Lei das Eleições - Arrecadação e Aplicação de Recursos em Campanha

Question 1

Quem define os limites de gastos de campanha?

Answer 1

Lei. TSE só divulga.

Question 2

Quais gastos não estão sujeitos a limites de gastos?

Answer 2

1) Gastos advocatícios
2) Gastos com Contabilidade

Question 3

Qual é a sanção por descumprimento de limite legal de gastos?

Answer 3

• Multa de 100% no valor que ultrapassar quantia
• Apuração de Abuso de Poder Econômico

Question 4

Candidato poderá designar pessoa para a administração financeira de sua campanha?

Answer 4

Sim

Question 5

É obrigatório abertura de conta bancária específica para realizar gastos? E qual é a consequência?

Answer 5

Sim. Se arrecadar e realizar antes será considerado IRREGULARIDADE INSANÁVEL

Question 6

Quando é permitido arrecadação prévia por pré-candidato?

Answer 6

• 15 de maio do ano eleitoral
• Modalidade permitida em lei
• Liberação de recursos fica condicionada ao registro de candidatura

Question 7

Pessoas física poderão fazer doações em dinheiros para campanhas eleitorais?

Answer 7

Sim, até 10% dos rendimentos brutos

Question 8

Qual é a consequência de violar referente a arrecadação e aplicação?

Answer 8

• Suspensão do direito de recebimento de novas quotas de 1 a 12 meses
  OU
• Desconto do valor a ser repassado, na importância apontada como irregular

Question 9

O que não são considerados GASTOS ELEITORAIS?

Answer 9

a) Combustível e Manutenção de Veículo Automotor

b) Remuneração, Alimentação e Hospedagem do condutor do veículo

c) Alimentação e hospedagem própria