Constitucional - Administração Pública Flashcards
Informe quais são os princípios administrativos expressos na CF/88.
Limpe: Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Informe quais são os princípios administrativos implícitos na CF/88.
a)supremacia do interesse público sobre o interesse privado;
b)indisponibilidade do interesse público;
c)razoabilidade e proporcionalidade;
d)motivação;
e)autotutela
f)continuidade do serviço público;
g)presunção de veracidade e legitimidade;
h)boa-fé;
i)segurança jurídica
Estrangeiro pode ocupar cargo público?
Pode sim, mas com restrições específicas.
Diferencie cargo em comissão de função comissionada.
Cargo em comissão: destina-se às funções direção, chefia e assessoramento e poem ser ocupados por pessoas estranhas à adm pública.
Função de confiança: exercidas exclusivamente por servidores de cargos efetivos.
Segundo a CF/88, qual o prazo de validade de concurso?
ATÉ 2 anos, prorrogáveis por igual período.
Servidor público pode se associar sindicalmente?
Pode sim, salvo o militar.
Servidor público pode acumular cargo públicos?
Em regra não cabe acumulação de cargos, salvo:
a)1 cargo de professor + 1 outro cargo de professor;
b)1 cargo de professor + 1 outro cargo técnico ou científico;
c)1 cargo ou emprego privativo de profissional da saúde + 1 outro cargo ou emprego privativo de profissional de sáude (profissões regulamentadas).
Servidor público militar pode acumular cargo?
Sim, nas mesmas hipóteses que os servidores civis, com prevalência da atividade militar
É possível realizar a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ?
Sim, mas desde que isso não signifique promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos mas tenha caráter educativo, infomativo ou de orientação social.
O que acontece se a vedação à promoção pessoal for violada?
Enseja responsabilização por improbidade administrativa.
Qual a natureza da resposabilidade civil da administração pública?
Natureza objetiva
Em que consiste a teoria da dupla imputação?
Significa que quando um cidadão sobre algum dano causado por agente público, ele somente pode demandar o Estado e não o agente diretamente. isso serve tanto para proteger o agente público, que atua em nome do Estado, quanto o cidadão, garantindo sua indenização.
O que significa a vedação ao efeito cascata nos vencimentos dos servidores públicos?
Isso significa que quando um sevidor recebe um acréscimo pecuniário (gratificação ou adicional), esse valor não pode ser incorporado ao vencimento básico paara gerar novos aumentos sobre ele.
Pode-se afirmar que a administração fazendária e os sevidores fiscais têm precedência de atuação dentro de suas áreas?
Sim, justamente porque a atividade esta vinculada à arrecadação de tributos e à fiscalização e cumprimento de obrigações tributárias, que são essenciais para o Estado.
É proibida qualquer forma de complementação de aposentadoria ou pensão por morte para servidores públicos e seus dependentes? Existe alguma exceção apra essa vedação?
a)Em regra sim;
b) servidores que ingressaram após 2019 só terão aposentadoria pelo RPPS até o teto do INSS e se quiserem receber mais precisam aderir ao regime de previdência complementar; lei que garante complementação quando houver a extinção do RPPS de determinado ente federativo.
Um servidor público que é eleito para um mandato eletivo pode manter seu cargo ?
Sim, manterá, mas aplicam-se as seguintes regras:
a)se for mandato eletivo federal, estadual ou distrital, será afastado do cargo, emprego ou função;
b) se for para um mandato eletivo de prefeito, será afastado de seu cargo, emprego ou função, mas poderá optar pela remuneração do cargo;
c) se for para um mandato de vereador e houver compatibilidade de horários, poderá manter as duas remunerações; se o horários forem incompatíveis, será afastado e deverá optar pela remuneração.
O tempo de serviço do servidor que se afasta de seu cargo para cumprir mandato eletivo é computado para fins do serviço público?
Sim, para todos os efeitos, exceto para promoção por merecimento.
Após a reforma da previdência, quais as hipóteses de aposentadoria por regime próprio de previdência social?
a) aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;
b)aposentadoria compulsória;
c)aposentadoria voluntária.
Conceitue a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho.
É aquela que se dá em razão de uma incapacidade permanente da pessoa para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação.
Conceitue a aposentadoria compulsória.
É aquela que se dá aos 70 anos ou 75 anos de idade, na forma da lei complementar, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Conceitue a aposentadoria voluntária.
No âmbito da União se dá com 62 anos para a mulher e aos 65 para o homem. Nos demais entes federativos, depende de previsão nas respectivas Constituições e leis orgânicas.
Os servidores ocupantes de cargo comissionado se submetem à regra de aposentadoria compulsória?
Conforme STF, não. Nesse sentido, não existe qualquer limite de idade para fins de nomeação a cargo em comissão.
Em geral é vedada a adoção de requisitos diferenciados para a concessão de benefícios do RPPS. Informe as exceções a essa regra.
a) servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial;
b)ocupante do cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial;
c)servidores expostos a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde
Os professores tem idade mínima reduzida para se aposentarem?
Sim, desde que comprovem efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, fundamental e médio. Não abrange curso superior.
A aposentadoria especial do professor abrange os diretores e coordenadores pedagógicos?
Sim, conforme jurisprudência dos tribunais superiores.
O servidor público pode receber mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio?
Em regra não, mas se as aposentadorias forem decorrente de cargos acumuláveis, pode sim.
O que significa o regime de contagem recíproca?
Você pode somar o tempo de contribuição em diferentes órgãos públicos (federais, estaduais, municipais ou do DF) para se aposentar, desde que respeite as regras da Constituição. Esse mesmo tempo também conta caso você entre em disponibilidade (afastado do cargo).
Os servidores em cargo comissionado ou temporário, incluindo o mandato eletivo, se submetem ao RPPS?
Não, se submetem ao RGPS
Com a reforma da previdência, o valor da aposentadoria no RPPS fica limitado ao teto do INSS?
Sim, todavia o servidor, caso queira receber mais que o teto, podera aderir ao regime complementar, conttibuindo adicionalmente.
Os entes federativos são obrigados a instituir o regime de previdência complementar?
Se o RPPS estiver ativo sim. Agora se o ente não tem o RPPS ou optar por extingui-lo, não precisa criar previdência complementar, porque todos os servidores integrarão o RGPS
A licença maternidade é aplicável ao pai solo (genitor monoparental)?
Sim. O STF em julgamento do RE 1348854/DF, com repercussão geral, previu que o pai solo tem direito 120 dias de licença. Essa decisão aplica-se a todos servidores públicos estaduais/municipais, trabalhadores em regime CLT, empregados públicos e outras situações análogas em outros regimes.
Os prazos da licença-adotante podem ser inferiores ao prazo da licença-gestante?
STF tem entendimento, em repercussão geral, de que os prazos não podem ser inferiores à licença gestante e nem podem ser fixados prazos diversos em função da idade da criança adotada.
Notários e registradores dos cartórios são servidores públicos?
Não são. Eles são considerados particulares em colaboração com o poder público e não são remunerados por recursos públicos. São remunerados por emolumentos cobrados dos usuários dos serviços. Por esse motivo, não se submetem ao teto remuneratório.
Qual o teto nacional remuneratório dos servidores da União? Existe um subteto?
Subsídio do STF. O subteto também é o subsídio do STF.
Qual o subteto municipal?
Subsídio do prefeito, excetuado os procuradores municipais.
Qual o subteto remuneratório nos Estados/DF?
Nesse caso existem duas opções:
a)subteto único para todos os poderes - valor máximo é o subsídio dos desembargadores do TJ, limitado a 90,25% do subsídio mensal do Ministro do STF, ressalvadas as regras próprias do deputados estaduais/distritais;
b)subtetos diferentes para cada um dos poderes - para o Executivo: subsídio do governador; para o legislativo: subsídio dos deputados estaduais; para o Judiciário (inclui MP, DP e Procuradoria):subsídio dos desembargadores do TJ, limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do STF.
Qual o prazo prescricional das ações de ressarcimento ao erário?
O entendimento atual do STF é de que a ação de ressarcimento à Fazenda Pública, em regra, é prescritível. Só será imprescritível caso o ato ilícito tenha advenha de um crime doloso.
Em quanto tempo prescrevem as ações de ressarcimento ao erário?
Isso vai depender do ilícito e da legislação aplicada.
Alguns exemplos: Lei de improbidade adm - 8 anos; ilícito civil em geral - 3 anos; contratos adm e pads - 5 anos
