ECA - Parte Especial - Das Infrações Administrativas Flashcards
Crime ou infração administrativa? Qual a sanção?
- Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção
Infração administrativa sujeita a multa entre 1 mil a 3 mil reais.
Crime ou infração administrativa? Qual a sanção?
- Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual.
Crime sujeito a reclusão de 4 a 10 anos e multa, além da perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade da Federação.
Ademais, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.
Crime ou infração administrativa? Qual a sanção?
- Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente.
Crime sujeito a reclusão de 4 a 8 anos e multa.
Haverá aumento de 1/3 da pena se o agente comete o crime prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento.
Crime ou infração administrativa? Qual a sanção?
- Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere.
Infração administrativa sujeita a multa. Em caso de reincidência poderá ser determinado o fechamento do estabelecimento por até 15 dias e, reincidente novamente em período inferior a 30 dias, o fechamento definitivo e a cassação da licença.
Lei estadual pode transferir a competência dos delitos sexuais do Código Penal praticados contra crianças e adolescentes aos Juizados da Infância e Juventude?
Sim.
Não há violação aos princípios constitucionais da legalidade, do juiz natural e do devido processo legal, visto que a leitura interpretativa do art. 96, I, a, da Constituição Federal admite que haja alteração da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação dos Tribunais. A especialização de varas consiste em alteração de competência territorial em razão da matéria, e não alteração de competência material, regida pelo art. 22 da Constituição Federal.
Crime ou infração administrativa? Qual a sanção?
- Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.
Infração administrativa sujeita a multa de 3 a 20 salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reinciência.
Crime ou infração administrativa? Qual a sanção?
- Exibir, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente.
Infração administrativa sujeita a multa de 3 a 20 salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reinciência.
Qual o prazo de prescrição da multa cominada às infrações administrativas previstas no ECA?
5 anos.
Crime ou infração administrativa? Qual a sanção?
- Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
Infração administrativa sujeita a multa de 3 a 20 salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Crime ou infração administrativa? Qual a sanção?
- Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo.
Infração administrativa sujeita a multa de 3 a 20 salários mínimos, sujeitando-se ao fechamento do estabelecimento em caso de reincidência.
Crime ou infração administrativa? Qual a sanção?
- Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.
Crime sujeito a detenção de 2 a 4 anos e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
A multa decorrente de infração administrativa no Estatuto da Criança e do Adolescente poderá ser cobrada subsidiariamente pelo Ministério Público em que hipótese?
§ 1º do artigo 214 do ECA:
“As multas não recolhidas até trinta dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas através de execução promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados”.
Crime ou infração administrativa? Qual a sanção?
- Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
Crime sujeito a detenção de 6 meses a 2 anos e multa.
Uma das diferenças entre as medidas socieducativas de internação e de semiliberdade é que nesta é permitida a realização de atividades externas. Tal assertiva é verdadeira?
Não. Na internação será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
Crime ou infração administrativa? Qual a sanção?
- Deixar a autoridade competente de efetuar a inclusão de crianças em condições de serem adotadas no respectivo cadastro.
Infração administrativa (art. 258-A, ECA). Sanção: multa de 1 mil a 3 mil reais.
