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Direito Eleitoral > Partido Político > Flashcards

Partido Político Flashcards

1
Q

Como se vê o Princípio da Autonomia Partidária?

A
  • Partido pode definir cronograma e executa-lo em qualquer dia e horário, observado os limites estabelecidos em lei
  • A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidade ou governos estrangeiros
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2
Q

Como se da a Demonstração de Caráter Nacional?

A

1) Apoiamento mínimo de eleitores não filiados a partidos
2) No período de 2 anos
3) 0,5% dos votos válidos
4) Distribuídos por 1/3 ou mais dos Estado
5) Com no mínimo 0,1% do eleitorado em cada um deles

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3
Q

Quais são os documentos de Registro do Estatuto no TSE?

A

1) Inteiro Teor do Programa e do Estatuto Partidário
2) Certidão de Registro Civil de Pessoa Jurídica
3) Certidões dos Cartórios Eleitorais que comprovem ter obtido o apoio mínimo de eleitores

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4
Q

Onde se faz alteração programática e estatutárias?

A

Primeiro faz registro no Cartório
Segundo faz registro no TSE

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5
Q

Onde se faz a constituição dos órgãos e o nome dos integrantes?

A
  • Órgão Nacional - TSE
  • Órgão Estadual, Municipal ou Zonal - TRE
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6
Q

Onde se faz o registro das atas e documentos?

A
  • Cartório
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7
Q

Quem designa os delegados do partido?

A

Presidente do Partido

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8
Q

Para os Partidos se reunirem em Federação precisam de autorização da Justiça Eleitoral?

A

Não

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9
Q

Quais são as regras da Federação?

A
  • Somente pode ser integrada por partidos com registro definitivo no TSE
  • 4 anos no mínimo
  • Constituição até 6 meses antes da eleições
  • Atuam como única agremiação partidária em todas as esferas
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10
Q

O que acontece se um partido sair de uma Federação antes dos 4 anos?

A
  • Vedação de ingressar em Federação
  • Vedação de celebrar coligação nas 2 eleições seguintes
  • Vedação de utilizar o fundo partidário pelo período remanescente
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11
Q

O que acontece se 1 ou mais partidos saírem da Federação?

A

Continuará funcionando desde que nela permaneçam 2 partidos

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12
Q

Militar pode concorrer nas eleições?

A

Sim, por meio de intermediação partidária. Ele é escolhido em convenção partidária.

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13
Q

Suspensão dos Direitos Políticos é motivo de desfiliação partidária?

A

NÃO

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14
Q

Inelegibilidade é motivo de desfiliação partidária?

A

NÃO

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15
Q

Expulsão gera perda de Cargo Eletivo?

A

NÃO

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16
Q

Qual é o prazo para Ação de Infidelidade Partidária?

A

30 dias

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17
Q

A quem compete julgar Ação de Infidelidade Partidária?

A

TSE - Deputado Federal
TRE - Demais casos

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18
Q

Quais são as hipóteses de justa causa para desfiliação?

A

I - Mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário
II - GRAVE discriminação Política Pessoal
III - Mudança de partido durante a janela de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei

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19
Q

Qual é o quórum para Elaboração dos órgão de direção dos partido que irão se FUNDIR?

A

Maioria Absoluta

20
Q

Como será o procedimento para o partido que ira se INCORPORAR?

A

Órgão Nacional do Partido incorporando deve, por meio do órgão de deliberação nacional, deliberar sobre adoção do estatuto e do programa da outra agremiação

21
Q

Em que casos é possível não prestar contas?

A

Órgãos Municipais sem movimentação financeira

22
Q

Desaprovação de contas do partido impede de participar nas eleições?

23
Q

Desaprovação de contas do partido inscreve dirigentes no CADIN?

24
Q

Quem é competente para julgar as contas do partidos políticos?

A

Órgão Nacional - TSE
Órgão Estadual - TRE
Órgãos Municipais - Juízes Eleitorais

25
O que a fiscalização exercida pela JE exige?
1) Designação de dirigente partidário para a movimentação dos recursos financeiros na campanha 2) Relatório financeiro com descrição da arrecadação e das despesas 3) Dever de conservação da documentação da prestação de contas por 5 anos 4) Recolhimento à tesouraria do partidos dos saldos financeiros
26
Quais as consequências para partido que recebe recursos de origem não identificada?
Suspensão do recebimento de novas cotas até o esclarecimento
27
Quais as consequências para partido que recebe recursos de origem não identificada?
28
Quais as consequências para partido que recebe recursos de origem vedada?
Suspensão do fundo partidário por 1 ano
29
Desaprovação das contas pode atingir outro órgão partidário?
NÃO
30
Disserte sobre a não desaprovação de contas
- Erros formais e materiais - 5% - Desde que não comprometa a regularidade das contas
31
Quais as consequências para partido que não apresenta as contas?
Suspensão do recebimento de novas cotas enquanto perdurar a inadimplência
32
Como será constituído o Fundo Partidário?
I - Multas e penalidades pecuniárias aplicadas II - Recursos financeiros que lhe forem destinados por lei, em caráter permanente ou eventual III - Doações de pessoa física IV - Dotações Orçamentária
33
Como se dará a distribuição do Fundo Partidário?
- 5% dividos igual entre os partidos com registro no TSE 95% dividos, de forma proporcional, entre os partidos que alcançarem as cláusulas de barreira
34
Qual é um ponto a se observar na distribuição do Fundo Partidário?
Deve-se desconsiderar as mudanças de filiação partidária, ainda que com justa causa
35
Qual limite máximo para aplicação do fundo partido em: Manutenção das sedes e serviços do partido?
Âmbito Nacional - 50% Âmbito Estadual e Municipal - 60%
36
Qual limite mínimo para aplicação do fundo partido em: Criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política?
20%
37
Qual limite mínimo para aplicação do fundo partido em: Criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres promovida pela secretaria da mulher?
5% Se não aplicar, ano seguinte 12,5%
38
Custeio de serviços de impulsionamento serão proibidos até quando?
No ano da eleição, desde o início do prazo das convenções partidárias até a data do pleito
39
Que horas será realizada as propagandas partidárias?
Entre as 19:30 e 22:30
40
Como serão realizada as propagandas partidárias?
As transmissões serão EM BLOCO, em cadeia nacional OU INSERÇÕES, em cadeia estadual, de 30 segundos no intervalo da programação normal
41
Propagandas Partidária deverão ser autorizada pelo TSE/TRE?
SIM
42
As inserções em rede nacional poderá veicular conteúdo regionalizado?
Sim, com prévia comunicação ao TSE
43
Como serão as inserções na Propaganda Partidária?
10 inserções de 30 segundos por dia, dividas dentro das 3 horas Primeira hora: 3 inserts Segunda hora: 3 inserts Terceira hora: 4 inserts
44
Quem terá direito a Propaganda Partidária?
+ 20 DF's - 20 min por semestre para inserções de 30s 10 até 20 DF's - 10 min por semestre para inserções de 30s Até 9 - 5 min por semestre para inserções de 30s
45
As emissoras terão direito a compensação fiscal?
SIM
46
Pode participar das propagandas partidárias pessoa não filiadas?
NÃO
47
Como será a cassação da propaganda partidária?
Descumprindo normas, haverá a cassação do tempo equivalente a 2 a 5 vezes o tempo da inserção ilícita, no semestre seguinte

Direito Eleitoral (27 decks)

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