Contratos / extinção dos contratos ( 421 a 480) Flashcards
Em regra, onde é considerado celebrado o contrato?
No lugar onde for proposto.
Exceções:
a) nos contratos escritos poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes (78);
b) contrato internacional (A obrigação resultante do contrato reputa-se constituida no lugar em que residir o proponente) (LINDB, art, 9 §2) Obs. o PJ BR é competente qdo no BR tiver de ser cumprida a obrigação. (88, II, CPC)
Qual é o prazo decadencial para se obter a redibição ou o abatimento no preço?
- 30 dias (bens móveis)
- 1 ano (bem imóvel)
Obs. contado da entrega efetiva.
Obs. se já na posse o prazo conta-se da alienação reduzido a metade.
A ação redibitória ocorre em que tipos de contratos?
1) contratos comutativos;
2) doações com encargo.
Qual a divisão das ações edilícias? (ações por vicio redibitório)
a) ação redibitória (fim do contrato)
b) ação estimatória ou quanti minoris (abatimento proporcional do preço)
No vício redibitório o que ocorre qdo o alienante sabia do defeito e tentou mascara-lo (agiu do má-fé)?
Deverá restituir o valor e recebeu + perdas e danos.
No vício redibitório o que ocorre qdo o alienante não sabia do defeito?
Restituirá apenas o valor recebido, mais eventuais despesas do contrato (s/ perdas e danos).
Em que casos a resp do alienante é elidida?
1) o adquirente sabia que a coisa era defeituosa e msm assim quis recebe-la (renunciou a garantia).;
2) o vício se deu por causa posterior a entrega;;
3) a coisa pereceu por culpa do comprador ou em virtude de caso fortuito ou força maior.
Modalidades de resilição:
- bilateral (distrato) ou
- unilateral (denúncia).
Classifique os contratos quando aos seus efeitos.
- unilaterais: cria obrigações unicamente para uma das partes;
- bilaterais: pressupõe obrigações para todos os contratantes.
Classifique os contratos quando ao elemento volitivo (manifestação de vontade).
São sempre bilaterais (nj bilateral).
Conceitue resilição.
Resilição é o desfazimento de um contrato por simples manifestação de vontade, de uma ou de ambas as partes. Ressalte-se que não pode ser confundido com descumprimento ou inadimplemento, pois na resilição as partes apenas não querem mais prosseguir.
Conceitue resolução.
é o meio de dissolução do contrato em caso de inadimplemento culposo ou fortuito. Quando há descumprimento do contrato, ele deve ser tecnicamente resolvido.
O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório imobiliário?
C. 239/STJ
Por qual mecanismo é operada a resilição unilateral?
Por meio de denúncia notificada a outra parte.
*Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.
