_Direito Constitucional - Direitos Fundamentais - MI e HD - Página1 Flashcards
Os herdeiros do titular da informação são legitimados para propor habeas data?
Sim.
Qual o prazo decadencial para impetrar MS contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou remuneração de servidor público?
O prazo decadencial é de 120 dias, mas como trata-se de prestação de trato sucessivo, o prazo renova-se mês a mês.
Qual o prazo decadencial para impetrar MS contra supressão de vantagem integrante de proventos ou remuneração de servidor público?
O prazo é decadencial de 120 dias e não se renova mês a mês, eis que no caso de supressão, trata-se de ato único.
O MI foi previsto em todas as Constituições republicanas?
Não, assim como o HABEAS DATA e o MS COLETIVO, só foi introduzido na CF/88
Para que serve o Mandado de Injunção? E quando ele é cabível?
a) serve para combater a síndrome da ineficiência das normas constitucionais de eficácia limitada;
b)cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.
O Mandado de Injunção só é cabível quando quando houver falta total de norma regulamentadora ou é cabível quando a falta for parcial?
Parcial também.
Quem tem legitimidade para impetrar MI individual?
Qualquer pessoa física ou jurídica
Quem tem legitimidade para impetrar MI coletivo?
MP; partido político com representação no CN; organização sindical, entidade de classe e associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano; DP
Informe as correntes referentes à eficácia da decisão prolatada em Mandado de Injunção.
Teoria não concretista: judiciário somente informa ao poder, órgão ou entidade a mora, mas não cria norma para reger o caso concreto, em razão do princípio da separação dos poderes;
Teoria concretista: judiciário reconhece a omissão e tem autorização para editar a norma ou aplicar outra norma à situação fática.
Informe as subcorrentes da corrente concretista do Mandado de Injunção.
a)concretista direta: judiciário implementa diretamente uma solução para viabilizar o direito do autor;
b)concretista intermediária: primeiro o judiciário concede oportunidade do órgão omisso para suprir a omissão. Caso não seja cumprida no prazo determinado, o judiciário está autorizado a viabilizar o exercício do direito, liberdade ou prerrogativa.
c)concretista individual: a solução dada pelo poder judiciário só vale para o autor do Mandado de Injunção;
d)concretista geral: a decisão no MI tem efeito erga omnes
Qual a teoria adotada pela Lei do Mandado de Injunção?
Teoria concretista individual intermediária, EM REGRA, mas caso em outros MI o Poder Judiciário já tenha identificado a mora, poderá adotar a teoria concretista direta e de imediato implementar solução ao caso.
Informe as diferenças entre MI e ADO.
ADO: erga omnes; adota a teoria não concretista, ou seja, o poder judiciário somente informa a mora do poder, órgão ou entidade;
Mandado de Injunção: efeito inter partes em regra, mas excepcionalmente erga omnes; teoria concretista
O MI somente tem eficácia subjetiva limitada às partes?
Em regra, sim, mas pode ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.
Para que serve o Habeas Data?
Para:
a) assegurar o conhecimento de informação referente à pessoa do impetrante, constante em banco de dados ou registro de entidades governamentais ou de caráter público;
b)retificação de dados, quando não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo´;
c)anotação de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável (essa hipótese não está na CF, só na lei do HD)
O HD pode ser impretado em face de entidade privada?
Sim, desde que as informações sejam de caráter público.
Cabe HD para garantir conhecimento de informação de terceiro ou obtenção de certidão?
Não. Nesse caso cabe MS
Em que consiste o caráter público das informações para viabilizar a impetação de HD?
todo registro ou banco de dados que tenham informações que possam ser transmitidas a terceiros ou que não seja de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações.
O HD depende de recusa prévia da entidade governamental ou de caráter público para ser viabilizado. Qual o prazo que a entidade governamental tem para responder ao requerimento do interessado?
a) 10 dias, em caso de requerimento de conhecimento de informações;
b)15 dias, em caso de requerimento de retificação de informações;
c)15 dias, em caso de requerimento de anotação ou justificativa da informação
O HD é meio idôneo para se obter vista de processo administrativo?
Não. Conforme entendimento do STF.
Quais provas devem instruir a PI de HD?
a) prova da recusão ao acesso às informações ou do decurso de + de 10 dias sem decisão;
b)prova da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de + de 15 dias, sem decisão;
c)prova da recusa em fazer-se a anotação da justificativa ou do decurso de + de 15 dias sem decisão
Da sentença que concede ou nega o HD caberá apelação sempre com efeito devolutivo e suspensivo?
Não. Se a sentença conceder o HD, a sentença terá efeito somente devolutivo.
HD tem prioridade sobre todos os atos judiciais?
Sim, exceto sobre HC e MS.
Quem julga o HD interposto em face de ato do PR, mesas do CD e SF, do TCU e do PGR?
STF
Quem julga HD em face de ato de Ministro de Estado ou de Ministro do STJ?
STJ
Quem julga HD em face de ato de Tribunal Federal ou de juiz federal?
TRFs
Quem julga HD em face de ato de autoridade federal?
Juiz federal.
Quem julga o HD em grau de recurso quando a decisão denegatória for proferida em única instância por Tribunais Superiores?
STF
Quem julga o HD em grau de recurso quando a decisão for proferida em única instância pelos TRFs?
STJ
Quem julga o HD em grau de recurso quando a decisão for proferida por juiz federal??
TRFs
A ação de HD é gratuita?
Sim, assim como o Habeas Corpus.
É possível HD coletivo?
Não há previsão legal nesse sentido
Conjuge superstite pode impetrar HD em defesa do interesse de falecido?
STJ tem julgado em sentido positivo.
