Outros Normativos (Criança e Adolescente) Flashcards
O que o CNJ recomenda ao magistrado caso o entendimento do Ministério Público seja pela não propositura da ação de destituição do poder familiar dos pais biológicos e a manutenção do acolhimento?
Conforme o parágrafo único do artigo 5o do Provimento 32/2013 do CNJ, ante o risco da perpetuação da indefinição da situação, recomenda-se ao magistrado, diante da excepcionalidade e provisoriedade da medida protetiva de acolhimento, que, encaminhe cópia dos autos ao Procurador Geral de Justiça para eventual reexame, podendo, para tanto, se utilizar da analogia com o disposto no art. 28 do CPP.
Se o pedido de autorização para trabalho de adolescente fundamentar-se na situação socioeconômica do grupo familiar em que inserido o incapaz, poderá haver o deferimento, embora descumpridos os limites etários do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal?
Não. Conforme o artigo 2o da Resolução 105 do Conselho Nacional do Ministério Público, nessa hipótese o membro do Ministério Público, zelando pelo cumprimento das normas constitucionais e legais, encaminhará o núcleo familiar aos programas de assistência social e de saúde mantidos respectivamente pelo Sistema Único de Assistência Social – SUAS e Sistema Único de Saúde – SUS e outros porventura existentes na localidade”
Quais as três grandes etapas no processo evolutivo de responsabilização de adolescentes?
- 1ª fase -> vai da criação dos códigos penais no século XIX até o inicio do século XX, época em que praticamente não havia diferença do tratamento destinado aos adultos.
- 2ª fase (Fase tutelar) -> Especializa-se a legislação (Códigos de Menores de 1927 e 1979) e a administração da justiça (Justiça de Menores).
- 3ª fase (Fase de separação, participação e responsabilidade) -> inaugurada com a Constituição Federal de 1988, a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990).
Anteriormente a estas três fases houve a fase da indiferença absoluta, em que não havia normas jurídicas especiais para a proteção de crianças e adolescentes. Se entendia que os interesses era tutelados de forma indireta por meio dos adultos.
Segundo a resolução nº 289/2019 do CNJ, que dispões sobre a implantação e funcionamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), qual o papel das Corregedorias dos Tribunais de Justiça ou as Coordenadorias da Infância e Juventude no referido sistema?
Art. 2º As Corregedorias dos Tribunais de Justiça ou as Coordenadorias da Infância e Juventude funcionarão como administradoras do SNA na respectiva unidade federativa e terão acesso integral aos dados cadastrados, competindo-lhes cadastrar e liberar o acesso ao usuário, bem como zelar pela correta alimentação do sistema.
