LINDB Flashcards
A analogia será viável quando:
- não existir previsão normativa para o caso;
- existir entre as normas analógicas semelhanças jurídicas;
- a similitude encontrar-se no objeto principal da norma.
A interpretação extensiva consiste na ampliação do alcance das palavras legais a fim de se atender à real finalidade do texto.
V
Promulgação é a declaração oficial de que a lei existe.
V
Publicação é o ato mediante o qual se transmite/comunica a promulgação da lei aos seus destinatários.
v
Não se destinando a vigência temporária a lei terá vigor até que outra:
- a modifique; ou
- a revogue.
A lei posterior revoga a lei anterior quando:
- expressamente o declare;
- seja com ela incompatível;
- regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
A lei nova não revoga nem modifica a lei anterior quando estabelece disposições […] ou […] a par das já existentes.
gerais ou especiais.
A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.
V
A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre:
- o começo/fim da personalidade;
- o nome;
- a capacidade;
- os direitos de família.
Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
A interpretação lógica busca o espírito da lei por meio dos fatores racionais, a gênese histórica, a conexão com outra norma e com todo o sistema.
V
Pretende desvendar o sentido e o alcance da norma, mediante seu estudo, por meio de raciocínios lógicos, analisando os períodos da lei e combinando-os entre si, com o escopo de atingir perfeita compatibilidade.
A interpretação teleológica ou sociológica adapta o sentido ou a finalidade da norma às novas exigências sociais.
V
Deve-se conferir ao texto normativo um sentido que resulte haver a norma regulado a espécie a favor e não em prejuízo de quem ela visa proteger.
Quais são os princípios gerais de direito?
- eticidade (ética e boa-fé)
- socialidade (função social)
- operabilidade (cláusulas gerais)
Norma temporária é aquela que…
no seu nascimento já possui data limite de vigência.
Ex. PPA (vigência de 4 anos)
Norma circunstancial é aquela que…
valerá apenas durante uma determinada circunstancia.
Ex. lei geral da copa.
Se uma norma for modificada durante o prazo de vacatio legis …
haverá nova publicação e uma nova contagem do prazo será iniciada do zero.
Quais os requisitos para que a sentença estrangeira seja executada no BR?
a) haver sido proferida por juiz competente;
b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia;
c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;
d) estar traduzida por intérprete autorizado;
e) ter sido homologada pelo STJ.
(15, LINDB).
Obs. não podem ofender a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. (17).
Diferencie abrrogação de derrogação.
Ab-rogação: revogação total de uma lei pela expedição de uma nova.
Derrogação:revogação parcial.
Quando a lei entra em vigor?
Após a sua publicação. (1, LINDB)
Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada
O negócio jurídico celebrado durante a vacatio de uma lei que o irá proibir é válido, porque a lei ainda não está em vigor?
C. (6, §1).
Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
*§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou
Se uma lei é modificada no prazo de vacatio legis o prazo de vacatio legis reinicia-se?
Sim. (art. 1, p.3)
§ 3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
Como é realizada a contagem do prazo para entrada em vigor de uma lei?
Conta-se da data da publicação e o último dia do prazo marcado (não importa se seja feriado ou final de semana).
Tendo os nubentes domicílio diverso, qual será o domicílio que regerá os casos de invalidade do matrimônio?
A lei do primeiro domicílio conjugal. (7, §3, LINDB)
*§ 3o Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.
Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia […] meses depois de oficialmente publicada.
três. (1, p.1)
Lei nova pode afetar o nj sujeito a termo ou a condiçao suspensiva?
N. Nesse caso a lei de regencia e a lei do momento da celebracao do nj. (6, p. 2, lindb)
***§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
