Pessoas jurídicas Flashcards
Qual a personalidade jurídica das associações públicas?
pj de direito público interno.
art. 41, IV
Qual o prazo para anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
Prazo decadencial de 3 anos!
art. 45, §ú
Qual a diferença entre a sociedade de fato e a sociedade irregular?
- soc de fato = sem ato constitutivo;
- soc irregular = ato constitutivo sem registro.
O que caracteriza o abuso da personalidade jurídica?
- desvio de finalidade
- confusão patrimonial
(50, cc)
Em que consiste a desconsideração expansiva?
Aquela que atinge o o socio oculto (ex. soc. em comandita por ações)
Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, onde será considerado o seu domicílio?
Cada estabelecimento será considerado domicílio para os atos nele praticados.
(75, §1)
Quais são os requisitos para a alteração do estatuto de fundação?
I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;
II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;
III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.
(67)
Quanto a associação, a convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a [ 1 ] dos associados o direito de promovê-la.
1/5 (um quinto).
(60)
**Art. 60. A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la.
Para a criação de uma fundação o instituidor deve declara a maneira de administra-la?
Errado. É uma faculdade dele. (62)
Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
Qual a quantidade de votos para alterar o estatuto da fundação?
2/3. (67, I)
**Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:
I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;
II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;
III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.
Decai em [ 1 ] anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo [ 2 ].
1- três;
2- da publicação de sua inscrição no registro.
(45, §ú).
Nas pjs com adm coletiva, qual o prazo decadencial para anular as decisões que violarem a lei ou o estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude?
3 anos. (48, §ú)
- Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.
- Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude
Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos?
Certo. (53)
*Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
A sociedade em conta de participação possui personalidade jurídica?
Não. De acordo com Ma Helena, não é pessoa jurídica, não tem autonomia patrimonial, nem sede social, nem firma ou razão social.
Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão [ … ]
pela maioria de votos dos presentes.
Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.
