_Direito Constitucional - Direitos Fundamentais em espécie - Página1 (1)

Question 1

O direito à vida engloba somente o direito de não ser morto?

Answer 1

Não. Engloba também o direito a uma vida com dignidade

Question 2

Qual o montante do chamado Mínimo Existencial?

Answer 2

atualmente é de 50% do salário mínimo. Esse montante é direito básico do consumidor.

Question 3

O direito à vida tem previsão no plano internacional?

Question 4

O Brasil aprovou o o Segundo protocolo Facultativo ao PIDCP com vistas à abolição da pena de morte?

Answer 4

Sim, com reserva, em caso de crime militar em guerra declarada.

Question 5

O Brasil aderiu ao Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Relativos à Pena de Morte?

Answer 5

Sim. em 1990.

Question 6

Quais as dimensões do direito à vida?

Answer 6

Dimensão vertical: refere-se à vida em todas as suas fases, desde a fecundação até a morte.

Dimensão horizontal: refere-se à qualidade da vida fruída. Relaciona-se a direitos prestacionais, como alimentação, saúde, lazer e etc…

Question 7

Informe as fases da regulação jurídica da pena de morte.

Answer 7

1ª fase: convivência tutelada;
2ª fase: banimento com exceções;
3ª fase: banimento em qualquer circunstância

Question 8

A partir de qual momento, no campo penal, inicia-se a proteção do direito à vida?

Answer 8

A partir da nidação.

Question 9

Diferencie o aborto necessário do aborto sentimental.

Answer 9

Aborto necessário: aquele para salvar a vida da gestante;
Aborto sentimental: aquele em situações em que a gravidez resultou de estupro.

Question 10

O STF tem decisão no sentido de descriminalizar o aborto realizado até o primeiro trimestre de gestação?

Answer 10

Sim. Decisão da 1ª Turma, fundamentada na igualdade da mulher e violação de direitos repordutivos e sexuais.

Question 11

É lícito o aborto de feto anencéfalo?

Answer 11

Sim. o STF denominou a legalidade do procedimento de antecipação terapêutica do parto, haja vista a inviabilidade de vida extrauterina do feto anencéfalo comprovada por laudo médico.

Question 12

Diferencie distanásia, eutanásia e ortotanásia.

Answer 12

• distanásia: ato ou procedimento que prolonga a vida, através de métodos desproporcionais e artificiais;
• eutanásia: É matar alguém para aliviar sofrimento. Não é o mesmo que suicídio assistido. No Brasil é crime de homicídio privilegiado;
• ortotanásia: deixar de praticar um ato ou procedimento que prolongaria artificialmente a vida de uma pessoa portadora de doença incurável.

Question 13

A ortotanásia é crime no Brasil?

Answer 13

Não é crime no Brasil, desde que realizada de acordo com os termos do Conselho Federal de medicina

Question 14

Quais as diversas formas de manifestação da liberdade de expressão?

Answer 14

• liberdade de manifestação do pensamento
• liberdade de expressão artística
• liberdade de ensino e pesquisa
• liberdade de comunicação e de informação e liberdade de expressão religiosa

Question 15

A imprensa jornalística pode obter dados públicos sobre o número de óbitos relacionado a ocorrências policiais?

Answer 15

Sim. Até porque são dados públicos

Question 16

A liberdade de religião é um direito absoluto?

Answer 16

Em ssua dimensão interna, sim. Mas em sua dimensão externa não, eis que deve ser sopesado com os demais direitos fundamentais.

Question 17

O proselitismo religioso é proibido no Brasil?

Answer 17

Não. Admite-se que que as religiões busquem por mais fiéis.

Question 18

Informe quais as dimensões da liberdade religiosa

Answer 18

Dimensão interna: liberdade interna de formar a própria crença, ideologia ou consciência. É absoluta;

Dimensão externa: refere-se à liberdade de confissão e de culto. Essa pode estar sujeita a restrições

Question 19

A disciplina de ensino religioso pode ser vinculado a uma religião específica?

Answer 19

Sim. Desde que garanta-se oportunidade a toda as doutrinas religiosas.

Question 20

A liberdade de opinião está prevista em normativas internacionais incorporadas pelo Brasil? Nessas normativas, o direito à liberdade de opinião é absoluto?

Answer 20

• sim;
• Não é um direito absoluto e, conforme previsto no Comenstário Geral nº. 10 do Comitê do PIDCP, implica em deveres e responsabilidades

Question 21

Quais os comentários gerais do Comitê do PIDCP que tratam do direito à liberdade de opinião e do direito à liberdade de pensamento, consciência e religião?

Answer 21

• sobre liberdade de opinião: comentário geral nº. 10 (art. 19);
• sobre liberdade de pensamento, consciência e religião: comentário geral nº. 22 (art. 18)

Question 22

O art. 19 do PIDCP traz o direito à liberdade de opinião. O gozo do referido direitos se dá de forma absoluta?

Answer 22

Não. O próprio art. 19 do PIDCP prevê que esse direito implicará em deveres e responsabilidades especiais e estará sujeito a certas restrições que devem estar expressas em lei e sejam necessárias para:
a) assegurar o respeito dos direitos e da reputação das demais pessoas;
b)proteger a segurança nacional, a ordem, a saúde ou a moral públicas.

Question 23

O PIDCP protege o direito de ter opiniões sem interferência, sem exceção ou restrição? Essa proteção engloba o direito à liberdade de expressão?

Answer 23

a)Sim. Esse direito é protegido sem exceção ou restrição;
b)não é a mesma coisa que a liberdade de expressão. Este, na verdade, pode ser restringido, nos termos legais.

Question 24

O PIDCP protege a liberdade de religião e de crença de forma absoluta?

Answer 24

Não. O PIDCP prevê que tais direitos podem ser limitados se houver prescrição legal e se forem necessárias para proteger a segurança pública, ordem, saúde ou moral, ou os direitos e liberdades fundamentais de outrem.

Question 25

O Comitê prevê que a liberdade de pensamento, de consciência, de religião e de crença prevista no PIDCP pode ser derrogada?

Answer 25

Não. Comitê afirma que este direito não pode ser derrogado nem mesmo em tempo de emergência pública.

Question 26

O Hate Speech está abrangido pela liberdade de expressão?

Answer 26

Não. O STF já possui entendimento de que o direito à liberdade de expressão não é absoluto e encontra restrições voltadas ao combate do preconceito e da intolerância contra minorias estigmatizadas.

Question 27

Quais as dimensões da liberdade de expressão?

Answer 27

Dimensão substantiva;
Dimensão instrumental;
Dimensão individual;
Dimensão coletiva.

Question 28

Os municípios possuem competência para divulgação de material com referência à “ideologia de gênero” nas escolas municipais?

Answer 28

Não. Segundo o STF no julgamento da ADPF 457, tal lei viola a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, bem como viola o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, além de contribuir para a nautenção da discriminação com base na orientação sexual e identidade de gênero.

Question 29

Diferencie as dimensões substantiva e instrumental da liberdade de expressão.

Answer 29

Dimensão substantiva: refere-se à autodeterminação do indivíduo, ligada à dignidade da pessoa humana;
Dimensão instrumental: possibilidade de eleger o meio mais adequado para veicular as opiniões e ideias emitidas pelo indivíduo.

Question 30

Diferencie as dimensões individual e coletiva da liberdade de expressão.

Answer 30

Dimensão individual: direito de emitir opiniões e compartilhar informações e ideias
Dimensão coletiva (Dimensão social de acordo com a Corte IDH): acesso a ideias e informações divulgadas por outros.

Question 31

É constitucional lei estadual que obriga que as escolas e bibliotecas públicas tenham um exemplar da Bíblia?

Answer 31

Não.

Question 32

Em que consiste o chamado sigilo da fonte?

Answer 32

Sigilo da fonte relaciona-se à liberdade de expressão no que concerne à liberdade de livremente buscar e transmitir informações.

Question 33

A exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista é constitucional?

Answer 33

Não, porque o exercício da profissão de jornalisata refere-se à liberdade de expressão, logo não pode estar condicionada a um diploma superior e ao registro profissional

Question 34

É necessário autorização prévia para publicação de biografias ?

Answer 34

Não. Nem do autobiografado e nem de pessoas coadjuvantes

Question 35

Em que consiste o caso Ricardo Canese vs. Paraguai?

Answer 35

Refere-se ao caso em que o candidato Ricardo Canese, em disputa eleitoral, acusou o outro candidato, Juan Carlos Wasmosy, de envolvimento irregular com a construção de uma hidreletrica. Ricardo foi condenado e preso por 4 meses, tendo a corte IDH entendido que tal condenação seria ilegal, bem como feria a liberade de expressão.

Question 36

Em que consiste o Caso Lagos Del Campo vs. Peru?

Answer 36

refere-se à demissão de Alfredo Lagos del Campos em razão de declaração a uma revista em que dizia que empregadores estavam interferindo em organização respresentativas dos trabalhadores

Question 37

Em que consiste o Caso Herrera Ulloa vs. Costa Rica?

Answer 37

Caso de jornalista Herrera Ulloa que havia reproduzido matérias de jornal europeu falando sobre atuações ilícitas de um diplomata na costa Rica. Ulloa foi condenação por difamação e a corte julgou que tal condenação viola a liberdade de expressão

Question 38

Em que coniste o caso “A ùltima tentação de cristo” vs. Chile?

Answer 38

Censura prévia da veiculação do filme de Scorcese. A decisão da Corte IDH levou a uma exemplar reforma constitucional no Chile e à criação de um importante padrão continental sobre a matéria.

Question 39

A marcha da maconha é uma incitação à prática de delito?

Answer 39

STF já entendeu que não e que trata-se de exercício da liberdade de expressão.

Question 40

Em que consiste o caso Ellwanger?

Answer 40

Caso importante para discussão dos limites da liberdade de expressão e que esta não pode ser utilizada para viabiliar crimes de ódio. A liberdade de expressão não é salvaguarda para de condutas ilícitas. Ellwanger foi um editor de livros antissemitas e de negação do holocausto. Foi condenado no Brasil a um ano e nove meses de reclusão

Question 41

Os pais podem deixar de vacinar seus filhos por motivo de convicção filosófica?

Answer 41

Não. STF entendeu que não cabe essa recusa

Question 42

Aluno regularmente matriculado em escola pode se recusar a fazer determiadas atividades em dias religiosos que devem ser guardado conforme sua religião? Esse direito aplica-se ao ensino militar também? Essa alteração legal ocorreu em 2019, qual o prazo legal para que as escolas se adequem?

Answer 42

a) Sim. Desde que mediante prévio e motivado requerimento segundo a LDB;

b) Não.

c) 2 anos, com implementação progressiva.

Question 43

Para o aluno que não pode realizar atividade em datas religiosas específicas a LDB determina algumas prestações alternativas. Quais são elas?

Answer 43

a) prova ou aula de reposição;

b)trabalho escrito ou outra modalidade de pesquisa

Question 44

Uma criança pode deixar de receber uma transfusão de sangue porque seus pais assim deicidiram?

Answer 44

Não. Apesar de o Ministro Barroso entender que os testemunhas de Jeová podem se recusar ao tratamento que envolva a transfusão de sangue, os pais não podem decidir pelo filho e este precisa ser maior de idade para deicidir. É questão controversa, mas nesse caso o médico que decide sobre a necessidade. De toda forma, existe leading case com repercussão geral pendente de julgamento

Question 45

A maçonaria goza de imunidade religiosa?

Answer 45

Não, pois trata-se de ideologia de vida e não de religião.

Question 46

É constitucional colocar crucifixo em repartição pública?

Answer 46

Não há decisão no STF sobre o tema, mas os Tribunais tem entendido que é símbolo cultural e não religioso.

Question 47

Os templos de qualquer culto possuem imunidade quanto a cobrança de IPTU? E se forem merante locatárias?

Answer 47

a) Sim;
b) Ainda que locatárias, fazem jus à imunidade

Question 48

Deus seja louvado nas cédulas de real é inconstitucional?

Answer 48

Não.

Question 49

Diferencie gravação clandestina de interceptação.

Answer 49

Gravação clandestina: é aquela realizada por um dos interlocutores;

Interceptação telefônica: captação de conversa entre duas pessoas, sem que nenhuma saiba. Exige autorização judicial e que seja usado para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Question 50

Informe as espécies de gravação clandestina.

Answer 50

Gravação clandestina pessoal, gravação clandestiva ambiental e gravação clandestina telefônica.

Question 51

Segundo a lei de interceptação telefônica, em quais situações pode ser autorizada a captação ambiental?

Answer 51

Quando:
a) não houver outro meio de aquisição de prova disponível e eficaz; e
b)houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos ou em infrações penais conexas

Question 52

Qual o prazo da captação ambiental?

Answer 52

Máximo 15 dias, podendo ser prorrogados por iguais períodos, por decisão judicial, comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente a atividade criminal permanente, habitual e continuada.

Question 53

A captação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento do MP ou autoridade policial pode ser utilizada?

Answer 53

Sim. Em matéria de DEFESA desde que comprovada a integridade da gravação.

Question 54

A captação ambiental sem autorização judicial é crime?

Answer 54

Depois do pacote anticrime virou crime sim, salvo se a captação foi realizada por um dos interlocutores

Question 55

O sigilo de correspondência pode ser restringido em alguma hipótese?

Answer 55

Sim. Estado de sítio ou de defesa e também em concreto, por exemplo, de preso por razões de seguranla pública, de disciplian prisional ou de preservação da ordem jurídica.

Question 56

STF tem alguma decisão que autorizou a quebra de sigilo de correspondência?

Answer 56

Sim. Em caso de preso, por razões de seguranla pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica.

Question 57

O instituto da interceptação telefônica viabiliza o espelhamento de whatsapp, por meio do Whatsapp web?

Answer 57

Não autoriza

Question 58

O sigilo das comunicações telegráficas pode ser restringido em alguma hipótese?

Answer 58

Sim. Em caso de Estado de defesa e de sítio, e em caso concreto.

Question 59

Em quais hipóteses o sigilo bancário pode ser relativizado?

Answer 59

Por decisão judicial ou por determinação de CPI.

Question 60

MP pode requisitar informações bancárias de contas de titularidade de órgãos e entidades públicas ou isso configura também violação ao sigilo bancário?

Answer 60

Não configura violação de sigilo bancário, eis que os dados de de entidades públicas.

Question 61

O acesso da receita da receita federal a informações bancárias diretamente das instituições financeiras configura violação de sigilo bancário?

Answer 61

Não. Nesse caso é mero repasse do sigilo, uma transposição.

Question 62

CPI municipal pode acessar informações bancárias diretamente das instituições finaceiras?

Answer 62

Não pode, CPI municipal não tem os mesmos poderes de juiz, eis que não existe juiz municipal.

Question 63

A CF/88 tem previsão de proteção de dados pessoais, inclusive em meios digitais?

Answer 63

Sim. EC 115/2022

Question 64

Em que consiste a extradição?

Answer 64

Instrumento de cooperação entre os países, a fim de que uma pessoa que praticou um crime (acusado ou já condenada) seja encaminhada para outro país para lá ser processada ou julgada ou para cumprir a pena

Question 65

Brasileiro nato pode ser extraditado? E se o Brasileiro nato adquiriu outra nacionalidade?

Answer 65

a)não;

b)Nesse caso, se a aquisição da nacionalidade não foi para viabilizar o exercício de direitos civis ou como condição para permanência, o brasileiro perde os direitos e garantias de brasileiro nato poderá ser extraditado.

Question 66

Brasileiro naturalizado pode ser extraditado?

Answer 66

Sim.

Question 67

Quais as hipóteses de extradição de brasileiro nato?

Answer 67

a) em caso de crime comum: se praticado antes da naturalização;
b)em caso de crime de tráfico de drogas praticado antes ou depois da naturalização.

Question 68

Estrangeiro pode ser extraditado?

Answer 68

Sim, salvo em casos de crimes de opinião e crimes políticos.

Question 69

Diferencie extradição de entrega internacional de presos.

Answer 69

Extradição: entrega do preso independente de sua vontade
Entrega internacional de presos: existe concordância do preso submetido ao pleito cooperacional

Question 70

Diferencie extradição ativa de extradição passiva.

Answer 70

Ativa: pedido parte do país que o preso deixará;
Passiva:pedido parte do país que receberá o preso

Question 71

Diferencie transferência internacional de presos ativa e passiva.

Answer 71

Ativa: qundo brasileiro quer cumprir a pena em seu território nacional;

Passiva: quando estrageiro que cumpre pena no Brasil quer cumprir em seu país de origem.

Question 72

Diferencie a extradição da entrega, depostação e expulsão.

Answer 72

Entrega: previsto no Estatuto de Roma e refere-se àqueles que praticarem o GHUGA;

Deportação: refere-se à saída compulsória de estrangeiros irregulares no país.

Expulsão: previsto na Lei de Migração e é ato discricionário em que o Presidente pode expulsar ESTRANGEIRO em caso de GHUGA ou crime doloso passível de PPL

Question 73

A DPU atua em processo de deportação e expulsão?

Answer 73

Sim, caso a pessoa não tenha advogado.

Question 74

É possível a expulsão de nacional?

Answer 74

Nesse caso chama-se BANIMENTO e é vedada pela CF/88

Question 75

Estrangeiro que tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva ou que tenha cônjuge/companheiro residente no Brasil pode ser expulso?

Answer 75

Não. De acordo com a lei de migração, não pode

Question 76

Informe os desdobramentos do direito de defesa.

Answer 76

Defesa técnica e autodefesa, desdobrando-se esta em: direito de audiência, direitos de presença e direito de postular pessoalmente.

Question 77

É possível que o interrogatório de reu preso se dê por videoconferência?

Answer 77

Somente excepcionalmente, sendo a regra o interrogatório de forma presencial

Question 78

A regra é a realização de interrogatório de réu preso de forma presencial. Quais as hipóteses em que viabiliza-se a ocorrência de forma virtual?

Answer 78

a)prevenir risco à segurança pública;
b)dificuldade de o réu comparecer em juízo
c)impedir a influência no ânimo de testemunhas ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por video;
d) por gravíssima questão de ordem pública

Question 79

É possível audiência de custódia por videoconferência?

Answer 79

Conforme diposição legal, é vedada a realização de audiência de custódia por videoconferência. Todavia, na pandemia, tal realização foi viabilizada, tendo o STF suspendido tal disposiçao durante o período pandêmico. Após o fim do período de emergência, o STF determinou a retomada do procedimento de forma presencial em todo o país.

Question 80

STF reconheceu o estado de coisas inconstitucional das Pessoas em Situaçãode Rua?

Answer 80

Sim. Em decisão de 2023 o STF determinou que todos os entes federativos observem as determinações da Política Nacional para a População de Situação de Rua.