Controle de constitucionalidade Flashcards
Informe brevemente a diferença entre controle difuso e concentrado.
Difuso: relizado por qualquer juiz ou Tribunal. Tem efeito ex tunc, interpartes e não vinculante;
Concentrado: relizado pelo STF somente. Tem efeito ex tunc, erga omnes e vinculante.
Qual a diferença entre controle de constitucionalidade e convencionalidade.
É o parâmetro do controle. Enquanto o controle de constitucionalidade tem por parâmetro a constituição federal, o de convencionalidade tem por parâmetro os tratados e convenções internacionais internalizados no ordenamento jurídico brasileiro.
Quais os requisitos para que seja possível realizar o controle de constitucionalidade?
a)constituição rígida;
b)constituição como norma jurídica fundamental;
c)órgão dotado de competência para o controle
O preâmbulo pode ser tido como parâmetro pra controle de constitucionalidade?
Existem duas teorias:
a)tese normativa: preâmbulo é norma, logo poderia ser parâmetro;
b)tese da natureza não normativa: preâmbulo não goza de valor normativo e força cogente é por isso não é parâmetro (É O QUE PREVALECE)
Quais são as espécies de inconstitucionalidade?
a)Inconstitucionalidade por ação
b)Inconstitucionalidade por omissão
c)Inconstitucionalidade formal (nomodinâmica)
d)Inconstitucionalidade material (nomoestática)
Quais as espécies de inconstitucionalidade formal?
a)orgânica: viola regra de competência;
b)Por descumprimento dos pressupostos objetivos da CF/88
c)inconst. formal propriamente dita: viola proc. legislativo.
O que é a inconstitucionalidade por vício de decoro parlamentar?
É quando existe vício na manifestação de vontade do parlamentar no curso do devido processo constituinte derivado, pela prática de ilícitos que violam a moralidade, probidade adm e fragilizam a democ.
STF reconhece ser vício formal
O que é inconstitucionalidade reflexa?
Norma infralegal é incompatível com lei e, por via reflexa, com a CF/88. É chamada de indireta.
O STF realiza o controle de inconstitucionalidade reflexo/indireto?
Não. O STF não realiza o controle de inconstitucionalidade nesse caso. O controle concentrado só é possível quando a violação é direta à CF/88.
O amicus curiae pode interpor recurso em processos objetivos de controle de constitucionalidade?
Em regra, o amicus curiae pode interpor embargos de declaração em processos em que intervém, todavia nas ações diretas de inconstitucionalidade o amicus não pode interpor nenhum recurso, nem os embargos de declaração
De acordo com o STF, quais atos normativos estão sujeitos ao controle de constitucionalidade concentrado?
Os que decorrem da função:
a)regulamentar (executivo)
b)função regimental (poder judiciário)
c)função legislativa (do legislativo)
O que é inconstitucionalidade por arrastamento? Quais as espécies?
Declaração de incost. de uma norma e de outra que não era objeto do pedido, mas que possuía relação de interpendência com a norma objeto de impugnação.
a) horizontal: as duas normas pertencem ao mesmo diploma normativo;
b)vertical: declaração de inconstitucionalidade de norma regulamentadora
O que é cláusula de reserva de plenário ou full bench/ full court/julgamento em banc?
Nos Tribunais, a declaração de inconstitucionalidade somente pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou membros do respectivo órgão especial
Quais as exceções à cláusula de reserva de plenário?
a) se já houver decisão do Plenário do STF ou de orgão competente do Tribunal que disponha sobre a inconst.
b)controle pelas Turmas recursais;
c)Juízes de primeiro grau;
d)controle de constitucionalidade pelas Turmas do STF - o encaminhamento para plenário é facultativo, de acordo com as normas regimentais;
e)não recepção;
f)quando o órgão fracionário decidir pela constitucionalidade da lei - nesse caso não precisa encaminhar para plenário
Explique a teoria da abstrativização do controle difuso.
Segundo essa teoria, as decisões em controle difuso, produzem efeito vinculante e eerga omnes, como as decisão em controle concentrado, não necessitando que o Senado Fedral suspenda a execução da lei declarada inconstitucional para surtir efeito vinculante e erga omnes.
STF afastou a necessidade de o senado federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso?
Sim. Segundo o STF o art. 52, X, passou por mutação constitucional e o papel do Senado é só dar publicidade à decisão do STF
Pode-se dizer que o STF, em controle de constitucionalidade, adota a teoria da transcendência dos motivos determinantes?
Não. Segundo essa teoria não só o dispositivo seria vinculante, mas as razões de decidir. Não existe posicionamento do STF nesse sentido.
Quais os requisitos exigidos para realização de controle de constitucionalidade em ação civil pública?
a) somente é possível o controle difuso, como questão incidental e não como objeto principal da demanda;
b)o efeito erga omnes da ACP se restringe ao seu objeto principal;
c)o objeto da ACP não pode se restringir a suspender a eficácia de lei ou ato normativo em tese
O objeto da ADI são somentes leis ou atos normativos federais?
Não. São leis/atos normativos FEDERAIS ou ESTADUAIS.
Quem tem competência para julga ADI?
Em face da CF/88, o STF. Em face de constituição estadual, o TJ
É possível ADI em face de lei municipal?
Não. Cabe somente ADPF
Quem tem competência para julgar ADI que viola simultaneamente constituição estadual e federal?
TJ e STF, suspendendo-se a ADI estadual em caso de tramitação simultânea
É possível o controle de constitucionalidade de normas produzidas pelo poder constituinte originário?
Não.
Quem são os legitimados para propor ADI?
“Polícia Militar de Minas Gerais e o Partido Comunista duas vezes (PC)”
a)PR;
b)Mesa Senado e Câmara
c)Mesa assembleias/CLDF
d)Governadores de Estado
e)PGR
f)Conselho Federal da OAB
g)Partido político com repr. no CN;
h)Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional
Quem são os legitimados universais para ADI?
a)PR;
b)Mesa senado e câmara;
c)PGR
d)Cons. Fed. OAB
e)Partido pol. com rep no CN
Quem são os legitimados especiais para ADI?
a)Mesa das assembleias/CLDF
b)Gov de estado
c)confed. sindical ou entidade de classe de âmbito nacional
O que significa pertinência temática para propositura de ADI?
Alguns órgãos precisam comprovar a relação entre suas funções/atividades e o objeto da ADI
É possível desistir de uma ADI proposta?
Não. Uma vez proposta a representação, não se admite desistência.
Quais órgãos realizam o controle repressivo de constitucionalidade?
Todos. Poder Executivo, legislativo e judiciário.
Quais órgãos realizam o controle preventivo de constitucionalidade?
Todos. Poder Executivo, legislativo e judiciário.
Sabe-se que o Poder Judiário é o Poder, por excelência , que realiza o controle repressivo de constitucionalidade. Como o poder legislativo e executivo realizam o controle repressivo?
Legislativo: quando susta os atos normativos do poder executivo que exorbita os limites da delegação legislativa; Rejeição de MP por ausência dos requisitos de relevância e urgência;
Executivo: deixar de aplicar administrativamente uma lei por entendê-la inconstitucional.
Sabe-se que, em regra, o controle preventivo é realizado pelo Poder Legislativo e Executivo no processo legislativo. Como o Poder Judiciário pode realizar o controle preventivo de constitucionalidade?
Em caso de impetração de Mandado de Segurança por parlamentar para assegurar direito liquido e certo ao respeito ao devido processo legislativo, o Poder judiciário, ao analisar o mandamus, acaba realizando o controle preventivo.
O que acontece se, durante o trâmite do processo da ADI, o parâmetro de controle é alterado?
Nada. Mantém-se o processamento da ADI para verificar se a lei nasceu inconstitucional.
O que acontece se a lei objeto de impugnação, via ADI, sofre alteração durante o trâmite do processo?
Nesse caso, o autor da ação deverá aditar a inicial e comprovar que, ainda com alteração legislativa, a inconstitucionalidade se mantém.
É preciso procuração com podereS específicos para propositura de ADI?
Segundo o STF, sim. Na procuração deve constar expressamente o ato conra o qual se insurge, de forma específica. Não basta informar que é para o ajuizameno de ADI.
É possível que Tribunais de Justiça realizem o controle abstrato de constitucionalidade de leis Municipais utilizando como parâmetro normas da CF/88?
STF tem entendimento que sim, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados
O que sigifica a sigla ADC?
Ação declaratória de constitucionalidade
Qual o objeto da ADC?
SOMENTE lei ou ato normativo FEDERAL.
Quais os legitimados para propositura da ADC?
os mesmos da ADI
Informe o requisito indispensável para propositura da ADC.
Controvérsia judicial relevante sobre a lei objeto da ação.
Informe uma ADC histórica.
43, 44 e 45 - STF reconheceu que é incabível a execuçaõ provisória de acórdão penal condenatorio sujeito a RE ou RESP - antes do trânsito em julgado
Quando é cabível ADO?
Para sanar a síndrome de ineficácia das normas constitucionais, ou seja, para dar aplicabilidade para as normas de eficácia limitada.
As normas de eficácia limitada, antes da lei regulamentadora, produzem algum efeito?
Sim.
a)eficácia paralisante: impedem continuidade de normas contrárias;
b)eficácia impeditiva: impedem novas normas contrárias
Quais as espécies de normas de eficácia limitada?
a)de princípio institutivo: linhas gerais da norma;
b) de princípio programático: traçam programas e diretrizes
Para dar eficácia para essas normas só é cabível a ADO?
Não. É possível também impetrar Mandado de Injunção.
Diferencie a ADO do MI quanto à produção de efeitos, informando a teoria adotada pelo STF para cada uma.
ADO: teoria não concretista. Reconhece a mora, mas não obriga o órgão competente a editar a norma.
MI: STF adota a teoria concretista individual intermediária - além de reconhecer a mora, caso o legislador não edite a lei, STF adota postura de concretizar os direitos envolvidos . EX. incriminação da LGBTQIA+FOBIA
O que é o caráter residual da ADPF?
Significa que sua propositura só é cabível caso não exista outra via para sanar a lesividade.
Quais os requisitos para propositura de ADPF?
a) não haver outra ação de controle abstrato específica;
b)defesa de preceito fundamental da CF/88 - e não qualquer preceito constitucional
Qual o objeto da ADPF?
Evitar ou reparar lesão a preceito fundamental DECORRENTE DE ATO DO PODER PÚBLICO (normativo ou não)
+
lei ou ato normativo (federal/estadual/municipal), anterior à CF/88, desde que relevante do fundamento da controvérsia constitucional
Quem pode propor adpf?
mesmos legitimados da ADI
É possível controle de constitucionalidade de ato/lei municipal?
Sim. Via ADPF
STF admite fungibilidade entre ADPF e ADI? Existe algum requisito?
Sim. Desde que a parte autora não incorra em erro grosseiro
O que é um preceito fundamental?
Não existe determinação legal quanto a esse conceito, mas o STF já tem entendimento de que é o STF quem fixa quais são esses preceitos, por ser o guardião da CF/88.
A doutrina tem entendimento de que abrangem: fundamentos da Rep (socidivaplu) e as cláusulas petreas (FOi Você que SEPAROU os DIREITOS)
O que é ADPF incidental?
É aquela deflagrada dentro de um litígio judicial. É possível sua propositura, mas não é na prática eficaz, haja vista que a parte precisaria formular representação ao PGR para que ele propusesse a ADPF
É possível utilizar ADPF para controle de inconstitucionalidade por omissão?
Sim, desde que essas omissões se afigurem lesivas a preceito fundamental.
Cabe ADI contra leis orçamentárias?
Sim. O atual entendimento do STF é de que é possível a impugnação, via ADI, de leis orçamentárias.
O que é ADI interventiva?
É aquela utilizada para para solicitar a intervenção de um ente federativo em outro, geralmente da União nos Estados ou DF, e dos Estados nos Municípios.
A ADI, ADC, ADO possuem o mesmo rol de legitimados. A ADI Interventiva possui o mesmo rol de legitimados que as outras ação de controle abstrato?
Não. A ADI só possui um legitimado. É o PGR ou PGJ no âmbito estadual
O que são sentenças intermediárias (manipulativas) no controle de constitucionalidade?
São aquelas que buscam superar o padrão binário da sentenças de controle (constitucional/inconstitucional). Trazem uma diversidade de tipologias de sentenças em sede de controle concentrado.
Quais as especíes de sentenças intermediárias?
a)interpretativas;
b)transitivas.
Informe as espécies de sentenças intepretativas.
a)intepretação conforme a constituição;
b)sentenças aditivas - declara a inconst. de um dispositivo em parte não expressa de determinada norma
c)sentença substitutiva - declara a inconstitucionalidade de dispositivo e o substitui por outro
d)sentenças de apelo ou apelativas - afirma que determinada norma AINDA é constitucional, mas alerta que a norma poderá se tornar inconstitucional no futuro.
Conforme STF, caso o relator idenfira pedido de ingresso de amicus curiae , cabe algum recurso?
Não. Essa decisão é irrecorrível.
É possível pessoa física ser amicus curiae em ação de controle concentrado de constitucionalidade?
Não.
É possível o aditamento da petição inicial da ADI para inclusão de novos dispositivos legais?
Sim, mas deve atender aos seguintes requisitos:
a) dispense requisição de novas informações e manifestações;
b) não prejudique o cerne da ação.
Procuradores possuem legitimidade para interpor recurso em ADI?
Sim.
A Fazenda Pública tem prazo em dobro em processos objetivos de controle abstrato?
Não. Não se aplica aos processos objetivos.
STF pode modular de ofício os efeitos de uma decisão proferida em ADI?
Não.
