ECA - Parte Especial - Do Conselho Tutelar

Question 1

Qual a composição do Conselho Tutelar e qual a duração do mandato?

Answer 1

5 membros escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha (ou seja, não há limite de recondução, em tese).

Question 2

Quais os requisitos exigidos para a candidatura a membro do Conselho Tutelar?

Answer 2

• Idoneidade moral
• idade superior a 21 anos
• residir no município

Question 3

As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária de ofício?

Answer 3

Não. Somente a pedido de quem tenha legítimo interesse.

Question 4

Quando ocorrerá a eleição para membros do Conselho Tutelar e qual a data de posse dos conselheiros?

Answer 4

Ocorrerá em data unificada em todo o território nacional no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

Question 5

O processo de escolha dos conselheiros membros do Conselho Tutelar será estabelecido por lei federal, estadual ou municipal?

Answer 5

Lei municipal.

Question 6

O processo de escolha dos conselheiros membros do Conselho Tutelar será realizado sob responsabilidade e fiscalização de qual ou quais órgãos?

Answer 6

• Realizado sob responsabilidade do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;
• Fiscalizado pelo Ministério Público.

Question 7

De que forma será disciplinada a remuneração dos membros do conselho tutelar e quais benefícios lhes são assegurados?

Answer 7

A remuneração dos membros do conselho tutelar será disciplinada pela lei municipal ou distrital, garantindo-se:

• cobertura previdenciária
• férias anuais remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal
• licença-maternidade,
• licença-paternidade
• gratificação natalina.

Question 8

O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar garante o direito à prisão especial?

Answer 8

Não. Somente constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Question 9

Quais as vedações impostas ao exercício da função de membro do Conselho Tutelar no que diz respeito a parentesco/afinidade?

Answer 9

• Segundo o ECA (art. 140)
  
  • ​São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
• Segundo a Resolução Conanda n. 170/2014 (art. 15)
  
  • ​São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.