Controle de constitucionalidade Flashcards
Informe brevemente a diferença entre controle difuso e concentrado.
Difuso: relizado por qualquer juiz ou Tribunal. Tem efeito ex tunc, interpartes e não vinculante;
Concentrado: relizado pelo STF somente. Tem efeito ex tunc, erga omnes e vinculante.
Qual a diferença entre controle de constitucionalidade e convencionalidade.
É o parâmetro do controle. Enquanto o controle de constitucionalidade tem por parâmetro a constituição federal, o de convencionalidade tem por parâmetro os tratados e convenções internacionais internalizados no ordenamento jurídico brasileiro.
Quais os requisitos para que seja possível realizar o controle de constitucionalidade?
a)constituição rígida;
b)constituição como norma jurídica fundamental;
c)órgão dotado de competência para o controle
O preâmbulo pode ser tido como parâmetro pra controle de constitucionalidade?
Existem duas teorias:
a)tese normativa: preâmbulo é norma, logo poderia ser parâmetro;
b)tese da natureza não normativa: preâmbulo não goza de valor normativo e força cogente é por isso não é parâmetro (É O QUE PREVALECE)
Quais são as espécies de inconstitucionalidade?
a)Inconstitucionalidade por ação
b)Inconstitucionalidade por omissão
c)Inconstitucionalidade formal (nomodinâmica)
d)Inconstitucionalidade material (nomoestática)
Quais as espécies de inconstitucionalidade formal?
a)orgânica: viola regra de competência;
b)Por descumprimento dos pressupostos objetivos da CF/88
c)inconst. formal propriamente dita: viola proc. legislativo.
O que é a inconstitucionalidade por vício de decoro parlamentar?
É quando existe vício na manifestação de vontade do parlamentar no curso do devido processo constituinte derivado, pela prática de ilícitos que violam a moralidade, probidade adm e fragilizam a democ.
STF reconhece ser vício formal
O que é inconstitucionalidade reflexa?
Norma infralegal é incompatível com lei e, por via reflexa, com a CF/88. É chamada de indireta.
O STF realiza o controle de inconstitucionalidade reflexo/indireto?
Não. O STF não realiza o controle de inconstitucionalidade nesse caso. O controle concentrado só é possível quando a violação é direta à CF/88.
O amicus curiae pode interpor recurso em processos objetivos de controle de constitucionalidade?
Em regra, o amicus curiae pode interpor embargos de declaração em processos em que intervém, todavia nas ações diretas de inconstitucionalidade o amicus não pode interpor nenhum recurso, nem os embargos de declaração
De acordo com o STF, quais atos normativos estão sujeitos ao controle de constitucionalidade concentrado?
Os que decorrem da função:
a)regulamentar (executivo)
b)função regimental (poder judiciário)
c)função legislativa (do legislativo)
O que é inconstitucionalidade por arrastamento? Quais as espécies?
Declaração de incost. de uma norma e de outra que não era objeto do pedido, mas que possuía relação de interpendência com a norma objeto de impugnação.
a) horizontal: as duas normas pertencem ao mesmo diploma normativo;
b)vertical: declaração de inconstitucionalidade de norma regulamentadora
O que é cláusula de reserva de plenário ou full bench/ full court/julgamento em banc?
Nos Tribunais, a declaração de inconstitucionalidade somente pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou membros do respectivo órgão especial
Quais as exceções à cláusula de reserva de plenário?
a) se já houver decisão do Plenário do STF ou de orgão competente do Tribunal que disponha sobre a inconst.
b)controle pelas Turmas recursais;
c)Juízes de primeiro grau;
d)controle de constitucionalidade pelas Turmas do STF - o encaminhamento para plenário é facultativo, de acordo com as normas regimentais;
e)não recepção;
f)quando o órgão fracionário decidir pela constitucionalidade da lei - nesse caso não precisa encaminhar para plenário
Explique a teoria da abstrativização do controle difuso.
Segundo essa teoria, as decisões em controle difuso, produzem efeito vinculante e eerga omnes, como as decisão em controle concentrado, não necessitando que o Senado Fedral suspenda a execução da lei declarada inconstitucional para surtir efeito vinculante e erga omnes.
STF afastou a necessidade de o senado federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso?
Sim. Segundo o STF o art. 52, X, passou por mutação constitucional e o papel do Senado é só dar publicidade à decisão do STF
Pode-se dizer que o STF, em controle de constitucionalidade, adota a teoria da transcendência dos motivos determinantes?
Não. Segundo essa teoria não só o dispositivo seria vinculante, mas as razões de decidir. Não existe posicionamento do STF nesse sentido.
Quais os requisitos exigidos para realização de controle de constitucionalidade em ação civil pública?
a) somente é possível o controle difuso, como questão incidental e não como objeto principal da demanda;
b)o efeito erga omnes da ACP se restringe ao seu objeto principal;
c)o objeto da ACP não pode se restringir a suspender a eficácia de lei ou ato normativo em tese
O objeto da ADI são somentes leis ou atos normativos federais?
Não. São leis/atos normativos FEDERAIS ou ESTADUAIS.
Quem tem competência para julga ADI?
Em face da CF/88, o STF. Em face de constituição estadual, o TJ
É possível ADI em face de lei municipal?
Não. Cabe somente ADPF
Quem tem competência para julgar ADI que viola simultaneamente constituição estadual e federal?
TJ e STF, suspendendo-se a ADI estadual em caso de tramitação simultânea
É possível o controle de constitucionalidade de normas produzidas pelo poder constituinte originário?
Não.
Quem são os legitimados para propor ADI?
“Polícia Militar de Minas Gerais e o Partido Comunista duas vezes (PC)”
a)PR;
b)Mesa Senado e Câmara
c)Mesa assembleias/CLDF
d)Governadores de Estado
e)PGR
f)Conselho Federal da OAB
g)Partido político com repr. no CN;
h)Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional
Quem são os legitimados universais para ADI?
a)PR;
b)Mesa senado e câmara;
c)PGR
d)Cons. Fed. OAB
e)Partido pol. com rep no CN
Quem são os legitimados especiais para ADI?
a)Mesa das assembleias/CLDF
b)Gov de estado
c)confed. sindical ou entidade de classe de âmbito nacional
