_Direito Constitucional - Direitos Fundamentais em espécie - Página1 (1) Flashcards
O direito à vida engloba somente o direito de não ser morto?
Não. Engloba também o direito a uma vida com dignidade
Qual o montante do chamado Mínimo Existencial?
atualmente é de 50% do salário mínimo. Esse montante é direito básico do consumidor.
O direito à vida tem previsão no plano internacional?
O Brasil aprovou o o Segundo protocolo Facultativo ao PIDCP com vistas à abolição da pena de morte?
Sim, com reserva, em caso de crime militar em guerra declarada.
O Brasil aderiu ao Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Relativos à Pena de Morte?
Sim. em 1990.
Quais as dimensões do direito à vida?
Dimensão vertical: refere-se à vida em todas as suas fases, desde a fecundação até a morte.
Dimensão horizontal: refere-se à qualidade da vida fruída. Relaciona-se a direitos prestacionais, como alimentação, saúde, lazer e etc…
Informe as fases da regulação jurídica da pena de morte.
1ª fase: convivência tutelada;
2ª fase: banimento com exceções;
3ª fase: banimento em qualquer circunstância
A partir de qual momento, no campo penal, inicia-se a proteção do direito à vida?
A partir da nidação.
Diferencie o aborto necessário do aborto sentimental.
Aborto necessário: aquele para salvar a vida da gestante;
Aborto sentimental: aquele em situações em que a gravidez resultou de estupro.
O STF tem decisão no sentido de descriminalizar o aborto realizado até o primeiro trimestre de gestação?
Sim. Decisão da 1ª Turma, fundamentada na igualdade da mulher e violação de direitos repordutivos e sexuais.
É lícito o aborto de feto anencéfalo?
Sim. o STF denominou a legalidade do procedimento de antecipação terapêutica do parto, haja vista a inviabilidade de vida extrauterina do feto anencéfalo comprovada por laudo médico.
Diferencie distanásia, eutanásia e ortotanásia.
- distanásia: ato ou procedimento que prolonga a vida, através de métodos desproporcionais e artificiais;
- eutanásia: É matar alguém para aliviar sofrimento. Não é o mesmo que suicídio assistido. No Brasil é crime de homicídio privilegiado;
- ortotanásia: deixar de praticar um ato ou procedimento que prolongaria artificialmente a vida de uma pessoa portadora de doença incurável.
A ortotanásia é crime no Brasil?
Não é crime no Brasil, desde que realizada de acordo com os termos do Conselho Federal de medicina
Quais as diversas formas de manifestação da liberdade de expressão?
- liberdade de manifestação do pensamento
- liberdade de expressão artística
- liberdade de ensino e pesquisa
- liberdade de comunicação e de informação e liberdade de expressão religiosa
A imprensa jornalística pode obter dados públicos sobre o número de óbitos relacionado a ocorrências policiais?
Sim. Até porque são dados públicos
A liberdade de religião é um direito absoluto?
Em ssua dimensão interna, sim. Mas em sua dimensão externa não, eis que deve ser sopesado com os demais direitos fundamentais.
O proselitismo religioso é proibido no Brasil?
Não. Admite-se que que as religiões busquem por mais fiéis.
Informe quais as dimensões da liberdade religiosa
Dimensão interna: liberdade interna de formar a própria crença, ideologia ou consciência. É absoluta;
Dimensão externa: refere-se à liberdade de confissão e de culto. Essa pode estar sujeita a restrições
A disciplina de ensino religioso pode ser vinculado a uma religião específica?
Sim. Desde que garanta-se oportunidade a toda as doutrinas religiosas.
A liberdade de opinião está prevista em normativas internacionais incorporadas pelo Brasil? Nessas normativas, o direito à liberdade de opinião é absoluto?
- sim;
- Não é um direito absoluto e, conforme previsto no Comenstário Geral nº. 10 do Comitê do PIDCP, implica em deveres e responsabilidades
Quais os comentários gerais do Comitê do PIDCP que tratam do direito à liberdade de opinião e do direito à liberdade de pensamento, consciência e religião?
- sobre liberdade de opinião: comentário geral nº. 10 (art. 19);
- sobre liberdade de pensamento, consciência e religião: comentário geral nº. 22 (art. 18)
O art. 19 do PIDCP traz o direito à liberdade de opinião. O gozo do referido direitos se dá de forma absoluta?
Não. O próprio art. 19 do PIDCP prevê que esse direito implicará em deveres e responsabilidades especiais e estará sujeito a certas restrições que devem estar expressas em lei e sejam necessárias para:
a) assegurar o respeito dos direitos e da reputação das demais pessoas;
b)proteger a segurança nacional, a ordem, a saúde ou a moral públicas.
O PIDCP protege o direito de ter opiniões sem interferência, sem exceção ou restrição? Essa proteção engloba o direito à liberdade de expressão?
a)Sim. Esse direito é protegido sem exceção ou restrição;
b)não é a mesma coisa que a liberdade de expressão. Este, na verdade, pode ser restringido, nos termos legais.
O PIDCP protege a liberdade de religião e de crença de forma absoluta?
Não. O PIDCP prevê que tais direitos podem ser limitados se houver prescrição legal e se forem necessárias para proteger a segurança pública, ordem, saúde ou moral, ou os direitos e liberdades fundamentais de outrem.
O Comitê prevê que a liberdade de pensamento, de consciência, de religião e de crença prevista no PIDCP pode ser derrogada?
Não. Comitê afirma que este direito não pode ser derrogado nem mesmo em tempo de emergência pública.
O Hate Speech está abrangido pela liberdade de expressão?
Não. O STF já possui entendimento de que o direito à liberdade de expressão não é absoluto e encontra restrições voltadas ao combate do preconceito e da intolerância contra minorias estigmatizadas.
Quais as dimensões da liberdade de expressão?
Dimensão substantiva;
Dimensão instrumental;
Dimensão individual;
Dimensão coletiva.
Os municípios possuem competência para divulgação de material com referência à “ideologia de gênero” nas escolas municipais?
Não. Segundo o STF no julgamento da ADPF 457, tal lei viola a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, bem como viola o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, além de contribuir para a nautenção da discriminação com base na orientação sexual e identidade de gênero.
Diferencie as dimensões substantiva e instrumental da liberdade de expressão.
Dimensão substantiva: refere-se à autodeterminação do indivíduo, ligada à dignidade da pessoa humana;
Dimensão instrumental: possibilidade de eleger o meio mais adequado para veicular as opiniões e ideias emitidas pelo indivíduo.
Diferencie as dimensões individual e coletiva da liberdade de expressão.
Dimensão individual: direito de emitir opiniões e compartilhar informações e ideias
Dimensão coletiva (Dimensão social de acordo com a Corte IDH): acesso a ideias e informações divulgadas por outros.
É constitucional lei estadual que obriga que as escolas e bibliotecas públicas tenham um exemplar da Bíblia?
Não.
Em que consiste o chamado sigilo da fonte?
Sigilo da fonte relaciona-se à liberdade de expressão no que concerne à liberdade de livremente buscar e transmitir informações.
A exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista é constitucional?
Não, porque o exercício da profissão de jornalisata refere-se à liberdade de expressão, logo não pode estar condicionada a um diploma superior e ao registro profissional
É necessário autorização prévia para publicação de biografias ?
Não. Nem do autobiografado e nem de pessoas coadjuvantes
Em que consiste o caso Ricardo Canese vs. Paraguai?
Refere-se ao caso em que o candidato Ricardo Canese, em disputa eleitoral, acusou o outro candidato, Juan Carlos Wasmosy, de envolvimento irregular com a construção de uma hidreletrica. Ricardo foi condenado e preso por 4 meses, tendo a corte IDH entendido que tal condenação seria ilegal, bem como feria a liberade de expressão.
Em que consiste o Caso Lagos Del Campo vs. Peru?
refere-se à demissão de Alfredo Lagos del Campos em razão de declaração a uma revista em que dizia que empregadores estavam interferindo em organização respresentativas dos trabalhadores
Em que consiste o Caso Herrera Ulloa vs. Costa Rica?
Caso de jornalista Herrera Ulloa que havia reproduzido matérias de jornal europeu falando sobre atuações ilícitas de um diplomata na costa Rica. Ulloa foi condenação por difamação e a corte julgou que tal condenação viola a liberdade de expressão
Em que coniste o caso “A ùltima tentação de cristo” vs. Chile?
Censura prévia da veiculação do filme de Scorcese. A decisão da Corte IDH levou a uma exemplar reforma constitucional no Chile e à criação de um importante padrão continental sobre a matéria.
A marcha da maconha é uma incitação à prática de delito?
STF já entendeu que não e que trata-se de exercício da liberdade de expressão.
Em que consiste o caso Ellwanger?
Caso importante para discussão dos limites da liberdade de expressão e que esta não pode ser utilizada para viabiliar crimes de ódio. A liberdade de expressão não é salvaguarda para de condutas ilícitas. Ellwanger foi um editor de livros antissemitas e de negação do holocausto. Foi condenado no Brasil a um ano e nove meses de reclusão
Os pais podem deixar de vacinar seus filhos por motivo de convicção filosófica?
Não. STF entendeu que não cabe essa recusa
Aluno regularmente matriculado em escola pode se recusar a fazer determiadas atividades em dias religiosos que devem ser guardado conforme sua religião? Esse direito aplica-se ao ensino militar também? Essa alteração legal ocorreu em 2019, qual o prazo legal para que as escolas se adequem?
a) Sim. Desde que mediante prévio e motivado requerimento segundo a LDB;
b) Não.
c) 2 anos, com implementação progressiva.
Para o aluno que não pode realizar atividade em datas religiosas específicas a LDB determina algumas prestações alternativas. Quais são elas?
a) prova ou aula de reposição;
b)trabalho escrito ou outra modalidade de pesquisa
Uma criança pode deixar de receber uma transfusão de sangue porque seus pais assim deicidiram?
Não. Apesar de o Ministro Barroso entender que os testemunhas de Jeová podem se recusar ao tratamento que envolva a transfusão de sangue, os pais não podem decidir pelo filho e este precisa ser maior de idade para deicidir. É questão controversa, mas nesse caso o médico que decide sobre a necessidade. De toda forma, existe leading case com repercussão geral pendente de julgamento
A maçonaria goza de imunidade religiosa?
Não, pois trata-se de ideologia de vida e não de religião.
É constitucional colocar crucifixo em repartição pública?
Não há decisão no STF sobre o tema, mas os Tribunais tem entendido que é símbolo cultural e não religioso.
Os templos de qualquer culto possuem imunidade quanto a cobrança de IPTU? E se forem merante locatárias?
a) Sim;
b) Ainda que locatárias, fazem jus à imunidade
Deus seja louvado nas cédulas de real é inconstitucional?
Não.
Diferencie gravação clandestina de interceptação.
Gravação clandestina: é aquela realizada por um dos interlocutores;
Interceptação telefônica: captação de conversa entre duas pessoas, sem que nenhuma saiba. Exige autorização judicial e que seja usado para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Informe as espécies de gravação clandestina.
Gravação clandestina pessoal, gravação clandestiva ambiental e gravação clandestina telefônica.
Segundo a lei de interceptação telefônica, em quais situações pode ser autorizada a captação ambiental?
Quando:
a) não houver outro meio de aquisição de prova disponível e eficaz; e
b)houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos ou em infrações penais conexas
Qual o prazo da captação ambiental?
Máximo 15 dias, podendo ser prorrogados por iguais períodos, por decisão judicial, comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente a atividade criminal permanente, habitual e continuada.
A captação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento do MP ou autoridade policial pode ser utilizada?
Sim. Em matéria de DEFESA desde que comprovada a integridade da gravação.
A captação ambiental sem autorização judicial é crime?
Depois do pacote anticrime virou crime sim, salvo se a captação foi realizada por um dos interlocutores
O sigilo de correspondência pode ser restringido em alguma hipótese?
Sim. Estado de sítio ou de defesa e também em concreto, por exemplo, de preso por razões de seguranla pública, de disciplian prisional ou de preservação da ordem jurídica.
STF tem alguma decisão que autorizou a quebra de sigilo de correspondência?
Sim. Em caso de preso, por razões de seguranla pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica.
O instituto da interceptação telefônica viabiliza o espelhamento de whatsapp, por meio do Whatsapp web?
Não autoriza
O sigilo das comunicações telegráficas pode ser restringido em alguma hipótese?
Sim. Em caso de Estado de defesa e de sítio, e em caso concreto.
Em quais hipóteses o sigilo bancário pode ser relativizado?
Por decisão judicial ou por determinação de CPI.
MP pode requisitar informações bancárias de contas de titularidade de órgãos e entidades públicas ou isso configura também violação ao sigilo bancário?
Não configura violação de sigilo bancário, eis que os dados de de entidades públicas.
O acesso da receita da receita federal a informações bancárias diretamente das instituições financeiras configura violação de sigilo bancário?
Não. Nesse caso é mero repasse do sigilo, uma transposição.
CPI municipal pode acessar informações bancárias diretamente das instituições finaceiras?
Não pode, CPI municipal não tem os mesmos poderes de juiz, eis que não existe juiz municipal.
A CF/88 tem previsão de proteção de dados pessoais, inclusive em meios digitais?
Sim. EC 115/2022
Em que consiste a extradição?
Instrumento de cooperação entre os países, a fim de que uma pessoa que praticou um crime (acusado ou já condenada) seja encaminhada para outro país para lá ser processada ou julgada ou para cumprir a pena
Brasileiro nato pode ser extraditado? E se o Brasileiro nato adquiriu outra nacionalidade?
a)não;
b)Nesse caso, se a aquisição da nacionalidade não foi para viabilizar o exercício de direitos civis ou como condição para permanência, o brasileiro perde os direitos e garantias de brasileiro nato poderá ser extraditado.
Brasileiro naturalizado pode ser extraditado?
Sim.
Quais as hipóteses de extradição de brasileiro nato?
a) em caso de crime comum: se praticado antes da naturalização;
b)em caso de crime de tráfico de drogas praticado antes ou depois da naturalização.
Estrangeiro pode ser extraditado?
Sim, salvo em casos de crimes de opinião e crimes políticos.
Diferencie extradição de entrega internacional de presos.
Extradição: entrega do preso independente de sua vontade
Entrega internacional de presos: existe concordância do preso submetido ao pleito cooperacional
Diferencie extradição ativa de extradição passiva.
Ativa: pedido parte do país que o preso deixará;
Passiva:pedido parte do país que receberá o preso
Diferencie transferência internacional de presos ativa e passiva.
Ativa: qundo brasileiro quer cumprir a pena em seu território nacional;
Passiva: quando estrageiro que cumpre pena no Brasil quer cumprir em seu país de origem.
Diferencie a extradição da entrega, depostação e expulsão.
Entrega: previsto no Estatuto de Roma e refere-se àqueles que praticarem o GHUGA;
Deportação: refere-se à saída compulsória de estrangeiros irregulares no país.
Expulsão: previsto na Lei de Migração e é ato discricionário em que o Presidente pode expulsar ESTRANGEIRO em caso de GHUGA ou crime doloso passível de PPL
A DPU atua em processo de deportação e expulsão?
Sim, caso a pessoa não tenha advogado.
É possível a expulsão de nacional?
Nesse caso chama-se BANIMENTO e é vedada pela CF/88
Estrangeiro que tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva ou que tenha cônjuge/companheiro residente no Brasil pode ser expulso?
Não. De acordo com a lei de migração, não pode
Informe os desdobramentos do direito de defesa.
Defesa técnica e autodefesa, desdobrando-se esta em: direito de audiência, direitos de presença e direito de postular pessoalmente.
É possível que o interrogatório de reu preso se dê por videoconferência?
Somente excepcionalmente, sendo a regra o interrogatório de forma presencial
A regra é a realização de interrogatório de réu preso de forma presencial. Quais as hipóteses em que viabiliza-se a ocorrência de forma virtual?
a)prevenir risco à segurança pública;
b)dificuldade de o réu comparecer em juízo
c)impedir a influência no ânimo de testemunhas ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por video;
d) por gravíssima questão de ordem pública
É possível audiência de custódia por videoconferência?
Conforme diposição legal, é vedada a realização de audiência de custódia por videoconferência. Todavia, na pandemia, tal realização foi viabilizada, tendo o STF suspendido tal disposiçao durante o período pandêmico. Após o fim do período de emergência, o STF determinou a retomada do procedimento de forma presencial em todo o país.
STF reconheceu o estado de coisas inconstitucional das Pessoas em Situaçãode Rua?
Sim. Em decisão de 2023 o STF determinou que todos os entes federativos observem as determinações da Política Nacional para a População de Situação de Rua.
