Direito Constitucional - Direitos Fundamentais Parte 1 - Página1 Flashcards
Em tutela de direitos fundamentais, somente é possível buscar a proteção dos direitos de forma judicial ou existem formas de proteção não judicial?
Existem formas de proteção dos direitos fundamentais de forma judicial (HC, MS, e etc…) e existem formas de proteção não judicial (ex. direito de resistência)
O que é o direito de resistência?
É forma de proteção não judicial de direitos fundamentais
Informe a classificação do direito de resistência. (Es gre de di pri)
a) escusa de consciência ;
b)greve política;
c)desobediência civil
d)direitos à revolução
e)princípio da autodeterminação dos povos
O que é a escusa de consciência? Se a pessoa a utilizar, o que acontece?
Trata-se de direito de resistência de baixa intensidade em que a pessoa se recusa a cumprir obrigação a todos imposta por ser ele contrário às suas crenças religiosas ou à sua convicção filosófica/política
Deve cumprir obrigação alternativa fixada em lei.
Qual a implicação legal caso o indivíduo se recuse a cumprir obrigação a todos imposta e a obrigação alternativa?
Nesse caso, poderá ter seus direitos políticos suspensos.
Quais são as oito classificações da escusa de consciência trazida pela doutrina de José Carlos Buzanello?
a) objeção de consciência ao serviço militar;
b)objeção de consciência religiosa;
c)objeção de consciência ao exercício profissional;
d)objeção de consciência à obrigação sanitária e tratamento médico;
e)objeção de consciência à obrigação de doação de órgãos;
f)objeção de consciência ao aborto;
g)objeção de consciência ao trabalho aos sábados;
h)objeção de consciência eleitoral.
Diferencie vacinação forçada de vacinação compulsória/obrigatória. Após, informe qual o entendimento do STF quanto a cada uma delas.
Vacinação forçada: aquela em que são utilizadas medidas invasivas, aflitivas ou coativas. É vedada porque ofende o direito à intangibilidade, inviolabilidade e integridade do corpo humano.
Vacinação obrigatória: impõe àqueles que se recusem a vacinar algumas medidas restritivas previstas em lei, como multa, impedimento de frequentar determinados lugares, fazer matrícula e etc…
Quais os requisitos para vacinação compulsória/obrigatória, conforme entendimento do STF?
a)base em evidências científicas;
b)seja acompanhada de ampla informação sobre a eficácia, segurança e contraindicações;
c)respeitem a dignidade humana e dir. fundamentais;
d)atendam critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
e)vacinas dsitribuídas de forma universal e gratuita
No ordenamento jurídico pátrio todas as pessoas são presumidamente doadores de órgão universais, podendo afastar essa presunção através da declaração de “não doador”?
Sim.
A negativa de transfusão de sangue por parte de membros de grupos religiosos é constitucional?
Mm médico pode deixar de realizar uma transfusão de sangue se o paciente, sendo Testemunha de Jeová e plenamente, recusar explicitamente o procedimento. Essa postura não só está alinhada com os direitos constitucionais de liberdade religiosa e autonomia do paciente, mas também tem respaldo em decisões do STF, que reafirmam a importância de respeitar a vontade do indivíduo em contextos de crenças religiosas.
Profissionais de saúde/hospitais podem se negar em realizar o aborto necessário?
Não podem se negar a realizar o aborto necessário, que é aquele em que não há outro meio de salvar a gestante, sob pena de crime de omissão de socorro.
Mas podem se recusar a realizar o aborto, desde que não seja necessário, por motivos morais (mas desde que justifique e que não seja pelos motivos autorizados legalmente)
O voto é obrigatório. O que acontece se uma pessoa se recusar a participar de um processo eleitoral?
O próprio ordenamento jurídico dá algumas alternativas à essas pessoas, podendo estas justificarem seu voto em sua Zona eleitoral em 60 dias ou votar branco/nulo, caso queiram
A cláusula de consciência é causa supralegal de exclusão de culpabilidade?
Sim. Desde que não implique a violação de direitos fundamentais individuais. Exemplo: médico que não faz a transfusão de sangue porque paciente testemunha de Jeová não autorizou
Em que consiste a desobediência civil?
Forma de resistência atribuída aqueles cidadão que se voltam contra os poderes constituídos e à propria lei. Pode-se se dar de forma passiva/negativa ou de forma ativa/positiva.
A desobediência civil está prevista em lei? Ela afasta a culpabilidade?
a) não está prevista em lei;
b)a doutrina entende que sim, justamente para viabilizar a participação popular na república, entendedo essa ação social como direito de petição que afasta a caracterização do delito. A doutrina defende tratar-se de uma hipótese supralegal de exclusão da culpabilidade, pautada na inexigibilidade de conduta diversa.
