Poder Executivo

Question 1

Com a promulgação da EC 11/2021 qual a data de posse de governadores? É a mesma para o Presidente da República?

Answer 1

Dia 06 de janeiro do ano posterior à eleição. Antes era dia 1º de janeiro.
Não é a mesma data de início de mandato do Presidente da República, o mandato deste inicia-se em 5 de janeiro do ano posterior à sua eleição. Antes também era 1º de janeiro.

Question 2

O que acontece se deputados e vereadores, após eleitos, se desligarem de seu partido?

Answer 2

Nesse caso, perderão o mandato, salvo anuência do partido ou por outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei.

Question 3

Diferencie Presidencialismo de Parlamentarismo.

Answer 3

Presidencialismo: Sistema de governo no qual as funções de chefe de estado e chefe de governo estão concentradas em uma so pessoa, que é o Presidente da República. É o sistema adotado no Brasil.
Paralmentarismo: Sistema de governono qual as funções de chefe de Estado e chefe de Governo são exercidas por pessoas diferentes. A função de Estado é exercida pelo presidente ou monarca. A função de chefe do governo pelo Primeiro-Ministro.

Question 4

Em quais circusntâncias será realizado segundo turno de eleições?

Answer 4

Se, realizado o primeiro turno no primeiro domingo de outubro, nenhum dos candidatos obtiver MAIORIA ABSOLUTA dos votos, realizar-se-á novo pleito, em vinte dias, com os dois candidatos mais votados, sendo eleito aquele que tiver a maioria dos votos válidos.

Question 5

O que são votos válidos?

Answer 5

Os que não são brancos e nulos.

Question 6

O que acontece se entre o primeiro e segundo turno, um dos candidatos mais votados morrer, desistir do pleito ou sobre ele recair algum impedimento legal?

Answer 6

Nesse caso, convocar-se-á o mais votado dentre os remanescentes para disputar no segundo turno.

Question 7

Quem assume em caso de impedimento ou vacância do Presidente E Vice Presidente?

Answer 7

Nesse caso, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência:
a) Presidente da Câmara dos Deputados
b) Presidente do Senado Federal
c) Presidente do STF

Question 8

Quem assume em caso de impedimento ou vacância do Governador e Vice Governador?

Answer 8

O Presidente da Assembléia, em razão da aplicação do Princípio da Simetria.

Question 9

Por qual motivo os cargos de Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF só podem ser ocupados por brasileiros natos?

Answer 9

Porque estão na linha sucessória do cargo de Presidente da República, em caso de impedimento e vacância do Presidente e Vice eleitos.

Question 10

Diferencie impedimento de vaga.

Answer 10

Impedimento é temporário. Ex. Doença. Vaga/vacância é definitivo. Ex. Morte

Question 11

O que acontece em caso de vacância do cargos de Presidente da República e Vice nos primeiros 2 anos de mandato?

Answer 11

Nesse caso, realizar-se-á novas eleições DIRETAS no prazo de 90 dias depois de aberta a útlima vaga.

Question 12

O que acontece em caso de vacância do cargos de Presidente da República e Vice nos últimos 2 anos de mandato?

Answer 12

Nesse caso, realizar-se-á novas eleições INDIRETAS, pelo CONGRESSO NACIONAL, no prazo de 30 dias depois de aberta a última vaga

Question 13

Caso o Vice suceda o chefe do Poder Executivo (prefeito, governador, ou Presidente da República), ele poderá se candidatar para o cargo de Presidente no período subsequente?

Answer 13

Sim. Nesse caso o vice poderá se canditatar à reeleição SOMENTE para um período subsequente. Computa-se a sucessão, ainda que por curto prazo, como uma eleição, ficando vedada o exercício de dois outros mandatos consecutivos.

Question 14

O Presidente da República escolhe o PGR. Como se dá essa escolha? É permitida recondução? Se sim, quantas vezes?

Answer 14

O Presidente da República escolhe o Procuraor Geral da República que é o chefe do MPU. Ele é nomeado pelo PR dentre INTEGRANTES DA CARREIRA com mais de 35 anos, após aprovação de seu nome pela MAIORIA ABSOLUTA do SENADO FEDERAL. Seu mandato é de 2 anos e pode ser reconduzido quantas vezes o Presidente quiser.

Question 15

O que é recall?

Answer 15

Trata-se de instrumento de consulta popular sobre a manutenção ou revogação de um mandato político. Não existe no direito brasileiro, tendo previsão em Estados Americanos.

Question 16

De quanto tempo é o mandato do Presidente da República?

Answer 16

4 anos, permitindo-se uma recondução.

Question 17

O Presidente da república exerce a chefia da administração federal. Indique quais cargos são nomeados pelo Presidente da República.
(2MIN PAGU COMA e DIGORE)

Answer 17

a) PGR; b)AGU; c) MINISTROS do TCU; d) Comandamentes da Marinha, Exército e Aeronáutica; e) Ministros do STF e Tribunais Superiores; f)Governador de Territórios; g)Diretor do Banco Central; e)membros do Conselho da República.

Question 18

Qual o prazo para que o PR apresente suas contas anusais, referentes ao exercício financeiro anterior, ao Congresso Nacional?

Answer 18

60 dias, após aberta a sessão legislativa.

Question 19

O Presidente da República pode editar Decretos Regulamentares e Autônomos. Diferencie os dois decretos, apontando as hipóteses de cabimento dos autônomos.

Answer 19

DECRETOS REGULAMENTARES: são aqueles que somente servem para regulamentar a lei. É a regra no ordenamento jurídico. Se submetem somente a controle de legalidade e podem ser sustados pelo poder legislativo caso o PR exorbite da do poder regulamentar;
DECRETOS AUTÔNOMOS: não se resume a regulamentar a lei e não depende da lei, mas somente pode ser usado em situações específicas previstas na CF: a)funcionamento e organização da administração, salvo quando implicar aumento de despesas ou extinção de órgãos; b) entinção de funções e cargos, quando vagos.

Question 20

É possível propor ADIN em face de decreto regulamentar? e de decreto autônomo?

Answer 20

A ADI é instrumento processual inadequado para controle do decreto regulamentar, sendo possível a propositura se for um decreto autônomo. (STF)

Question 21

Indique a quais cargos podem ser delegadas algumas atribuições do Presidente da República.
(MAP)

Answer 21

a) Ministros de Estado; b) PGR; c) AGU

Question 22

Indique quais atribuições do Presidente da República são delegáveis.
(INPRODEC)

Answer 22

a)decreto autônomos - organização e funcionamento da adm federal, desde que não implique aumento de despesas ou extinção de órgãos +extinção de funções e cargos quando vagos; b)concessão de indulto e comutação de pena; c) provimento de cargos públicos federais, na forma da lei.

Question 23

Diferencie crimes comuns e crimes de responsabilidade.

Answer 23

CRIME COMUM: aquele previsto no Código Penal e em legislações penais especiais. A estes atribuem-se penas de reclusão e dentenção e/ou multa;
CRIME DE RESPONSABILIDADE: tratam-se, na verdade, de infrações político administrativas, às quais aplicam-se a perda do cargo e a inelegibilidade por um prazo fixados na lei.

Question 24

Quem julga os crimes comuns e os de responsabilidade do Presidente da República?

Answer 24

CRIME COMUM: julgado pelos STF;
CRIME DE RESPONSABILIDADE: julgado pelo SENADO FEDERAL, após admissão da denúncia ou queixa-crime por 2/3 dos membros da Câmara do Deputados.

Question 25

Durante o tramite do processo para julgamento da prática de crime comum ou de responsabilidade, o Presidente é afastado de suas funções? Se sim, por quanto tempo?

Answer 25

CRIME COMUM: Presidente é suspenso de suas funções se recebida a denúncia ou queixa crime pelo STF;
CRIME DE RESPONSABILIDADE: presidente é suspenso de suas funções após a instauração de processo pelo Senado Federal.

A suspensão durará o prazo de 180 dias. Caso não concluído o julgamento nesse prazo, o Presidente retornará às suas funções.

Question 26

Cabe impetrar HC em caso de crimes de reponsabilidade?

Answer 26

Não cabe, em razão da natureza político administrativa das sanções.

Question 27

Quem pode apresentar denúncia por crime de responsabilidade?

Answer 27

Qualquer CIDADÃO.

Question 28

Qual a natureza do impeachment?

Answer 28

Tem natureza política/jurídica, por isso diz-se mista

Question 29

Quanto aos Ministros de Estado, qual órgão instrui e julga os crimes de responsabilidade que não estão conexos com os do Presidente da República? Qual a natureza desses crimes? Quem pode propor a ação?

Answer 29

Nesse caso, quem instrui e julga o processo de impeachment de Ministro de Estado, por crime de responsabilidade autônomo, desconexo com o praticado por Presidente da República, é o STF. Nesse caso, esses processos tem natureza criminal e não necessita de autorização da Câmara dos Deputados para instrauração do processo. Quem propões a ação é p MPF, exclusivamente.

Question 30

Conceitue a imunidade penal relativa do Presidente da República.

Answer 30

O Presidente da República, em razão da imunidade penal relativa, não poderá ser responsabilizado por infrações criminais praticadas ANTES ou DURANTE seu mandato, DESDE QUE ESTRANHAS AO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. (art. 86, §4º da CF/88)

Question 31

Conceitue imunidade formal do Presidente da República.

Answer 31

Trata-se da impossibilidade de o Presidente ser preso, ENQUANTO NÃO SOBREVIER SENTENÇA CONDENATÓRIA, nas infrações comuns (art. 86, §3º, da CF/88)

Question 32

Outros chefes do Poder Executivo (governador/ prefeito/ governador do DF) possuem alguma imunidade penal?

Answer 32

Não. As imunidades penais previstas no art. 86 da CF/88 não são aplicáveis aos outros chefes do poder executivo estadual e municipal. A justificativa é que a CF/88 não trouxe essa previsão, logo não poderia ser incluída na CF estadual ou municipal, dada a competência privativa da União em legislar sobre matéria penal. Ainda, as imunidades penais do PR se justificam diante de sua condição de chefe de Estado,o que não abarca os demais chefes do executivo.

Question 33

Quem autoriza PR e Vice a se ausentarem do país por mais de 15 dias?

Answer 33

Congresso Nacional.

Question 34

A edição de decretos e regulamentos pelo Poder Executivo configura exercício de função atípica?

Answer 34

Não. Porque Decretos e Regulamentos não inovam no ordenamento jurídico, sendo utilizados para administrar. As medidas provisórias e leis delegadas, por sua vez, constituem exercício de função atípica.

Question 35

Em caso de crimes de responsabilidade de Governadores de Estado, quem tem competência para julgá-lo? Em simetria com o Presidente da República, seria a Assembléia Legislativa?

Answer 35

Na verdade, a Lei nº. 1.079/50 prevê que os Governadores de Estado, em crimes de repsponsabilidade, serão julgados por um Tribunal Especial formado por 5 deputados estaduais e 5 desembargadores do TJ sob a presidência do Presindente do TJ. A Constituição Estadual não pode prever de forma diversa, eis que a competência para legislar sobre crime de responsabilidade é privativa da União.

Question 36

Quem julga os conselheiros dos Tribunais de Contas e os Governadores de Estado em caso de prática de crime comum?

Answer 36

Existem duas possibilidades:
a) se o crime foi praticado durante o mandato e tem relação com as funções exercidas: Foro por prerrogativa de função - STJ;
b)se o crime foi praticado antes do mandato ou não tem relação com as funções exercidas: juiz de 1ª instância

Question 37

Quem pode ser Ministro de Estado?

Answer 37

Pessoa maior de 21 anos

Question 38

Ministro de Estado tem foro por prerrogativa função?

Answer 38

Sim. STF julga tanto os crimes comuns quanto de responsabilidade do Ministros de Estado

Question 39

O foro por prerrogativa de função aplica-se a crimes praticados antes do mandato?

Answer 39

Não. O foro por prerrogativa de função exige que o crime tenha sido praticado DURANTE o mandato e que tenha relações com o cargo.

Question 40

Quem julga os Desembargadores dos Tribunais de Justiça?

Answer 40

Sempre o STJ, ainda que o crime não tenha relação com o cargo desempenhado.

Question 41

O que é o Conselho da República?

Answer 41

Órgão de consulta do Presidente da República.

Question 42

Quais os integrantes do Conselho da República?
(Lia, Maria e Mina estavam sen cama
Justos e Cida deram a elas um presente
Ficaram felizes quando viram o presente.)

Answer 42

a)Vice Presidente;
b)Presidente do Senado
c) Presidente da Câmara do Deputados
d)lideres da maioria e da minoria da câmara
e)lideres da maioria e da minoria no senado
f)Ministro da Justiça
g)6 cidadãos: 2 indicados pelo PR, 2 eleitos pelo Senado, 2 eleitos pela Câmara, com mandato de 3 anos.

Question 43

Qual a competência do Conselho da república? (crise e estabilidade)

Answer 43

a) pronunciar sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
b) pronunciar sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas

Question 44

O que é o Conselho de defesa? (soberania e defesa da demo)

Answer 44

Órgão de consulta do Presidente da República sobre a soberania nacional e a defesa do Estado Democrático.

Question 45

Quem são os membros natos do Conselho de Defesa?
(Vivi Juju e Ema estão DEFÉRias no exterior
Não se planejaram e estão sen cama)

Answer 45

a)Vice presidente da República
b) Pres. do Senado Federal
c)Pres. da Câmara dos Deputados
d)Ministro da Justiça
e)Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica
f)Ministro das Relações Exteriores;
g) Ministro da defesa;
h)Ministro do Planejamento

Question 46

Qual a competência do Conselho da Defesa? (guerra - paz - crise - segurança e independência)

Answer 46

a) opinar sobre declaração de guerra e celebração de paz;
b)pronunciar sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
c)propor sobre a utilização de áreas essenciais à segurança nacional - incluindo áreas de preservação e exploração de recurso naturais;
d)estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas para garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático

Question 47

O STF é foro por prerrogativa de função de quais autoridades?
(MIMIMIMI PRESEPACHEMA - são 10)

Answer 47

a) Presidente e Vice da Rep - crime comum
b) Ministros de estado;
c)Senadores e deputados
d) Ministros do STF
e)PGR
f)AGU
g)Comandantes da EMA
h)Minsitros Trib. Superiores
i)Min. TCU
h)chefes de missões diplomáticas

Question 48

O STJ é foro por prerrogativa de função de quais autoridades?
(GOCODEMIMPU)

Answer 48

a) Governadores de Estado;
b)Ministros do TRE
c)Desembargadores
d) Conselheiros dos Tribunais de contas
e) Membros do MPU perantes os tribunais

Question 49

O TRE e o TRF é foro por prerrogativa de função de quais autoridades?

Answer 49

Juízes federais, juizes militares e juizes do trabalho
e Membros do MPU com atuação em 1ª instância

Question 50

O TJ é foro por prerrogativa de função de quais autoridades?

Answer 50

Juizes de direito e promotores e procuradores de justiça e prefeitos