Lei nº 12.318/2010 - Alienação Parental

Question 1

O que é alienação parental?

Answer 1

Segundo o art. 1º, caput, da Lei 12318/2010, a alienação parental é a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

Question 2

Pode o juiz, constatada a alienação parental, declarar a extinção da autoridade parental ou declarar a perda do poder familiar?

Answer 2

Não.

Na lei somente há a previsão das seguintes medidas, a serem aplicadas conforme a gravidade do caso:

I - declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;

II - ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;

III - estipular multa ao alienador;

IV - determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;

V - determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;

VI - determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;

VII - declarar a suspensão da autoridade parental.

Question 3

O que é alienação parental imprópria?

Answer 3

É a conduta descrita no inciso V do art. 2ª da Lei 12318/2010:

• Omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;

É imprópria porque não há efetivamente um ato de interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos pais para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este, mas sim, uma omissão de informações sobre a vida da criança que impedem uma hígida manutenção do vínculo de afinidade e afetividade que deve existir entre a pessoa em desenvolvimento e seus pais.

Question 4

A Lei 12318/2010 autoriza o procedimento da mediação para a solução do litígio?

Answer 4

Não. Inexiste tal previsão na lei.

Question 5

O rol de atos contidos na Lei 12318/2010 que constituem alienação parental é exemplificativo?

Answer 5

Sim. Conforme par. ún. do art. 2º da referida lei, são formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia.

Question 6

O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental terá quantos dias para apresentação do laudo?

Answer 6

90 dias, prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada.

Question 7

Declarado indício de ato de alienação parental, de que forma se instaurá processo?

Answer 7

A requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente.

Art. 4º Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso.