Constitucional - Intervenção federal Flashcards
A união pode intervir diretamente em Município?
Em tese pode, caso os Municípios estejam situados em territórios federais. Todavia, atualmente, o Brasil não possui territórios federais, razão pela qual, na prática, essa intervenção se torna inaplicável.
Conceitue intervenção federal de uma forma sucinta.
É uma forma de relativização da autonomia dos entes federativos, em determinadas hipóteses legais.
Quem decreta a intervenção federal?
Sempre o chefe do poder executivo.
O Estado pode intervir em Município?
Sim, nas hipóteses previstas em lei para intervenção estadual.
A intervenção somente pode ser federal?
Pode ser Estadual ou Federal, não existindo intervenção Municipal porque o Município não pode intervir em ninguém.
Informe de forma breve quais foram as intervenções federais ocorridas no Brasil após a CF/88
Uma em fevereiro de 2018, no Estado do Rio de Janeiro, pelo governo Temer, para restabelecimento da segurança pública no Estado;
Outra em dezembro 2018, no Município de Roraima, pelo governo Temer, em razão de um grave crise financeira que afetou o Estado;
E uma terceira em janeiro de 2023, no 8 de janeiro, em razão de atos terroristas e tentativa de golpe de Estado no DF em razão do inconformismo com os resultados da eleição.
Informe quais as hipóteses em que a União poderá intervir no Estado e no Distrito Federal. (são 8)
- garantir a unidade nacional;
- Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da federação em outra;
- Manter a ordem pública e a paz social;
- Proteger as instituições democráticas
- Respeitar os princípios constitucionais sensíveis;
- Cumprir as decisões do STF/STJ/TSE;
- Assegurar o funcionamento dos poderes estaduais.
- reorganizar as finanças da unidade da federação.
Quais os princípios constitucionais sensíveis? (são 5)
- forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
- direitos da pessoa humana;
- autonomia municipal;
- prestação de contas da administração pública, direta e indireta;
- aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendidas as transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Informe as espécies de intervenção federal.
- espontânea;
- provocada por solicitação;
- provocada por requisição;
- provocada, dependendo de provimento da representação
Conceitue intervenção federal espontânea e informe quais as hipóteses legais em que ela ocorrerá.
a)É aquela em que o Chefe do Executivo age de ofício;
b) garantir a unidade nacional; repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da federação em outra; por termo a grave questão de ordem pública; reorganizar finanças da unidade da federação.
Quais hipoteses em que considera-se as finanças da unidade da federação desorganizadas?
- quando a unidade deixar de pagar, por mais de 2 anos consecutivos, sem motivo de força maior, sua divida fundada;
- quando o Estado deixar de entregar ao municípios receitas tributárias fixadas na CF, dentro do prazo.
Conceitue intervenção federal provocada por solicitação e informe quais as hipóteses legais em que essas são autorizadas.
a) É aquela que decorre de coação ou impedimento sobre o Poder Legislativo ou Executivo e depende de solicitação destes;
b)para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes.
Conceitue intervenção federal provocada por requisição.
É aquela que decorre de coação ao Poder Judiciário e depende de requisição do STF.
Se for o caso de descumprimento de decisão judicial, a intervenção depende de requisição do STF/STJ/TSE
Conceitue intervenção federal provocada que depende de provimento de representação e informe as hipóteses legais em que esta é possível.
a) Advem da violação aos Princípio Constitucionais Sensíveis e depende da propositura de uma representação e do provimento dela pelo STF. Após o STF encaminha ao Poder Executivo para decretar a intervenção;
b) para prover a execução de lei federal ou para assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis.
Quem tem competência para propor essa representação interventiva no STF para proteção dos princípios constitucionais sensíveis? Essa representação se confunde com a ADI interventiva?
a) o PGR;
b) Essa representação não se confunde com a ADI interventiva. A representação interventiva é mais restrita e de competência exclusiva do PGR, além de ter por objeto uma violação direta aos p. constitucionais sensíveis. Já a ADI interventiva tem mais legitimados e é cabível quando existe uma norma estadual ou distrital viola os p. constitucionais sensíveis.
É possível decretar intervenção federal em um Estado que deixou de pagar seu precatórios?
A jurisprudência entende que sim, todavia o STF tem entendido que só cabe a referida intervenção em caso de o descumprimento ser voluntário e intencional. Se o descumprimento descorrer de dificuldades financeiras genuínas e o estado demonstrar esforços e honrar seus compromissos, a intervenção pode ser considerada uma medida desproporcional.
Quais as hipóteses legais que autorizam a intervenção estadual em município? (4)
- Inadimplemento, sem motivo de força maior, da dívida fundada, por dois anos consecutivos;
- não foram prestadas as devidas contas, na forma da lei;
- não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços de públicos de saúde;
- quando o tribunal der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na CE, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
A constituição estadual pode trazer outras hipóteses de intervenção no município diversas da prevista no art. 35 da CF/88?
Não, pois viola o princípio da simetria e da autonomia dos entes federados, sendo as hipoteses previstas no art. 35 taxativas.
O que é dívida fundada?
Conjunto de obrigações financeiras de longo prazo, incluindo empréstimos, financiamentos e precatórios, que exigem pagamento em períodos superiores a 12 meses.
A intervenção federal é instituída por decreto?
Sim, que deve especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução e, se couber, nomeará interventor.
O decreto de intervenção deve ser apreciação pelo CN?
Sim. No prazo de 24h e se o órgão não estiver funcionando, far-se-á a convocação extraordinária no mesmo prazo de 24h.
Na intervenção federal, é obrigatória a consulta PRÉVIA aos Conselhos da República e da Defesa Nacional?
Sim.
