Crimes Eleitorais Flashcards
Aplica-se aos crimes eleitorais o princípio da anterioridade ELEITORAL?
NÃO
Qual é a pena mínima em caso de omissão?
Reclusão - 1 ano
Detenção - 15 dias
Dias-multa - Mínimo 1; Máximo 300
Agravação ou Atenuação da Pena - Omissão - Entre 1/5 e 1/3
Qual é a gravidade do eleitor se inscrever em dois ou mais partidos?
Leve
Qual é a gravidade do eleitor subscrever mais de uma ficha de registro de um ou mais partidos políticos?
Médio
Difamar alguém, imputando fato ofensivo a sua reputação cabe prova de verdade?
Sim, desde que o ofendido seja FUNCIONÁRIO PÚBLICO e a ofensa tenha relação com as suas funções
Caluniar alguém, imputando falsamente fato definido como crime cabe prova de verdade?
Sim, contra:
I - Sujeito à ação penal privada e o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível
II - Contra PR ou a Chefe de Governo
III - Quando o ofendido houver sido absolvido por sentença irrecorrível do crime que foi imputado
Divulgar fatos que sabe inverídicos em relação a partidos ou a candidatos aumenta-se a pena em 1/3 até a metade se o crime for cometido por quem?
I - É cometido por meio das MÍDIAS SOCIAIS (imprensa, radio, tv, internet)
II - Envolve menosprezo ou discriminação à condição de MULHER, COR, RAÇA, ou ETINIA
É cabível multa por violar ou tentar violar o sigilo do voto?
NÃO
Quais são alguns dos julgados sobre Corrupção Eleitoral?
- Incide nesse crime tanto o agente ativo quando o agente passivo
- Não há no que se falar em foro por prerrogativa de função
- Crime formal
- É possível o pedido implícito de voto
- Exige dolo específico
Quais são algumas das especificidades de se recusar o cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral?
- Tem que ser ordem direta e individualizada
- Descumprimento de instruções ou resoluções, por si só, não é suficiente para a caracterização do crime de desobediência eleitoral
