventuais acréscimos a esse rol deverão ser formalizados, sempre, mediante aprovação de Emenda à Constituição.
V ou F
Compete ao STF julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no país.
Falso.
Veja que o município não foi arrolado no inc. I, alínea “e”, do art. 102 da CF. Portanto, a competência do STF NÃO ALCANÇA o julgamento de litígio entre estado estrangeiro ou organismo internacional e MUNICÍPIO (nesse caso a competência é da justiça federal de primeira instância). No caso, a competência é da Justiça Federal.
Compete ao STF processar e julgar, originariamente, o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
Quais são os três requisitos que deverão ser cumpridos para o cabimento do Recurso Extraordinário?
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA: a controvérsia constitucional objeto do RE deve ter sido debatida e decidida no âmbito do órgão judiciário recorrido;
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL: a ofensa deverá ser direta e frontal à CF, não se admitindo recurso extraordinário para discussão de ofensas reflexas, isto é, quando o juízo sobre a ofensa alegada depender do reexame de normas infraconstitucionais.
REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS: o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das matérias discutidas no caso, a fim de que o STF examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de 2/3 de seus membros.
Como é a composição do Superior Tribunal de Justiça?
O STJ compõe-se de, no mínimo, 33 ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros (natos ou naturalizados) com mais de 35 e menos de 70 anos (EC 122/2022), de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:
a) 1/3 de juízes dos Tribunais Regionais Federais – TRF;
b) 1/3 de desembargadores dos Tribunais de Justiça estaduais;
c) 1/3 dividido da seguinte maneira: 1/6 de advogados e 1/6 de membros do MP federal, estadual e do DF.
De quem é a competência para dirimir os conflitos entre os entes federativos, ou entres estes e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, relacionados ao IBS e ao CBS?
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
j) os conflitos entre entes federativos, ou entre estes e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, relacionados aos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V
A quem compete julgar, em recurso ordinário, o crime político?
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II - julgar, em recurso ordinário:
b) o crime político;
V ou F
Enquanto no primeiro grau de jurisdição estadual a seleção de membros do Poder Judiciário se faz mediante concurso público, nos tribunais de justiça é feita a nomeação de juízes de carreira, de profissionais da advocacia e do Ministério Público, sendo reservada a fração de quatro quintos das vagas a juízes concursados.
Falso.
Tribunal de Justiça. Se o número total de sua composição não for divisível por cinco, arredonda-se a fração restante (seja superior ou inferior à metade) para o número inteiro seguinte, a fim de alcançar-se a quantidade de vagas destinadas ao quinto constitucional destinado ao provimento por advogados e membros do Ministério Público.” (AO 493, rel. min. Octavio Gallotti, julgamento em 6-6-2000, Primeira Turma, DJ de 10-11-2000.) No mesmo sentido: RE 678.957-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 19-11-2013, Segunda Turma, DJE de 27-11-2013.
V ou F
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o PGR, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o STF, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Falso.
O § 5º do art. do 109 estabelece que: Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
V ou F
Compete à justiça federal processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.
Falso.
Súmula 140-STJ: Compete à justiça comum estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.
V ou F
Os juízes dos TRT’s indicados aos TST devem ser oriundos da magistratura, ressalva essa não feita pela Constituição Federal quanto ao STJ.
Verdadeiro.
CF: Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:
I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;
II - os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.
A cláusula de reserva de plenário se aplica às Turmas do STF no julgamento de RE?
Não.
Embora exista posicionamento contrário, prevalece na doutrina que a cláusula de reserva do plenário não é de observância obrigatória no STF quando do julgamento de RE, pois a Corte Suprema não se inclui na expressão genérica “tribunais”, constante do art. 97 da CF/88. As Turmas do STF, portanto, podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo sem que violem a norma constitucional inserta no referido dispositivo.
O STF exerce, por excelência, o controle difuso de constitucionalidade quando do julgamento do recurso extraordinário, tendo os seus colegiados fracionários competência regimental para fazê-lo sem ofensa ao art. 97 da CF (RE 361.829-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 02.03.2010, 2.ª Turma, DJE de 19.03.2010).
V ou F
Poder Judiciário não pode aumentar hipóteses de sequestro de verbas para pagamento de precatório.
Verdadeiro.
O deferimento de sequestro de rendas públicas para pagamento de precatório deve se restringir às hipóteses enumeradas taxativamente na Constituição Federal de 1988.
STF. Plenário. RE 840.435/RS, relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 22/09/2023 (Repercussão Geral – Tema 598) (Info 1109).
CF, Art. 100 (…) § 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.
V ou F
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é permitido à União, desde que na forma de lei, assumir débitos oriundos de precatórios dos estados, refinanciando-os diretamente.
Verdadeiro.
Parágrafo 16, art. 100 da Constituição Federal, de 1988:
§ 16. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
V ou F
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação em que mais da metade dos membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e aquela em que todos os membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.
Falso.
A questão inverteu a previsão do Art. 102, I, ‘n’, CF, veja: “a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados”.
Quais órgãos do poder judiciário tem as sua competências previstas: (I) em numerus clausus na ordem constitucional?; (II) na ordem constitucional, mas podem ser ampliadas pela legislação infraconstitucional?; (III) na legislação infraconstitucional?
(I) em numerus clausus na ordem constitucional:
CF prevê expressamente a competência do STF e STJ, dos TRFs, Juízes Federais:
Art. 102, CF - Compete ao STF precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe…
Art. 105, CF - Compete ao STJ….
Art. 108, CF - Compete ao TRFs….
Art. 109, CF - Aos Juízes Federais compete….
(II) na ordem constitucional, mas podem ser ampliadas pela legislação infraconstitucional:
Justiça do Trabalho - a competência é prevista na CF, mas pode ser ampliada por lei:
Art. 114, CF: Compete à JT processar e julgar….IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho , na forma da lei.
(III) na legislação infraconstitucional:
TST, TSE e Justiça Militar não têm competência definida na CF, mas na forma da lei:
Art. 111, §1º CF – A lei disporá sobre a competência do TST
Art. 121, CF - Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, juízes de direito e das juntas eleitorais.
Art. 124, §único, CF - A lei disporá sobre a organização, funcionamento e competência da Justiça Militar
TJ - a competência é prevista na Constituição ESTADUAL:
Art. 125.Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça
V ou F
Nos mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão, cabe recurso de fundamentação vinculada a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Falso.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
II - julgar, em recurso ordinário:
b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
❌ Recurso de fundamentação livre - é aquele em que o recorrente está livre para, nas razões do seu recurso, deduzir qualquer tipo de crítica em relação à decisão, sem que isso tenha qualquer influência na sua admissibilidade. A causa de pedir recursal não está delimitada pela lei, podendo o recorrente impugnar a decisão alegando qualquer vício. Exemplos:• apelação;• agravo;• recurso ordinário;• embargos infringentes.
❌ Recurso de fundamentação vinculada - o recorrente deve alegar um dos vícios típicos para que o seu recurso seja admissível.Exemplos:• embargos de declaração;• recurso especial;• recurso extraordinário.
V ou F
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.
Falso.
Competência da Justiça Federal (CF, art. 109, inc. III).
V ou F
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
Verdadeiro.
CF, art. 102, inc. I, alínea g
