Livro - Direito da Criança e do Adolescente (Guilherme Freire de Melo Barros)

Question 1

Qual a principal diferença do Código de Menores e do ECA quanto ao tratamento dado a criança e ao adolescente?

Answer 1

• O Código de Menores tratava crianças e adolescentes como objeto de tutela, e tutelava apenas o menor em situação irregular.
• Já o ECA, correspondendo à doutrina moderna, dá ampla proteção à criança e ao adolescente, considerando-os como sujeitos de direito.

Question 2

Para efeitos do ECA, qual a definição de criança e de adolescente?

Answer 2

• Criança: até 12 anos incompletos;
• Adolescente: entre 12 anos completos e 18 anos incompletos.

Trata-se de critério meramente cronológico adotado pelo ECA.

Question 3

A qual ou quais entes compete legislar sobre a proteção à infância e juventude?

Answer 3

A competência legislativa é concorrente e recai sobre a União, os Estados e o DF.

Question 4

Constatado que a criança ou o adolescente está em risco, quais medidas serão tomadas, conforme a Lei 13.431/2017 (lei que prevê o depoimento sem dano)?

Answer 4

A autoridade policial requisitará à autoridade judicial providências tais como:

• evitar contato direto com o suposto autor da violência;
• prisão preventiva do investigado;
• requisição a órgãos socioassistenciais da inclusão da vítima e de sua família em atendimentos específicos a que tem direito;
• etc.

Question 5

Qual o prazo máximo de acolhimento da criança e adolescente em programa de acolhimento institucional, bem como das reavaliações?

Answer 5

O prazo máximo é de 18 meses, dilatável excepcionalmente no interesse da criança ou adolescente. A reavaliação se dará a cada 3 meses, no máximo.

Question 6

A condenação criminal do pai ou da mãe implica a destituição do poder familiar?

Answer 6

Regra geral, não. Salvo nos crimes dolosos sujeitos à reclusão praticados contra vítimas que também sejam pais ou mães, ou contra filho, filha ou outro descendente (art. 23 do ECA).

A doutrina entende que essa regra é non-sense, uma vez que não há coerência em destituir o poder familiar de um sujeito que rouba uma vítima que é pai e não dar o mesmo tratamento ao sujeito que rouba uma vítima sem filhos.

Question 7

O que é família recomposta?

Answer 7

Família recomposta ou reconstituída é a estrutura familiar originada do casamento ou da união estável de um casal, na qual um ou ambos de seus membros têm filho ou filhos de um vínculo anterior.

Question 8

O que é adoção unilateral?

Answer 8

É a situação em que a pessoa adota a criança ou adolescente que já é filha de seu cônjuge ou companheiro. Tal modalidade pode ser deferida a pessoa ou casal que não estava previamente habilitada e inserida nos cadastros de postulantes à adoção.

Question 9

É possível que uma criança ou adolescente seja colocado em família substituta estrangeira?

Answer 9

Sim. Todavia, trata-se de permissão excepcional, voltada somente à adoção. Desse modo, é proibida a concessão de guiarda ou tutela à família estrangeira.

Question 10

A criança ou o adolescente colocado em família substituta pode ser transferido a terceiros ou entidades governamentais ou não-governamentais?

Answer 10

Somente mediante autorização judicial.

Question 11

Qual a idade mínima do adotante?

Answer 11

18 anos completos.

Question 12

Qual a diferença mínima de idade, se houver, entre adotante e adotado?

Answer 12

O adotante deve ser pelo menos 16 anos mais velho que o adotado.

Question 13

Qual a idade máxima do adotado?

Answer 13

​Não há. Todavia, anote-se:

• O adotado deverá ter até 18 anos para que a adoção seja feita nos termos do ECA, perante a Justiça da Infância e Juventude, salvo se ja estiver sob guarda ou tutela dos adotantes.
• Se o adotado for maior de 18 anos, a adoção será processada perante o juízo de família, com aplicação do ECA no que couber.

Question 14

Qual o prazo de conclusão do processo de adoção?

Answer 14

120 dias, prorrogáveis uma única vez. Trata-se de prazo impróprio, todavia.

Question 15

É possível a adoção pelo tutor ou curador?

Answer 15

Sim, mas somente após a prestação de contas de sua administração.

Question 16

Qual a duração do estágio de convivência entre adotante e adotando?

Answer 16

• Regra geral, somente há previsão de que o limite será de 90 dias, prorrogável por igual período por decisão judicial fundamentada. Todavia, caso o adotando já esteja sob guarda (concedida pelo juiz, não a de fato) ou tutela dos adotantes por tempo suficiente para se proceder à avaliação da relação familiar, o período do estágio pode ser dispensado.
• Em caso de adoção internacional, o estágio de convivência é de no mínimo 30 e no máximo de 45 dias, prorrogável uma vez por igual período.

Question 17

O que caracteriza a adoção internacional?

Answer 17

Art. 51, ECA. Considera-se adoção internacional aquela na qual o pretendente possui residência habitual em país-parte da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto n o 3.087, de 21 junho de 1999, e deseja adotar criança em outro país-parte da Convenção.

Question 18

Quais são os quatro pressupostos/requisitos para a adoção internacional?

Answer 18

• demonstração de que é necessária a colocação da criança ou adolescente em família substituta (em virtude do princípio da preferência pela manutenção da criança ou adolescente no seio de sua família natural);
• esgotamento das tentativas de localização da família substituta no Brasil (caráter subsidiário da adoção internacional);
• consulta ao adolescente sobre a adoção e demonstração de que está preparado para a medida;
• mesmo no âmbito de postulantes internacionais, deve-se dar preferência aos brasileiros em detrimento de estrangeiros (o ECA pressupõe que é do melhor interesse da criança ou adolescente).

Question 19

Quais as principais diferenças entre medidas de proteção e medidas socioeducativas?

Answer 19

• Medidas de proteção:
  
  • São salvaguardas aos direitos das crianças e dos adolescentes em situações de risco, ou seja, quando há violação ou ameaça de violação aos seus direitos.
  • É aplicável a criança e adolescente;
  • O rol de medidas contidas no art. 101 é exemplificativo.
• Medidas socioeducativas:
  
  • É a medida aplicável ao adolescente que pratica ato infracional análogo a crime ou contravenção;
  • Somente é aplicável a adolescentes;
  • As modalidades previstas no art. 112, I a IV são taxativas.

Question 20

As medidas de proteção cabem em caso de ato infracional?

Answer 20

Sim. Caso a criança cometa ato infracional, por serem incabíveis as medidas socioeducativas - aplicáveis somente a adolescentes -, restará a aplicação de medida protetiva.

Question 21

As medidas de proteção podem ser aplicadas de forma cumulativa?

Answer 21

Sim. Conforme artigo 99 do ECA, as medidas previstas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

Question 22

Qual o prazo de internação provisória do adolescente?

Answer 22

Até 45 dias, sob pena de constrangimento ilegal. Trata-se de prazo improrrogável, conforme entendimento consolidado pelo STJ e STF (não se aplica, portanto, a S. 52 do STJ).

Question 23

Considerando que o adolescente infrator não pode ter seu período de internação em estabelecimento prisional, qual o período máximo que poderá permanecer em repartição policial?

Answer 23

5 dias.

Question 24

Quais são as medidas socioeducativas previstas no ECA?

Answer 24

São aquelas previstas taxativamente no art. 112:

• Advertência
• Obrigação de reparar o dano
• Prestação de serviços à comunidade
• Liberdade assistida
• Inserção em regime de semiliberdade
• Internação em estabelecimento educacional
• Qualquer das medidas de proteção (art. 101, I a VI)

Question 25

É possível a substituição de medida menos gravosa para uma medida mais gravosa ao adolescente?

Answer 25

Sim. No entanto, conforme Sùmula 265 do STJ, é necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Ademais, a internação que decorre de regressão (descumprimento reiterado de medida anterior) terá duração máxima de 3 meses.

Question 26

As medidas socioeducativas podem ser aplicadas de forma cumulativa?

Answer 26

Sim.

Question 27

O que é remissão (ECA)?

Answer 27

É uma forma de perdão dado ao adolescente que:

• não tem efeito de antecedente.
• não implica o reconhecimento ou a comprovação da responsabilidade.
• pode ser cumulada com uma medida socioeducativa (diversa da internação e da semiliberdade) sem que haja plena comprovação da autoria e materialidade.

Question 28

Até que idade é possível que o adolescente cumpra medidas socioeducativas?

Answer 28

Até 21 anos, momento em que deverá ser liberado do cumprimento de quaisquer medidas.

Question 29

Quais hipóteses autorizam a medida de internação?

Answer 29

Trata-se de rol taxativo contido no art. 122 do ECA:

• ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa;
• reiteração no cometimento de outras infrações graves;
• descumprimento reiterado da medida anteriormente imposta.

Ademais, ainda que diante de alguma dessas hipóteses, pode ser aplicada medida diversa, menos gravosa e mais adequada.

Question 30

Quais os prazos máximos de duração da medida de internação?

Answer 30

• 3 anos:
  
  • ato infracional com violência ou grave ameaça a pessoa; ou
  • por reiteração no cometimento de infrações graves.
• 3 meses:
  
  • descumprimento reiterado da medida anteirormente imposta (regressão)

Question 31

Como se dá a prescrição de medidas socioeducativas?

Answer 31

Aplica-se a tabela de contagem de prazos do art. 109 do CP. É importante anotar que, tratando-se de medida socioeducativa aplicada sem prazo de duração certo, deve-se ter em vista o limite de 3 anos previsto como máximo da medida de internação. Desse modo, temos o seguinte:

• Tendo a medida socioeducativa o máximo de 3 anos de duração, o prazo prescricional, segundo art. 109 do CP, seria de 8 anos.
• No entanto, com base no art. 115 do CP, os prazos prescricionais são reduzidos pela metade quando o criminoso é menor de 21 anos ao tempo do crime.
• Logo, o maior prazo prescricional aplicável a adolescente será de 4 anos.

Question 32

É possível a aplicação do princípio da insignificância no âmbito da Justiça infanto-juvenil?

Answer 32

• Sim. Do mesmo modo, caso o adolescente possua outros atos infracionais, o STF e o STJ afastam a aplicação do princípio da insignificância.
• Em sentido diverso, há doutrina que entende que justamente pelo fato das medidas socioeducativas terem também um caráter pedagógico-educativo, sua não aplicação em virtude da incidência do princípio da insignificância seria, em última análise, afastar o adolescente infrator da intervenção protetiva, educativa e preventiva da medida visando seu desenvolvimento e integração sociais.

Question 33

Quais os limites da medida socioeducataiva de prestação de serviços à comunidade?

Answer 33

• A jornada imposta ao adolescente não pode superar 8 horas semanais;
• A medida tem prazo máximo de 6 meses de duração.

Question 34

Quais são os prazos de duração da medida de liberdade assistida?

Answer 34

Mínimo de 6 meses e máximo de 3 anos.

Question 35

A prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por adolescente, pode ensejar a aplicação da medida de internação?

Answer 35

Por si só, não, conforme Súmula 492. Isto porque não se trata de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência a pessoa, uma das hipóteses taxativas autorizadoras da medida de internação.

Question 36

Quais os requisitos para que se configure a reiteração de atos infracionais graves apta a ensejar a aplicação da medida de internação?

Answer 36

Conforme STJ:

• Não se exige número mínimo de infrações anteriores para imposição de internação;
• A despeito de grandes divergências, o STJ inclina-se no sentido de que basta um processo anterior, sem que sequer haja trânsito em julgado.

Question 37

Qual a natureza do Conselho Tutelar?

Answer 37

É órgão autônomo, permanente e não-jurisdicional que pertence ao Poder Executivo municipal.

Question 38

Qual a distribuição mínima de Conselhos Tutelares no Brasil?

Answer 38

Haverá no mínimo um Conselho Tutelar por município ou por região administrativa no DF.

Question 39

Qual a composição do Conselho Tutelar?

Answer 39

5 membros com:

• idoneidade moral
• mais de 21 anos de idade
• residência no município

Question 40

Como se dá o mandato do conselheiro tutelar (duração e processo seletivo)?

Answer 40

• Dá-se mediante processo eletivo unificado em todo o país no primeiro domingo de outubro do ano seguinte à eleição presidencial, com posse no dia 10 de janeiro do ano seguinte.
• A duração é de 4 anos, permitida uma vez a recondução mediante novo processo de escolha.

Question 41

Quais os critérios de fixação de competência territorial no ECA para demandas de natureza cível, para atos infracionais e para infrações cometidas por transmissão de rádio ou televisão com amplitude em mais de uma comarca?

Answer 41

• Demandas de natureza cível
  
  • domicílio dos pais ou responsável
  • ou, subsidiariamente, o lugar onde se encontre a criança ou adolescente
• Atos infracionais
  
  • local da ação ou omissão
• Transmissão de rádio ou televisão com amplitude em mais de uma comarca
  
  • local da sede estadual da emissora ou da rede

Question 42

Como se dá a fixação de competência material no ECA?

Answer 42

• Hipóteses do art. 148, caput
  
  • Não dependem da caracterização da situação de risco para que seja fixada a competência da Justiça da Infância e Juventude;
  • Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
• I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;*
• II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;*
• III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;*
• IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;*
• V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;*
• VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;*
• VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.*
• Hipóteses do art. 148, p.ú
  
  • SItuações que, em sua maioria, competiriam às varas de família, mas que, em razão da situação de risco, a competência recai sobre o Juízo da Infância e Juventude.
  • Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de:
• a) conhecer de pedidos de guarda e tutela;*
• b) conhecer de ações de destituição do pátrio poder poder familiar , perda ou modificação da tutela ou guarda; (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência*
• c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento;*
• d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do pátrio poder poder familiar ; (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência*
• e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais;*
• f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente;*
• g) conhecer de ações de alimentos;*
• h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.*

Question 43

Como se dá a contagem de prazos nos procedimentos previstos no ECA?

Answer 43

O ECA se afastou da sistemática do CPC/2015, de modo que seus prazos são contados em dias corridos e não há prazo em dobro para MP e Fazenda Pública.