Lei nº 13.431/2017 - Sistema de Garantia de Direitos de Menores Vítima ou Testemunha de Violência Flashcards
O que é depoimento especial e em que caso seguirá o rito cautelar de antecipação de prova?
Depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária. Tem caráter investigativo, no sentido de apurar possíveis situações de violência sofridas.
Seguirá o rito cautelar de antecipação de prova:
- quando a criança ou o adolescente tiver menos de 7 (sete) anos;
- em caso de violência sexual.
O que é escuta especializada?
Escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.
Em que hipóteses será possível o repasse a terceiro das declarações feitas pela criança ou pelo adolescente vítima?
Somente para fins de assistência à saúde e de persecução penal.
