Processo Legislativo - Fiscalização financeira - TCU Flashcards
O processo legislativo brasileiro compreende a elaboração de quais leis? (São 7)
EC, LC, LO, LD, MP, Decreto e Resoluções
Emenda Constitucional, L. Complementar, Leis ordinárias, leis delegadas, Medidas provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções.
Informe os entes/autoridades que tem competência para propor emenda constitucional
R. I. No mínimo 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II. Presidente da República; III - Mais da metade das assembléias legislativas das unidades da federação, manifestando-se cada uma por maioria relativa de seus membros.
Disserte sobre o trâmite legislativo das Emendas Constitucionais, informando quórum de aprovação e forma de sanção.
R. As ECs serão discutidas e votadas em dois turnos, em cada Casa Do Congresso Nacional, devendo obter o voto de no mínimo 3/5 dos membros em cada um para aprovação. O prazo entre os turnos é de no mínimo 10 dias. A ECS são promulgadas pelas mesas da Câmara dos Deputados e Senado Federal, logo não se submetem à sanção do Presidente da República.
No chamado Estado Constitucional de Crises não admite-se a emenda da CF/88. Nesse sentido, informe em que consiste o Estado Constitucional de Crises.
Estado Constitucional de Crises: Estado de Sítio, Estado de Defesa e Intervenção Federal. Nesse período a Constituição não pode ser emendada.
Disserte sobre a possibilidade de nova apreciação de Emendas Constitucionais rejeitadas, Medidas Provisórias rejeitadas e Projetos de lei rejeitados na mesma sessão legislativa.
Emendas Constitucionais rejeitadas ou havidas por prejudicadas não podem ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Medidas Provisórias rejeitadas ou cujo prazo já tenha se exaurido não podem ser reeditadas na mesma sessão legislativa; Projeto de Lei cuja matéria foi rejeitada somente poderá ser objeto de novo projeto mediante proposta da maioria absoluta dos membros da casa legislativa respectiva.
Norma de constituição estadual pode prever quórum diverso de 3/5 para aprovação de emendas constitucionais?
R. Não.
O que são cláusulas pétreas?
R. São matérias constitucionais que não podem ser objeto de emendas constitucionais tendente a extinguí-las ou restringi-las
Diferencie cláusulas pétreas explícitas e implícitas.
R. As explícitas estão previstas no §4º do art. 60 da Constituição Federal. As implícitas decorrem de princípios constitucionais, como por exemplo a existência da Defensoria Pública que não pode ser extinta, pois esta viabiliza o acesso à justiça, direito fundamental.
Indique quais são as Cláusulas Pétreas Explícitas (Mnemônico: Foi Você que Separou os Direitos?)
a) forma federativa de Estado; b)Voto direto, secreto, universal e periódico;; c) Separação dos Poderes; d) Direitos e garantias individuais;
É possível a propositura de emenda constitucional por iniciativa popular?
O entendimento que predomina é que a Constituição Federal não prevê essa possibilidade, todavia, poderiam os Estados Membros trazer tal previsão, com fundamento na soberania popular e na possibilidade de o poder constituinte derivado decorrente ampliar o rol de legitimados para propositura de EC
Cláusulas Pétreas podem ser objeto de Emenda Constitucional? Justifique
R. Podem sim, desde que não seja para abolir ou restringir direitos, mas para ampliá-los.
Quais os requisitos da propositura de projetos de lei por iniciativa popular?
R. I. projeto de lei subscrito por no mínimo 1% do eleitorado nacional; II - distribuídos em pelo menos 5 Estados; III. não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
Quais os requisitos para apresentação de emendas parlamentares a projetos de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo e Judiciário?
R. Conforme a jurisprudência é cabível as emendas parlamentares nesse caso, desde que: a) guardem pertinência com o objeto da proposta; b) não implique aumento de despesas
Quem tem iniciativa para a propositura de projetos de lei?
(Executivo/legisl/judiciário/ PGR/povo)
a) qualquer membro ou comissão da Câmara do Dep. e Senado Federal; b) Presidente da República; c) Tribunais Superiores; d) Supremo Tribunal Federal; e) Procurador Geral da República; f) cidadãos, na forma e casos previstos na CF/88
Quais matérias são de competência privativa do Chefe do Poder Executivo?
organização administrativa; efetivo de forças armadas; MPU e DPU + normas gerais DPE e MPE
O Presidente da República poderá pedir urgência na tramitação de projetos de lei de sua competência? Se sim, e se o Pode Legislativo, por suas casas, não apreciarem no prazo de 45 dias, o que acontece?
R. Sim, o PR pode pedir urgência na tramitação de seu projetos de lei e cada casa do Congresso tem o prazo de 45 dias para decidirem sobre a proposição. Se não decidirem no prazo, suspendem-se as deliberações das Casas até que ultimada a votação sobre o projeto, salvo as que tem prazo constitucional.
Quem tem competência para a edição de Medidas Provisórias?
R. O Presidente da República.
Quais os requisitos para edição de medidas provisórias?
R. a) Relevância e urgência; b) não tratar de matérias que a CF/88 veda que sejam tratadas por MP
Quais matérias não podem ser objeto de Medidas Provisórias?
R. a) nacionalidade, partidos políticos, cidadania, direitos políticos e direito eleitoral; b) penal, processual penal e processua civil; c) organização do judiciário e Ministério Público, carreiras e garantias de membros; d) PPL, LDO, orçamento, créditos adicionais e suplementares (salvo creditos extraordinários); e) que vise sequestro de bens ou poupança popular; f) matéria reservada á lei complementar; g) disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção/veto do Presidente.
Medida provisória pode tratar de matéria relacionada ao meio ambiente?
R. Podem sim, desde que não reduza o âmbito e proteção ambiental. Só podem veicular matérias favoráveis ao meio ambiente.
Medida provisória pode tratar de matéria penal? Qual a posição da jurisprudência quanto ao tema?
R. Conforme jurisprudência do STF, as Medidas Provisórias não podem ser utilizadas para criar crimes ou prescrever normatização que prejudique o acusado, todavia se a previsão for benéfica é possível sim. Ex. extinguir crimes.
Qual o prazo de eficácia de uma Medida Provisória?
As medidas provisórias tem eficácia por 60 dias, prorrogáveis por igual período.
O que é o regime de urgência na avaliação das Medidas Provisórias?
Caso não apreciadas no prazo de 45 dias, as medidas provisórias entram em regime de urgência, travando a pauta da Casa Legislativa, em que estiver tramitando, até sua apreciação.
Em caso de regime de urgência das Medidas Provisórias, o que consiste “travar a pauta” da casa legislativa?
Significa que, até a apreciação da Medida Provisória, ficarão sobrestadas as deliberações sobre lei que tratem de matéria passível de ser tratada por Medida Provisória.
Em caso de regime de urgência das medidas provisórias, ficarão sobrestadas a apreciação de toda e qualquer matéria pela casa legislativa? Qual a posição do STF sobre o tema?
Segundo o STF, em caso de regime de urgência ficarão sobrestadas SOMENTE a apreciação de projetos de leis ordinárias que tratam de matérias que seriam passíveis de tratamento via Medida Provisória. As demais deliberações da Casa não ficam sobrestadas.
Onde inicia-se a apreciação das medidas provisórias?
Sempre na Câmara do Deputados
Quais hipóteses em que a casa iniciadora é a Câmara dos Deputados?
Projetos de Lei apresentados pelo a) Presidente da República; b) STF ; c) Tribunais Superiores; d) Medidas Provisórias
Em matéria de apreciação de Medidas Provisórias, o que é contrabando legislativo?
Trata-se da inserção, via emenda parlamentar, de matéria sem pertinência temática com a Medida Provisória. Também conhecido como Emenda-jabuti. É inconstitucional.
