Lei das Eleições - Condutas Vedadas a Agentes Públicos

Question 1

Quem pode usar de transporte oficial e em que casos?

Answer 1

PR, em campanha

Question 2

Quem pode usar de residência oficial e em que casos?

Answer 2

PR e VICE
GOV e VICE
PREF e VICE

Realização de contratos, encontros e reuniões pertinente à própria campanha, desde que não tenham caráter público

Question 3

Candidato pode usar materiais ou serviços custeados pelos Governos ou Casas Legislativas?

Answer 3

Sim, desde que não excedam as prerrogativas

Question 4

Servidor publico ou empregado pode ser cedido para comitês de campanha eleitoral?

Answer 4

Sim, desde que fora do expediente normal ou esteja licenciado

Question 5

Ver a parte de nomeação/contratação/entre outras coisas em PERÍODO ELEITORAL

Answer 5

ok

Question 6

Nos 3 meses que antecedem o pleito, agente público pode: FAZER TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS?

Answer 6

NÃO, sendo possível desde que:

• Recursos com destinação preexistente e com cronograma prefixado
• Atender situação de emergência e calamidade pública

Question 7

Nos 3 meses que antecedem o pleito, agente público pode: AUTORIZAR PUBLICIDADE INSTITUCIONAL?

Answer 7

NÃO, sendo possível desde que:

• Propaganda de produtos e serviços tenham concorrência no mercado
• Grave e urgente necessidade pública, reconhecida pela JE

Question 8

Nos 3 meses que antecedem o pleito, agente público pode: FAZER PRONUNCIONAMENTO EM CADEIA DE RÁDIO E TV FORA DO HORÁRIO ELEITORAL?

Answer 8

NÃO, sendo possível desde que:

• Tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções do governo