Direito Constitucional - Direitos Fundamentais - Ação popular - Página1 Flashcards

1
Q

Quais as razões que permitem o ajuizamento da ação popular?
(M. M. P3)

A

Anular ato lesivo ao:

a)meio ambiente;
b)moralidade administrativa;
c)patrimonio público;
d)patrimonio histórico
e)patrimonio cultural

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2
Q

Quem tem legitimidade para propor ação popular?

A

Qualquer cidadão, ou seja, aqueles que estão no exercício de seus direitos políticos.

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3
Q

Como é feita a prova da cidadania para ações populares?

A

Com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.

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4
Q

Qual o conceito de patrimônio público?

A

Bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.

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5
Q

Quais atos lesivos ao patrimônio público são considerados nulos?

A

São nulos os atos em caso de:
a)incompetência;
b) vício de forma;
c) desvio de finalidade;
d)inexistência de motivos;
e)ilegalidade do objeto.

(os demais atos lesivos que não estão nessa lista são considerados anuláveis)

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6
Q

Quando a ação popular foi prevista pela primeira vez em texto constitucional?

A

Foi prevista pela primeira vez no texto constitucional de 1824. Foi excluída no período totalitário e retornou na CF/88

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7
Q

A pessoa com idade entre 16 e 18 anos pode propor ação popular?

A

Sim, desde que tenha título de eleitor, pode propor ação popular sem necessidade de assistência

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8
Q

Na ação popular, o autor fica isento de custas e ônus da sucumbência?

A

Sim. Salvo comprovada má fé

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9
Q

Para o ajuizamento de ação popular, exige-se prova do prejuízo material aos cofres públicos?

A

Não, basta a ilegalidade do ato, por ofensa a normas específicas ou os desvios dos princípio da Administração Pública.

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10
Q

A competência para julgar ação popular proposta em face de ato praticado pelo PR é do STF?

A

Não. Conforme entendimento da jurisprudência, a competência para julgar ação popular em face de qualquer autoridade é, via de regra, do juízo de 1º grau.

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11
Q

Qual o prazo para propositura da ação popular? Esse prazo se aplica às ações coletivas de consumo?

A

a) 5 anos a contar do conhecimento do ato lesivo;

b)Não. O entedimento da 3ª Turma do STJ prevê que não existe prazo para o ajuizamento de ações coletivas de consumo.

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12
Q

Qual a primeira constituição que previu a garantia da ação popular?

A

a de 1934

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13
Q

A ação popular obedecerá ao procedimento ordinário ou existe algum procedimento especial?

A

Ordinário.

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14
Q

Qual o prazo para apresentação da contestação na ação popular?

A

20 dias + 20, contado da entrega em cartório do mandado cumprido ou decurso de prazo assinado em edital

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15
Q

O cidadão é o autor da ação popular, mas existe alguma hipótese em que o MP ocupa o polo ativo desta ação?

A

Sim. Caso o autor da ação desita ou dê motivo para a absolvição da instância, serão publicados editais paa assegurar que qualquer cidadão, BEM COMO O MP promova o prosseguimento da ação em até 90 dias.

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16
Q

O que acontece se o juiz, ao sentenciar, verificar que a lide da ação popular é manifestamente temerária?

A

Condena o autor ao décuplo das custas

17
Q

O que acontece se, decorridos 60 dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, o autor não promover a execução?

A

Nesse caso, a execução deverá ser relaizado pelo MP, SOB PENA DE FALTA GRAVE.

18
Q

Quais os efeitos da sentença proferida em Ação Popular?

A

Erga omnes, salvo se julgada impreocedente por insuficiência de provas. Neste caso, qualquer cidadão pode propor nova ação, com idêntico fundamento, valendo-se de prova nova.

19
Q

A sentença proferida nos autos de Ação Popular se submete a uma remessa necessária?

A

Somente se a Ação Popular for julgada improcedente. Nesse caso, é necessário que seja confirmada pelo Tribunal. É o que se chama de remessa necessária invertida.

20
Q

Diferencie remessa necessário de remessa necessária invertida.

A

Remessa necessária comum: refere-se ao duplo grau de jurisdição obrigatório a que se submetem as sentenças contra a U, E, DF e Municípios;

Remessa necessária invertida: refere-se ao duplo grau de jurisdição obrigatório a que se submetem as sentenças de improcedências da ação popular e outras ações civis públicas.

21
Q

A Ação Popular sempre será proposta no foro de domicílio do autor da ação?

A

Na verdade, a ação popular deve ser proposta no local onde ocorrer o dano, conforme dispõe a Lei da Ação Civil Pública.

O STF promoveu interpretação conforme à Constituiução para declarar a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 52, parágrafo único do CPC. Portanto, em ações contra entes subnacionais não é possível mais demandar em qualquer comarca do País.

A jurisprudência tem entendido que, como a Lei da Ação Popular não traz a competência territorial para propositura da ação, deve-se aplicar o disposto na LACP que prevê o foro do local onde ocorrer o dano como absoluto.

22
Q

Existe regulamentação no ordenamento jurídico para a investigação criminal defensiva?

A

Não, mas encontra previsão no art. 13 do Projeto do novo Código de Processo Penal.

23
Q

Qual a diferença entre extradição e entrega internacional de presos?

A

Consiste na necessidade de concordância do preso submetido ao pleito cooperacional de transferência internacional, o que não ocorre na extradição, já que a vontade do extraditando pouco importa para a consumação ou não da extradição

24
Q

Sobre a ação popular e a ação civil pública, conforme a previsão constitucional, são instrumentos que se prestam à tutela do patrimônio público e social, do meio ambiente, da moralidade administrativa e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, diferenciando-se somente quanto à legitimidade ad causam ativa?

A

Errado. Os direitos protegidos pela ação popular são mais restritos, englobando somente direitos difusos, relacionados ao meio ambiente, moralidade, patrimônio público, cultural e histórico.

25
Q

O que é a intervenção móvel na ação popular?

A

É a possibilidade de o Poder Público atuar ao lado do autor da Ação Popular, ou abter-se de contestá-la, desde que a opção seja tomada para garantir o interesse público.

26
Q

Qual é o procedimento que rege a ação popular?

A

Comum ordinário

27
Q

Qual o prazo de constestação na ação popular ?

A

20 dias, prorrogáveis por igual prazo a requerimento do interessado

28
Q

O que acontece se o autor da ação popular desistir ou der motivo à absolvição de instância?

A

Serão publicados editais para que qualquer cidadão ou o MP, em 90 dias da ultima publicação, promova o prosseguimento da ação.

29
Q

Na ação popular, há condenação em honorário? E no MS?

A
30
Q

O que acontece se a lide decorrente de ação popular for declarada manifestamente temerária?

A

Nesse caso, haverá a condenação ao pagamento do décuplo das custas.

31
Q

Qual o recurso cabível em face de ação popular julgada procedente?

A

Apelação, com efeito suspensivo