ECA - Parte Geral - Dos direitos fundamentais Flashcards
1
Q
Qual é a aplicação do acompanhamento domiciliar previsto no ECA?
A
O acompanhamento domiciliar se dá para o atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, se necessário. Trata-se, portanto, de mecanismo de caráter subsidiário.
2
Q
A qual órgão deverão ser obrigatoriamente comunicados os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente?
A
Ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.
3
Q
Nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, é possível a não vacinação das crianças se justificada a recusa pelos pais ou responsável, por crença pessoal ou religiosa?
A
Não. É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
4
Q
Qual a faixa etária da obrigatoriedade de aplicação de protocolo ou outro instrumento desenvolvido para a detecção de risco para o desenvolvimento psíquico da criança?
A
É obrigatória nos primeiros dezoito meses de vida da criança.
5
Q
Qual a função e como se dará a prestação da atenção odontológica à criança, conforme previsto no ECA?
A
A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal.
6
Q
De que forma o SUS promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes?
A
De forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança.
7
Q
É garantida à mulher o atendimento pré-natal no mesmo estabelecimento em que será realizado o parto?
A
Somente no último trimestre da gestação.
8
Q
Qual a primeira providência a ser tomada caso a gestante ou mãe manifeste interesse em entregar seu filho para adoção e qual a consequência aplicável ao médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante que deixe de tomá-la?
A
A gestante ou mãe será obrigatoriamente encaminhada, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.
Haverá infração administrativa com pena de multa aplicável ao médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante que deixar de encaminhar a mãe ou gestante à autoridade judiciária nesses casos.
9
Q
Qual o prazo em que os hospitais e estabelecimentos de saúde de gestante, públicos ou particulares, serão obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais?
A
18 anos.
10
Q
Qual o período máximo de permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional?
A
18 meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
11
Q
É direito da criança ser acompanhada, em tempo integral, pelos pais ou responsáveis, durante todo o período de internação em hospitais públicos e privados?
A
Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral DE UM DOS PAIS OU RESPONSÁVEL, nos casos de internação de criança ou adolescente.
Ou seja, a lei não garante a permanência integral de AMBOS os pais.
12
Q
A manutenção de banco de leite humano é obrigatória para os estabelecimentos públicos e privados de saúde?
A
Somente nas UTI neonatal.
13
Q
Conforme o ECA, explique e diga quais ações se inserem nos conceitos de:
- castigo físico
- tratamento cruel ou degradante
A
-
castigo físico: ação disciplinar/punitiva com força física que resulte em:
- sofrimento físico
- lesão
-
tratamento cruel ou degradante: conduta/forma cruel de tratamento que:
- humilhe
- ameace gravemente
- ridicularize
14
Q
A preservação de objetos pessoas está compreendida no direito ao respeito à criança e adolescente?
A
Sim, juntamente com a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças e dos espaços.
15
Q
No que consiste o direito ao respeito previsto no ECA?
A
Consiste na na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.
16
Q
Conforme previsão do ECA trazida pela “Lei da Palmada”, quais medidas serão aplicadas aos pais que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto?
A
Conforme art. 18-B do ECA, serão as medidas aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras sanções cabíveis:
- I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;
- II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
- III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
- IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;
- V - advertência.
17
Q
A participação da vida política é um dos aspectos integrantes do direito à liberdade previsto no ECA?
A
Sim. Embora parece distante para uma criança e adolescente, é um direito participar da vida política, na forma da lei.
18
Q
De quem forma se constitui o vínculo da adoção?
A
Constitui-se por sentença judicial, a qual será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.
19
Q
Qual a consequência da desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção ou a devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção?
A
Importará na sua exclusão dos cadastros de adoção e na vedação de renovação da habilitação, salvo decisão judicial fundamentada, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente.
20
Q
A condenação criminal do pai ou da mãe implicará a destituição do poder familiar?
A
Somente na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.
21
Q
Como se define o perfil da criança ou do adolescente a ser apadrinhado?
A
Define-se no âmbito de cada programa de apadrinhamento, com prioridade para crianças ou adolescentes com remota possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família adotiva.
22
Q
Quais os requisitos para ser padrinho ou madrinha?
A
- maior de 18 anos
- não inscrito no cadastro de adoção
- cumprimento dos requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte.
23
Q
A federalização é uma das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente?
A
Não. A municipalização que é uma das diretrizes.
24
Q
Qual o prazo máximo para que haja reavaliação da situação da criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional?
A
A cada 3 meses.
25
Qual a duração do mandato de membro do Conselho Tutelar?
É de 4 anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
26
Até que momento é possível que os pais desistam de entregar o filho à adoção?
O consentimento é retratável até a data da realização da audiência especificada no 1o do art. 166 do ECA, e os pais podem exercer o arrependimento no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de prolação da sentença de extinção do poder familiar.
27
É necessário o consentimento da criança ou do adolescente na colocação em família substituta?
Tratando-se de adolescente, sim. Conforme o § 2o do artigo 28 do ECA:
"Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência".
28
De que forma o procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início?
Terá início por provocação do **Ministério Público** ou **de quem tenha legítimo interesse**.
29
Todas as medidas de colocação da criança ou adolescente em família substituta pressupõem a destituição ou suspensão do poder familiar?
Não. A guarda é uma modalidade que não requer a destituição ou suspensão do poder familiar.
30
A apelação da sentença que destituiu ambos ou qualquer dos pais do exercício do poder familiar será recebida em que efeito?
Apenas no efeito devolutivo. Anote-se que a sentença que deferir a adoção produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo, **salvo se se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando.**
31
O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra...
... os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça.
32
O que é família ampliada?
É o sinônimo de família extensa e diz respeito àquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
33
O reconhecimento do estado de filiação pode preceder o nascimento?
Sim. Conforme o parágrafo único do artigo 26 e artigo 27 do ECA:
"**O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes**. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça".
34
A efetiva comprovação de hipossuficiência financeira do genitor afasta a aplicação da multa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar?
Não. Conforme o Informativo 636 do STJ:
"A hipossuficiência financeira ou a vulnerabilidade famíliar não é suficiente para afastar a multa pecuniária prevista no art. 249 do ECA".
35
Somente adotados maiores de 18 anos terão acesso irrestrito ao processo de adoção no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes?
Não. Conforme art. 48 do ECA:
"O acesso ao processo de adoção **poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos**, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica".
36
A guarda é revogável a qualquer tempo?
Sim, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o MP.
37
Pessoa jurídica poderá apadrinhar criança ou adolescente?
Sim. Art. 19-B, § 3o, do ECA: *Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento.*
38
É possível que divorciados adotem conjuntamente?
Sim, desde que:
* acordem sobre a guarda e o regime de visitas
* o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência
* seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão
PS: Como visto, **não é requisito** que o pedido de adoção tenha sido formalizado quando os divorciados ainda conviviam.
39
A partir de que momento a adoção produz seus efeitos?
A adoção produzirá seus efeitos:
* a contar do **trânsito em julgado** da sentença constitutiva
* retroativamente à **data do óbito** na hipótese de adoção deferida ao adotante que vier a falecer no curso do procedimento
40
Qual ou quais modalidades de colocação da criança ou adolescente em família substituta é/são admissível(is) em se tratando de família estrangeira?
Somente adoção.
41
A adoção faz romper os vínculos parentais anteriores do adotado?
Sim, salvo os impedimentos matrimoniais.
42
De que forma o poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento de criança ou adolescente afastado do convívio familiar?
Sob a forma de guarda.
43
É possível a adoção efetivada por procuração?
Não. A adoção é ato personalíssimo.
44
Explique a seguinte frase:
## Footnote
*A ação de guarda quando proposta por um dos genitores em face do outro possui natureza dúplice material.*
Dizer que tal ação possui natureza dúplice material significa dizer que, se não acolhido o pedido formulado pelo autor, naturalmente a guarda competirá ao outro, independentemente da propositura de ação reconvencional.
45
Qual o prazo para que, após a abertura da sucessão, o tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico ingresse com pedido destinado ao controle judicial do ato?
30 dias.
46
Em quais hipóteses será possível deferir **ADOÇÃO PERSONALÍSSIMA**, isto é, aquela em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente no banco de pretendentes à adoção?
* se tratar de pedido de adoção unilateral;
* for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade;
* oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei.
**_OBS:_** _o STJ entende que a observância do cadastro de adotantes não é absoluta,_ **_podendo ser excepcionada em prol do princípio do melhor interesse da criança._**
47
Em que hipótese o estágio de convivência poderá ser dispensado?
O estágio de convivência poderá ser dispensado **se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante** durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo.
PS: A simples **guarda de fato _não_ autoriza**, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência
48
Qual a vedação legal quanto à adoção entre parentes?
Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
49
Qual a diferença de idade mínima entre adotante e adotando?
O adotante deve ser pelo menos 16 anos mais velho que o adotando.
Todavia, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que é possível, dependendo das circunstâncias de cada caso, **flexibilizar** a exigência de diferença mínima de 16 anos entre adotando e adotante, prevista no parágrafo 3º do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
50
O que é adoção avoenga? Tal modalidade é permitida?
É a adoção dos netos pelos avós, vedada expressamente pelo ECA. Todavia, há entendimento do STJ no sentido de mitigar a previsão do ECA quando a situação fática excepcional demonstrar que o melhor interesse do menor é, efetivamente, a adoção pelos avós.
51
É necessária decisão judicial para aplicar medidas aos pais ou responsáveis?
Quanto às medidas previstas nos incisos I a VII do art. 129 do ECA, não é necessária decisão judicial, competindo ao Conselho Tutelar aplicá-las. Tais são as medidas:
I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; (Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;
VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;
VII - advertência;
52
É necessária autorização judicial para participação de criança e adolescente em quais tipos de eventos?
* espetáculos públicos e seus ensaios
* certames de beleza
53
É possível que seja concedida autorização judicial ampla, geral e irrestrita, para que o adolescente participe de espetáculos públicos até que atinja a sua maioridade civil? E para que participe em outras comarcas? É necessário um pedido para cada uma?
Não é possível que a autorização seja ampla, geral e irrestrita.
Por outro lado, **não é necessário que o adolescente formule pedidos individuais**, a serem examinados e decididos em cada comarca em que ocorrerá a respectiva apresentação;
É possível que o juízo da comarca do domicílio do adolescente (art. 147 do ECA), conceda uma autorização para que o menor participe dos espetáculos públicos, inclusive em outras comarcas, estabelecendo previamente diretrizes mínimas para a participação.
STJ. 3ª Turma. REsp 1947740-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/10/2021 (Info 714).
54
É necessária autorização judicial para que os adotantes internacionais, após trânsito em julgado da sentença de adoção, possam obter o passaporte da criança/adolescente adotado?
Sim.
* Art. 52. A adoção internacional observará o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei, com as seguintes adaptações:*
* § 9º Transitada em julgado a decisão, **a autoridade judiciária determinará a expedição de alvará com autorização de viagem, bem como para obtenção de passaporte**, constando, obrigatoriamente, as características da criança ou adolescente adotado, como idade, cor, sexo, eventuais sinais ou traços peculiares, assim como foto recente e a aposição da impressão digital do seu polegar direito, instruindo o documento com cópia autenticada da decisão e certidão de trânsito em julgado.*
55
O dirigente de programa de acolhimento institucional é equiparado a guardião ou tutor?
Guardião.
* Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios:*
* § 1º **O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao guardião**, para todos os efeitos de direito.*
56
Qual a sanção prevista para a infração administrativa consistente em descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar?
Multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência (art. 249 do ECA).
Todavia, admite-se que, por meio de decisão judicial fundamentada, o magistrado deixe de aplicar a sanção pecuniária do art. 249 e, em seu lugar, faça incidir outras medidas mais adequadas e eficazes para a situação específica.
57
O deferimento da guarda implicará automaticamente a fixação dos alimentos a serem pagos pelos genitores à criança?
Não. O dever de prestar alimentos será objeto de pedido do interessado ou do MP e se dará através de regulamentação específica.
58
Como se dá o estágio de convivência em caso de adoção por pessoa ou casal estrangeiro?
O estágio de convivência será cumprido no **território nacional** e **durará, no mínimo, 30 dias**.
59
Em quais hipóteses o pedido de colocação em família substituta poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado?
* pais falecidos
* pais destituídos ou suspendos do poder familiar
* pais que aderiram expressamente ao pedido de colocação em família substituta
60
A partir de que momento o adotado tem direito de conhecer sua origem biológica?
O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos. **O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido**, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica.
61
Quais os efeitos da destituição da tutela?
A remoção do tutor extingue por inteiro o vínculo pessoal e jurídico entre o tutor e o pupilo, **restando a responsabilidade de ordem patrimonial**.
62
A quem compete expedir o laudo de habilitação à adoção internacional, que autoriza o casal ou pessoa estrangeira a formalizar pedido de adoção perante o Juízo da Infância e da Juventude do local em que se encontra a criança ou adolescente?
A Autoridade Central Estadual em matéria de adoção internacional do estado da federação brasileira onde se encontra a criança.
63
Os organismos nacionais e estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional devem credenciar-se junto a que órgão?
Devem credenciar-se junto à **Autoridade Central Federal *Brasileira.***
* Art. 52. A adoção internacional observará o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei, com as seguintes adaptações:*
* § 2o Incumbe à Autoridade Central Federal Brasileira o credenciamento de organismos nacionais e estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional, com posterior comunicação às Autoridades Centrais Estaduais e publicação nos órgãos oficiais de imprensa e em sítio próprio da internet.*
64
Uma mesma pessoa ou seu cônjuge podem ser representados por mais de uma entidade credenciada para atuar na cooperação em adoção internacional?
Não.
## Footnote
*Art. 52. A adoção internacional observará o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei, com as seguintes adaptações:*
***§ 12. Uma mesma pessoa ou seu cônjuge _não_ podem ser representados por mais de uma entidade credenciada para atuar na cooperação em adoção internacional.***
65
Qual o critério de fixação do foro competente para a ação de adoção?
A competência será determinada:
* pelo domicílio dos pais ou responsável;
* pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, _à falta dos pais ou responsável"._
66
Cabe investigação de paternidade por mera dúvida do genitor que voluntariamente tenha reconhecido a criança ou o adolescente?
**_Não_**. O reconhecimento espontâneo da paternidade **somente pode ser desfeito quando demonstrado _vício de consentimento_**, isto é, para que haja possibilidade de anulação do registro de nascimento de menor cuja paternidade foi reconhecida, é necessária prova robusta no sentido de que o “pai registral” foi de fato, por exemplo, induzido a erro, ou ainda, que tenha sido coagido a tanto.
67
Qual o prazo de validade do laudo de habilitação à adoção internacional?
No máximo 1 (um) ano.
68
A pessoa ou casal estrangeiro, interessado em adotar criança ou adolescente brasileiro, deverá formular pedido de habilitação à adoção perante qual órgão?
Perante a **Autoridade Central em matéria de adoção internacional no país de acolhida -** assim entendido aquele onde está situada sua residência habitual -, a qual, após estudo jurídico, psicossocial e médico, emitirá relatório de habilitação e aptidão dos requerentes.
69
É possível que criança ou adolescente nascido em território nacional saia do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior, mediante autorização expressa de ambos os pais?
Não. Somente mediante prévia e expressa autorização judicial.
70
É assegurado à criança e o adolescente o direito de contestar critérios avaliativos?
Sim, podendo, inclusive, recorrer às instâncias escolares superiores.
71
O que se entende por "trabalho educativo"?
Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando _prevalecem sobre o aspecto produtivo_.
72
O direito à educação é norma constitucional programática?
Não. Trata-se de norma constitucional de **eficácia plena**.
73
Qual a faixa etária das crianças para as quais o Estado deve assegurar atendimento em creche e pré-escola?
0 a 5 anos de idade.
74
De que forma é assegurado o acesso à escola pública à criança e o adolescente?
É assegurado o acesso à escola pública próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
75
Qual a data limite para que estejam completas as idades mínimas de quatro e seis anos para ingresso, respectivamente, na educação infantil e no ensino fundamental?
31 de março.
76
O dever do Estado de oferecer ensino obrigatório e gratuito estende-se de que forma quanto ao ensino médio?
O dever do Estado de oferecer ensino obrigatório e gratuito estende-se **apenas de forma progressiva** ao ensino médio.
77
Como se conceitua aprendizagem conforme o ECA?
Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.
Não se confunde com o conceito de "contrato de aprendizagem" contido na CLT.
78
A participação na venda dos produtos do trabalho exercido pelo adolescente desfigura seu caráter educativo?
Não. Segundo o § 2º do artigo 68 do ECA:
## Footnote
*"A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo".*
79
É possível o trabalho a menores de quatorze anos de idade, conforme o ECA?
Somente na condição de aprendiz (art. 60, ECA). Todavia, seria prudente considerar a inaplicabilidade do dispositivo ECA frente a soberania da Constituição Federal, uma vez que a Carta Magna veda absolutamente o trabalho a menores de quatorze anos.
80
As visitas de crianças e adolescentes ao pai ou à mãe privados de liberdade dependem de autorização judicial?
Não.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) dispõe:
* Art. 19. (...)*
* § 4º Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, **_independentemente de autorização judicial._***
81
Qual a peculiaridade prevista no ECA para a colocação de criança ou adolescente indígena em família substituta?
Deve ocorrer a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, nos termos do que estabelece o artigo 28, § 6º, III do ECA.
82
A criança ou o adolescente devem ser ouvidos por equipe interprofissional antes da colocação em família substituta?
O art. 28, § 1º do ECA determina que as crianças e os adolescentes serão ouvidos **sempre que possível**, e terão sua opinião devidamente considerada.
Ou seja, não se trata de uma medida obrigatória e imprescindível.
83
Menor sob guarda é dependente para fins previdenciários?
Sim, em virtude do art. 33, § 3º, do ECA.
84
Caso a gestante opte pela entrega do filho para adoção antes ou logo após o nascimento, qual o prazo para que se busque a família extensa? E o que acontecerá após esgotado o prazo, sem que se logre êxito?
Prazo máximo de **90 (noventa) dias, prorrogável** por igual período.
Na hipótese de NÃO haver a indicação do genitor e de não existir outro representante da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente deverá decretar a **EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR** e determinar a colocação da criança sob a **GUARDA PROVISÓRIA** de quem estiver habilitado a adotá-la **OU** de entidade que desenvolva programa de _acolhimento familiar ou institucional._
85
Na hipótese de desistência pelos genitores - manifestada em audiência ou perante a equipe interprofissional - da entrega da criança após o nascimento, o que acontecerá?
A criança permanecerá com os genitores, mas o juiz determinará o **acompanhamento familiar** pelo prazo de **180 (cento e oitenta) dias.**
**OBS**: não confundir acompanhamento familiar com acompanhamento domiciliar.
86
Em caso de criança entregue para adoção antes ou após o nascimento, qual o prazo para que os detentores da guarda proponham a ação de adoção?
**15 dias**, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência.
87
Em que prazo serão cadastrados para adoção os recém-nascidos e as crianças acolhidas não procuradas por suas famílias?
**30 dias**, contado a partir do dia do acolhimento.
88
Os programas ou serviços de apadrinhamento apoiados pela Justiça da Infância e Juventude poderão ser executados por quais tipos de pessoas jurídicas?
* órgãos públicos
* ou organizações da sociedade civil
## Footnote
*Art. 19-B, § 5º Os programas ou serviços de apadrinhamento apoiados pela Justiça da Infância e da Juventude poderão ser executados por órgãos públicos ou por organizações da sociedade civil.*
89
É possível a rescisão de sentença concessiva de adoção se a pessoa não desejava verdadeiramente ter sido adotada e, após atingir a maioridade, manifestou-se nesse sentido?
SIM.
É possível, mesmo ante a regra da irrevogabilidade da adoção, a rescisão de sentença concessiva de adoção ao fundamento de que o adotado, à época da adoção, não a desejava verdadeiramente e de que, após atingir a maioridade, manifestou-se nesse sentido. A interpretação sistemática e teleológica do § 1º do art. 39 do ECA conduz à conclusão de que a irrevogabilidade da adoção não é regra absoluta, podendo ser afastada sempre que, no caso concreto, verificar-se que a manutenção da medida não apresenta reais vantagens para o adotado, tampouco é apta a satisfazer os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. STJ. 3ª Turma. REsp 1892782/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 06/04/2021 (Info 691).
90
É possível o uso do nome afetivo antes da prolação da sentença de mérito na ação de adoção?
Sim, se estiverem presentes os requisitos da tutela antecipada.
STJ. 3ª Turma. REsp 1878298/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/03/2021 (Info 687).
91
A formação técnico-profissional do adolescente obedecerá a quais princípios?
Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:
I - garantia de **acesso e freqüência obrigatória** ao ensino regular;
II - **atividade compatível** com o desenvolvimento do adolescente;
III - **horário especial para o exercício das atividades.**
92
Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam…
Pelo art. 42, par. 2°, ECA:
* **casados civilmente**
* ou mantenham **união estável**
Comprovada a estabilidade da famiília.
Todavia, o STJ já entendeu que irmãos também podem adotar conjuntamente, se for do melhor interesse da criança.
93
É cabível habeas corpus para impugnar decisão que determina o acolhimento institucional de criança ou adolescente?
Em regra o **habeas** **corpus** não é o instrumento processual adequado para decidir acerca de questões de direito de família.
Todavia, em análise casuística, o STJ admite a utilização em **situações excepcionais**, quando há acolhimento institucional manifestamente incabível.
Ex: acolhimento institucional de criança que possui família extensa (avó materna) com interesse de prestar cuidados (art. 100 da Lei nº 8.069/1990).
94
A Defensoria Pública pode atuar na condição de custos vulnerabilis em ação judicial que se busca aplicar medida protetiva de acolhimento institucional?
Em regra, não, porque os direitos dos vulneráveis (menores) já estão sendo zelados pelo Ministério Público, responsável pela propositura da medida protetiva.
A atuação da Defensoria Pública como curadora especial no que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente deve se dar somente quando chamada ao feito pelo Juiz da Vara da Infância e Juventude em processos em que a criança ou adolescente seja parte na relação processual, e desde que vislumbrada tal necessidade, sob pena de violação princípio da intervenção mínima previsto no art. 100, inc. VII, do ECA.
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O ECA garante à gestante a escolha da modalidade de parto a ser adotada?
Não. O que o ECA garante expressamente é somente:
* vinculação do atendimento pré-natal, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.
* acompanhamento saudável durante toda a gestação e a **parto natural cuidadoso**, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos.
Ou seja, **não há garantia à modalidade de parto a ser adotada pela gestate**, de modo que caberá ao respectivo médico observar as melhores possibilidades, podendo ser natural ou mesmo cesariana, por motivo médicos.
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Há previsão de busca ativa no ECA com relação a quais gestantes?
Art. 8º, § 9º. A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que **não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal**, bem como da **puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.**
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É correto dizer que a Lei n° 12.010/09 (Lei Nacional de Adoção), que fez inúmeras alterações na legislação brasileira, ampliou as possibilidades de adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos do ECA?
Não. Pelo contrário, foi esta lei que restringiu a adoção, nesta hipótese, aos seguintes casos:
* Art. 50, § 13. Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando:* [*(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)*](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12010.htm#art2)[*Vigência*](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12010.htm#art7)
* I - se tratar de pedido de adoção unilateral;* [*(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)*](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12010.htm#art2)[*Vigência*](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12010.htm#art7)
* II - for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade;* [*(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)*](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12010.htm#art2)[*Vigência*](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12010.htm#art7)
* III - oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei.* [*(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)*](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12010.htm#art2)[*Vigência*](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12010.htm#art7)
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É correto dizer que a Lei n° 12.010/09 (Lei Nacional de Adoção), que fez inúmeras alterações na legislação brasileira, introduziu o conceito de família extensa ou ampliada?
Sim.
* Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.*
* Parágrafo único.* ***Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)***
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É correto dizer que a Lei n° 12.010/09 (Lei Nacional de Adoção), que fez inúmeras alterações na legislação brasileira, impôs a criação e implementação de um único cadastro de pessoas ou casais, nacionais ou estrangeiros, habilitados à adoção?
Não. A lei determinou a criação de **cadastros nacional e estaduais** (art. 50, § 5º, do ECA).
*§ 5 o Serão criados e implementados cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção.* *(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)*
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É correto dizer que a Lei n° 12.010/09 (Lei Nacional de Adoção), que fez inúmeras alterações na legislação brasileira, desjudicializou o controle do acolhimento institucional de crianças e adolescentes?
Não. Pelo contrário, pois vinculou à autoridade judiciária.
* Art. 101, § 3* *o **Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não,**por meio de uma Guia de Acolhimento, _expedida pela autoridade judiciária_**, na qual obrigatoriamente constará, dentre outros:*
* (…)*
101
Qual a condição para que, **_segundo o ECA_**, os dirigentes de estabelecimentos de **ensino fundamental** comuniquem ao Conselho Tutelar os casos de **reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar?**
E, segundo a **_Lei de Diretrizes e Bases da Educação,_** em que hipótese os **estabelecimentos de ensino** devem notificar ao Conselho Tutelar do Município no caso de reiteração de faltas?
**_ECA:_**
Esgotamento dos recursos escolares.
* Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:*
* (...)*
* II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, _esgotados os recursos escolares_;*
**_Lei de Diretrizes e Bases da Educação:_**
* Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:*
* (...)*
* VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de _faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei_;*
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São assegurados os direitos trabalhistas ao menor aprendiz? E direitos previdenciários?
Sim.
Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
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Segundo o ECA, a quem é assegurado o “trabalho protegido”?
Art. 66. Ao **adolescente portador de deficiência** é assegurado trabalho protegido.
