LINDB

Question 1

A analogia será viável quando:

Answer 1

• não existir previsão normativa para o caso;
• existir entre as normas analógicas semelhanças jurídicas;
• a similitude encontrar-se no objeto principal da norma.

Question 2

A interpretação extensiva consiste na ampliação do alcance das palavras legais a fim de se atender à real finalidade do texto.

Answer 2

V

Question 3

Promulgação é a declaração oficial de que a lei existe.

Answer 3

V

Question 4

Publicação é o ato mediante o qual se transmite/comunica a promulgação da lei aos seus destinatários.

Answer 4

v

Question 5

Não se destinando a vigência temporária a lei terá vigor até que outra:

Answer 5

• a modifique; ou

- a revogue.

Question 6

A lei posterior revoga a lei anterior quando:

Answer 6

• expressamente o declare;
• seja com ela incompatível;
• regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Question 7

A lei nova não revoga nem modifica a lei anterior quando estabelece disposições […] ou […] a par das já existentes.

Answer 7

gerais ou especiais.

Question 8

A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.

Answer 8

V

Question 9

A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre:

Answer 9

• o começo/fim da personalidade;
• o nome;
• a capacidade;
• os direitos de família.

Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

Question 10

A interpretação lógica busca o espírito da lei por meio dos fatores racionais, a gênese histórica, a conexão com outra norma e com todo o sistema.

Answer 10

V

Pretende desvendar o sentido e o alcance da norma, mediante seu estudo, por meio de raciocínios lógicos, analisando os períodos da lei e combinando-os entre si, com o escopo de atingir perfeita compatibilidade.

Question 11

A interpretação teleológica ou sociológica adapta o sentido ou a finalidade da norma às novas exigências sociais.

Answer 11

V

Deve-se conferir ao texto normativo um sentido que resulte haver a norma regulado a espécie a favor e não em prejuízo de quem ela visa proteger.

Question 12

Quais são os princípios gerais de direito?

Answer 12

• eticidade (ética e boa-fé)
• socialidade (função social)
• operabilidade (cláusulas gerais)

Question 13

Norma temporária é aquela que…

Answer 13

no seu nascimento já possui data limite de vigência.

Ex. PPA (vigência de 4 anos)

Question 14

Norma circunstancial é aquela que…

Answer 14

valerá apenas durante uma determinada circunstancia.

Ex. lei geral da copa.

Question 15

Se uma norma for modificada durante o prazo de vacatio legis …

Answer 15

haverá nova publicação e uma nova contagem do prazo será iniciada do zero.

Question 16

Quais os requisitos para que a sentença estrangeira seja executada no BR?

Answer 16

a) haver sido proferida por juiz competente;
b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia;
c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;
d) estar traduzida por intérprete autorizado;
e) ter sido homologada pelo STJ.
(15, LINDB).

Obs. não podem ofender a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. (17).

Question 17

Diferencie abrrogação de derrogação.

Answer 17

Ab-rogação: revogação total de uma lei pela expedição de uma nova.

Derrogação:revogação parcial.

Question 18

Quando a lei entra em vigor?

Answer 18

Após a sua publicação. (1, LINDB)

Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada

Question 19

O negócio jurídico celebrado durante a vacatio de uma lei que o irá proibir é válido, porque a lei ainda não está em vigor?

Answer 19

C. (6, §1).

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
*§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou

Question 20

Se uma lei é modificada no prazo de vacatio legis o prazo de vacatio legis reinicia-se?

Answer 20

Sim. (art. 1, p.3)

§ 3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

Question 21

Como é realizada a contagem do prazo para entrada em vigor de uma lei?

Answer 21

Conta-se da data da publicação e o último dia do prazo marcado (não importa se seja feriado ou final de semana).

Question 22

Tendo os nubentes domicílio diverso, qual será o domicílio que regerá os casos de invalidade do matrimônio?

Answer 22

A lei do primeiro domicílio conjugal. (7, §3, LINDB)

*§ 3o Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.

Question 23

Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia […] meses depois de oficialmente publicada.

Answer 23

três. (1, p.1)

Question 24

Lei nova pode afetar o nj sujeito a termo ou a condiçao suspensiva?

Answer 24

N. Nesse caso a lei de regencia e a lei do momento da celebracao do nj. (6, p. 2, lindb)

***§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

Question 25

Conceitue regime jurídico.

Answer 25

É o conjunto de direitos, garantias, deveres e proibiçoes aplicaveis a relacoes sociais qualificadas pelo Direito.

Ex. bem de familia (há lei própria que rege o tema e traca exatamente os direitos, deveres, garantias, etc.

Question 26

A lei de qual pais é aplicada para qualificar e reger as obrigacoes?

Answer 26

A lei do país em que se constituirem.

Art. 9o Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem.

Question 27

Diferencie a interpretação autêntica da interpretação gramatical ou literal.

Answer 27

• autêntica: é a feita pelo próprio legislador.
• gramatical ou literal: exame do texto normativo sob o ponto de vista liguístico, analisando a pontuação, colocação de palavras …

Question 28

O que é a teo do retorno, reenvio ou devolução?

Answer 28

É um método de interpretação das normas do Direito Internacional Privado de uma maneira que a lei nacional seja substituída pela estrangeira, dando preferência ao ordenamento jurídico estrangeiro.

Não é admitida na BR.

Question 29

Fale sobre a interpretação sistemática

Answer 29

Parte do pressuposto de que uma lei não existe isoladamente e deve ser interpretada em conjunto com outras normas do sistema.

Question 30

A analogia, os costumes e os princípios gerais de direito são normas de interpretação?

Answer 30

Errado. São formas de integração da norma jurídica.

Question 31

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente depois de oficialmente publicada.

Answer 31

Errado. 45 dias depois de oficialmente publicada.

Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. [ a banca vai falar é da promulgação. Cuidado!]

Question 32

A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.

Answer 32

C. (LC, 95, art. 8, §1)

Obs. se o término do prazo cair em um fds ou feriado, não haverá prorrogação do prazo.

Question 33

É correto dizer que o CC/02 estabeleceu a visão antropocêntrica ao Direito Privado, da qual é exemplo a previsão normativa dos direitos da personalidade.

Answer 33

C. Orlando de Carvalho.

Question 34

Qual a lei regula a capacidade para suceder?

Answer 34

art. 10, §2.

§ 2o A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.