Constitucional - Poder Legislativo. Flashcards
O poder legislativo no Brasil é unicameral ou bicameral?
Depende. Na esfera estadual e municipal vigora o unicameralismo e somente existe uma casa representativa do Poder Legislativo, sendo nos Estado, a Assembleia legislativa, no Município, a Câmara Municipal, e no DF, a Câmara Legislativa.
Já no âmbito federal, vigora o bicameralismo, sendo o Poder Legislativo composto de duas casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, que juntos compõem o Congresso Nacional.
Diferencie legislatura de sessão.
Legislatura: período de 4 anos do mandato parlamentar; Sessão: período anual de atividades do Poder legislativo.
Quantos deputados federais existem em cada unidade da federação?
Em cada Estado, a CF fixa um mínimo de 8 e máximo de 70, a ser definido de acordo com o quantitativo populacional de cada Estado e ajustado no ano anterior do pleito. E para eventuais territórios federais, a CF fixa um total de 4.
Quantos senadores existem em cada unidade da federação?
São 3 por unidade da federação, eleitos para duas legislaturas.
Diferencie brevemente o Deputado Federal do Senador.
Deputado Federal é representante do povo, o senador é reprsentante do Estado/DF
Qual o quórum adotado para deliberações das casas legislativas?
Salvo disposição em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por MAIORIA DE VOTOS, presente a MAIORIA ABSOLUTA de seus membros.
Diferencie maiora relativa de maioria absoluta.
Maioria relativa: metade dos presentes +1; maioria absoluta: metade do membros +1
Quais os requisitos para ser Senador?
- brasileiro nato/naturalizado (salvo para ser pesidente da casa. Nesse caso deve ser nato, porque entra na ordem sucessória do PR);
- maior de 35 anos;
- pleno exercício de direitos políticos;
- alistamento eleitoral;
- filiação partidária;
- domicílio eleitoral na circunscrição.
Quais os requisitos para ser Deputado?
- brasileiro nato/naturalizado (salvo para ser pesidente da casa. Nesse caso deve ser nato, porque entra na ordem sucessória do PR);
- maior de 21 anos;
- pleno exercício de direitos políticos;
- alistamento eleitoral;
- filiação partidária;
- domicílio eleitoral na circunscrição.
Conceitue alistamento eleitoral.
É procedimento jurídico e adm pelo qual o cidadão se inscreve na Justiça Eleitoral para adquirir capacidade eleitoral ativa, ou seja, o direito de votar nas eleições. Esse processo resulta na emissão do título de eleitor.
Informe os tipos de reuniões que ocorrem nas casas legislativas.
Sessão ordinária, extraordinária, conjunta e preparatória
Quais as hipóteses que autorizam a convocação extraordinária do Congresso Nacional?
a) pelo presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para decretação de estado de sítio e para compromisso e a posse do Presidente e VP;
b)Pelo presidente da república, pelos PR da Câmara e do Senado ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as casas, em caso de urgência ou de interesse público relevante, exigindo-se aprovação da maioria absoluta de cada casa.
A quem compete autorizar a instauração de processo contra o PR, o VP e os Ministros de Estado?
A Câmara do Deputados por 2/3 de seus membros. Isso é tanto para instauração de processo em caso de crime comum tanto para crimes de responsabilidade.
A quem compete realizar a tomada de contas do PR se ele não realizar no prazo de 60 dias após a abertura da sessão legislativa?
Compete à Câmara dos Deputados.
Quem processa e julga o PR, VP, Ministros e Comandantes da EMA em crimes de responsabilidade?
o Senado Federal
Para instauração de processo por crime de responsabilidade é necessária autorização prévia da Câmara do Deputados?
Sim, também é.
Quais outras autoridades são julgadas pelo Senado Federal?
Ministros do STF, membros do CNJ e CNMP, PGR e AGU, em crimes de responsabilidade.
O PGR pode ser exonerado antes do término de seu mandato?
Sim, desde que tal exoneração seja aprovada por maioria absoluta e por voto secreto do membros do Senado.
O Senado Federal aprova previamente a escolha de algumas autoridades públicas?
Sim, mediante voto secreto e após arguição pública, o Senado aprova previamente a escolha de:
- magistrados, em casos previstos na CF;
- ministros do TCU indicados pelo PR;
- governador de território;
- presidente e diretor do BC;
- PGR;
- outros titulares de cargos que a lei determinar.
O Senado Federal aprova previamente a escolha de algumas autoridades públicas mediante SESSÃO SECRETA?
Sim, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
O Senado Federal e a Câmara dos Deputados tem alguma influência na escolha dos membros do Conselho da República?
Cada casa elege 2 cidadãos brasileiros natos.
Quais são as principais comissões das casas do Congresso Nacional?
- comissões temáticas
- CPI
As CPIs tem poderes de investigação das autoridades judiciais? Quais são esses poderes?
a) Sim, todavia isso não significa que as CPIs tenham poderes jurisdicionais, ou seja, as CPIs não podem julgar e nem aplicar sanções.
b) Convocar testemunhas e tomar depoimentos; convocar ministro de estado; requisitar documentos e informações; realizar diligências; requisição de auditorias e perícias ao TCU; determinar a quebra de sigilos bancários, fiscal e telefônico.
Quais atos de autoridades judiciais as CPIs não podem realizar?
- não podem decretar prisões;
- não podem expedir mandados de busca e apreensão em domicílios;
- não podem impor sanções penais;
- não podem afastar autoridades de seus cargos diretamente;
- não podem autorizar interceptação telefônica e nem quebra de sigilo de correspondência;
- impedir que o cidadão deixe o território nacional e determinar a apreensão de passaporte;
As CPIs podem apurar qualquer tipo de fato?
Não, somente fato determinado.
Após o término da CPI, qual o destino das conclusões?
As conclusões são encaminahdas para o Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos supostos infratores.
Informe as características da CPI.
- instaurada por no mínimo 1/3 do total de membros da casa; temporariedade; tem por objetivo a apuração de fato determinado
É possível convocar governadores para depor perante uma CPI federal?
Conforme entendimento do STF, não. O fundamento adotado na decisão foi de que a convocação viola a separação de poderes e a autonomina federativa.
Qual a primeira vez que o instituto da CPI foi previsto no ordenamento jurídico brasileiro?
- Na CF 1934 - mas previa somente para a Câmara dos Deputados;
- Na CF de 1946 - ganhou previsão nas duas casas
A CPI Municipal pode quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados?
Não pode, porque não existe poder judiciário no âmbito municipal.
A CPI pode determinar a condução coercitiva de testemunhas?
Não. Nesse caso precisa de autorização judicial.
Fora a CPI, quais outras hipóteses em que admite-se a quebra de sigilo fiscal e bancário sem autorização judicial?
- autoridades fiscais (receita federal e secretaria da fazenda);
- Banco central e COAF - lei de lavagem de dinheiro;
- Administração pública na fiscalização de servidores.
Informe em que consiste a imunidade formal.
Como o proprio nome diz, refere-se à forma, ao processo, e abarca :
a)prisões: o parlamentar em regra não pode ser preso, salvo em caso de flagrante delito e, ainda assim, nesse caso, depende de analise da prisão pela casa respectiva no prazo de 24 horas;
b) processo: recebida a denúncia pelo STF, este dará ciência à casa respectiva que, mediante iniciativa de partido político, e pelo voto da maioria ABSOLUTA de seus membros, poderá sustar o andamento da ação até o fim do mandato. Isso se não existe decisão final do STF ainda.
Informe em que consiste a imunidade material.
É a inviolabilidade, ou seja, os parlamentares são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
A partir de quando os parlamentares tem direito à imunidade formal e material?
A partir da diplomação.
Informe os limites da imunidade material.
a) não protege em face crimes comuns, ou seja, que não estão ligados ao mandato;
b)só vale para declarações ligadas à função legislativa;
c) não impede investigações sobre outros crimes.
Em que consiste a imunidade probatória dos parlamentares?
Consiste na não obrigatoriedade do parlamentar em testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
As imunidades materiais e formais conferidas aos membros do Congresso Nacional estendem-se aos deputados estaduais?
Sim, todavia deve existir previsão da imunidade formal na Constituição Estadual para que essa garantia se aplique. Já para imunidade material, esta se aplica independentemente de previsão na constituição estadual, em razão de expressa previsão constitucional.
A imunidade material estende-se para pessoas ofendidas por parlamentar beneficiado pela imunidade?
Sim, desde que se trate de resposta imediata à injúria sofrida e proporcional, em atenção ao princípio da paridade de armas.
Vereadores tem imunidade parlamentar?
Tem sim, mas se restringe à imunidade material e somente DENTRO DO MUNICÍPIO. Vereadores não tem imunidade formal (prisões e processo criminal).
Um parlamentar que cometeu um crime antes de ser diplomado, uma vez que seja diplomado tem direito ao foro por prerrogativa de função?
Não. O STF conferiu interpretação restritiva ao “foro por prerrogativa de função” e fixou a tese de que este somente é aplicável em caso de os fatos terem sido praticados durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Isso vale para parlamentares e para Ministros de Estado.
Os governadores e membros dos Tribunais de Contas de foro por prerrogativa de função?
Segundo o STJ tem sim, mas é restrito ao fatos ocorridos durante o exercício do cargo e em razão deste.
Os desembargadores tem foro por prerrogativa de função?
Tem sim, mas nesse caso a prerrogativa é mais ampla. O STJ tem entendimento de que é competente para julgar quaisquer crimes imputados a Desembargadores, não apenas os que tenham relação com o exercício do cargo.
Isso porque verifica-se como um embaraço à imparcialidade que juízes de 1ª instância julguem desembargadores.
Investigações envolvendo Deputado Federal ou Senador somente podem ser iniciadas depois de autorização do STF?
Depende do cenário:
a) Se o crime ocorreu antes da diplomação ou após ela, mas não tem relação com o cargo - Não há necessidade de autorização do STF, a Polícia Civil ou o MP podem investigar e o juiz de 1º grau pode deferir medidas cautelares;
b)crime praticado depois da diplomação e está relacionado às funções desempenhadas - quem pode investigar é a Polícia Federal e a PGR, com supervisão do STF. Há necessidade de o STF autorizar o início das investigações.
É possível a recondução dos presidentes das casas legislativas para o mesmo cargo na eleição subsequente?
Conforme disposição constitucional, não admite-se a recondução para o mesmo cargos das Mesas na eleição imediatamente subsequente. Todavia, o entendimento do STF é de que se for em legislaturas diferentes, é possível sim a recondução.
A instalação de CPI depende de juízo discricionário do Presidente da casa legislativa ou do Plenário?
Não. STF tem entendimento de que preenchidos os requisitos do art. 58, §3º, da CF/88 é o suficiente para instalação da CPI, não dependendo de juízo de discricionariedade.
Norma estadual ou municipal pode atribuir a parlamentar o poder de requisitar, sozinho, informações do Poder executivo?
Não. Tal atribuição é da Casa e não de um parlamentar só, segundo o STF
É inconstitucional norma da Constituição Estadual que preveja a possibilidade de a Assembleia Legislativa convocar o Presidente do TJ ou o PGJ para prestar informações, sob pena de crime de responsabilidade?
Sim. O art. 50 da CF/88 é de reprodução obrigatória pelas CEs e não podem ampliar o rol de pessoas sujeitas à convocação do Poder Legislativo e este somente pode convocar membros do Executivo.
A Câmara dos Deputados e o Senado podem convocar o Presidente da República para prestar informações sobre assunto previamente determinado?
Não pode. Somente podem convocar, isso inclui suas comissões, Ministros de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da república ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposot sobre Bens e Serviços para prestarem informações, sob pena de crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
As mesas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal podem convocar ministros para prestar informações?
Não Podem, mas podem encaminhar pedido escrito de informações a Ministros de Estado ou a quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da república ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, implicando em crime de responsabilidade a recusa ou não atendimento em 30 dias.
É possível que o Juiz de primeiro grau, fundamentadamente, imponha a parlamentares municipais as medidas cautelares de afastamento de suas funções legislativas sem necessidade de remessa à Casa respectiva para deliberação?
Por mais chocante que possa parecer, sim. Existe jurisprudência do STJ nesse sentido e tal fato fundamenta-se na competência do juízo de 1º grau para julgar criminalmente vereadores e na inexistência de exigência legal para autorização da Câmara Municipal.
