NACIONALIDADE, DIREITOS POLÍTICOS E PARTIDOS POLÍTICOS

Question 1

Quais são os cargos privativos de brasileiro nato?

Answer 1

§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa.

Question 2

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

Answer 2

Art. 12, § 4º, CF - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.

§ 5º A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do § 4º deste artigo, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.

Question 3

V ou F

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileiros, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

Answer 3

Falso.

CF, Art. 12. I – c) Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Question 4

Para que ocorra virada jurisprudencial ou ofensa aos princípios constitucionais da anualidade eleitoral e da segurança jurídica, são necessários quais requisitos?

Answer 4

Não há que se falar em viragem jurisprudencial ou ofensa aos princípios constitucionais da anualidade eleitoral e da segurança jurídica quando não demonstrada:

(i) a existência de orientação anterior reiterada e consolidada pelo TSE em certo sentido acerca de tema específico; e

(ii) a presença, no novo entendimento, de elementos que revelem modificação, ineditismo e discrepância em relação à orientação até então adotada.

STF. Plenário. ADPF 824/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 17/02/2025 (Info 1165).