ECA - Parte Geral - Das Disposições Preliminares

Question 1

Quais são as garantias de prioridade estabelecidas expressamente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 8.069/90)?

Answer 1

A garantia de prioridade compreende:

• primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
• precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
• preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
• destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Question 2

Qual o critério adotado pelo sistema brasileiro para delimitação do conceito de criança e adolescente?

Answer 2

Critério cronológico absoluto:

• Criança: até 12 anos incompletos;
• Adolescente: entre 12 anos e 18 anos incompletos.

Anote-se que a aplicação excepcional do ECA às pessoas entre 18 e 21 anos não afasta o caráter absoluto do critério cronológico adotado.

Question 3

No que consiste o princípio da proteção integral previsto à criança e ao adolescente?

Answer 3

Significa dizer que as crianças e os adolescentes possuem direitos específicos, assegurados pelo ordenamento infraconstitucional, os quais em boa medida importam em prestações positivas atribuídas às pessoas legalmente incumbidas de defendê-los.

Question 4

O ECA adotou a expressão “menor”?

Answer 4

Não. A expressão “menor”, presente no antigo código de menores de 1979, foi abolida pelo ECA.

Question 5

Em quais momentos o princípio do melhor interesse foi adotado pela comunidade internacional e pelo ordenamento pátrio?

Answer 5

• Internacional: Declaração dos Direitos da Criança, 1959;
• Nacional: Código de Menores, 1979. (Ainda que sob a égide da doutrina da situação irregular)