Lei das Eleições - Direito de Resposta Flashcards
1
Q
Quando é assegurado o direito de resposta?
A
- A partir da escolha de candidatos em convenção partidária
- Se ocorrer antes do registro de candidatura, será cabível na JUSTIÇA COMUM
- JE não é competente para assegurar direito a indenização
2
Q
Quais são os prazos para o direito de resposta?
A
24H - Horário Eleitoral Gratuito
48H - Programação Normal
72 - Imprensa Escrita
A QUALQUER TEMPO - Internet
72h - Após a retirada da internet
3
Q
Como será o processo do direito de resposta?
A
- Ofendido faz o pedido perante a JE
- JE notifica o Ofensor em 24H
- Decisão da JE em 72H
- Recurso em 24H
- Julgar recurso 24H
4
Q
O que acontecerá se a ofensa ocorrer fora do dia e hora que inviabilizem a sua reparação?
A
- A resposta será divulgada nos horário que a JE determinar
- Ainda que nas 48Hh anteriores ao pleito
- Não pode ensejar tréplica
