Direito Constitucional - Direitos Fundamentais - Ação popular - Página1 Flashcards
Quais as razões que permitem o ajuizamento da ação popular?
(M. M. P3)
Anular ato lesivo ao:
a)meio ambiente;
b)moralidade administrativa;
c)patrimonio público;
d)patrimonio histórico
e)patrimonio cultural
Quem tem legitimidade para propor ação popular?
Qualquer cidadão, ou seja, aqueles que estão no exercício de seus direitos políticos.
Como é feita a prova da cidadania para ações populares?
Com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.
Qual o conceito de patrimônio público?
Bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.
Quais atos lesivos ao patrimônio público são considerados nulos?
São nulos os atos em caso de:
a)incompetência;
b) vício de forma;
c) desvio de finalidade;
d)inexistência de motivos;
e)ilegalidade do objeto.
(os demais atos lesivos que não estão nessa lista são considerados anuláveis)
Quando a ação popular foi prevista pela primeira vez em texto constitucional?
Foi prevista pela primeira vez no texto constitucional de 1824. Foi excluída no período totalitário e retornou na CF/88
A pessoa com idade entre 16 e 18 anos pode propor ação popular?
Sim, desde que tenha título de eleitor, pode propor ação popular sem necessidade de assistência
Na ação popular, o autor fica isento de custas e ônus da sucumbência?
Sim. Salvo comprovada má fé
Para o ajuizamento de ação popular, exige-se prova do prejuízo material aos cofres públicos?
Não, basta a ilegalidade do ato, por ofensa a normas específicas ou os desvios dos princípio da Administração Pública.
A competência para julgar ação popular proposta em face de ato praticado pelo PR é do STF?
Não. Conforme entendimento da jurisprudência, a competência para julgar ação popular em face de qualquer autoridade é, via de regra, do juízo de 1º grau.
Qual o prazo para propositura da ação popular? Esse prazo se aplica às ações coletivas de consumo?
a) 5 anos a contar do conhecimento do ato lesivo;
b)Não. O entedimento da 3ª Turma do STJ prevê que não existe prazo para o ajuizamento de ações coletivas de consumo.
Qual a primeira constituição que previu a garantia da ação popular?
a de 1824
A ação popular obedecerá ao procedimento ordinário ou existe algum procedimento especial?
Ordinário.
Qual o prazo para apresentação da contestação na ação popular?
20 dias + 20, contado da entrega em cartório do mandado cumprido ou decurso de prazo assinado em edital
O cidadão é o autor da ação popular, mas existe alguma hipótese em que o MP ocupa o polo ativo desta ação?
Sim. Caso o autor da ação desita ou dê motivo para a absolvição da instância, serão publicados editais paa assegurar que qualquer cidadão, BEM COMO O MP promova o prosseguimento da ação em até 90 dias.
O que acontece se o juiz, ao sentenciar, verificar que a lide da ação popular é manifestamente temerária?
Condena o autor ao décuplo das custas
O que acontece se, decorridos 60 dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, o autor não promover a execução?
Nesse caso, a execução deverá ser relaizado pelo MP, SOB PENA DE FALTA GRAVE.
Quais os efeitos da sentença proferida em Ação Popular?
Erga omnes, salvo se julgada improcedente por insuficiência de provas. Neste caso, qualquer cidadão pode propor nova ação, com idêntico fundamento, valendo-se de prova nova.
A sentença proferida nos autos de Ação Popular se submete a uma remessa necessária?
Somente se a Ação Popular for julgada improcedente. Nesse caso, é necessário que seja confirmada pelo Tribunal. É o que se chama de remessa necessária invertida.
Diferencie remessa necessário de remessa necessária invertida.
Remessa necessária comum: refere-se ao duplo grau de jurisdição obrigatório a que se submetem as sentenças contra a U, E, DF e Municípios;
Remessa necessária invertida: refere-se ao duplo grau de jurisdição obrigatório a que se submetem as sentenças de improcedências da ação popular e outras ações civis públicas.
A Ação Popular sempre será proposta no foro de domicílio do autor da ação?
Na verdade, a ação popular deve ser proposta no local onde ocorrer o dano, conforme dispõe a Lei da Ação Civil Pública.
O STF promoveu interpretação conforme à Constituiução para declarar a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 52, parágrafo único do CPC. Portanto, em ações contra entes subnacionais não é possível mais demandar em qualquer comarca do País.
A jurisprudência tem entendido que, como a Lei da Ação Popular não traz a competência territorial para propositura da ação, deve-se aplicar o disposto na LACP que prevê o foro do local onde ocorrer o dano como absoluto.
Existe regulamentação no ordenamento jurídico para a investigação criminal defensiva?
Não, mas encontra previsão no art. 13 do Projeto do novo Código de Processo Penal.
Qual a diferença entre extradição e entrega internacional de presos?
Consiste na necessidade de concordância do preso submetido ao pleito cooperacional de transferência internacional, o que não ocorre na extradição, já que a vontade do extraditando pouco importa para a consumação ou não da extradição
Sobre a ação popular e a ação civil pública, conforme a previsão constitucional, são instrumentos que se prestam à tutela do patrimônio público e social, do meio ambiente, da moralidade administrativa e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, diferenciando-se somente quanto à legitimidade ad causam ativa?
Errado. Os direitos protegidos pela ação popular são mais restritos, englobando somente direitos difusos, relacionados ao meio ambiente, moralidade, patrimônio público, cultural e histórico.
O que é a intervenção móvel na ação popular?
É a possibilidade de o Poder Público atuar ao lado do autor da Ação Popular, ou abter-se de contestá-la, desde que a opção seja tomada para garantir o interesse público.
Qual é o procedimento que rege a ação popular?
Comum ordinário
Qual o prazo de constestação na ação popular ?
20 dias, prorrogáveis por igual prazo a requerimento do interessado
O que acontece se o autor da ação popular desistir ou der motivo à absolvição de instância?
Serão publicados editais para que qualquer cidadão ou o MP, em 90 dias da ultima publicação, promova o prosseguimento da ação.
Na ação popular, há condenação em honorário? E no MS?
O que acontece se a lide decorrente de ação popular for declarada manifestamente temerária?
Nesse caso, haverá a condenação ao pagamento do décuplo das custas.
Qual o recurso cabível em face de ação popular julgada procedente?
Apelação, com efeito suspensivo
